Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. / This thesis presents an investigation into the Higher University Education systems, processes, laws, adopted in the countries that have formulated the creation project of the Southern Common Market MERCOSUR. They are Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, which have signed the Treaty of Asuncion on March 26, 1991. It aims to identify (i) to what extent these systems, laws, processes, ie the different structures embrace the possibility of integration among those countries and, by extension, with other Latin American countries and (ii) if the cultural aspects and interests of the actors in the MERCOSUR countries educational field indicate perspectives of an integration process that might favor the consolidation of the block objectives in the educational field. By means of (i) study in a cultural-historical perspective, (ii) comparative research of Laws Magnas, laws concerning Higher University Education, MERCOSUR Educational Sector legal instruments, and (iii) a web questionnaire to analyze the perceptions of the Higher University Education actors, as for being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark in its integration, it is possible to identify that, especially in Brazil, the level of ignorance of such subject is higher, either by teachers and also course leaders. Also the perception of being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark is lower in this country, when compared to Argentina, Uruguay and Paraguay. Likewise it is clear that the respondents do not seem to identify the impact of the Educational Sector of MERCOSUR on actions such as the recognition of titles or changes in forms of laws, although there are significant differences as for the acknowledgement of MERCOSUR as a body that fulfills what it set, when comparing the responses of group I - Argentina, Paraguay and Uruguay, with a higher rate of favorable responses, and group II - Brazil. Therefore, the conclusion is despite the efforts for integration expressed in the legal instruments, agreements and recent public policies, the structural and cultural aspects, as well as the interests of the actors in the educational field of the MERCOSUR countries indicate more barriers than advancements in the prospects of an integration process through the Higher University Education among Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. The possible ways to pave this integration and accelerate it may be: (i) to strengthen the creation of agencies to promote accreditation in each of the involved countries, which should respect the local peculiarities, but also focus on the cross-border character required by the integration, and favor the reduction of asymmetries, (ii) a greater involvement of stakeholders in the educational field - the managers and teachers of the Higher Education Institutions in the construction and application of the integration agreements of the MERCOSUR Educational Sector that are little known, especially in Brazil.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rene Zamlutti Junior.pdf: 1002564 bytes, checksum: 571b6736aa508bb37d0489d324635af1 (MD5) Previous issue date: 2011-05-16 / The study aims to examine, in light of the new feature that came to adopt the Constitutions from the second half of the twentieth century, and constitutionalism that would result, the way the Brazilian legal system receives the international treaties that deal with human rights. For this, it will seek, first, to demonstrate how fundamental rights and human dignity became the center of the constitutions of democratic states of Western law, as a consequence of the facts found by the end of World War II. The following will analyze the phenomenon of internationalization of the protection of fundamental rights. Finally, it will be presented the way that Brazilian Constitutions followed in dealing with international treaties on human rights as well as the possibility of contradictions between domestic legislation and international law, the remedies that Brazilian doctrine and the Judiciary, especially the Brazilian Supreme Court, presented to over time to such issues, and analysis about the correctness of such solutions. Finally, it will be sought to point a constitutional exegesis Brazilian light the greatest possible protection of human rights, through a systematic interpretation of the Constitution / O trabalho busca analisar, à luz da nova feição que as Constituições vieram a adotar a partir da segunda metade do século XX, e do constitucionalismo daí decorrente, a forma pela qual o ordenamento jurídico brasileiro recepciona os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos. Para tanto, procurar-se-á, em primeiro lugar, demonstrar como os direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana tornaram-se o centro das constituições dos Estados democráticos de direito ocidentais, como consequência dos fatos apurados ao término da Segunda Guerra Mundial. A seguir, será analisado o fenômeno de internacionalização da proteção dos direitos fundamentais. Finalmente, será apresentado o caminho que as Constituições brasileiras seguiram no trato com os tratados internacionais de direitos humanos, bem como a possibilidade de antinomias entre a legislação interna e a legislação internacional, as soluções que a doutrina brasileira e o Poder Judiciário, notadamente o Supremo Tribunal Federal, apresentaram ao longo do tempo para tais questões, e a análise acerca da correção de tais soluções. Finalmente, buscarse- á apontar uma exegese das normas constitucionais brasileiras que leve à maior proteção possível dos direitos humanos, por meio de uma interpretação sistemática da Constituição

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clayton Vinicius Pegoraro de Araujo.pdf: 3196529 bytes, checksum: 68b883a150f61f88ec0a8a595c017f67 (MD5) Previous issue date: 2012-05-18 / This study examines the issue of legal and economic relations between Brazil and Argentina, based on the issue of International Economic Law from the perspective of regional competition. We address historical facts that led toward the current negotiations for the management of negotiations and a review of the laws of their economic actors, including the perspective of game theory. Finally, the understanding will be sought on the applicability of the Protocol of Fortaleza to stabilize relations, as distinct, between Brazil and Argentina / Este trabalho analisa o tema das relações jurídico-econômicas entre Brasil e Argentina, tomando como base a questão do Direito Econômico Internacional, sob o prisma da concorrência regional. São abordados fatos históricos implicados na direção das negociações para a atual gestão das negociações, bem como uma análise das legislações dos respectivos atores econômicos, inclusive sob a ótica da teoria dos jogos. Finalmente, será buscado o entendimento sobre a aplicabilidade do Protocolo de Fortaleza para estabilização das relações, tão distintas, entre Brasil e Argentina

Este trabalho de tese apresenta uma investigação sobre os sistemas, processos e leis de Educação Superior Universitária adotados nos países formuladores do projeto de criação do Mercado Comum do Sul MERCOSUL, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, signatários do Tratado de Assunção, firmado em 26 de março de 1991, procurando identificar (i) em que medida esses sistemas, leis e processos, isto é, as distintas estruturas, abarcam a possibilidade integradora entre esses países e, por extensão, os demais países da América Latina e (ii) se aspectos culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam perspectivas de um processo de integração que favoreça a consolidação dos objetivos do bloco no campo educacional. Mediante (i) estudo em uma perspectiva histórico-cultural, (ii) investigação comparada de leis magnas, leis referentes ao Ensino Superior universitário, instrumentos legais do Setor Educacional do MERCOSUL e (iii) aplicação de questionário via web para análise de percepções dos atores da Educação Superior Universitária no tocante a ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco na integração, identifica-se que, em especial no Brasil, é maior o nível de desconhecimento do tema, por parte de professores e dirigentes de cursos e que a percepção acerca de ser o Setor Educacional do MERCOSUL um marco é a menor também neste país em comparação à Argentina, Uruguai e Paraguai; bem como se constata que os respondentes não demonstram identificar o impacto do Setor Educacional do MERCOSUL em ações como reconhecimento de títulos ou mudanças nas formas das leis, embora haja diferença significativa quanto ao reconhecimento do MERCOSUL como um órgão que cumpre o que se propôs, ao se comparar as respostas do grupo I - Argentina, Paraguai e Uruguai, com maior índice de respostas favoráveis, e os do grupo II Brasil. Conclui-se, ademais, que não obstante os esforços de integração expressos nos instrumentos legais, acordos e políticas públicas mais recentes, aspectos estruturais, culturais e os interesses dos atores em campo educacional dos países constituintes do MERCOSUL apontam mais entraves do que avanços nas perspectivas de um processo de integração por meio da Educação Superior universitária entre Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Possíveis caminhos para pavimentar essa integração e acelerá-la podem ser: (i) o reforço à criação de agências de acreditação em cada país envolvido, que respeitem as peculiaridades locais, mas tenham, também, foco no caráter transfronteira que a integração exige e favoreça a redução de assimetrias; (ii) o maior envolvimento dos atores do campo educacional - corpo gestor e docente das Instituições de Ensino Superior - na construção e aplicação dos acordos de integração do Setor Educacional do MERCOSUL que se mostram, especialmente no Brasil, pouco conhecidos. / This thesis presents an investigation into the Higher University Education systems, processes, laws, adopted in the countries that have formulated the creation project of the Southern Common Market MERCOSUR. They are Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay, which have signed the Treaty of Asuncion on March 26, 1991. It aims to identify (i) to what extent these systems, laws, processes, ie the different structures embrace the possibility of integration among those countries and, by extension, with other Latin American countries and (ii) if the cultural aspects and interests of the actors in the MERCOSUR countries educational field indicate perspectives of an integration process that might favor the consolidation of the block objectives in the educational field. By means of (i) study in a cultural-historical perspective, (ii) comparative research of Laws Magnas, laws concerning Higher University Education, MERCOSUR Educational Sector legal instruments, and (iii) a web questionnaire to analyze the perceptions of the Higher University Education actors, as for being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark in its integration, it is possible to identify that, especially in Brazil, the level of ignorance of such subject is higher, either by teachers and also course leaders. Also the perception of being the Educational Sector of MERCOSUR a landmark is lower in this country, when compared to Argentina, Uruguay and Paraguay. Likewise it is clear that the respondents do not seem to identify the impact of the Educational Sector of MERCOSUR on actions such as the recognition of titles or changes in forms of laws, although there are significant differences as for the acknowledgement of MERCOSUR as a body that fulfills what it set, when comparing the responses of group I - Argentina, Paraguay and Uruguay, with a higher rate of favorable responses, and group II - Brazil. Therefore, the conclusion is despite the efforts for integration expressed in the legal instruments, agreements and recent public policies, the structural and cultural aspects, as well as the interests of the actors in the educational field of the MERCOSUR countries indicate more barriers than advancements in the prospects of an integration process through the Higher University Education among Argentina, Brazil, Paraguay and Uruguay. The possible ways to pave this integration and accelerate it may be: (i) to strengthen the creation of agencies to promote accreditation in each of the involved countries, which should respect the local peculiarities, but also focus on the cross-border character required by the integration, and favor the reduction of asymmetries, (ii) a greater involvement of stakeholders in the educational field - the managers and teachers of the Higher Education Institutions in the construction and application of the integration agreements of the MERCOSUR Educational Sector that are little known, especially in Brazil.

O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. / The right to basic education conforms a special right, given that its protection is a necessary condition for the enjoyment of all other fundamental rights. This dissertation aims to analyze the extent of juridical protection granted to the right to basic education in the Member States of MERCOSUR. This analysis shall be done through a survey conducted at three different levels, namely, the constitutional level, international and regional. Because of their juridical nature as individual and collective, as fundamental and human, the right to basic education is protected in these three planes, allowing for a necessary appreciation of their interrelations. Thus, this study is not reduced to the educational provisions located on the constitutional plain, and contemplates the entire production of international documents - treaties and declarations - which protect the right to basic education. Finally, we analyze the role of education in the phenomenon of integration conducted in the MERCOSUR, concluding that it is undeniable that the structuring of the Educational Sector of MERCOSUR has not yet been able to increase the legislative protection of the right to basic education, summarizing its activities to the compilation of statistical information, recognition of degree certifications among States Parties, and promoting a spirit of integration. Unfortunately, the boldness of the international declarations contrasts with the timidity of the regional activities.

This paper attempts to determine the theoretical requirements for a non-state actor to give peacekeepers to a Member state of the United Nations, who would in turn give those peacekeepers to the United Nations. The paper examines two case studies, specifically the contract between Blackwater and the United States Department of State and the SHIRBRIG series of treaties. The paper finds that there is some overlap between a Member state’s needs and a non-state actor’s needs and that there is a theoretical possibility of the donation stated above taking place.

Cette thèse contribue à la compréhension de la relation entre le commerce et l’environnement, en mettant l’accent sur le rôle de la réglementation environnementale entre pays. Trois essais abordent ce lien selon différentes perspectives. Le premier chapitre analyse l’efficacité de la formalisation de la Convention de Bâle sur le commerce des déchets dangereux dans l’Union européenne (UE-WSR) puis sur les pays en développement, divisés en régions. Je construis un indice de réglementation environnementale, qui comprend notamment la qualité des institutions. Les résultats montrent peu de preuves d’un effet de havre de déchets dans les pays de l’UE les moins développés. Dans l’analyse régionale, il n’y a aucune preuve de l’efficacité de l’UE-WSR. Le second chapitre étudie l’efficacité des accords internationaux sur l’environnement. Ce chapitre évalue les effets de la ratification et de l’adoption de ces accords sur les importations de produits chimiques dangereux et de polluants organiques persistants. Les résultats soulignent l’effet partiel de ces deux conventions. Plus précisément, lorsqu’on évalue un accord moins restrictif, les importations ne sont réduites que lorsque l’exportateur ratifie la convention. Lors de l’évaluation de l’interdiction des polluants organiques persistants, les importations sont réduites. Le troisième examine l’effet de la réglementation environnementale sur les résultats environnementaux. Ce chapitre a pris en compte les déterminants de la pollution et une variable de réglementation environnementale composée de lois environnementales adoptées par les pays. Les résultats montrent que les lois environnementales ont un effet améliorant les résultats environnementaux. Cet effet est particulier aux résultats environnementaux et à la loi. Ainsi on met en question certaines conclusions antérieures tirées de la littérature sur l’effet bénéfique du commerce sur l’environnement. / This thesis contributes to an understanding of the relationship between trade and the environment, with an emphasis on the role of environmental regulation among countries. Three essays deal with this link from different perspectives. The first chapter analyses the effectiveness of the formalization of the Basel Convention on trade in hazardous wastes in the European Union (EU-WSR), followed by developing countries, and divided into regions. I build an environmental regulation index, which includes the quality of the institutions. The results show little evidence of a waste haven effect in the least developed EU countries. In the regional analysis, there is no evidence of the effectiveness of the EU-WSR. The second chapter examines the effectiveness of international environmental agreements. This chapter assesses the effects of the ratification and adoption of these agreements on imports of hazardous chemicals and persistent organic pollutants. The results underline the partial effect of these two conventions. More specifically, when assessing a less restrictive arrangement, imports are reduced only when the exporter ratifies the agreement. In assessing the ban on persistent organic pollutants, imports are reduced. The third examines the effect of environmental regulation on environmental outcomes. This chapter has taken into account the determinants of pollution and an environmental regulatory variable composed of environmental laws adopted by countries. The results show that environmental laws have an effect improving environmental outcomes. This effect is unique to environmental outcomes and to the law. Thus, some previous conclusions drawn from the literature on the beneficial effect of trade on the environment are questioned.

O direito à educação básica conforma direito de tipo especial, visto que sua proteção é condição necessária para o usufruto de todos os outros direitos fundamentais. A presente dissertação de mestrado procura analisar a extensão da proteção normativa concedida a esse direito nos Estados-Partes do MERCOSUL. Tal análise será feita mediante uma pesquisa conduzida em três níveis distintos, nomeadamente, o plano constitucional, internacional e o regional. Em virtude de sua natureza individual e coletiva, fundamental e humana, o direito à educação básica é tutelado nestes três planos, ensejando uma necessária apreciação de suas interelações. Desta forma, o presente estudo analisa não apenas as normas constitucionais em matéria educacional, mas se amplia para toda a produção de documentos internacionais tratados e declarações - que tutelam o direito à educação básica. Por último, analisaremos o papel da educação no fenômeno da integração mercosulina, concluindo que é inegável que a estruturação do Setor Educacional do MERCOSUL ainda não foi capaz de incrementar a proteção normativa do direito à educação básica, resumindo suas atividades à compilação de informações estatísticas, reconhecimento de diplomas e títulos de grau entre os Estados-Partes e fomento de uma mentalidade favorável à integração. Infelizmente a ousadia das declarações internacionais contrasta com a timidez das atividades mercosulinas. / The right to basic education conforms a special right, given that its protection is a necessary condition for the enjoyment of all other fundamental rights. This dissertation aims to analyze the extent of juridical protection granted to the right to basic education in the Member States of MERCOSUR. This analysis shall be done through a survey conducted at three different levels, namely, the constitutional level, international and regional. Because of their juridical nature as individual and collective, as fundamental and human, the right to basic education is protected in these three planes, allowing for a necessary appreciation of their interrelations. Thus, this study is not reduced to the educational provisions located on the constitutional plain, and contemplates the entire production of international documents - treaties and declarations - which protect the right to basic education. Finally, we analyze the role of education in the phenomenon of integration conducted in the MERCOSUR, concluding that it is undeniable that the structuring of the Educational Sector of MERCOSUR has not yet been able to increase the legislative protection of the right to basic education, summarizing its activities to the compilation of statistical information, recognition of degree certifications among States Parties, and promoting a spirit of integration. Unfortunately, the boldness of the international declarations contrasts with the timidity of the regional activities.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ThiagoOM_DISSERT.pdf: 2099350 bytes, checksum: 154cb2930656d62e9b54bf423c91e25f (MD5) Previous issue date: 2012-03-19 / O Brasil, apesar de ter uma participa??o ativa nos f?runs internacionais de debates sobre a prote??o dos direitos humanos, ainda n?o atua de forma eficiente no adimplemento das obriga??es livremente pactuadas, fato este que o levou a ser acionado e condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em virtude da pr?tica de atos violat?rios aos ditos direitos, praticados no ?mbito dos tr?s Poderes, bem como por todos os Entes Federativos. Diante dessa realidade que se apresenta, o nosso objeto de estudo ser? investigar a efetiva??o dos direitos humanos previstos em tratados internacionais pela Jurisdi??o brasileira. Na esteira desse racioc?nio, nossa problem?tica consiste em demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos, apesar de serem claramente fontes do direito estatal, n?o v?m sendo devidamente aplicados pelos ?rg?os que exercem a fun??o jurisdicional em nosso pa?s. Fixada ? problem?tica, nosso objetivo no presente estudo consiste em: 1) descrever a compet?ncia constitucional do Poder Judici?rio para prote??o dos direitos humanos e aplica??o dos tratados internacionais; 2) definir o controle jurisdicional de convencionalidade como instrumento de prote??o dos direitos humanos a ser utilizados pelos magistrados; e, 3) analisar quase um s?culo de decis?es do Supremo Tribunal Federal no que toca a aplica??o dos tratados internacionais de direitos humanos. Espera-se efetivamente demonstrar que compete a todos os ?rg?os estatais o dever de aplicar diretamente os instrumentos internacionais de prote??o aos direitos humanos devidamente internalizados. Essa obriga??o inegavelmente tamb?m recai sobre os que exercem a fun??o jurisdicional. Desta maneira, todos os ju?zes incumbidos do exerc?cio da jurisdi??o convertem-se no ?mbito estatal em verdadeiros concretizadores dos direitos humanos, sejam eles advindos do sistema global ou do regional de prote??o. Dessa forma, devem servir-se do controle de convencionalidade para afastar as manifesta??es estatais que estejam em dissintonia com o teor dos tratados internacionais de direitos humanos, bem como da interpre??o a eles conferida pelas Cortes e Tribunais internacionais

Esta tese tem dois objetivos. O primeiro deles é verificar se os membros do Poder Legislativo são apáticos em sua atuação no processo de internalização de tratados internacionais. A apreciação desta questão deu-se mediante o estudo da participação dos parlamentares no processo de internalização de tratados; das propostas para alterar as competências no que se refere às suas capacidades, atribuídas pela legislação constitucional e infraconstitucional brasileira, de atuar em temas afetos à política externa, e, consequentemente, no processo de internalização de tratados; e do uso de tratados como fonte de inspiração para a legislação interna. Para o estudo dos processos de internalização foram selecionados tratados multilaterais de Direitos Humanos celebrados internacionalmente após criação da Organização das Nações Unidas, marco temporal de extrema relevância para a formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Essa análise demonstrou que os parlamentares não são apáticos em relação às suas atribuições nesses temas, ao contrário do que afirma parte da literatura. O segundo objetivo consistirá em verificar se o regime - democrático ou ditatorial, influencia os intervalos temporais de tramitação desses tratados no Brasil, o teor e a quantidade de argumentos proferidos, durante o processo, por membros dos Poderes Executivo e Legislativo brasileiros. Cada intervalo de tempo relativo ao processo de internalização desses instrumentos foi selecionado por ser relevante para a tramitação de tratados nos âmbitos nacional e internacional. A hipótese inicial, confirmada pelos dados da pesquisa, é a de que a quantidade de argumentos proferidos e os intervalos de tempo, durante a ditadura, seriam menores, se comparados aos da democracia. Isso porque, no período de exceção, haveria menos discussão entre os membros dos Poderes Executivo e Legislativo, e entre membros de um mesmo Poder. No regime democrático existiriam mais interesses discrepantes, o que ensejaria maiores discussões e, portanto, maior tempo de tramitação para cada fase analisada. Os argumentos proferidos durante a tramitação foram separados conforme seu teor, e divididos em argumentos de Política Externa, de Política Interna, de Direito Interno, de Direito Internacional, e de Direitos Humanos. Observou-se que membros do Poder Legislativo, particularmente da Câmara dos Deputados, tendem a tratar, primordialmente, de questões relacionadas às consequências internas do processo de internalização de tratados, particularmente da política e do direito nacionais, do que de questões externas. Os representantes do Poder Executivo, por sua vez, estariam mais focados em questões externas e internacionais. Ao analisar as convergências e as divergências entre os Poderes nos diferentes regimes, e estabelecer um padrão de comportamento, a autora verificou que os membros do Poder Legislativo não são apáticos nesse processo, o que pode ser comprovado, igualmente, pelas iniciativas institucionais de alteração de sua regulamentação, como a propositura de Emendas Constitucionais ou Regimentais por parlamentares brasileiros. A influência de instrumentos internacionais na legislação brasileira demonstra, ainda, a disposição de Deputados e de Senadores de utilizar o Direito Internacional como meio de aprimorar a legislação interna que protege os Direitos Humanos. Percebe-se, ademais, que existem nuances entre as diversas classes de direitos protegidos pelos tratados analisados, e que o Direito Internacional influencia o direito interno, justamente em virtude da atuação parlamentar nesse sentido. / This thesis has two objectives. The first one is to verify if the members of the Legislative branch are apathetic about their role in the process of internalization of international treaties. The consideration of this matter was made through the study of the participation of congressmen in the process of internalization of treaties; of the proposals to change the competences regarding their capacities, attributed by the Brazilian constitutional and infraconstitutional legislation, to act on issues related to foreign policy, and, consequently, in the process of internalization of treaties; and in the use of treaties as a source of inspiration for domestic legislation. For the study of the internalisation process, multilateral Human Rights treaties concluded internationally after the creation of the United Nations, a milestone for the formation of International Human Rights Law, were selected. This analysis showed that congressmen are not apathetic about their attributions in these subjects, which is contrary to what is stated in the literature. The second objective will be to verify if the regime - democratic or dictatorial, influences the temporal intervals of processing of these treaties in Brazil, the content and quantity of arguments made during the process by members of the Brazilian Executive and Legislative Branches. Each time interval related to the process of internalization of these instruments was selected because of its relevance for the processing of treaties at the national and international levels. The initial hypothesis, confirmed by the data obtained, is that the number of arguments would be smaller and the time intervals would be shorter during the dictatorship, if compared with those of the democratic period. This happens because, during a dictatorship, there would be less discussion between members of the Executive and Legislative Branch, and between members of the same Branch. In the democratic regime, there would be more conflicting interests, which would lead to greater discussions and, therefore, a longer processing time for each analyzed phase. The arguments put forward during the proceedings were separated according to their content, and divided into arguments of Foreign Policy, Domestic Policy, Domestic Law, International Law, and Human Rights. I observed that members of the Legislative Branch, particularly the Chamber of Deputies, tend to deal primarily with issues related to the internal consequences of the process of internalising treaties, particularly national policy and domestic law, rather than external issues. Representatives of the Executive Branch, on the other hand, would be more focused on external and international issues. Analyzing the convergences and divergences between the Branches in the different regimes, and establishing a pattern of behavior, the author verified that the members of the Legislative Branch are not apathetic in this process, which can also be proved by the institutional initiatives to change its regulation, such as the introduction of Constitutional or Regimental Amendments by Brazilian parliamentarians. The influence of international instruments in Brazilian legislation also demonstrates the willingness of Deputies and Senators to use International Law as a means of improving domestic legislation that protects Human Rights. There are nuances between the different classes of rights protected by the treaties analyzed, and that International Law influences domestic law, precisely because of the parliamentary action in this regard.