El gran interés del Estado por proteger a la familia se evidencia en el amparo y garantía de la patria potestad que los padres van a ejercer para proteger la persona y bienes de sus hijos, actuando en su representación durante su minoría de edad, y aun cuando mayores, si adolecieran de alguna incapacidad; pero, en ciertas ocasiones esta patria potestad podría verse limitada o extinguida, ante lo cual será necesaria la suplencia de las funciones que debían desempeñar los padres, ya sea mediante el nombramiento de un tutor, un curador o con la conformación de un consejo de familia. Por las propias funciones del tutor y del curador, en tanto representantes de los incapaces y administradores de los bienes que estuvieran a su cargo, a nadie le queda duda de que las instituciones de la tutela y de la curatela suplen de manera directa las funciones de la familia, en base a ello es que se les otorga la denominación de institución supletoria de amparo familiar. Sin embargo, para el caso del consejo de familia, sus funciones no son meramente supletorias, puesto que consisten recaen en controlar y vigilar las actividades realizadas por el tutor o el curador, según sea el caso. En ese sentido no sería correcto decir que el consejo de familia es una institución supletoria de amparo familiar, sino más bien un instituto de control y de vigilancia de las que si son instituciones supletorias de amparo familiar, esto es, la tutela y curatela.

En el presente trabajo de investigación titulado Si en un proceso de filiación extramatrimonial ¿Debe primar el interés superior del niño/niña o el principio del debido proceso? se analizó si, dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, se debería de primar el interés superior del niño/niña o el principio del debido proceso. Con el presente tema de investigación, se pretendió contribuir a la defensa de derechos como lo son la verdad biológica y la identidad del menor, que podrían verse vulnerados o desprotegidos, con relación a los derechos del presunto padre dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, al respecto se propugna la defensa del interés superior del niño/niña y después de haber realizado el estudio pertinente, de ésta problemática se tiene que sí se debería admitir como una excepción dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, darle prioridad al interés superior del niño, ya que este es el más vulnerable. Esto lo podemos ver reflejado en la Jurisprudencia Nº00550-2008-PA, la cual constituye uno de los casos más interesantes en materia del derecho a la identidad, ya que permite que se vuelva demandar por filiación de paternidad extramatrimonial cuando en un proceso anterior se había declarado infundada la demanda. De esta manera el derecho a la identidad se impone ante los derechos del padre.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-06T17:58:09Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Armando Duarte Mesquista Júnior.pdf: 933169 bytes, checksum: 342583bab4fc3a37169a0e80b285cc27 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-10-06T18:00:01Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Armando Duarte Mesquista Júnior.pdf: 933169 bytes, checksum: 342583bab4fc3a37169a0e80b285cc27 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T18:00:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final _ Armando Duarte Mesquista Júnior.pdf: 933169 bytes, checksum: 342583bab4fc3a37169a0e80b285cc27 (MD5) / Esta pesquisa, contextualizada na abordagem crítica da política criminal das drogas, propõe uma análise qualitativa dos argumentos contidos nas decisões judiciais referentes aos crimes da lei de drogas. Após as considerações do paradigma da reação social e da criminologia crítica, o estudo desvela as origens do proibicionismo e a política criminal de drogas. Na sequência, abre uma discussão importante para destacar a real função do poder judiciário sob uma perspectiva garantista, para contextualizar, também, as raízes legais que levaram à criação da vara criminal especializada de Feira de Santana. No corpo empírico da pesquisa propõe-se uma minuciosa análise crítica dos argumentos decisórios, adotando-se uma metodologia que possibilitou a identificação de perfis de magistrados que exerceram a judicatura na unidade judiciária.

114 f. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-21T16:12:54Z No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-21T16:13:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-21T16:13:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 César Cintra Fonseca - Dissertação.pdf: 615824 bytes, checksum: 7d36cc22ee495efa8050bf3c17e6f919 (MD5) Previous issue date: 2007-08 / O mundo jurídico acostumou-se a conviver com a parêmia societas delinquere non potest, sem qualquer discussão ou questionamento. Paulatinamente, observa-se uma tendência mundial em admitir-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica, que já tivera muita força em tempos passados, em especial, anteriormente à Revolução Francesa em 1789. Passa-se, então, a discutir a viabilidade técnico-jurídica de tal responsabilidade. A doutrina que deita seus fundamentos na visão tradicional do conceito de delito conclui pela impossibilidade. No entanto, embora esse princípio, historicamente, seja adotado na maioria dos países da Europa Continental e da América Latina, filiados ao sistema romano-germânico, a outra corrente começa a ganhar muito espaço, inclusive nestes países e não apenas nos anglo-saxões, ante a dificuldade de punição eficaz para combater a criminalidade moderna, inserida na sociedade de risco, em especial, quando se trata de ofensa a bens jurídicos supra-individuais, como o meio ambiente e outros mais. Nesses delitos, as pessoas jurídicas exercem papel de destaque, fazendo-se necessário que ao direito penal do risco sejam oferecidos os instrumentos legais indispensáveis para obtenção das respostas que a sociedade de risco aguarda com tanta ansiedade. Nesse contexto, emerge como imprescindível a responsabilidade penal da pessoa jurídica, tal como prevista na Constituição Federal e regulamentada na Lei n. 9.605/98 em relação ao meio ambiente, com a evolução da dogmática penal tradicional para o aforismo societas delinquere potest. / Salvador

116 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T21:03:53Z No. of bitstreams: 1 DIEGO PABLO CANDEIAS DE ALBUQUERQUE.pdf: 497110 bytes, checksum: 959354c1df32f32b917e7df9769edc59 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T21:04:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DIEGO PABLO CANDEIAS DE ALBUQUERQUE.pdf: 497110 bytes, checksum: 959354c1df32f32b917e7df9769edc59 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T21:04:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIEGO PABLO CANDEIAS DE ALBUQUERQUE.pdf: 497110 bytes, checksum: 959354c1df32f32b917e7df9769edc59 (MD5) Previous issue date: 2013-03 / O presente estudo busca proceder a uma análise crítica da técnica de ponderação desenvolvida por Robert Alexy. A edificação desse arcabouço teórico encontra um solo fecundo no paradigma linguístico sob cariz argumentativo e o pós-positivismo, enquanto modelos, respectivamente, de superação do ideal moderno submetido à racionalidade técnica atrelada a ideologia, bem como do império positivista das primeiras construções jurídicas modernas. Nesse cenário de emergência, o pensamento proposto pelo jusfilósofo é recepcionado como uma construção teórica adequada para resolução do grande nó górdio do direito na contemporaneidade, qual seja, a colisão dos direitos fundamentais. Todavia, esse estudo proporciona um libelo à vertente teórica erguida, pois se visualiza que ainda permanece na diretriz alexyana referências que se ajustam à perspectiva ligada aos vetores modais entendidos como solapados pela reviravolta lingüística e pós-positivismo, ou seja, presos a referenciais, sinteticamente, da filosofia da consciência, da racionalidade técnica e da discricionariedade julgadora. Assim, busca-se uma blindagem a uma postura discricionária na aplicação dos princípios, em prol para uma decisão comunicativamente, de fato, racional que se coaduna com o respeito a garantias dos princípios de direitos fundamentais e a separação de poderes que dão a natureza de um Estado como Democrático de Direito, objetivando-se demonstrar que o respeito ao Estado Democrático de Direito e as alicerces que os fundamentam necessitam de uma teoria dos princípios a partir dos pressupostos fundamentais da intersubjetividade da ética do discurso em Habermas, basicamente, o princípio de universalização ‘U’, o princípio do discurso ‘D’, e também o entendimento intersubjetivo que deve ocorrer no agir comunicativo, em que o processo de entendimento mútuo, numa racionalidade dialógica, pode levar a um acordo consensualmente reflexivo. Ajunta-se a esse entendimento a necessidade de complementaridade por uma perspectiva tópico-problemática em insinua, positivamente, um deslocamento de partida da compreensão Jurídica. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T09:05:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 250151.pdf: 856991 bytes, checksum: 56e25f56d1f9e18b07692409add21c92 (MD5) / Esta pesquisa busca verificar em que medida a fundamentação pragmático-transcendental da ética do Discurso de Karl-Otto Apel é apta a justificar racionalmente a instituição do Direito, bem como verificar se os princípios morais racionais desse modelo de fundamentação são capazes de funcionar como idéias regulativas para as normas jurídicas positivas. Para atingir tal objetivo, no primeiro capítulo, procuramos destacar as bases epistemológicas da ética do Discurso de Apel a partir das duas principais transformações da filosofia transcendental kantiana promovidas por ele. Na primeira, a transformação histórico-hermenêutica, procurou-se destacar as contribuições da filosofia de Heidegger, especialmente a introdução das categorias de temporalidade e da dimensão histórica do sujeito, e de Gadamer, com as discussões acerca do compreender hermenêutico. Na segunda, a transformação semiótico-pragmática, foi dado destaque, em primeiro lugar, à transição da semântica para a pragmática da linguagem por meio da discussão da obra de Wittgenstein, em seguida, ao debate com o pragmatismo americano de Charles Peirce e à introdução do conceito de comunidade ilimitada de investigadores, e, por fim, ao desenvolvimento, a partir disso, do conceito de comunidade de comunicação e a sua importância como pressuposto transcendental das ciências sociais. Com a construção desse pano de fundo, no segundo capítulo deu-se vez à fundamentação da ética do Discurso propriamente dita. Continuando o debate acerca da racionalidade das ciências, procurou-se responder a pergunta sobre a possibilidade e a necessidade de uma ética hoje por meio da fundamentação pragmático-transcendental de um princípio ético encontrado no a priori da comunidade de comunicação. Tendo demonstrado a possibilidade de fundamentar uma ética racional na era das ciências, deu-se início à construção da arquitetônica de fundamentação da ética do Discurso dividida em uma parte A abstrativo-ideal, relativa à fundamentação de um princípio primordial do discurso que já inclui os conteúdos de um princípio moral primordial, e uma parte B histórico-factual, direcionada à aplicação das normas ideais e à problemática de uma ética da co-responsabilidade historicamente referida. Portanto, no terceiro e último capítulo, procurou-se desenvolver a problemática da ética da responsabilidade com da introdução da idéia de complementaridade do discurso moral ideal por discursos institucionais, como o Direito, que pudessem desonerar os argumentantes da auto-ajuda em situações estratégicas, assim, pôde-se fundamentar moral-normativamente o poder coercitivo do Estado de Direito. Deste modo, foram realizadas as reflexões finais no sentido de que como fundamento da ordem jurídica coercitiva temos os Direitos Humanos que, por sua vez, devem ser fundamentados a partir do princípio primordial do discurso, restando demonstrado, com isso, que o modelo de fundamentação da ética discursiva apeliana pode servir como fundamento do Direito. This research aims to verify in which way the pragmatic-transcendental foundations of Karl-Otto Apel's Discourse ethics is able to rationally justify the institution of Law, as well as verifying if the rational moral principles of this model of justification are of capable to act as regulative ideas for positive rules of law. To reach such objective, in the first chapter, we look to accentuate the epistemological basis of Apel's Discourse ethics from the two main transformations of the kantian transcendental philosophy promoted by him. In the first one, the historical-hermeneutical transformation, we tried to emphasize the contributions of Heidegger's philosophy, especially the categories of temporality and the historical dimension of the subject, as well as Gadamer's philosophy, with the discussion about hermeneutical comprehension. In the second one, the semiotic-pragmatic transformation, we draw attention, in first place, to the transition from the semantics to pragmatics by discussing the Wittgenstein's work, and, after that, to the debate with the Charles Peirce's American pragmatism and to the introduction of the limitless community of investigators, and, finally, to the development of the concept of communication community and its importance as transcendental grounding for the social sciences. With the construction of this scenario, in the second chapter we started the grounding of Discourse ethics. Continuing the discussion about the rationality of sciences, we tried to answer the question about the possibility and the necessity of an ethics today, through the pragmatic-transcendental foundations of an ethical principle found in the communication community's a priori. After we have indicated the possibility of grounding a rational ethics on the age of sciences, we began the construction of the architectonic of Discourse ethics divided in a part A, abstrative-ideal, concerning the justification of a primordial principle of the discourse that includes the contents of a primordial moral principle, and in a part B historically related, directed to the application of ideal norms and to the problems of a co-responsibility ethics historically related. Therefore, in the third and last chapter, we tried to develop the problematic one of a responsibility ethics with the introduction of the idea of complementarity between the ideal moral discourses and the institucional discourses, as the Law, that could take off the charge from the arguers from the self-support in strategical situations. Thus, we could ground moral-normatively the coercitive power of the State of Law. In this way, the final reflections were made to prove that in the grounds of the coercitive juridical order are the Human Rights, that must be grounded form a discourse primordial principle, trying to show, with this, that the foundation model of the apelian Discourse ethics can act as grounding of the Law.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T11:59:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 232786.pdf: 856991 bytes, checksum: 56e25f56d1f9e18b07692409add21c92 (MD5) / Esta pesquisa busca verificar em que medida a fundamentação pragmático-transcendental da ética do Discurso de Karl-Otto Apel é apta a justificar racionalmente a instituição do Direito, bem como verificar se os princípios morais racionais desse modelo de fundamentação são capazes de funcionar como idéias regulativas para as normas jurídicas positivas. Para atingir tal objetivo, no primeiro capítulo, procuramos destacar as bases epistemológicas da ética do Discurso de Apel a partir das duas principais transformações da filosofia transcendental kantiana promovidas por ele. Na primeira, a transformação histórico-hermenêutica, procurou-se destacar as contribuições da filosofia de Heidegger, especialmente a introdução das categorias de temporalidade e da dimensão histórica do sujeito, e de Gadamer, com as discussões acerca do compreender hermenêutico. Na segunda, a transformação semiótico-pragmática, foi dado destaque, em primeiro lugar, à transição da semântica para a pragmática da linguagem por meio da discussão da obra de Wittgenstein, em seguida, ao debate com o pragmatismo americano de Charles Peirce e à introdução do conceito de comunidade ilimitada de investigadores, e, por fim, ao desenvolvimento, a partir disso, do conceito de comunidade de comunicação e a sua importância como pressuposto transcendental das ciências sociais. Com a construção desse pano de fundo, no segundo capítulo deu-se vez à fundamentação da ética do Discurso propriamente dita. Continuando o debate acerca da racionalidade das ciências, procurou-se responder a pergunta sobre a possibilidade e a necessidade de uma ética hoje por meio da fundamentação pragmático-transcendental de um princípio ético encontrado no a priori da comunidade de comunicação. Tendo demonstrado a possibilidade de fundamentar uma ética racional na era das ciências, deu-se início à construção da arquitetônica de fundamentação da ética do Discurso dividida em uma parte A abstrativo-ideal, relativa à fundamentação de um princípio primordial do discurso que já inclui os conteúdos de um princípio moral primordial, e uma parte B histórico-factual, direcionada à aplicação das normas ideais e à problemática de uma ética da co-responsabilidade historicamente referida. Portanto, no terceiro e último capítulo, procurou-se desenvolver a problemática da ética da responsabilidade com da introdução da idéia de complementaridade do discurso moral ideal por discursos institucionais, como o Direito, que pudessem desonerar os argumentantes da auto-ajuda em situações estratégicas, assim, pôde-se fundamentar moral-normativamente o poder coercitivo do Estado de Direito. Deste modo, foram realizadas as reflexões finais no sentido de que como fundamento da ordem jurídica coercitiva temos os Direitos Humanos que, por sua vez, devem ser fundamentados a partir do princípio primordial do discurso, restando demonstrado, com isso, que o modelo de fundamentação da ética discursiva apeliana pode servir como fundamento do Direito. This research aims to verify in which way the pragmatic-transcendental foundations of Karl-Otto Apel's Discourse ethics is able to rationally justify the institution of Law, as well as verifying if the rational moral principles of this model of justification are of capable to act as regulative ideas for positive rules of law. To reach such objective, in the first chapter, we look to accentuate the epistemological basis of Apel's Discourse ethics from the two main transformations of the kantian transcendental philosophy promoted by him. In the first one, the historical-hermeneutical transformation, we tried to emphasize the contributions of Heidegger's philosophy, especially the categories of temporality and the historical dimension of the subject, as well as Gadamer's philosophy, with the discussion about hermeneutical comprehension. In the second one, the semiotic-pragmatic transformation, we draw attention, in first place, to the transition from the semantics to pragmatics by discussing the Wittgenstein's work, and, after that, to the debate with the Charles Peirce's American pragmatism and to the introduction of the limitless community of investigators, and, finally, to the development of the concept of communication community and its importance as transcendental grounding for the social sciences. With the construction of this scenario, in the second chapter we started the grounding of Discourse ethics. Continuing the discussion about the rationality of sciences, we tried to answer the question about the possibility and the necessity of an ethics today, through the pragmatic-transcendental foundations of an ethical principle found in the communication community's a priori. After we have indicated the possibility of grounding a rational ethics on the age of sciences, we began the construction of the architectonic of Discourse ethics divided in a part A, abstrative-ideal, concerning the justification of a primordial principle of the discourse that includes the contents of a primordial moral principle, and in a part B historically related, directed to the application of ideal norms and to the problems of a co-responsibility ethics historically related. Therefore, in the third and last chapter, we tried to develop the problematic one of a responsibility ethics with the introduction of the idea of complementarity between the ideal moral discourses and the institucional discourses, as the Law, that could take off the charge from the arguers from the self-support in strategical situations. Thus, we could ground moral-normatively the coercitive power of the State of Law. In this way, the final reflections were made to prove that in the grounds of the coercitive juridical order are the Human Rights, that must be grounded form a discourse primordial principle, trying to show, with this, that the foundation model of the apelian Discourse ethics can act as grounding of the Law.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2005 / Inclui bibliografia / A presente dissertação se dedica ao problema do abuso do direito e sua repressão como forma de garantir a tutela ética do processo. Foi objeto de análise o tema do devido processo legal e alguns de seus desdobramentos, como os princípios do contraditório,

JORGE NETO, Nagibe de Melo. A decisão judicial como ato argumentativo-pragmático. 2016. 279 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-07-03T18:22:01Z No. of bitstreams: 1 2016_tese_nmjorgeneto.pdf: 2077625 bytes, checksum: 78b5ad5ab6685cdb7ad820e614ec5c1a (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-07-04T10:41:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_tese_nmjorgeneto.pdf: 2077625 bytes, checksum: 78b5ad5ab6685cdb7ad820e614ec5c1a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-07-04T10:41:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_tese_nmjorgeneto.pdf: 2077625 bytes, checksum: 78b5ad5ab6685cdb7ad820e614ec5c1a (MD5) Previous issue date: 2016 / This thesis aims to build and present a theory of judicial decision as an act of an argumentative-pragmatic speech. Does that mean that the decision is the result of an internal dialogue that occurs between the parties of the lawsuit and the judge and is conditioned by the controversial issues and the arguments, and an external dialogue that takes place between (a) the judge and the parties; (b) all other actors involved in processes that decide similar matters; (c) the academic community; (d) and widely regarded civil society. It is this discourse that constructs the law, from the multi-stakeholder input, and sets the criteria of justice. The thesis is based largely on Ronald Dworkin’s law as integrity theory, Jürgen Habermas’s truth as consensus theory and Robert Alexy’s Legal Argumentation Theory. Incidentally analyze the theoretical contributions Richard Posner, Neil MacCormick and Stephen Toulmin. The work follows this plan. First they are made some conceptual definitions. In the second chapter the issue of the judge's discretion and some tentative solutions is presented. The results confirmed the inadequacy of exclusively hermeneutical methods. The third chapter is devoted to the analysis of the legal argument in the court decision from the truth as consensus theory and criticism of the Robert Alexy’s Legal Argumentation of Robert Alexy. Finally, in the fourth chapter, from the exposed arguments, is presented the criteria of validity, legitimacy and fairness of the court decision. / A presente tese tem por objetivo construir e apresentar uma teoria da decisão judicial como ato de um discurso argumentativo-pragmático. Isso quer significar que a decisão é fruto de um diálogo interno que ocorre entre as partes do processo judicial e o juiz, estando condicionada pelas questões controvertidas e pelos argumentos apresentados, e de um diálogo externo que acontece entre (a) o juiz e as partes; (b) todos os outros atores que participam de processos que decidam questões semelhantes; (c) a comunidade acadêmica; (d) e a sociedade civil amplamente considerada. É esse discurso que constrói o Direito, a partir da contribuição de múltiplos atores, e define os critérios de Direito justo. A tese funda-se largamente na teoria do Direito como integridade de Ronald Dworkin, na teoria consensual da verdade de Jürgen Habermas, e na teoria da Argumentação Jurídica de Robert Alexy, além de analisar incidentalmente as contribuições teóricas Richard Posner, Neil MacCormick e Stephen Toulmin. O trabalho segue o seguinte roteiro. Primeiramente são feitas algumas definições conceituais. No capítulo segundo é apresentado o problema da discricionariedade do juiz e algumas tentativas de solução. Conclui-se pela insuficiência dos métodos exclusivamente hermenêuticos. O capítulo terceiro é dedicado à análise da argumentação jurídica na decisão judicial a partir da teoria consensual da verdade e à crítica da teoria da argumentação jurídica e Robert Alexy. Finalmente apresenta-se, no capítulo quarto, os critérios de validade, legitimação e justiça da decisão a partir dos argumentos apresentados. / Cette thèse vise à construire et présenter une théorie de la décision judiciaire comme un acte d'un discours argumentatif-pragmatique. Est-ce que cela veut dire que la décision est le résultat d'un dialogue interne qui se produit entre les parties du procès et le juge et est conditionnée par les questions controversées et les arguments, et un dialogue externe qui a lieu entre (a) le juge et les parties; (b) tous les autres acteurs impliqués dans les processus qui décident des questions similaires; (c) la communauté universitaire; (d) et de la société civile largement considéré. Il est ce discours qui construit le droit, de l'entrée multi-parties prenantes, et définit les critères de justice. La thèse est basée en grande partie sur la théorie de droit comme intégrité de Ronald Dworkin, la théorie de la vérité comme consensus de Jürgen Habermas et la théorie de l'argumentation juridique de Robert Alexy, et d'analyser d'ailleurs les contributions théoriques Richard Posner, Neil MacCormick et Stephen Toulmin. Le travail suit ce là. Ils sont d'abord fait quelques définitions conceptuelles. Dans le deuxième chapitre, la question du pouvoir discrétionnaire du juge et des solutions provisoires est présentée. Les résultats ont confirmé l'insuffisance des méthodes exclusivement herméneutiques. Le troisième chapitre est consacré à l'analyse de l'argument juridique de la décision du tribunal de la théorie de la vérité comme consensus et de la critique de la théorie de l'argumentation juridique et Robert Alexy. Enfin est présenté dans le quatrième chapitre, les critères de validité, la légitimité et l'équité de la décision des arguments présentés.

NASCIMENTO, Otemberges borges do. Determinantes da contribuição previdenciária e da constituição jurídica dos autônomos no Nordeste. 2010. 24f. Dissertação (mestrado profissional em economia do setor público - Piauí) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, CE, 2011. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-15T20:36:22Z No. of bitstreams: 1 2010_dissert_obnascimento.pdf: 68295 bytes, checksum: 85b068f1d27913f3bde09994d0595285 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2013-10-15T20:36:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_dissert_obnascimento.pdf: 68295 bytes, checksum: 85b068f1d27913f3bde09994d0595285 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-10-15T20:36:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_dissert_obnascimento.pdf: 68295 bytes, checksum: 85b068f1d27913f3bde09994d0595285 (MD5) Previous issue date: 2010 / This study aims to investigate the determinants factors of both the juridical formalization and the social security contributions in the northeast of the autonomous. It was used for this purpose, a Modelo Logit Multivariado de Probabilidade of legalization of the business and contribution to foresight, based on data from the IBGE ECINF 2003. A key question to answer is if the levels of income (reservation prices) required for these forms of legalization of micro-business are the same. The results showed that the effect of the gross revenue of the autonomous is different for these two decisions (record and contribution to foresight). While the initial level of income to which the trend of legal formalization is 1,5 to 2 minimum wages, to the social security contribution it is situated in the range of between 2,5 to 3 minimum wages. Other important factors outstanding to the decision of contribution and formalization refer to the presence of steady clientele, counter and obtain loans. These variables were statistically significant and positive, suggesting that policies of public guarantees, technical support and microcredit can also improve the formalization of autonomous. About the economic effects (marginal effects), were low, indicating that the attraction of autonomous to formalization has to overcome the incentives only accounting costs. A more rigorous supervision and other bureaucratic facilities can complement policy of tax relief in the microenterprises. / Essa dissertação procurou investigar os fatores determinantes tanto da formalização jurídica quanto da contribuição previdenciária dos autônomos no nordeste. Utilizou se para este fim um Modelo Logit Multivariado de Probabilidade de legalização da empresa e contribuição à previdência, tendo como base de dados a ECINF 2003 do IBGE. Uma questão chave a responder é se os níveis de receita (preços de reserva) necessários para estas formas de legalização do micro-negócio são iguais. Os resultados mostraram que o efeito da receita bruta dos autônomos é diferenciado para estas duas decisões (registro e contribuição à previdência). Enquanto que o nível inicial de receita para o qual a tendência à formalização jurídica é de 1,5 a 2 salários mínimos, para a contribuição previdenciária ela encontra-se na faixa situada entre 2.5 – 3 salários mínimos. Outros fatores importantes de destaque para a decisão de contribuição e formalização referem-se à presença de clientela fixa, de contador e a realização de empréstimos. Estas variáveis mostraram-se estatisticamente significantes e positivas, sugerindo que políticas de garantias públicas, suporte técnico e microcrédito podem também melhorar a formalização dos autônomos. Quanto aos efeitos econômicos (efeitos marginais), foram baixos, evidenciando que a atração dos autônomos à formalização tem que superar os incentivos apenas de custos contábeis. Uma fiscalização mais rigorosa e outras facilidades burocráticas podem complementar uma política de alívio de tributos nos microempreendimentos.