Made available in DSpace on 2019-03-30T00:19:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-06-26 / It analyzes the inconsistencies present in the scope of the methodology of Civil-Constitutional Law. The rise of neoconstitutional theories in Brazil triggered a process of constitutionalisation of the country's right. Obviously, that all species of law were affected by the new theory, however, Civil Law was certainly the discipline that was most affected by the new constitutional commands. Under the argument that Traditional Civil Law would be outdated, since it would continue to be linked to individualist moorings, some theorists began to propose the creation of a "more humanized", "more supportive", "more democratic" doctrine for The Civil Law, consonant with the directives of the Constitution of 1988. However, despite the noble reasons that have led many of these theorists to develop such a methodology of understanding and interpretation of the Law, the inconsistencies generated by this doctrine can not be forgotten. It can be said that the problem starts with the proposal of the adepts of the movement of unrestricted epistemological submission of Civil Law to Constitutional Law, starting from the idea of unification of the systems of Private Law with that of Public Law. There is a clear posture of rejection, on the part its adherents, of the basis of classical civilian thought, so that they are arbitrarily appropriating parts of Constitutional Law, notably principles. The first part of this study starts with the approach from the defense of the dogmatics of Civil Law, in order to preserve the real bases that should guide the civilistic thought.Then, in the second chapter, it was aimed to deal with the genesis of the neoconstitucionalistic movement and of the foundations of civil-constitutional theory: the general clause of preservation of the human person; The preponderance of existential situations on patrimonial and the relation between individuals and fundamental rights. In the third and last chapter, the criticisms to the civil-constitucioanl theory will be made. Objections such as: methodological deficiency, potential increase of hard cases, trivialization of human dignity, judicial protagonism, state paternalism, overlapping of legal reasoning by moral reasoning, contradictions about the principle of private autonomy, assumption of an individualist solidarism and the tendency of ¿depatrimonialization¿ with incentive to patrimonialization. It is also emphasized that the research developed and carried out in this dissertation was qualitative in relation to the results approach and bibliographical regarding the type. Keywords: Criticism. Civil Law. Civil-Constitutional Law. Legal Dogmatics. Epistemology. / Analisa as inconsistências presentes no âmbito da metodologia do Direito Civil Constitucional. A ascensão das teorias neoconstitucionais no Brasil desencadeou um processo de constitucionalização do direito pátrio. Dentre os ramos do Direito afetados, pode se dizer que o Direito Civil foi um dos mais atingidos pelos novos comandos constitucionais. Sob o argumento de que o Direito Civil Tradicional estaria ultrapassado, uma vez que este continuaria, supostamente, coligado às amarras individualistas, alguns estudiosos passaram a propor a criação de uma doutrina ¿mais humanizada¿, ¿mais solidária¿, ¿mais democrática¿ para o Direito Civil, consonante, assim, com as diretrizes da Constituição de 1988. Contudo, em que pesem os motivos nobres que levaram boa parte destes teóricos a desenvolver tal metodologia de compreensão e de interpretação do Direito, não se pode olvidar as incoerências geradas por referida doutrina. Pode se dizer que o problema se inicia pela proposta dos adeptos do movimento de irrestrita submissão epistemológica do Direito Civil ao Direito Constitucional, a partir da ideia de unificação dos sistemas de Direito Privado com o de Direito Público. Há uma nítida postura de rejeição dos adeptos do movimento, da base do pensamento civilístico clássico, de modo que estes passam a se apropriar, de forma arbitrária, de partes do que julgam ser Direito Constitucional, notadamente dos princípios. Optou se, na primeira parte deste trabalho, por iniciar a abordagem a partir da defesa da dogmática do Direito Civil, com o intuito de recordar as bases orientativas do pensamento científico civilístico, que ultrapassam uma perspectiva territorial e temporal de uma dada Constituição. Em seguida, no segundo capítulo, decidiu-se por tratar da gênese do movimento o neoconstitucionalismo e dos fundamentos do civil constitucionalismo: a cláusula geral de tutela da pessoa humana; a preponderância das situações existenciais sobre as patrimoniais e a vinculação dos particulares a direitos fundamentais. No terceiro e último capítulo, decidiu se por realizar as críticas propriamente ditas, objeções estas que se traduziram em: carência metodológica, aumento potencial dos hard cases, barateamento da dignidade humana, protagonismo judicial, paternalismo estatal, sobreposição do raciocínio jurídico pelo raciocínio moral, contradições acerca do princípio da autonomia privada, assunção de um solidarismo individualista e despatrimonialização com incentivo à patrimonialização. Frisa-se ainda que a pesquisa desenvolvida e realizada nesta dissertação foi qualitativa em relação à abordagem dos resultados e bibliográfica no tocante ao tipo. Palavras chave: Crítica. Direito Civil. Direito Civil Constitucional. Dogmática Jurídica. Epistemologia

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2017-08-28 / The legislation primarily uses the age criterion to determine ones capability of exercise in relation to its acts of civil life and, consequently, to the faculty of decision on matters of a patrimonial and existential nature, indistinctly. It is considered that every person, depending on his degree of discernment, has the right to make individual choices in the construction of his life project, regardless of the full civil capacity. Therefore, the research analyzes the existence and limits of the adolescent¿s autonomy regarding the acts of disposition of his own body and its tension with the State¿s and parents¿ heteronomy in the utterance of what is his best interest. It starts from the premise that the integral protection of the personality of the children is only possible with a more humanistic interpretation of the incapacities¿ regime and under the care of a functionalized parental authority to an emancipatory education. The body integrates the identity of each person, constituting a protected interest in the human rights and fundamental rights prism, so that the decisions that affect this area should not be credited to third parties. In this context, the possibility of exercising the corporal autonomy of the adolescent diagnosed with gender dysphoria (GD) is verified, more specifically supporting hormonal therapy as a fundamental right to health. The methodology adopted for the elaboration of this academic essay is characterized as bibliographical, regarding the sources; qualitative, as to the approach to the problem; and descriptive and exploratory, regarding the objectives. In order to understand the content underlying the principle of the best interest of the child and the adolescent, it is presented a search of the Superior Court of Justice¿s decisions, from January 2002 to January 2017. It is in this line of thought that the present dissertation verifies that the denial of hormone therapy causes an injury to the personality rights of adolescents diagnosed with gender dysphoria, because it is incompatible with the demand for protection and care that they deserve, insofar as this affects their best interest, especially in the existential field. Keywords: Civil capacity. Existential autonomy. Gender Dysphoria. Hormone therapy. Best interests of children and adolescents. / A legislação utiliza primordialmente o critério etário para modular a capacidade de exercício relativamente aos atos da vida civil e, consequentemente, a faculdade de decidir sobre assuntos de natureza patrimonial e existencial, indistintamente. Considera-se que toda pessoa, a depender do grau de discernimento, tem o direito de realizar escolhas individuais na construção de seu projeto de vida, independentemente da plena capacidade civil. Neste sentido, a pesquisa analisa a existência e os limites da autonomia do adolescente nos atos de disposição do próprio corpo e a sua tensão com a heteronomia do Estado e dos pais na dicção do que seja o seu melhor interesse. Parte-se da premissa que a proteção integral da personalidade dos filhos só se faz possível com a uma interpretação mais humanista do regime das incapacidades e sob os cuidados de uma autoridade parental funcionalizada a uma educação emancipatória. O corpo integra a identidade de cada pessoa, constituindo interesse protegido no plano dos direitos humanos e fundamentais, de sorte que as decisões que impactem nessa seara não devem ser creditadas a terceiros. Nesse contexto é que se verifica a possibilidade de exercício da autonomia corporal do adolescente diagnosticado com disforia de gênero (DG), mais especificamente sustentando a terapia hormonal como um direito fundamental à saúde. A metodologia adotada para a elaboração deste ensaio acadêmico se caracteriza como bibliográfica, quanto às fontes; qualitativa, quanto à abordagem do problema; e descritiva e exploratória, quanto aos objetivos. Com o intuito de apreender o conteúdo embasador do princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, apresenta-se pesquisa de julgados do Superior Tribunal de Justiça, compreendida de janeiro de 2002 a janeiro de 2017. É nesta linha que a presente dissertação verifica que a negativa da hormonioterapia provoca uma lesão aos direitos da personalidade dos adolescentes diagnosticados com disforia de gênero, por ser incompatível à demanda de proteção e cuidado de que são merecedores, na medida em que isso afeta o seu melhor interesse, sobretudo na seara existencial. Palavras-chave: Capacidade civil. Autonomia existencial. Disforia de Gênero. Hormonioterapia. Melhor interesse da criança e do adolescente.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T18:49:16Z No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-06-01T18:49:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-01T18:49:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350163.pdf: 1288942 bytes, checksum: 56472feb070506e03e61d8ed0b569ce7 (MD5) Previous issue date: 2016 / Esta pesquisa discute se a aplicação do instituto norte-americano do cram down seria um instrumento apto a conferir maior coerência ao processo de recuperação judicial de empresas no Brasil. Isso porque a Lei nº 11.101/2005 consagrou expressamente os princípios da preservação da empresa e da função social enquanto vetores do processo de recuperação de empresas, contudo atribuiu aos credores - interessados tão somente no recebimento dos seus créditos - a prerrogativa de julgar os planos de recuperação, independentemente da sua relevância para os demais atores e para a economia nacional. O descompasso entre os valores e o procedimento tem ensejado o desenvolvimento de uma interpretação teleológica nos Tribunais afinada com a preservação da empresa, tornando-se necessário avaliar a adequação desse modelo de racionalidade jurisdicional para a previsibilidade jurídica. Avalia, ademais, as peculiaridades do papel do Judiciário no sistema de recuperação de empresas, trazendo à baila o debate sobre a adequação da metodologia do Direito Concorrencial no controle de estruturas para o magistrado julgar os casos em que o plano de recuperação é reprovado pelos credores. De maneira mais específica, perscruta a juridicidade e os parâmetros para a aplicação do cram down no Brasil. Aprofunda, outrossim, a necessidade de adaptações do procedimento para alcançar os objetivos almejados pelo sistema de recuperação de empresas sem descambar em critérios subjetivos e inadequados para o planejamento dos agentes econômicos. A pesquisa se utiliza de um levantamento qualitativo das decisões judiciais, de trabalhos acadêmicos críticos do sistema brasileiro e do cotejo com o modelo norte-americano de reorganização empresarial. Este trabalho recomenda a aplicação do cram down como mecanismo de ajuste do sistema com a importação adaptada dos critérios consagrados naquele sistema e adverte que o magistrado deve decidir com base em estudos econômicos, de forma a evitar a insegurança jurídica.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2009-08-07 / This study examines the bases upon which there must be constituted a juridical system today. Not what can, in fact, at times, give it some efficiency, but what must justify it as such, in order to perform its intent adequately. Many who, today, dwell in Constitutional Rights and in the Theory of Rights state that the disagreement between natural law thinkers and positivists have been settled, but they don´t usually face the matter of juridical system fundaments, or they do it based sometimes on one or the other dicotomical currents alleged to have been surmounted. So being, this thesis analyses the existing relationship between democracy, freedom and equality, the interdependency among those institutes and their importance in bringing positive law close to what people, whose behavior will be disciplined by it, hope it tobe. Considering that freedom and equality are indispensable to democracy, it points out that its preservation is not an external limit or perhaps undue to the popular sovereignty, but the necessary condition to its exertion. It is demonstrated that a necessity of a democratic regime, guarantor of freedom and equality, results from the institutional nature of Law, and the undying human aptitude to distinguish the real from the possible, data which makes the juridical system not able to impose itself efficiently by force, but rather accepted by consensus. On the other hand, as truth is not something objective, to be definitely discovered, but something intersubjective to be built up temporarily, in an open and tolerant environment, it explains that the concept of justice must go through the same updating process, its content be determined by similar criteria, driving off then, the idea that it would be impossible its apprehension by science. The juridical system has as a goal to realize security and justice, but that must not be sought as something that exists, in itself and by itself, in nature, on the divine or universal human mind, hence, it cannot be evened up by all that might be imposed by the authorities. Just as truth, it shall be constituted intersubjectively and democratically, under the light of each society values, task to which democracy and the protection of freedom and of equality are indispensable prerequisite. From such premises, one can trace patterns to judge the correction of several juridical orders existing in the world, making them feasible to be perfected without suppressing the existing, necessity of mirroring the peculiar social values to the society which they belong to. Light is cast, specially, upon the matter of multiculturalism, for freedom and democracy allow the member of each culturally distinct community assess its adequacy and its practice correction, deciding which aspects to preserve and which to abolish. And, finally, knowing upon what our juridical system must have its fundament it becomes possible to indicate ways and paths for the brazilian juridical system, at the realm of concretion, to be less distant from such ideal. Key words: Freedom. Equality. Democracy. Fundament. Juridical System. / Neste trabalho se examinam as bases sobre as quais deve ser constituído um ordenamento jurídico na atualidade. Não o que pode, de fato, eventualmente, conferir-lhe alguma eficácia, mas o que deve justificá-lo enquanto tal, a fim de que desempenhe adequadamente sua finalidade. Muitos dos que hoje se ocupam do Direito Constitucional e da Teoria do Direito afirmam superada a divergência entre jusnaturalistas e juspositivistas, mas não costumam enfrentar a questão dos fundamentos do ordenamento jurídico, ou o fazem à maneira ora de uma, ora de outra das correntes dicotômicas que dizem ter sido superadas. Diante disso, analisam-se, nesta tese, a relação existente entre democracia, liberdade e igualdade, a interdependência desses institutos e a sua importância para aproximar o direito positivo daquilo que as pessoas cuja conduta será por ele disciplinada esperam que ele seja. Considerando-se que liberdade e igualdade são indispensáveis à democracia, destaca-se que a sua preservação não é um limite externo e talvez indevido à soberania popular, mas condição necessária ao próprio exercício desta. Demonstra-se que a necessidade de um regime democrático, garantidor da liberdade e da igualdade, decorre da natureza institucional do Direito, e da inafastável aptidão humana de distinguir o real e o possível, dados que fazem com que o ordenamento jurídico não se possa impor eficazmente pela força, tendo de recorrer à aceitação e ao consenso. Por outro lado, não sendo a verdade passível de descoberta rigorosamente objetiva e definitiva, mas sim intersubjetiva e provisória, a ser alcançada em um ambiente aberto e tolerante, explica-se que o conceito de justiça deve passar pela mesma atualização, sendo seu conteúdo determinado por semelhantes critérios, afastando-se com isso a ideia de que seria impossível a sua apreensão pela ciência. O ordenamento jurídico tem por fim realizar a segurança e a justiça, mas esta não deve ser procurada como algo que existe, em si e por si, na natureza, na razão divina ou em uma razão humana universal, mas tampouco pode, por isso, ser equiparada a tudo o que venha a ser imposto pela autoridade. De forma semelhante à verdade, há de ser construída intersubjetiva, provisória e democraticamente, à luz dos valores de cada sociedade, tarefa para a qual a democracia e a proteção à liberdade e à igualdade são pressupostos indispensáveis. Com tais premissas, podem-se então traçar padrões para julgar a correção dos vários ordenamentos existentes no mundo, viabilizandolhes o aperfeiçoamento sem lhes suprimir a necessidade, que têm, de espelharem os valores peculiares à sociedade a que correspondem. Lançam-se luzes, inclusive, sobre a questão do multiculturalismo, pois a liberdade e a democracia permitem aos integrantes de cada comunidade culturalmente distinta avaliar a adequação e a correção de suas práticas, decidindo quais aspectos preservar e quais abolir. E, finalmente, sabendo-se no que o ordenamento jurídico se deve fundamentar, torna-se possível indicar meios ou caminhos para que o ordenamento brasileiro, no plano da concreção, torne-se menos distante desse ideal. Palavras-chave: Liberdade. Igualdade. Democracia. Ordenamento jurídico.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-23 / The conception of Legal Aid Organizations LAO as seeing in Brazil is an up-to-date and emancipatory legal movement, that puts itself at service of the struggle of the oppressed classes for a dignified life, understanding the Law as an instrument of social transformation and human emancipation. It is a practice that develops in the academic scenario, through extension projects and, in society, through legal advice to popular movements, trade unions and non-governmental organizations, always linked to the issue of human rights. It is important to clarify that this is not a theory or a school, but a movement that, a few years ago, has been consolidated as an alternative to traditional legal practice. Setting itself also as a field of discussions, debates, reflections and practices on Law, Critical Legal Studies, Human Rights, Society, Politics, Social Movements. In this context, the objective of this thesis is show the emancipatory power of LAO, from conception of Law as a instrument counterhegemonic in the service of the popular sectors of society. LAO, in turn, when developing judicial and extrajudicial actions to reverse social inequality and give visibility to the subject historically oppressed plays an emancipating role. Thereby, this thesis has been elaborated, analyzing, initially, the historical context in which Law has developed, from Modernity to Post-Modernity, noting that the current Post-positivist and New Constitutionalist moment favors the expansion of Legal Aid Organizations . Then, we deep the theoretical frameworks of LAO, basing it on a critical emancipatory legal thinking comprising mainly the Participatory Community Legal Pluralism proposed by Antonio Carlos Wolkmer and theoretical formulations from Boaventura de Sousa Santos in The Epistemologies of the South, Sociology of Absences and Emergence and the Translation Work. After the development of the theoretical basis of LAO, we detail the elements that constitute it. Thus, we present the historical context in which it developed, its typologies, the subjects involved in this movement, outline their characteristics and identify their assumptions and goals. Finally, we evaluate from a field research, the cearense experience in Legal Aid Organizations and the movements assisted by them, seeking to confirm hypothesis of our work which is the emancipatory potential of LAO and of Law. KEYWORDS: Legal Aid Organizations, Law, Emancipation, Social Movements. / A Assessoria Jurídica Popular AJP é movimento jurídico recente, que se coloca a serviço da luta das classes oprimidas por uma vida digna, compreendendo o Direito como um instrumento de transformação social e emancipação humana. Trata-se de uma práxis que se desenvolve no âmbito acadêmico, por intermédio de projetos de extensão universitária e, na sociedade, por meio da assessoria jurídica a movimentos populares, sindicatos ou organizações não governamentais, sempre ligada à temática dos direitos humanos. É importante esclarecer que não se trata de uma teoria ou uma escola, mas de um movimento que, há poucos anos, vem-se consolidando como uma alternativa à prática jurídica tradicional. Constituindo-se, também, como um campo de discussões, debates, reflexões e práticas sobre Direito, Crítica Jurídica, Direitos Humanos, Sociedade, Política, Movimentos Sociais. Nesse contexto, o objetivo desta tese é mostrar o poder emancipatório da AJP, a partir da concepção do Direito como um instrumento contra-hegemônico a serviço dos setores populares. A AJP, ao desenvolver ações judiciais e extrajudiciais para reverter a desigualdade social e dar visibilidade aos sujeitos historicamente oprimidos cumpre um papel emancipador. Desse modo, a presente tese foi elaborada, analisando, inicialmente, o contexto histórico em que se desenvolveu o Direito, da Modernidade à Pós-Modernidade, ressaltando que o atual momento Pós-positivista e Neoconstitucional favorece a expansão da assessoria jurídica popular. Em seguida, aprofundamos os referenciais teóricos da AJP, fundamentando-a em um pensamento jurídico crítico emancipatório que compreende, principalmente, o Pluralismo Jurídico Comunitário Participativo proposto por Antonio Carlos Wolkmer e as formulações de Boaventura de Sousa Santos sobre Epistemologias do Sul, Sociologia das Ausências e das Emergências e o Trabalho de Tradução. Após a elaboração das bases teóricas da AJP, passamos a detalhar os elementos que a constituem. Assim, apresentamos o histórico em que ela se desenvolveu, as suas tipologias, os sujeitos envolvidos nesse movimento, delineamos suas características e identificamos seus pressupostos e objetivos. Por fim, analisamos, a partir de uma pesquisa de campo, as experiências cearenses em assessoria jurídica popular e os movimentos por elas assessorados, buscando confirmar a hipótese de nosso trabalho, qual seja, o potencial emancipatório da AJP e do Direito. PALAVRAS CHAVES: Assessoria Jurídica Popular, Direito, Emancipação. Movimentos Sociais.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:56:29Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-29 / Although the presence of persons with some form of intellectual disability is increasingly perceived in various situations, they continue to feed high levels of social exclusion statistics. This reveals that society is not sufficiently prepared to deal with diversity and their specific needs. The framework of discrimination and human rights denial for this vulnerable group persists. This paper confronts the dialogic relationship between the UN International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) and the legal framework for the disabled provided for in the Civil Code, considering the situation of people with intellectual disabilities, especially with Down's syndrome. It aims to demonstrate that the provisions of the CRPD, which should be part of the legal framework as a Constitutional Amendment, were not incorporated. In opposition to what is prescribed by this international document, persons with disabilities have not been exercising their rights on an equal basis with the others. It presents proposals for improvement or establishment of a system of civil protection of persons with intellectual disabilities inspired in the social model of disability ascertained by CRPD and adopted by European countries. Finally, it suggests as a consentaneous solution the approach of current laws referring to the procedures for declaration of legal incapacity to effectively safeguarding the rights of the disabled and promoting free development of their personality, allowing the article 1.772 of the Brazilian Civil Code a broad interpretation which includes all disabled with psychological distress, indistinctly. Key Words: Legal capacity. Intellectual disabilities. Guardianship. Autonomy. Human rights. / Embora a presença de pessoas com algum tipo de deficiência intelectual seja cada vez mais percebida em variados cenários, elas continuam alimentando os índices elevados nas estatísticas de exclusão social. Isso denuncia que a sociedade não está suficientemente preparada para lidar com a diversidade e as suas específicas necessidades. Persiste o quadro de discriminação e de negação dos direitos humanos destinados a esse grupo vulnerável. O presente trabalho coteja a relação dialógica entre a Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) e o regime jurídico das incapacidades previsto no Código Civil Brasileiro (CC/02), considerando a situação da pessoa com deficiência intelectual, especialmente a com Síndrome de Down (SD). Pretende demonstrar que as determinações da CDPD, que entram no ordenamento jurídico com status de Emenda Constitucional (EC), não foram incorporadas. À revelia do que prescreve o documento internacional, as pessoas com deficiência não vêm exercendo os seus direitos em condições de igualdade com as demais. Apresenta propostas de reforma ou estabelecimento de um sistema de proteção civil das pessoas com deficiência intelectual inspirado no modelo social da deficiência positivado na CDPD e adotado por países europeus. Por derradeiro, sugere como solução consentânea a aproximar a legislação vigente relativa ao procedimento de declaração da incapacidade civil à efetiva garantia das liberdades e à promoção do livre desenvolvimento da personalidade, a interpretação extensiva do art. 1.772 do CC/02 a todos os incapazes com sofrimento psíquico indistintamente. Palavras-Chave: Capacidade jurídica. Deficiência intelectual. Curatela. Autonomia. Direitos humanos.

El gran interés del Estado por proteger a la familia se evidencia en el amparo y garantía de la patria potestad que los padres van a ejercer para proteger la persona y bienes de sus hijos, actuando en su representación durante su minoría de edad, y aun cuando mayores, si adolecieran de alguna incapacidad; pero, en ciertas ocasiones esta patria potestad podría verse limitada o extinguida, ante lo cual será necesaria la suplencia de las funciones que debían desempeñar los padres, ya sea mediante el nombramiento de un tutor, un curador o con la conformación de un consejo de familia. Por las propias funciones del tutor y del curador, en tanto representantes de los incapaces y administradores de los bienes que estuvieran a su cargo, a nadie le queda duda de que las instituciones de la tutela y de la curatela suplen de manera directa las funciones de la familia, en base a ello es que se les otorga la denominación de institución supletoria de amparo familiar. Sin embargo, para el caso del consejo de familia, sus funciones no son meramente supletorias, puesto que consisten recaen en controlar y vigilar las actividades realizadas por el tutor o el curador, según sea el caso. En ese sentido no sería correcto decir que el consejo de familia es una institución supletoria de amparo familiar, sino más bien un instituto de control y de vigilancia de las que si son instituciones supletorias de amparo familiar, esto es, la tutela y curatela. / Tesis

En el presente trabajo de investigación titulado Si en un proceso de filiación extramatrimonial ¿Debe primar el interés superior del niño/niña o el principio del debido proceso? se analizó si, dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, se debería de primar el interés superior del niño/niña o el principio del debido proceso. Con el presente tema de investigación, se pretendió contribuir a la defensa de derechos como lo son la verdad biológica y la identidad del menor, que podrían verse vulnerados o desprotegidos, con relación a los derechos del presunto padre dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, al respecto se propugna la defensa del interés superior del niño/niña y después de haber realizado el estudio pertinente, de ésta problemática se tiene que sí se debería admitir como una excepción dentro de un proceso de filiación extramatrimonial, darle prioridad al interés superior del niño, ya que este es el más vulnerable. Esto lo podemos ver reflejado en la Jurisprudencia Nº00550-2008-PA, la cual constituye uno de los casos más interesantes en materia del derecho a la identidad, ya que permite que se vuelva demandar por filiación de paternidad extramatrimonial cuando en un proceso anterior se había declarado infundada la demanda. De esta manera el derecho a la identidad se impone ante los derechos del padre. / Tesis

Tesis (para optar al grado de magíster en derecho mención derecho penal) / Nos encontramos frente a una nueva realidad, donde la llamada delincuencia juvenil marca pautas en la agenda de políticas públicas. La extrañeza y preocupación que causa ver como cada vez adolescentes de menor edad protagonizan serios actos delictivos, muchas veces marcados por la violencia, el porte de armas y el consumo de drogas. Por ello se hace necesario adecuar la normativa interna a la realidad de modo de dar soluciones a este problema social. La explicación de por qué un adolescente delinque en nuestro país, podría llegar a ser entre otras posibilidades, una manifestación de un sistema que brinda pocas alternativas de desarrollo social, a aquel joven que se enfrenta a una sociedad con un sistema educacional desigual, que habita en un entorno familiar y social carenciado, marcado por la pobreza, el consumo y tráfico de drogas, hacinamiento, donde no existen los espacios públicos donde practicar deportes, leer, etc. y menos poder hacerlo en forma segura. Estamos 4 Mensaje citado. 11 hablando de jóvenes culturalmente marginados, con nulo acceso a políticas públicas, de salud, etc. Por ello, una de las posibles respuestas a la delincuencia juvenil es tomar un joven que se ha desarrollado bajo esos parámetros y enfrentarlo a una sociedad en extremo competitiva y en donde el éxito está ligado necesariamente a un bienestar económico. Para entender esta nueva implementación de justicia juvenil es necesario revisar primeramente, por qué un menor debe responder frente a sus actos, que tipo de responsabilidad tiene frente a la comisión de un delito y porque existe una diferenciación de edad en la imputabilidad con el antiguo sistema de justicia para adolescentes

La Tesis es un estudio descriptivo analítico de la última y vigente Ley egipcia de Estatuto Personal número 100 del año 1985, desde una perspectiva traductológica, y es el primero, que sepamos, en su especialidad.Los objetivos esenciales de la Tesis están dirigidos a dos colectivos profesionales: los traductortes y los juristas españoles.a) Nuestros objetivos para el colectivo de traductores son:Facilitar el trabajo del investigador y traductor en el campo de la traducción jurídica árabe-española con un estudio descriptivo y analítico, desde un enfoque traductológico, sobre la última y vigente Ley egipcia de Estatuto Personal número 100 del año 1985, regida por los principios del Corán y al-Sunna y escrita en lengua árabe. Para ello, la Tesis incluye las aportaciones siguientes:1. Una contextualización del marco cultural y jurídico en que se aplica el derecho egipcio pos-colonial, tanto sus influencias como sus fuentes y bases constitutorias. 2. Una clasificación por fuentes de los documentos legales egipcios basada en criterios del análisis del discurso.3. Un Corpus de documentos legales egipcios relacionados con el Código egipcio de Estatuto Personal.4. Un glosario de términos islámicos especializados relacionados con la útima y actual Ley egipcia de Estatuto Personal (árabe-español).5. Un glosario de referencias jurídicas, (árabe-español y español-árabe)6. Un glosario de referencias traductológicas, (árabe-español y español-árabe).b) Nuestros objetivos para el colectivo de juristas españoles son:Ayudar al jurista español a comprender, por un lado, el desarrollo legislativo del Código egipcio de Estatuto Personal, y el contexto socio-cultural y jurídico árabe e islámico, por otro lado. Dicha comprensión puede ayudar a la hora de regularizar o promulgar futuras leyes de extranjería, especialmente, para el colectivo árabe e islámico, en lo relacionado con el derecho de familia. Para ello, la Tesis incluye las aportaciones siguientes:1- Una contextualización del marco cultural y jurídico en que se aplica el derecho egipcio pos-colonial, tanto sus influencias como sus fuentes y bases constitutorias. 2- Una descripción de los principios en que se basa la jurisdicción egipcia contemporánea.3- Una traducción, comentada al castellano de la última y vigente Ley egipcia de Estatuto Personal número 100 del año 1985. Pretendemos con esta traducción facilitar la comprensión de las leyes egipcias de familia cuyas raíces históricas se remontan a la llegada del Islam al territorio egipcio. Esto implica, por analogía, comprender otras leyes de familia de otros países árabes e islámicos.4-Potenciar la Ley 26/1992, de 10 de septiembre, por la que se aprueba el Acuerdo de Cooperación del Estado con la Comisión Islámica de España. Esta Ley puede ayudar al legislador y profesional del derecho español a regular otros reglamentos o leyes para la minoría de ciudadanos musulmanes en España, así como mejorar la integración y la mediación intercultural con este colectivo creciente. La tesis se divide en dos volumenes, el primero se divide en dos partes fundamentales: La primera parte establece el contexto del marco jurídico, socio-cultural y lingüístico en que se aplica el Código egipcio de Estatuto Personal (capítulos I, II, III y IV). La segunda parte presenta el análisis y traducción de la última y vigente Ley egipcia de Estatuto Personal número 100 del año 1985 (capítulos V, VI y VII). Mientras que el segundo volumen se divide en dos glosarios y un corpus.