Made available in DSpace on 2017-06-01T18:18:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 pre-textuais.pdf: 1098453 bytes, checksum: fc72440a93efcbf2d251bb835f994176 (MD5) Previous issue date: 2010-11-26 / This essay assesses, from the comunitarianism doctrine perspective, the environmental protection as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988 and the environmental class actions adequacy of representation and standing to sue. The paper comprehends 4 (four) chapters. The first one deals with the communitarian doctrine, which, by its emphasis on unity of a project for the whole society, may represent the fundament for a new paradigm of law, grounded on the collective rights primacy, representing the antithesis of liberalism individualistic thought. The second chapter analyses the right to environment as a fundamental right on the Brazilian Constitution of 1988, and therefore its implementation with the utmost efficiency and effectiveness in the process, affecting the burden of proof. The third chapter includes a brief exam of the class actions in Brazil, an instrument to fulfill the basic right to the environment, and its relation to individual lawsuits, from the analysis of connection, continence, lis pendens and res judicata. Finally, the fourth chapter assesses the impropriety of the proceeding established by the Federal Act nº 4.717/1965 for the environmental citizen lawsuits as well as investigates the issue of standing to sue and adequacy of representation on environmental class actions, including the possibility of its individual initiative. The method employed in this essay consists in examining the Brazilian legislation and its interpretation given by the superior courts and the doctrine. All precedents assessed are from the Supreme Court or the Superior Court of Justice, as the authentic interpreters of the Constitution and Brazilian laws, respectively. The quotations throughout the paper apply the general method, indicating the author, title, location, publisher, year and page / Esta dissertação analisa, a partir da perspectiva da doutrina comunitarista, a proteção ao meio ambiente como um direito fundamental da Constituição Brasileira de 1988 bem como o problema da representação adequada e da legitimidade nas ações coletivas ambientais. O trabalho está desenvolvido em 4 (quatro) capítulos. No primeiro, aborda-se a doutrina comunitarista, que, por sua ênfase na unidade de um projeto para toda a sociedade, pode representar o fundamento para um novo paradigma do Direito, lastreado na primazia do interesse coletivo, representando a antítese do pensamento individualista decorrente do liberalismo. No segundo capítulo será analisado o direito ao meio ambiente como direito fundamental na Constituição Brasileira de 1988, e, consequentemente, a sua implementação com a máxima eficácia e efetividade no processo, repercutindo no ônus da produção da prova. O terceiro capítulo compreende um brevíssimo exame do processo coletivo no Brasil, instrumento para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente, e a sua relação com as demandas individuais, a partir da análise da conexão, da continência, da litispendência e da coisa julgada coletiva. Por fim, o quarto capítulo trata acerca da impropriedade do rito previsto pela Lei nº 4.717/1965 para a ação popular ambiental e investiga o problema da legitimidade e da representação adequada nas demandas coletivas ambientais, inclusive quanto à possibilidade de seu ajuizamento individual. O método empregado nesta dissertação consiste no exame da legislação pátria e da interpretação que lhe conferem a doutrina e os tribunais superiores. Todos os precedentes citados e/ou transcritos são do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, por serem os intérpretes autênticos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, respectivamente. As citações bibliográficas ao longo da obra atendem ao método completo, com a indicação de autor, título, local, editora, ano e página

Introdução - A partir da década de 1940, diversos programas de distribuição de leite foram implementados no Brasil, aliando combate à fome e à desnutrição com expansão do mercado consumidor. Na cidade de São Paulo foi implementado, em 1995, o Programa Leve Leite (PLL), com o objetivo de reduzir a desnutrição infantil e a evasão escolar mediante entrega de leite em pó a estudantes da rede pública de ensino. Em 2017, suas regras foram modificadas para priorizar crianças de primeira infância e em situação de vulnerabilidade, o que gerou debates entre diferentes setores com relação à diminuição da quantidade de beneficiários, destinação de recursos orçamentários, efetividade do programa, prejuízos sociais e ausência de participação da sociedade civil. Objetivo - Analisar se o Programa Leve Leite, do município de São Paulo, é uma política pública promotora do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) a partir do delineamento de seu desenho jurídico-institucional, fases, contextos e interesses. Métodos - Pesquisa qualitativa, de caráter descritivo, por meio de coleta de referências documentais e bibliográficas. O corpus reuniu 17 documentos normativos regulamentadores do PLL e documentos complementares, como discursos de prefeitos e vereadores, campanhas eleitorais, projetos de lei, notícias veiculadas pela imprensa, manifestações de famílias das crianças beneficiárias, representantes de organizações da sociedade civil, do poder público e de empresas, publicados entre os anos de 1995 e 2019. Resultados - A utilização dos modelos \'quadro de referência jurídico-institucional das políticas públicas\', \'ciclo das políticas públicas\', \'abordagem do ciclo de políticas\' e \'modelo de distopia das políticas públicas\' aplicado à alimentação e nutrição permitiu delimitar três períodos do Programa Leve Leite - \'PLL inicial\' (1995), \'PLL inicial-modificado\' (1995-2016) e \'PLL atual\' (2017-), cujas características foram descritas a partir de suas fases, modificações dos contextos em que elas se desenvolveram e interesses políticos, públicos e privados incidentes. Considerações Finais - Da forma como foi construído, o PLL não pode ser considerado uma política pública promotora do DHAA e da SAN. Apesar de buscar melhorar os índices da desnutrição infantil ou as condições de vulnerabilidade socioeconômica de crianças de primeira infância ou com deficiência, o PLL, ao longo de 24 anos, não se adaptou à institucionalização, no Brasil, de políticas que respeitam, protegem, garantem e promovem a alimentação adequada e saudável. Seu desenho jurídico-institucional o conforma como programa assistencialista e compensatório, sem previsão de intersetorialidade e de participação da sociedade civil, e permite a incidência de atividades políticas corporativas do setor produtivo leiteiro, como estratégias de marketing, lobby e ações jurídicas, e potenciais conflitos entre interesses políticos, privados e públicos. A ausência de estudos de avaliação sobre os resultados do Programa Leve Leite, em mais de duas décadas, permitiu que ele tenha permanecido vigente sujeito à vontade política e eleitoral dos prefeitos municipais. A visão processual, panorâmica e interdisciplinar apresentada pode contribuir para a construção de políticas públicas alinhadas com os princípios de DHAA e SAN, com participação social e sem conflito de interesses públicos e privados. / Introduction - From the 1940s, several milk supplement public programs were implemented in Brazil, combining hunger and malnutrition with expansion of the consumer market. In the city of São Paulo, the Programa Leve Leite (PLL) was implemented in 1995, with the objective of reducing child malnutrition and school dropout by providing milk powder to public school students. In 2017, its rules were changed to prioritize vulnerable and young children, which led to discussions among different sectors regarding the reduction in the number of beneficiaries, allocation of budget resources, program effectiveness, social losses and lack of participation. of civil society. Objective - To analyze whether Programa Leve Leite, in the city of São Paulo, is a public policy that promotes the Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security from the outline of its legal-institutional design, phases, contexts and interests. Methods - Qualitative and descriptive research through the collection of documentary and bibliographic references. The corpus assembled 17 regulatory documents of PLL and supplementary documents, such as political speeches by mayors and city legislators, election campaigns, bills, news, speeches by families of beneficiary children, representatives of civil society organizations, government and companies, published between 1995 and 2019. Results - The use of models of policy analysis \'legal-institutional of public policy framework\', \'policy cycle\', \'policy cycle approach\' and \'policy dystopia\' applied to food and nutrition allowed the delimitation of three periods of the Programa Leve Leite - \'Initial PLL\' (1995), \'Initial-modified PLL\' (1995-2016) and \'Current PLL\' (2017-), whose characteristics were described from their phases, modifications of the contexts in which they have been developed and the incidence of political, public and private interests. Final Considerations - As it was built, Programa Leve Leite cannot be considered a public policy that promotes Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security. Despite seeking to improve the rates of child malnutrition or the socioeconomic vulnerability of young children or children with disabilities, the public program, over 24 years, has not been adapted to the institutionalization in Brazil of policies that respect, protect, guarantee and promote healthy and adequate eating habits. Its legal-institutional design conforms it as a charitable and compensatory program, without foreseeing intersectoral and civil society participation, and allows the incidence of corporate political activities of the dairy sector, such as marketing strategies, lobbying and legal actions, and potential conflicts between political, private and public interests. The absence of evaluation studies on the results of the Programa Leve Leite in more than two decades has allowed it to remain in force subject to the political and electoral will of the municipal mayors. The procedural, panoramic and interdisciplinary view presented can contribute to the construction of public policies aligned with the principles of Human Right to Adequate Food and Food and Nutrition Security, with social participation and without conflict of public and private interests.

O Paradigma Orientado a Objetos tem sido atualmente a abordagem dominante de desenvolvimento de software. Contudo, ela sofre da Tirania da Decomposição Dominante, pois não permite uma modularização adequada da implementação relativa a interesses estruturais. Como consequência, a implementação relativa a cada interesse estrutural fica espalhada pelos módulos do programa e entrelaçada com a implementação relativa a outros interesses estruturais. Outras abordagens de desenvolvimento de software, como o Desenvolvimento de Software Orientado a Aspectos com AspectJ e a Separação Multidimensional de Interesses em Hiperespaços com Hyper/J e CME, atingem sucesso moderado em oferecer mecanismos que permitem superar as deficiências do Paradigma Orientado a Objetos. No entanto, tais abordagens também possuem deficiências e omissões que devem ser reparadas para que elas possam se tornar utilizáveis em contextos típicos de desenvolvimento de software complexo. Este trabalho especifica uma nova abordagem, denominada Desenvolvimento de Software Orientado a Temas (DSOT), que tem como objetivo superar algumas deficiências das abordagens anteriores por meio de mecanismos que permitem a manipulação da implementação de cada interesse estrutural de forma separada e a manipulação da implementação de cada tipo de dado de forma separada. Além disso, DSOT possui operadores que são ortogonais, isto é, podem ser utilizados de forma combinada ou separada, para efetuar a composição de módulos do programa. Mostra-se o modelo conceitual do DSOT e descrevese um estudo de caso que consiste no desenvolvimento de um programa para demonstrar mais concretamente como o DSOT funciona na prática. Não se demonstra a superioridade do DSOT para o caso geral, mas os resultados alcançados evidenciam que o DSOT é uma abordagem promissora que merece ser investigada mais aprofundadamente em pesquisas futuras / The Object-Oriented Paradigm has currently been the dominant approach for developing software. However, it suffers from the Tyranny of the Dominant Decomposition, as it does not support a suitable modularization to the implementation relative to structural concerns. As a consequence, the implementation relative to each structural concern is scattered throughout the program modules and tangled with the implementation relative to other structural concerns. Some software development approaches, such as Aspect-Oriented Software Development with Aspect and Multidimensional Separation of Concerns in Hyperspaces with Hyper/J and CME, achieve moderate success in offering mechanisms that make it possible to overcome the deficiencies of the Object-Oriented Paradigm. However, such approaches also possess deficiencies and ommissions that must be corrected in order for them to get usable in typical complex software development contexts. This work specifies a new approach, named Theme- Oriented Software Development (TOSD), which aims at overcoming some deficiencies from previous approaches through mechanisms that support the handling of implementation for every structural concern separately and the handling of implementation for every data type separately. Moreover, TOSD contains operators which are orthogonal, that is, they can be used separately or as a combination, in order to perform composition of the program modules. We show the conceptual model of TOSD and describe a case study which consists in the development of a program to demonstrate more concretely how TOSD works in practice. We do not demonstrate the superiority of TOSD for the general case, but the results we have obtained suggest that TOSD is a promissing approach which deserves a deeper investigation in future research

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:48:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvana Shiow Shyan Shu.pdf: 746686 bytes, checksum: f7b6b31fbff827f6dd6504f307a71b1f (MD5) Previous issue date: 2006-03-06 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Considering the contemporary international system, this study aims to examine China s international engagement process by analyzing the importance of domestic factors and external factor in China foreign policy. The changes in China have transformed every aspect of its relationship with the outside world. Regarding to the domestic factors, they are mainly concentrated on Chinese interests which is its development. In the other hand, the external factors are basically concentrated on the relations among China and USA. This issue is followed by a discussion of the implications of United States in China s international engagement. As part of this study, it s aimed to examine the main adaptations of American Foreign Policy in post Cold War. American policy must display a sense of priorities which is keeping its role as the most powerful actor in the international order. Furthermore, as part of its strategy, the United States will address efforts to handle a workable and sustainable foreign policy with China. China is increasingly shaping international relations by its new role in the world and its rise. Therefore, it is very important to analyze the process of China s international engagement in the post Cold War era / Tomando por base a ordem internacional contemporânea, o presente trabalho aborda o processo de inserção internacional da China, buscando compreender a importância de estudar o peso dos fatores internos e externos na articulação de sua identidade externa. Numa perspectiva histórica, analisa-se o processo de definição da política externa chinesa e as suas peculiaridades que cristalizaram na sua configuração contemporânea. No campo dos fatores internos, estão compilados os interesses domésticos da China que reside na manutenção do desenvolvimento do país. Já no plano dos fatores externos, as relações sino-americanas desempenham uma importante importância no processo de inserção internacional da China. Em paralelo, busca-se compreender as adaptações da política externa norte-americana no pós Guerra Fria. O processo de inserção internacional da China é o tema central deste trabalho no qual se aborda a perspectiva de aprofundar a sua inserção na ordem global e a importância que hoje o país representa no reordenamento das relações internacionais.

[pt] Esta tese pretende contribuir para a melhor compreensão e aplicação do denominado direito ao esquecimento na sociedade contemporânea, notadamente caracterizada pela intensa circulação de informações viabilizada pela permanente evolução tecnológica. Para o desenvolvimento do estudo foi necessário tecer considerações críticas à expressão utilizada no Brasil para identificar o direito em exame, conceituá-lo como uma forma de restrição à ilimitada divulgação de informações individuais pretéritas e desprovidas de interesse público, além de definir sua configuração jurídica de direito fundamental da personalidade decorrente da cláusula geral de tutela da dignidade humana. A partir do reconhecimento de evidentes limites para a aplicação do direito ao esquecimento e considerada a tutela da vida privada em seu viés atual, de controle sobre a circulação de informações relativas aos indivíduos, entende-se não apenas possível como também fundamental a plena tutela do direito tratado na tese. Dada a magnitude do papel atualmente desempenhado pela Internet na comunicação social, defende-se, entre outras possibilidades de aplicação do direito ao esquecimento, o direito de o indivíduo requerer a exclusão de resultados das listas de links apresentadas após uma pesquisa, em provedores de busca, utilizando-se determinadas palavras ou expressões, ainda que tal exclusão não atinja também a fonte onde a informação foi originalmente divulgada. Ademais, o exame da legislação correlata ao tema, a análise de projetos de lei sobre a matéria, bem como a pesquisa da recente jurisprudência brasileira na aplicação do direito ao esquecimento foram métodos utilizados para se chegar à sugestão de critérios que possam ser adotados na ponderação entre os interesses eventualmente conflitantes à liberdade de expressão e à tutela dos direitos da personalidade. Em síntese, informações desatualizadas e irrelevantes sob a perspectiva do interesse público, cuja disseminação possa causar comprovados e injustos danos aos direitos da personalidade, não devem ser irrestritamente divulgadas, sob pena de configuração de notória violação à dignidade humana e, acrescente-se, sem que esta defendida limitação informativa possa ser considerada como prática análoga à tão condenável censura. / [en] This thesis intends to contribute for a better understanding and application of the so-called right to be forgotten in the contemporary society, notably characterized by the intense circulation of information made possible by the ongoing technological progress. In order to develop the study, it was necessary to weave critical considerations to the term used in Brazil to identify the right under review, conceptualize it as a way to restrict the unlimited disclosure of past individual information lacking public interest, as well as define its legal configuration of fundamental right of the personality resulting from the general clause of human dignity protection. From the recognition of clear limits for the application of the right to be forgotten and considering the protection of the private life in its current bias of control over the circulation of information regarding individuals, it is noticeable that it is not only possible but also fundamental to provide for the full protection of the right addressed in the thesis. Due to the magnitude of the role that is currently performed by the Internet in social communication, the right of an individual to require the exclusion of results from the lists of links presented after a search in search providers using certain words or terms, even if such exclusion fails to also reach the source where the information was originally disclosed, is defended, among other possibilities to apply the right to be forgotten. In addition to that, the analysis of the legislation related to the subject, the assessment of draft bills on the subject, as well as the survey of the recent Brazilian jurisprudence in the application of the right to be forgotten were methods used to get to the suggestion of criteria that may be adopted when pondering the possibly conflicting interests with freedom of expression and protection of personality rights. In short, outdated and irrelevant information under the perspective of public interest, whose dissemination may cause proven and unfair damages to the rights of personality, shall not beunrestrictedly disclosed, under the penalty of configuring notorious violation to human dignity and, moreover, not allowing that defended informative limitation to be considered a practice that is similar to the so condemnable censorship.

Submitted by Danielle Cavalcante Duarte (dc.duarte@gmail.com) on 2016-01-21T15:37:14Z No. of bitstreams: 1 2016.01.18_Conflitos.de.Agência.no.Consórcio.DPVAT_pós.defesa.pdf: 898489 bytes, checksum: a4aaf912a30b7b1326ac452f6227997e (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-02-03T18:17:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016.01.18_Conflitos.de.Agência.no.Consórcio.DPVAT_pós.defesa.pdf: 898489 bytes, checksum: a4aaf912a30b7b1326ac452f6227997e (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Almeida (maria.socorro@fgv.br) on 2016-02-11T18:40:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016.01.18_Conflitos.de.Agência.no.Consórcio.DPVAT_pós.defesa.pdf: 898489 bytes, checksum: a4aaf912a30b7b1326ac452f6227997e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-11T18:41:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016.01.18_Conflitos.de.Agência.no.Consórcio.DPVAT_pós.defesa.pdf: 898489 bytes, checksum: a4aaf912a30b7b1326ac452f6227997e (MD5) Previous issue date: 2016-01-11 / Diferentes arranjos institucionais resultam em diferentes incentivos para a realização de trocas econômicas. Com efeito, estruturas regulatórias implementadas em determinado contexto histórico-econômico podem resultar em consequências diversas daquelas originariamente pretendidas, impondo ao regulador a necessidade de constante monitoramento e de intervenções com vistas a diagnosticar e corrigir ou minimizar possíveis distorções nas relações entre os atores envolvidos. Assim, esta dissertação tem por objetivo analisar o funcionamento do Consórcio do Seguro DPVAT como mecanismo de conexão entre seus diversos stakeholders. Pretende-se analisar a existência de conflitos de interesses derivados das diversas relações entre as partes interligadas – geradas pelo arranjo institucional firmado para a gestão dos recursos arrecadados com os prêmios pagos pelos proprietários de veículo automotor para o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) – que possam suscitar intervenção regulatória no sentido de evitá-los, ou, ao menos, mitigá-los. A pesquisa é conduzida a partir da identificação dos comportamentos esperados de agentes econômicos autointeressados, tendo por referência os pressupostos da Nova Economia Institucional sob a perspectiva da Teoria da Agência, e do exame das principais mudanças legislativas havidas na estrutura do seguro obrigatório de trânsito no Brasil nos últimos 50 anos. Na sequência, com base em elementos teóricos e empíricos, foram identificados e analisados três conflitos de agência entre os stakeholders do Consórcio DPVAT: o primeiro seria aquele havido entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e as sociedades seguradoras consorciadas (principal); o segundo conflito observado refere-se à relação mantida entre a entidade gestora do Consórcio DPVAT (agente) e o órgão regulador (principal); e, por fim, o conflito de agência existente entre a seguradora que administra o referido consórcio (agente) e os proprietários de veículo automotor (principal). / Different institutional arrangements result in different incentives for performing economic exchanges. Indeed, regulatory frameworks implemented in a particular historical and economic background may produce results different from those originally intended, therefore imposing to the regulator the need for constant monitoring and intervention in order to diagnose and correct or minimize possible distortions in the relationships among actors. Thus, this dissertation is proposed to analyze the operation of the DPVAT Consortium as a connecting mechanism between its various stakeholders. The goal is to check potential conflicts of interest that may arise from the various relationships between these stakeholders – set up by the institutional framework established to the management of the premiums paid by motor vehicle owners for their mandatory motor third-party liability insurance (known as DPVAT insurance in Brazil) – that may foster regulatory intervention in order to avoid such conflicts or, at least, to mitigate them. The survey is based on identifying the expected behavior of economic agents in their own interest, according to the assumptions of the New Institutional Economics from the perspective of the Agency Theory, and on the examination of the main legislative changes in mandatory motor third-party liability insurance in Brazil over the last 50 years. Subsequently, three agency conflicts between DPVAT Consortium stakeholders were identified and analyzed based on theoretical and empirical evidence, arising from: (1) the relationship between the managing body of the DPVAT Consortium (agent) and the insurance companies that are an integral part of the Consortium (principal); (2) the relationship between the managing body of the DPVAT Consortium (agent) and the regulatory body (principal); and (3) the relationship between the insurance company that operates the DPVAT Consortium (agent) and the motor vehicle owners (principal).

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-04-03T00:00:00Z / Este trabalho tem por objeto a análise da relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, tal como se constituiu nas negociações do Plano Diretor na Câmara Municipal de São Paulo, durante a administração da prefeita Luíza Erundina de Souza, no período de 1989 a 1992.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1995-04-27T00:00:00Z / Trata da questão da descontinuidade administrativa nas mudanças de governo no Município de Sã0 Paulo após a abertura democrática. Enfoca diferenças de ideologia e de prioridades programáticas entre prefeitos eleitos como fator fundamental para as descontinuidades administrativas que ocorrem no aparelho de Estado. Através do estudo da descontinuidade administrativa na política de habitação popular no período de 1986-1992, procura identificar se as práticas administrativas dos prefeitos Jânio Quadros e Luiza Erundina avançaram ou retrocederam no processo de democratização do aparelho estatal e nas relações entre o poder público e a sociedade.

Made available in DSpace on 2017-07-10T18:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ane Barbara Voidelo.pdf: 1119713 bytes, checksum: ad69cffc23482d42aa30eec8566eda87 (MD5) Previous issue date: 2014-09-18 / The municipality of Toledo, in Paraná, developed, from 2010 to 2012, the People s Budget proposal to provide participation for the same reasons originally presented in the Participatory Budgeting (PB) from Caxias do Sul. The survey was conducted through bibliographic research, with documentary analysis and participant observation in the People s Budget meetings, and it is centered on two main axis of analysis; the first permeates the relationship of the People s Budget and the interests of the Progressive Party and their associates; the second shows the spread of the PB in Brazil and its relation to the development project supported by international organizations, such as the World Bank and the Inter-American Development Bank (IDB). The study demonstrated that the manager of Toledo possessed interest in implementing this form of participatory budgeting, giving it the name of People s Budget and making changes in its institutional design to target electoral interests. The IDB also approved a funding project for Toledo, tying a set of propositions in city management in which the central figure is the efficient manager, who should strive to promote social participation of users through channels and instances of citizen participation, proposing the supervision of assets rather than a determination about them. The People s Budget turned out to be a proposal used as a demonstration of transparency and democratic image of the manager, within and outside the municipality, which in its operationalization responded to electoral interests and was compatible with the neoliberal model of democracy. / O município de Toledo no Paraná desenvolveu, do ano de 2010 até 2012, o Orçamento do Povo com a proposta de proporcionar a participação, pelos mesmos motivos apresentados originalmente pelo Orçamento Participativo de Caixas do Sul. A pesquisa foi realizada de forma bibliográfica, com análise documental e observação participante das assembleias do Orçamento do Povo e está centrada em dois eixos de análise: o primeiro perpassa a relação do Orçamento do Povo e os interesses do partido progressista e seus coligados; o segundo apresenta a disseminação dos OPs no Brasil e a relação destes com o projeto de desenvolvimento apoiado pelas organizações internacionais, como no caso do Banco Mundial e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O trabalho demonstrou que o gestor de Toledo possuiu interesse em implantar essa forma de orçamento participativo, dando-lhe o nome de Orçamento do Povo e realizando mudanças no desenho institucional, visando interesses eleitorais. O BID aprovou, ainda, um projeto de financiamento para Toledo que amarra um conjunto de proposições na gestão da cidade, em que a centralidade está na figura do gestor eficiente que deve empenhar-se em fomentar a participação social dos usuários, por meio de canais e instâncias de participação cidadã, propondo a fiscalização de recursos e não a deliberação sobre os mesmos. O Orçamento do Povo revelou-se uma proposta utilizada como demonstração de transparência e imagem democrática do gestor, dentro do município e fora dele, que na sua operacionalização respondeu aos interesses eleitorais e foi compatível com o modelo neoliberal de democracia.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-09-21 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / In this paper we addressed the theme of the conflict of interest within the Brazilian corporations. It was also covered, reflexively, the discipline of the particular benefit . To address the systemic study of the chosen theme, we started the studies analyzing its proximity with the line of research economic power and legal limitations, starting from he notion of the economic analysis of law. In structuring this paper it were also addressed other topics such as the importance of voting rights (including the absenteism, the abuse of voting rights, the restrictions on voting rights, the difference between abuse and the conflict of interest). It was also explored the legal treatment given to conflicts of interest according to the comparative law; in this regard, we made an approach of the German, Spanish, French, Italian and Portuguese legal systems. Finally, we make use of decisions from the CVM (Brazilian Securities and Exchange Commission), CRSFN (Appeals Council of the National Financial System) and the Brazilian courts to illustrate the current stage of the administrative jurisprudential understanding on the subject hereof. In essence, this paper intends to contribute with the systematic study of the conflict of interests of shareholders and officers of Brazilian corporations, identifying assumptions that are underlying the existing doctrines and contrasting the treatment given to the conflicts of interest that shareholders and officers have against the companies and between themselves. / Nesta dissertação desenvolvemos o tema do conflito de interesses nas sociedades por ações. Também, abordamos, de maneira reflexa, a disciplina do "benefício particular". Para desenvolver o estudo sistêmico do tema escolhido, iniciamos os estudos verificando sua proximidade com a linha de pesquisa poder econômico e limites jurídicos, valendo-nos, para tanto, das noções da análise econômica do direito. Na estruturação deste trabalho, também aproveitamos de outros temas relacionados como, por exemplo, a importância dos direitos de voto (no que se inclui o absenteísmo, o voto abusivo, as restrições ao voto, a diferença entre abuso de voto e conflito de interesses). Também buscamos demonstrar a disciplina do conflito de interesses no direito comparado; nesse sentido, fizemos uma abordagem dos ordenamentos jurídicos alemão, espanhol, francês, italiano e português. Por fim, relacionamos as decisões da CVM, do CRSFN e dos tribunais brasileiros para ilustrar o atual estágio da compreensão jurisprudencial e administrativa acerca do tema tratado. Em suma, esta dissertação visa contribuir com o estudo sistemático da disciplina do conflito de interesses de acionistas e administradores de companhias brasileiras, identificando as premissas que fundamentam os posicionamentos existentes e contrapondo o tratamento conferido ao conflito de interesses entre a companhia e os acionistas e/ou administradores, bem como o conflito de interesses entre os próprios acionistas e administradores.