A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correção formal das asserções deixa de fornecer meios de análise da correção material das premissas que compõem o raciocínio jurídico. O emprego exclusivo da dedução não fornece meios razoavelmente seguros para a identificação do conteúdo semântico de expressões de apreensão intersubjetivamente não uniforme (dúbias) e não fornece critérios racionais para a criação de exceções a regras em função de princípios, em especial de direitos fundamentais – como demonstra a jurisprudência, a partir de análise exemplificativa em método indutivo. Em método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica, pode-se afirmar que o que é obrigatório, facultado ou proibido em direito tributário depende hoje da justificação de enunciados normativos, em especial à luz das escolhas do legislador democrático. Afirmar que existem limitações de índole material ao poder de tributar é dizer (i) que o teste de constitucionalidade não é exaurido pela identificação de premissas normativas e por um exercício de inferência lógica, (ii) que a correção a determinado entendimento em face dos demais depende da atribuição de pesos a cada asserção, o que está submetido a um juízo de plausibilidade do intérprete limitado pelo discurso jurídico (vinculação à Constituição, à lei, à dogmática e ao precedente), não apenas pela lógica, (iii) que o emprego da ponderação para o teste de colisão entre princípios implica necessária abertura do sistema tributário à moral, quando da realização da máxima parcial de proporcionalidade em sentido estrito, (iv) que na relação jurídica tributária a identificação do suporte fático é apenas um dos passos de interpretação e aplicação do direito, podendo, em tese, qualquer regra ser excepcionada. O critério de validade adotado por esta pesquisa foi escolhido pelo entendimento de que é o que mais se aproxima da racionalidade da constituição, em especial por privilegiar a segurança jurídica sobrejacente ao respeito dos juízos de valor do constituinte democrático e do legislador democrático e da racionalidade, preservados por limitações ao discurso jurídico, vinculado à Constituição, à lei, à Jurisprudência e à Dogmática. / The validity of a defining deontic commandment limiting the power to tax depends on the validity criterion employed by the interpreter. The Tax Law is undergoing a period of transition, moving from the paradigm exclusively formal and subsumption centered (rules only) and positivist (no connection between law and morality) to a paradigm not only subsumption centered and formal (rules and principles) and non-positivist (necessary link between law and morality), which causes significant changes in defining the limitations to the power to tax. The paradigm focused exclusively on the formal correction of the assertions fails to provide the means to analyze the correctness of assumptions that make up the legal reasoning. The exclusive use deductions does not provide reasonably safe means for identifying the semantic content of expressions intersubjectively not uniform (dubious) apprehension and does not provide rational criteria for creating exceptions to rules motivated by principles, in particular fundamental rights - as the analyzed cases demonstrates. It can be stated that what is obligatory, permitted or forbidden in tax law today depends on the normative justification, particularly in light of the choices of the democratic legislature. Claiming that there are material limitations to the power to tax character is saying (i) that the constitutionality test is not exhausted by the identification of normative premises and logical inferences, (ii) that the correction to certain understanding depends on assigning weights to each assertion, which is submitted to a plausibility judgment limited by the discourse of law (subordination to the Constitution, to the law, to the dogmatic theory and to precedents), not only by logic, (iii) that the use of weighting to test collision between principles implies an openness of the tax system to morality, when performing the strict sense proportionality test, (iv) that the identification of the “factual support” is only one step of the interpretation and application of law process and that, in theory, any rule can suffer exceptions. The validity criterion adopted for this study was chosen because of the understanding that it is closest one to the rationality of the constitution, particularly by privileging the juridical certainty overlying the respect of judgments of the democratic constitutional and democratic legislature and rationality preserved by limitations on legal discourse, subordinated to the Constitution, to the law, to Jurisprudence and to the dogmatic Theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito / Made available in DSpace on 2012-10-16T07:50:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2013-07-16T17:23:14Z : No. of bitstreams: 1 213454.pdf: 3223672 bytes, checksum: ca388b5d473178331c82a1fdf9ad18d7 (MD5)

A validade de um mandamento deôntico definidor da limitação ao poder de tributar depende do critério de validade empregado pelo interprete. O Direito Tributário passa por um período de transição, migrando do paradigma exclusivamente subsuntivo-formal (apenas regras) e positivista (não vinculação entre direito e moral) ao paradigma não exclusivamente subsuntivo-formal (regras e princípios) e não positivista (ligação necessária entre direito e moral), o que provoca significativas mudanças nos critérios definidores das limitações ao poder de tributar. O paradigma centrado exclusivamente na correção formal das asserções deixa de fornecer meios de análise da correção material das premissas que compõem o raciocínio jurídico. O emprego exclusivo da dedução não fornece meios razoavelmente seguros para a identificação do conteúdo semântico de expressões de apreensão intersubjetivamente não uniforme (dúbias) e não fornece critérios racionais para a criação de exceções a regras em função de princípios, em especial de direitos fundamentais – como demonstra a jurisprudência, a partir de análise exemplificativa em método indutivo. Em método dedutivo, a partir da pesquisa bibliográfica, pode-se afirmar que o que é obrigatório, facultado ou proibido em direito tributário depende hoje da justificação de enunciados normativos, em especial à luz das escolhas do legislador democrático. Afirmar que existem limitações de índole material ao poder de tributar é dizer (i) que o teste de constitucionalidade não é exaurido pela identificação de premissas normativas e por um exercício de inferência lógica, (ii) que a correção a determinado entendimento em face dos demais depende da atribuição de pesos a cada asserção, o que está submetido a um juízo de plausibilidade do intérprete limitado pelo discurso jurídico (vinculação à Constituição, à lei, à dogmática e ao precedente), não apenas pela lógica, (iii) que o emprego da ponderação para o teste de colisão entre princípios implica necessária abertura do sistema tributário à moral, quando da realização da máxima parcial de proporcionalidade em sentido estrito, (iv) que na relação jurídica tributária a identificação do suporte fático é apenas um dos passos de interpretação e aplicação do direito, podendo, em tese, qualquer regra ser excepcionada. O critério de validade adotado por esta pesquisa foi escolhido pelo entendimento de que é o que mais se aproxima da racionalidade da constituição, em especial por privilegiar a segurança jurídica sobrejacente ao respeito dos juízos de valor do constituinte democrático e do legislador democrático e da racionalidade, preservados por limitações ao discurso jurídico, vinculado à Constituição, à lei, à Jurisprudência e à Dogmática. / The validity of a defining deontic commandment limiting the power to tax depends on the validity criterion employed by the interpreter. The Tax Law is undergoing a period of transition, moving from the paradigm exclusively formal and subsumption centered (rules only) and positivist (no connection between law and morality) to a paradigm not only subsumption centered and formal (rules and principles) and non-positivist (necessary link between law and morality), which causes significant changes in defining the limitations to the power to tax. The paradigm focused exclusively on the formal correction of the assertions fails to provide the means to analyze the correctness of assumptions that make up the legal reasoning. The exclusive use deductions does not provide reasonably safe means for identifying the semantic content of expressions intersubjectively not uniform (dubious) apprehension and does not provide rational criteria for creating exceptions to rules motivated by principles, in particular fundamental rights - as the analyzed cases demonstrates. It can be stated that what is obligatory, permitted or forbidden in tax law today depends on the normative justification, particularly in light of the choices of the democratic legislature. Claiming that there are material limitations to the power to tax character is saying (i) that the constitutionality test is not exhausted by the identification of normative premises and logical inferences, (ii) that the correction to certain understanding depends on assigning weights to each assertion, which is submitted to a plausibility judgment limited by the discourse of law (subordination to the Constitution, to the law, to the dogmatic theory and to precedents), not only by logic, (iii) that the use of weighting to test collision between principles implies an openness of the tax system to morality, when performing the strict sense proportionality test, (iv) that the identification of the “factual support” is only one step of the interpretation and application of law process and that, in theory, any rule can suffer exceptions. The validity criterion adopted for this study was chosen because of the understanding that it is closest one to the rationality of the constitution, particularly by privileging the juridical certainty overlying the respect of judgments of the democratic constitutional and democratic legislature and rationality preserved by limitations on legal discourse, subordinated to the Constitution, to the law, to Jurisprudence and to the dogmatic Theory.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2014. / Made available in DSpace on 2014-08-06T18:05:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 326540.pdf: 1128779 bytes, checksum: ed2b5e4ce6b27866bc5f53d733f8d0e3 (MD5) Previous issue date: 2014 / O presente trabalho analisa a teoria jurídica de Ronald Dworkin a partir dos aspectos epistemológicos e funcionais da dogmática jurídica enquanto modelo paradigmático do direito no Brasil. Questiona-se em que medida a obra desse autor possibilita um deslocamento do direito brasileiro no sentido de constituir limites ao poder de decisão dos juízes. Em divergência à ideia comum que concebe a teoria da integridade uma superação da discricionariedade do intérprete na aplicação do direito, aponta para as especificidades de sua leitura no contexto jurídico brasileiro. Por um lado, se os princípios estimulam a produção de raciocínios complexos desvinculados na mera vontade do jurista, por outro, o apelo à moralidade da comunidade política em países de modernidade periférica, com uma esfera pública marcada pelo dissenso, não fundamenta limites epistemológicos substanciais a esse poder de decisão. Sem deixar de reconhecer a relevância da teoria da interpretação dworkiana no âmbito da metodologia da teoria do direito, a pesquisa ressalta que, na esfera de alusão de seus enunciados, funda-se a ideia de que o judiciário consiste em um espaço privilegiado de decisão pública. Dessa forma, a leitura moral do direito constitui uma confiança no juiz enquanto Autoridade legitimada a exercer a força em nome do direito a despeito de quaisquer limites éticos, submetendo qualquer dimensão da vida à opinião dos juristas. Nesse sentido, a leitura da obra de Ronald Dworkin no contexto brasileiro, em detrimento das categorias clássicas da dogmática jurídica baseadas no direito legislado, legitima um estado de indiscernibilidade entre regra e exceção. Conclui-se, assim, que o esvaziamento da aparente consistência do discurso mito-ideo-lógico do juiz Hércules possibilita ? ao tornar presente os limites inerentes à condição humana - invocar nos sujeitos de determinada ordem jurídica uma noção de responsabilidade.<br> / Abstract : This dissertation analyzes the Ronald Dworkin?s jurisprudence from epistemological and functional aspects of juridical dogmatic asparadigmatic model of law in Brazil, questioning if the work of this author enables the shifting of Brazilian law in order to establish limits on the power of judges' decision. In disagreement to the common idea that conceives the theory of integrity overrun the discretion of the interpreter of the law, the work points to the specifities of the reading of that theory in brazilian legal context. If in one hand, the principles estimulate the production of complex reasoning unbounded from mere will of the jurist, in another hand, the appeal to the morality of the political community in countries of peripheral modernity, marked by dissent in the public sphere, did not support substantial epistemological limits to that discretion. While acknowledging the relevance of Dworkin?s theory interpretation to the methodology of jurisprudence, the research highlights also the idea that the judiciary is understood as a privileged area of public decision. Thus, the moral reading of the law trusts the judge as legitimate authority to exercise the power on behalf of the law, despite any ethical limits, subjecting any dimension of life to the opinion of jurists. In this sense, Dwokin's reading in the Brazilian context, instead of the classical categories juridical dogmatic, legitimizes a state of indiscernibility between rule and exception. Finally, the work concludes that the deflation of the apparent consistency of the myth-ideo-logical of the judge Hercules enables - while it express the limits of the human condition ? invoke a sense of responsibility for the subjects.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciência da Informação, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação, 2016. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2016-07-12T14:52:52Z No. of bitstreams: 1 2016_MariaFatimaCoelhoCastro.pdf: 8268410 bytes, checksum: 524bf0b6b826989a2e8b1481761ac747 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-07-30T12:39:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_MariaFatimaCoelhoCastro.pdf: 8268410 bytes, checksum: 524bf0b6b826989a2e8b1481761ac747 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-30T12:39:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_MariaFatimaCoelhoCastro.pdf: 8268410 bytes, checksum: 524bf0b6b826989a2e8b1481761ac747 (MD5) / Trata do uso e usabilidade de produto de informação jurídica da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do Superior Tribunal de Justiça, STJ, disponível na Web, com enfoque da Ciência da Informação considerando que a utilização de técnicas e metodologias adequadas para avaliação de produtos de informação confere visibilidade à biblioteca no universo jurídico. Aplica a Metodologia para Avaliação de Produtos e Serviços de Informação desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, IBICT, com enfoque no usuário, no estudo da Biblioteca Digital Jurídica, BDJur, que disponibiliza informação doutrinária e legislativa cujo conteúdo visa subsidiar a atividade judicante do Tribunal, compreendendo três procedimentos: a) avaliação qualitativa com base na abordagem do trinômio operacional do Sense-Making, de Brenda Dervin, com entrevistas estruturadas, analisando-se os resultados com a técnica dos Incidentes Críticos de John C. Flanagan, para obter a visão contextualizada das práticas informacionais do usuário assessor de ministro e as condições de uso da BDJur; b) avaliação quantitativa com questionário eletrônico, para conhecer o grau de satisfação dos assessores e a extensão do acesso e uso da BDJur; c) aplicação das heurísticas de Jakob Nielsen para avaliação da usabilidade da BDJur ou, interação homem-máquina. A análise qualitativa trouxe a lume a vivência, no contexto do STJ, da situação, lacuna e uso da informação no trabalho do assessor de análise e fundamentação dos temas jurídicos nos processos judiciais, com doutrina, legislação e jurisprudência, além de identificar incidentes críticos positivos e negativos relativos às três etapas do trinômio operacional. A análise quantitativa mostrou que há confiabilidade dos assessores na BDJur na busca e recuperação da informação jurídica, sendo utilizada em alguns casos, como fonte principal de informação para realização do trabalho. A análise de nove heurísticas como padrões de usabilidade apresentou resultado positivo para: clareza nas informações de navegação e conteúdo; linguagem objetiva; autonomia das ações realizadas no sistema; e, padronização e identidade visual. Foram obtidos menores índices para as heurísticas referentes a mensagens de erro e, navegação autoexplicativa. Ficou evidenciado que a busca de informação na BDJur pelo assessor de ministro, concorre para subsidiar a atividade judicante no Tribunal. A combinação das três abordagens da Metodologia forneceu maior consistência e integridade dos resultados, com enfoque no assessor de ministro como usuário da BDJur, sobre a relação entre a necessidade e busca de informação jurídica e a atividade judicante desempenhada nos gabinetes de ministro no trabalho do assessor, e sobre o impacto da informação jurídica na atividade judicante do STJ. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The present work addresses the use and usability of legal information resources available online at the Ministro Oscar Saraiva Library at the Superior Court of Justice (STJ). The work focuses on the field of Information Science considering that the use of adequate techniques and methodologies for assessing information products gives visibility to the library within the judicial sector. The research makes use of the Methodology for the Assessment of Information Products and Services developed by the Brazilian Institute of Information Science and Technology (IBICT) and focuses on users of the Digital Legal Library (BDJur). The library provides doctrinal and legislative information to support the Court’s judicial activities. This work is developed based on three main procedures: a) a qualitative assessment based on the three operational elements of Brenda Dervin’s sensemaking process, using structured interviews and analyzing the results with John C. Flanagan’s Critical Incident Technique in order to obtain a contextualized perspective of informational practices undertaken by a justice’s assistant (user) and about the use conditions of BDJur; b) a quantitative assessment carried out by means of an electronic questionnaire to know the assistants’ level of satisfaction and the scope of access and use of BDJur; c) use of Jakob Nielsen’s heuristics to evaluate the usability of BDJur or man-machine interaction. The qualitative analysis within the STJ context brought to light the experience regarding the situation, gap and uses of information in the work of the assistant for analysis and justification of legal issues in judicial proceedings involving doctrine, legislation and jurisprudence. It also identifies critical incidents, both positive and negative, with regard to the three operational stages. The quantitative analysis showed that assistants trust the BDJur when searching and gathering legal information, being in some cases the main source of information for carrying out their work. The analysis of the nine heuristic as usability standards showed positive results for: clarity in the browsing information and content; objective language; autonomy of actions undertaken in the system; standardization and visual identity. Lower scores were seen for the heuristics relating to error messages and self-explanatory browsing. It is clearly shown that the information search carried out by the justice’s assistants at BDJur contributes and supports the judicial activity in the Court. The combination of the three methodological approaches - with a focus on the justice’s assistant as BDJur user - provided more consistency and integrity to the results regarding the relationship between the need and search for legal information and the judicial activity performed by assistants in the justice’s office and the impact of legal information in the STJ’s judicial activities.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Doutorado em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-06T21:49:22Z No. of bitstreams: 1 2018_AndreFGommadeAzevedo.pdf: 20517753 bytes, checksum: f71522d76cd450b40ecbec7d2f2c4570 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-08-08T19:31:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2018_AndreFGommadeAzevedo.pdf: 20517753 bytes, checksum: f71522d76cd450b40ecbec7d2f2c4570 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-08T19:31:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2018_AndreFGommadeAzevedo.pdf: 20517753 bytes, checksum: f71522d76cd450b40ecbec7d2f2c4570 (MD5) Previous issue date: 2018-08-06 / A pedagogia de competências proporciona uma promessa de transformação da educação jurídica no Brasil, almejando atingir positivamente o desempenho dos futuros profissionais no campo do Direito. O histórico de abordagens pedagógicas centradas em aulas expositivas, a desvinculação da vivência acadêmica em relação à multiplicidade das demandas do mundo do trabalho e quanto aos valores de cidadania em uma sociedade pluralista com acentuado grau de litigiosidade, impõe mudanças na educação jurídica. Como um dos exemplos contemporâneos que revelam a insuficiente capacidade dos espaços institucionais acadêmicos para uma educação significativa no Direito identificamos o campo da solução de conflitos por intermédio de processos consensuais de solução de disputas. Estes meios nãoadversariais têm como origem epistemológica a negociação. Na medida em que ocorre o crescimento da demanda de meios consensuais no campo do Direito, a comunidade acadêmica não pode ficar alheia à crescente demanda por espaços de formação para profissionais capacitados a atuarem em negociação, cuja teoria permeia todos os processos não adversariais de resolução de disputas. Neste contexto, a presente tese explora, com base na pedagogia de competências, e por meio de pesquisa bibliográfica e empírica, a experiência da oficina de negociação oferecida no âmbito da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília desde 2015. A pesquisa empreendida examina a possibilidade e pertinência da utilização da pedagogia de competências na docência de negociação por intermédio de metodologias participativas (ou ativas) como uma das modalidades de transformação da educação jurídica brasileira contemporânea. / Competence-Based Learning or the pedagogy of competencies provides a promise of transformation of legal education in Brazil, aiming to enhance the performance of future professionals in the field of Law and Dispute Resolution. The history of pedagogical approaches centered on expository classes, the dissociation of academic experience from the multiplicity of the demands of the work environment and the values of citizenship in a pluralistic society with a marked degree of litigiousness, imposes changes in legal education. As one of the contemporary examples that reveals the insufficient capacity of academia for meaningful legal education, we have identified the field of consensual conflict resolution. These non-adversarial processes are all have epistemological roots in negotiation. As the growing demand for consensual means in the field of law occurs, the academic community cannot be oblivious to the growing demand for training for professionals with working knowledge in negotiation. Based on the pedagogy of competences, the present thesis explores, through bibliographical and empirical research, the experience of the negotiation workshop offered at the University of Brasilia School of Law since 2015. The research undertaken examines the possibility and relevance of the use of pedagogy of competences in the teaching of negotiation through participatory (or active) methodologies as one of the modalities of transformation of contemporary Brazilian legal education. / La pedagogía de competencias proporciona una promesa de transformación de la educación jurídica en Brasil, anhelando alcanzar positivamente el desempeño de los futuros profesionales en el campo del Derecho. El histórico de enfoques pedagógicos centrados en clases expositivas, la desvinculación de la vivencia académica en relación a la multiplicidad de las demandas del mundo del trabajo y en cuanto a los valores de ciudadanía en una sociedad pluralista con acentuado grado de litigiosidad, impone cambios en la educación jurídica. Como uno de los ejemplos contemporáneos que revelan la insuficiente capacidad de los espacios institucionales académicos para una educación significativa en el Derecho identificamos el campo de la solución consensuada de conflictos. Estos medios no adversarios tienen como origen epistemológico la negociación. En la medida en que ocurre el crecimiento de la demanda de medios consensuados en el campo del Derecho, la comunidad académica no puede quedar ajena a la creciente demanda por espacios de formación para profesionales capacitados para actuar en negociación, cuya teoría impregna todos los procesos no adversarios de resolución de conflictos disputas. En este contexto, la presente tesis explora, com base en la pedagogía de competencias, y por medio de investigación bibliográfica y empírica, la experiencia del taller de negociación ofrecida en el ámbito de la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasilia desde 2015. La investigación emprendida examina la posibilidad y la pertinencia de la utilización de la pedagogía de competencias en la docencia de negociación por intermedio de metodologías participativas (o activas) como una de las modalidades de transformación de la educación jurídica brasileña contemporánea.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Antropologia, Programa de Pós-graduação em Antropologia Social, 2008. / Submitted by Mariana Fonseca Xavier Nunes (nanarteira@hotmail.com) on 2010-09-19T00:37:38Z No. of bitstreams: 1 2008_LucianaMariadeMouraRamos.pdf: 1988634 bytes, checksum: 2135bb4f2a5368add894f4d150c55565 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2010-09-29T13:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_LucianaMariadeMouraRamos.pdf: 1988634 bytes, checksum: 2135bb4f2a5368add894f4d150c55565 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-29T13:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_LucianaMariadeMouraRamos.pdf: 1988634 bytes, checksum: 2135bb4f2a5368add894f4d150c55565 (MD5) Previous issue date: 2008 / A tese consiste em uma reflexão etnográfica e histórica sobre a juridicidade Kaingang, entendida como percepção, prática e senso de justiça culturalmente construído, e sobre o sistema jurídico dos Kaingang situados nas cinco terras indígenas existentes na bacia do rio Tibagi. Seu sistema jurídico é tratado, aqui, enquanto estrutura simbólica e organizacional que, em meio às constantes mudanças desencadeadas pelo processo cultural próprio da etnia, assim como pelo processo histórico desencadeado pelas relações interétnicas com a sociedade nacional abrangente, com poder de se impor face às práticas Kaingang, permanece como organizador da estrutura sóciosimbólica e como fornecedor do acervo básico de sentidos para os Kaingang no presente. ________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This doctoral dissertation presents an ethnographic and historical analysis of the legal system of the Kaingang indigenous peoples of southern Brazil, understood here as their culturally constituted perception, practice and sense of justice, that serves as an important symbolic and organizational structure for them. Specific focus is given to the legal system of the Kaingang of the five Indigenous Lands located in the Tibagi River Basin. In the face of constant changes produced by internal Kaingang cultural processes and those generated by historical processes of interethnic relations with the dominant national society which is able to impose its will upon Kaingang practices, their legal system has remained a key organizing force undergirding their socio-symbolic structure and as an important source of sentiments for the Kaingang of today.

El recurso de anulación de laudos arbitrales se viene empleando en Lima-Perú para intentar anular laudos por defectos de motivación. La Corte Judicial de Lima ha rechazado 9 de cada 10 recursos en los últimos cinco años. Sin embargo, de manera creciente viene amparando estas demandas. Esto resulta sorprendente pues la ley peruana de arbitraje no contempla entre sus causales de anulación una vinculada a defectos de motivación. Los jueces han interpretado que estos defectos son una violación del debido proceso, lo que sí constituye causa de anulación.¿Es este defecto un atentado contra el debido proceso en el marco de un proceso arbitral? La ley peruana de arbitraje, de un lado, prohíbe que los jueces revisen laudos arbitrales estimando o no las motivaciones adoptadas por el tribunal arbitral. de otro lado, la Constitución considera que el arbitraje es unajurisdicción y ha desarrollado una doctrina sobre el contenido del deber de motivación. Esta tensión es explorada teóricamente en el artículo siguiente. El autor reflexiona y toma una postura: la anulación del laudo solo cabe si es que no existe motivación alguna en el laudo, pero no cabe si los jueces discrepancon las motivaciones abrazadas por el tribunal arbitral.

Die Rechtsdogmatik wurde angesichts einer der zentralen Forderungen des modernen Rechtes entworfen, nämlich der Systematisierung der Rechtsnormen ab dem Beitritt zum positiven Recht. Ziel dieser Arbeit ist die Behandlung des Themas der Rechtsdogmatik auf der Grundlage der Theorie der Sozialsysteme, von folgender Problemstellung ausgehend: wie verhält sich die moderne Rechtsdogmatik zum Verbot der Justizverweigerung? Vorliegende Arbeit behandelt, einschlieblich unter Berücksichtigung einer unlängst erfolgten, auf schwierigen Fällen aufbauenden Debatte, die Bedeutung dieser selbstgesetzten Forderung für das Rechtssystem und insbesondere für die Rechtsdogmatik. Dazu untersucht sie zunächst, ob das Justizverweigerungsverbot ein relevanter Faktor ist bei der Unterscheidung zwischen der dogmatischen Wissenschaft des Rechtes und den typischen Kommunikationen des wissenschaftlichen Systems. Sodann beobachtet sie, in welcher Weise das Justizverweigerungsverbot, indem das konstitutive Paradox des Rechtssystems verborgen und das Erscheinen anderer daraus folgender Paradoxe vermieden wird, zum operativen Schluss des Rechtes beiträgt. Selbst in den Fällen, in denen das Paradox nicht ausreichend in juristische Regeln aufgegliedert ist, verpflichtet sich das Recht dazu zu entscheiden. Abschliebend prüft sie, wie die Beziehung zum Verbot der Justizverweigerung mit der Funktion in Einklang steht, die die Dogmatik für das Recht ausübt, und untersucht, ob diese Beziehung irgendein erklärendes Potenzial bezüglich der Zukunft der Rechtsdogmatik bietet. / A dogmática jurídica tem sido concebida, em face de uma das exigências centrais do direito moderno, como a sistematização de normas jurídicas a partir da adesão ao direito positivo. O objetivo deste trabalho é enfrentar o tema da dogmática jurídica, com base na teoria dos sistemas sociais, partindo do seguinte problema: como a dogmática jurídica moderna se relaciona com a proibição da denegação de justiça? O presente estudo aborda, em face de um debate que se constrói a partir dos casos difíceis, o significado dessa autoexigência para o sistema jurídico e particularmente para a dogmática jurídica. Para tanto, examina inicialmente se a proibição da denegação de justiça é um fator relevante na distinção entre a ciência dogmática do direito e as comunicações típicas do sistema científico. Em seguida, observa de que modo a proibição da denegação de justiça, ao ocultar o paradoxo constitutivo do sistema jurídico e evitar o aparecimento de outros paradoxos dele decorrentes, contribui para o fechamento operativo do direito. Mesmo nos casos nos quais o paradoxo não se encontra suficientemente desdobrado em regras jurídicas, o direito se obriga a decidir. Por fim, verifica como a relação com a proibição da denegação de justiça conforma a função que a dogmática exerce para o direito, investigando se essa relação oferece algum potencial explicativo a respeito do futuro da dogmática jurídica.

Le texte présent est divisé em deux parties. Dans la première on recherche l´origine de la notion de sujet de droit et de la subjectivité juridique, en faisant un résumé des auteurs les plus classiques qui ont développé les deux notions, en tentant montrer les similitudes et les différences, dans un axe historique. Dans la deuxième partie, on focalise la pensée de Martin Heidegger et sa critique de la métaphysique, en présentant quelques-uns de ses termes principaux, démontrant que la création de la subjectivité juridique engendrée par la société actuelle a produit un isolement existentiel contraire au être comme l´autre. Tout dans le souhait de tenter démontrer que dans la vision heideggerienne il est possible de réaliser une critique ontologique du droit. / O presente trabalho está dividido em duas partes. Na primeira se busca a origem da noção de sujeito de direito e de subjetividade jurídica, fazendo um apanhado dos autores mais clássicos que desenvolveram as noções, tentando mostrar semelhanças e diferenças, dentro de um eixo histórico. Na segunda parte, se focaliza o pensamento de Martin Heidegger e sua crítica à metafísica no apresentar de alguns de seus termos principais, evidenciando que a criação da subjetividade jurídica gerada pela sociedade atual produziu um isolamento existencial contrário ao ser-com-o-outro. Tudo na pretensão de tentar demonstrar que com a visão heideggeriana é possível realizar uma crítica ontológica ao Direito