Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-03-30T17:21:30Z No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Rejected by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br), reason: Titulo incorreto. Favor rever. on 2011-03-31T01:09:23Z (GMT) / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-04-06T17:26:32Z No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-04-07T11:29:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Made available in DSpace on 2011-04-07T11:29:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_MauricioAzevedodeAraujo.pdf: 920985 bytes, checksum: 981871826d8fa25a00ce8e45b8ac2d8b (MD5) / Esta dissertação pretende reconstruir a trajetória das religiões de matriz africana pelo o reconhecimento jurídico de sua alteridade, estabelecendo a relação entre o racismo, intolerância e negação de direitos destas comunidades e resgatando as práticas sociais e políticas desses atores na proteção e afirmação de seu universo religioso. O racismo é apresentado a partir de uma reconstrução histórico-social, que procura compreender como se consolidou o dispositivo de racialidade/biopoder sobre o Candomblé, detectando os dois obstáculos ao reconhecimento jurídico destas religiões, o racismo institucional e o fascismo sócio-racial, refletidos na intolerância e violação de direitos relacionados a livre manifestação da religiosidade africana no país. Em seguida, retrata a emergência do movimento negro contemporâneo e sua articulação com a luta por reconhecimento das realizações de matriz africana, para apreender a ação política desses sujeitos e sua influência na redefinição da questão racial na esfera pública democrática no Brasil, e refletir sobre as experiências da comunidade negra enquanto práticas instituintes de novos direitos. Promove, então, uma reconstrução teórica e social da tolerância e do direito a liberdade religiosa, inspirado na proposta investigativa do direito achado na rua, suscitando caminhos para um multiculturalismo emancipatório como projeto político e teórico de reconhecimento da alteridade religiosa de matriz africana no Brasil. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This Work tries to reconstruct the Aferican matrix religions trajectory for the legal recognition of its alterity, establishing the relation between racism, intolerance an these communities rights denial and getting back their social and politic practices for the protection and and affirmation of their religious universe. The racism is resent from one historic and social reconstruction that intents to understand how the racial/biopower device consolidated upon Candomblé, identifying two obstacles for these religions legal recognition, the institutional racism and the social-racial fascism reflected on intolerance and rights violation facing the African religions Liberty of manifestation. Afterwards, it presents the present Negro movement emergence and its articulation with the fight for the African matrix religions recognition to perceive its politic actions and its influence on the racial matter redefinition in Brazil democratic public field, and think over the Negro communities experiences as practices to institute new rights. At the time, inspired in the investigative propose of the “found in the street rights”, it proposes one theoretical and social reconstruction of tolerance and religious freedom rights, looking for the way for one emancipator multiculturalism as a theoretical and politic project for the recognition of a African matrix religions in Brazil.

Dentro de la enseñanza del derecho constituye un aspecto fundamental el estudio del método del caso2 , en donde los estudiantes desde los primeros años de formación jurídica aprenden a conocer y comprender la importancia de los hechos, las argumentaciones jurídicas y las diferentes posturas que giran en torno al derecho, el cual influye en la determinación final de un caso. En razón de lo anterior, el presente ensayo académico recoge información sobre la experiencia jurídica práctica desarrollada en clase en un curso de derecho de los primeros años, y en donde a los alumnos se les prepara para argumentar y debatir frente a un caso hipotético; asumiendo roles como abogado defensor, acusador, juez y de cómo van descubriendo habilidades no sólo cognitivas a nivel jurídico, sino también procedimental en la aplicación e interpretación de las leyes por los tribunales y finalmente, los dilemas controversiales que se encuentra entre el derecho y moral y qué postura actitudinal deben asumir frente a la resolución final de una caso.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo / El esquema de trabajo puede dividirse en cuatro grandes secciones. La primera de ellas trata el fenómeno de la inmigración laboral y la realidad chilena en materia de ingreso de extranjeros. La segunda sección se refiere a la definición del concepto de extranjero y a las normas sobre esta materia que, históricamente, ha contemplado nuestro ordenamiento jurídico. En la tercera sección se analizan las normas sobre extranjería relativas al ingreso de extranjeros a Chile y a la posibilidad de que éstos desarrollen actividades remuneradas en nuestro país. Por último, en la cuarta sección, nos referiremos al régimen previsional y al tratamiento tributario aplicable al trabajador extranjero, materias no contempladas en nuestras normas de extranjería, con el objeto de lograr una visión general de la materia.

A Constituição brasileira de 1988 veda a retroatividade das leis em geral e da lei tributária em especial. Isto está previsto expressamente nos artigos 5º, XXXI, no caso das leis em geral, e no artigo 150, III, “a”, no caso da lei tributária. Ao teor deste dispositivo “é vedado a União, aos Estados e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Na sua interpretação, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o momento da ocorrência do fato gerador é determinado pelo aspecto temporal da hipótese de incidência da norma tributária. Para o STF este é o único critério a ser utilizado e por meio dele o Supremo Tribunal determina se a lei é ou não retroativa. O problema é que a utilização de um único critério não soluciona adequadamente todos os casos que dizem respeito a uma lei retroativa. Isso decorre, por um lado, do fato de que a retroatividade não atinge o indivíduo apenas na sua relação com a obrigação tributária; uma lei retroativa alcança outros âmbitos da vida, em especial, a liberdade e a propriedade do indivíduo. Por outro lado, no contexto do artigo 150, III, “a”, a expressão fato gerador ocorrido adquire diversos significados. Segundo a tese deste trabalho, o aspecto temporal da hipótese de incidência é um, porém não é o único critério que deve ser utilizado para a determinação do momento em que se considera ocorrido o fato gerador. Em outras palavras, o critério de determinação do momento em que se dá por ocorrido o fato gerador deve ser obtido mediante um procedimento de ponderação que leve em conta as circunstâncias fáticas e os bens e direitos constitucionalmente protegidos presentes no caso. Isso resulta da natureza normativa dos artigos 150, III, “a” e 5º, XXXI. Eles são dispositivos que veiculam normas de direitos fundamentais, portanto apresentam uma dupla natureza normativa: são regras e, ao mesmo tempo, são princípios. Daí que, em um Estado de Direito, eles devem ser interpretados sob a perspectiva do princípio da segurança jurídica. Isto vale especialmente para o caso do artigo 150, III, “a”, no que se refere à identificação do critério que deve determinar a ocorrência do fato gerador. Para tanto, ainda sob o prisma do princípio da segurança jurídica, um papel especial é desempenhado pelo princípio mais específico da proteção da confiança. Ele auxilia no procedimento de ponderação, interpretando os fatos e a eficácia do critério utilizado, e autoriza a escolha do critério mais eficiente. / The Brazilian Constitution of 1988 prohibts the retroactivity of laws in general and in particular the tax law. It is very clear in articles 5th, XXXI in case of laws in general, and in article 150,III, “a”, in the case of the tax law. The content of this article “ it is forbidden to the Union, the States and the Counties to charge taxes regarding events occurred before the validity of the law that may have established or increased them”. In its interpretation, the jurisprudence of the Federal Supreme Court considers that the moment of the occurence of the generator fact is determined by the temporal aspect of the hypothesis of the incidence of the tax law. For the FSC this is the only criterion to be used and through it the Supreme Court determines whether the law is retroactive or not. The problem is that the use of only one criterion does not adequately solve all the cases that are related to a retroactive law. On one side, it happens due to fact that the retroactivity does not affect the individual only in its relation to the tax obligation, a retroactive law reaches other areas of life , in particular , the liberty and the property of the individual. On the other hand, in the context of article 150, III, “a”, the expression generator fact occurred acquires several meanings. According to the thesis of this work, the temporal aspect of the hypothesis of incidence is one, but not the only criterion that must be used for the determination of the moment in which you consider that the generator fact happened. In other words, the criterion for the determination of the moment in which the generator fact occurred must be obtained through a procedure of evaluation that takes into account the factual circumstances and the properties and rights constitutionally protected envolved in the case. It results from the normative nature of articles 150 , III, “a” and 5th, XXXI. They are articles that carry regulations of fundamental rights, therefore have a double normative nature: they are rules and, at the same time, they are principles. Thus in a State of Law, they must be interpreted under the perspective of the principle of legal certainty. It especially applies to the case of article 150, III, “a”, regarding the identification of the criterion that must determine the occurence of the generator fact. Still, under the view of juridical security, a special role is played by the most specific principle of protection of confidence. It helps in the procedure of ponderation, interpreting the facts and the efficacy of the criterion to be used, and it leads to the choice of the most efficient criterion.

Submitted by Fabio Sobreira Campos da Costa (fabio.sobreira@ufpe.br) on 2015-05-15T12:54:55Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mário.pdf: 2568234 bytes, checksum: fd20a1b31f41808a9278e51143bbe311 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-15T12:54:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Mário.pdf: 2568234 bytes, checksum: fd20a1b31f41808a9278e51143bbe311 (MD5) Previous issue date: 2014-12-05 / No Brasil, a pesquisa jurídica quase sempre é desenvolvida por profissionais institucionalizados. É sobre o que acontece neste campo profissional que se concentra esta pesquisa. Esta pesquisa interpretativa constrói enquanto objeto de estudo as ideias filosóficas que orientam o trabalho concreto dos cientistas jurídicos humanistas no âmbito da Faculdade de Direito do Recife (FDR). A formação jurídica humanista foi tradição na instituição por mais de um século a partir da sua fundação (1827). Com fundamento na orientação metodológica da sociologia do conhecimento, em especial do referencial elaborado por Bourdieu, foi possível identificar essas ideias de base no seu processo de construção e difusão institucional ao longo do século XX. Nesse período de tempo, percebeu-se uma desvalorização do capital simbólico desses profissionais num contexto de fortalecimento do habitus tecnológico no campo jurídico profissional. Sob a orientação metodológica do estudo sistemático, isolaram-se igualmente para a contemplação científica as pesquisas elaboradas por Nelson Saldanha. O trabalho desse agente institucional é considerado em caráter exemplar no âmbito da produção jurídica não dogmática e humanista da instituição. A pesquisa heterodoxa desse profissional humanista foi examinada no contexto do fluxo de ideias institucionalmente mediadas. Percebeu-se que a característica fenomenológica da pesquisa realizada pelo agente pode ser relacionada a um referencial filosófico existencial desenvolvido por diversas gerações de pesquisadores no âmbito institucional e, mais amplamente, no campo intelectual da cidade do Recife. Em termos epistemológicos, esse fundamento filosófico existencial conduz o autor à elaboração de uma pesquisa jurídica com características antropológicas nas décadas de 1960 e 1970.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:53:21Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo671_1.pdf: 881046 bytes, checksum: 1a2d4013503524d3632179067aee0bf0 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Esta dissertação teve como objetivo principal fazer uma análise dos aspectos políticos e jurídicos da lei de anistia brasileira, instituída em 28 de agosto de 1979, ainda durante o regime militar. A anistia é uma medida de política criminal, destinada a fatos e não a pessoas, cuja função é apagar o crime e seus efeitos penais. A anistia de 1979 dirigiu-se aos crimes políticos e conexos com estes ocorridos durante o período entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. Ocorre que foram considerados crimes conexos todos os atos de violação de direito humanos praticados pelos agentes do Estado. Essa interpretação extensiva da lei recebeu e ainda recebe várias críticas tanto de instituições internas (Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Federal) como internacionais (Comissão Interamericana de Direito Humanos, Anistia Internacional). Sendo assim, a presente dissertação voltou-se para a análise dos aspectos criminais da lei de anistia, em especial a inclusão dos crimes cometidos pelos agentes do Estado. Para tanto foi adotada a perspectiva teórica da justiça de transição, com ênfase sobre o tema da anistia como um mecanismo da justiça de transição. Os métodos de análise utilizados foram o institucionalismo histórico e o institucionalismo da escolha racional. Assim, num primeiro momento, realizou-se uma análise política da anistia de 1979, quando, por meio da apresentação do contexto histórico, pôde-se verificar o papel dos atores fundamentais na conquista da anistia, bem como considerar a legitimidade política da lei, considerando legítima politicamente a lei que é elaborada de acordo com as normas do Estado Democrático de Direito. Num segundo momento, realizou-se a análise jurídica da lei de anistia, por meio da interpretação da norma, e da verificação de sua validade perante o direito interno e internacional. Chegou-se à conclusão que a lei de anistia brasileira de 1979 é uma anistia geral e não permitida, desenvolvida de forma não democrática, e com validade jurídica contestável tanto frente ao direito interno quanto ao direito internacional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:05Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo3264_1.pdf: 543436 bytes, checksum: 2e6fa4a5f48587fcfb4ffaabbf72266d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Aplicar a visão sociológica a um tema tradicionalmente trabalhado na teoria do direito, como é a decisão jurídica, implicou aportar a complexidade como metodologia, esse caminho epistemológico foi indispensável para observarmos o convívio dentre sistemas sociais funcionalmente diferenciados (direito, política, ciência, economia) numa tomada de decisão jurídica. Para tratar dessa questão, uma vez definida a teoria da sociedade de Niklas Luhmann como marco teórico, dedicamo-nos a observar a convivência dentre sistemas sociais na decisão produzida pelo Supremo Tribunal Federal. Para isso, realizamos pesquisa empírica tendo por corpus a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510, na qual se decidiu pela licitude das pesquisas com células-tronco embrionárias. A questão central de pesquisa é composta de duas partes: 1) a apresentação uma possível leitura da ADI 3510, notadamente dos seus mecanismos de participação, segundo a perspectiva luhmanniana e, 2) a observação dos mecanismos participativos presentes na ADI 3510, segundo uma perspectiva empírica orientada pela reconstrução das comunicações integrantes da decisão. A escolha de uma decisão do STF se justifica pela concepção luhmanniana de que os tribunais, a partir da produção recursiva de suas decisões, serem organizações responsáveis pelo primado funcional do sistema, bem como por essa teoria ter uma explicação da relação entre decisão e risco suficiente para abordar a complexidade presente nos casos de novas tecnologias, como são as pesquisas com células-tronco. Aplicamos a visão de assessoramento tecnológico participativo (Technikfolgenabschätzung) enquanto alternativa ao modelo de expertise para observar a participação de diversos atores na produção da decisão, o que implicou termos por participação a produção de informações pelo sistema resultante do acoplamento estrutural. Como resultado da pesquisa, uma vez identificadas as organizações participantes do processo decisório da ADIN 3510, observamos que as comunicações são construídas temporalmente ordenada, assim como pudemos explicar a dinâmica da participação como absorção de incertezas e premissas de decisão

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo409_1.pdf: 806380 bytes, checksum: c6a30135463c11f2ca5a5a9d4b4cea1d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Advocacia Geral da União / O contrato de franquia tem sido analisado pela doutrina com ênfase no estudo de sua estrutura, ou seja, de seus elementos, requisitos e cláusulas essenciais e acidentais. Esta pesquisa trata do contrato de franquia sob uma perspectiva dinâmica, à luz da boa-fé objetiva, acrescentando à tradicional análise estática do contrato de franquia uma leitura contemporânea e mais atualizada. Essa perspectiva dinâmica decorre da idéia de obrigação como processo. Se o desenvolvimento de cada relação obrigacional decorrente da franquia é visto como um todo complexo, concatenado em posições ativas e passivas na esfera tanto do credor quanto do devedor, impondo deveres anexos, alem dos deveres principais de prestação, em um desenvolvimento dinâmico e casuístico, permite-se um exame mais flexível do contrato e de suas prestações e que pode ser adaptado a novas necessidades do mercado de franquia. Os estudos sobre franquia não têm explorado significativamente a aplicação da boa-fé a este contrato. Por isso, estuda-se a dinâmica jurídica do contrato de franquia em conformidade com os pressupostos extraídos da boa-fé objetiva, delimitando sua problemática e suas possibilidades mais recentes

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5945_1.pdf: 851317 bytes, checksum: 7063ff4566cce46a4543bc9c32930b38 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2006 / No presente trabalho analisa-se o problema da eficácia jurídica das normas constitucionais de direitos fundamentais sociais prestacionais e a sua exigibilidade perante os poderes públicos, especialmente em face do Judiciário. O tema não é novo, mas revela importância fundamental nos dias atuais porque o Estado Providência jamais existiu no Brasil e a população carente não tem acesso ao mínimo de direitos sociais básicos para uma existência digna e saudável. O objetivo principal do estudo feito é o de fornecer alternativas para os óbices jurídicos e fáticos ao reconhecimento da eficácia positiva e efetividade dos direitos sociais prestacionais, notadamente com relação aos problemas oriundos da teoria da reserva do possível e da concepção clássica do princípio da separação dos poderes. Inicialmente, analisam-se os aspectos gerais da teoria dos direitos fundamentais, necessários para fixação dos conceitos-chave sobre esse complexo tema. Em seguida, trata-se da teoria dos custos dos direitos, discutindo-se a idéia de que todos os direitos possuem custos e necessitam de atuação material do Estado (inclusive as liberdades clássicas). Na parte central do trabalho, examina-se a eficácia jurídica e aplicabilidade imediata dos aludidos direitos, observando se a modalidade mais consistente de eficácia a positiva ou simétrica se aplica a todos os efeitos das normas jusfundamentais prestacionais ou apenas a um conteúdo mínimo existencial claramente identificado de tais prestações, tomando-se o exemplo prático do direito à saúde. Por fim, expõe-se sobre o novo papel do Judiciário diante do desafio de concretizar os direitos fundamentais sociais prestacionais, como condição de efetividade da Constituição

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6360_1.pdf: 523944 bytes, checksum: 08c9828a232550745ea09cee3fa6f497 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2009 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Ao problematizar a relação direito e sociedade, a teoria do direito atual tende a enfatizar um ou outro. A concepção de duplo vínculo auxilia outra dimensão explicativa dessa relação ao permitir uma análise da produção de sentido do direito desde a decisão judicial. Com o objetivo de observar a produção de sentido do direito desde a decisão judicial, partimos da dupla função da linguagem (duplo vínculo) de Gregory Bateson. As técnicas de obtenção de dados foram a pesquisa bibliográfica e a documental. Em processos judiciais de reconhecimento de paternidade, baseado no exame de DNA, predominaram como discurso fático conceitos como evolução , verdade real , dignidade da pessoa humana . Esse discurso levou a embates jurídicos, resultando na flexibilização da coisa julgada. Obtidos os textos de decisões jurídicas coletadas nos sites dos tribunais, das análises dessas decisões observamos que a produção de sentido do direito não resulta da aplicação literal de legislação ou de jurisprudência, pois o discurso fático também influencia na produção de sentido do direito. É o que ocorreu com a flexibilização da coisa julgada. Não houve mudança do texto constitucional, mas mudança no sentido da expressão coisa julgada, no direito brasileiro. Desde a dupla função da linguagem, verificamos que a relação direito e sociedade é recursiva, sendo a produção de sentido do direito desde decisões jurídicas capaz de promover mudanças de sentido no direito. Sendo assim, tanto a sociedade está presente no sentido do que é jurídico, quanto o direito, no sentido do que é sociedade