Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:03:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 252586.pdf: 5817376 bytes, checksum: e0e9fd660aef065a01fcb4cab9f678b6 (MD5) / Adotando a teoria da sociedade de risco como marco teórico, a presente pesquisa analisa as normas ambientais que atualmente regulam a biossegurança dos organismos transgênicos no ordenamento jurídico brasileiro, particularmente aquelas contidas na Lei n. 11.105, de 24 de março de 2005. Empregando-se o método de abordagem indutivo, partiu-se inicialmente da constatação de que a sociedade moderna vivencia um expressivo processo de transformação. As promessas não cumpridas do progresso cederam a uma realidade marcada por estagnações, regressões e destruições, fazendo com que a sociedade industrial passasse a se confrontar com os seus próprios limites. Paralelamente, a sociedade de risco começou a delinear os seus primeiros contornos, apresentando como nota distintiva uma modalidade diferenciada de riscos ambientais. Revestidos de uma complexidade nunca antes observada, essas novas ameaças deixaram de ser passíveis de previsão e controle, provocando uma ruptura nos padrões de segurança tradicionais. Com isso, surgiu a irresponsabilidade organizada, um fenômeno que se propõe a dissimular a realidade do risco, estabelecer um aparente estado de normalidade e viabilizar a continuidade do crescimento econômico. Nesse cenário, examinou-se os riscos ambientais associados aos organismos transgênicos como representação das ameaças manufaturadas pelo acelerado processo de modernização. Constatando-se a possibilidade de que essas combinações genéticas artificiais venham a degradar o meio ambiente de forma significativa, passou-se à análise das normas de biossegurança vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. Tendo como fundamento as relações de conflito características da sociedade de risco, demonstrou-se que o direito, em matéria de biossegurança, opera de forma deficitária e insuficiente, afastando-se constantemente do dever de proteção ambiental. Por fim, os instrumentos que regulam as atividades envolvendo organismos transgênicos no ordenamento jurídico brasileiro foram examinados no contexto do Estado de Direito Ambiental. Através desse paralelo, evidenciou-se que a legislação de biossegurança vigente no país, especificamente a Lei n. 11.105/05, segue a racionalidade da irresponsabilidade organizada ao conferir ao meio ambiente uma proteção simbólica que agride frontalmente as bases constitucionais de sustentação do Estado de Direito Ambiental.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina. Pós-Graduação em Educação Científica e Tecnológica / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:26:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 261553.pdf: 2514238 bytes, checksum: 40a63d4d0f1e899a59d4e8bf225a07b9 (MD5) / Aborda-se, nesta tese, uma análise crítica a respeito dos documentos legais (nacional e institucionais), assim como as concepções dos elaboradores dos Projetos Pedagógicos dos Cursos de Engenharia (Elétrica, Mecânica e de Produção e Sistemas) do Centro de Ciências Tecnológicas da Universidade do Estado de Santa Catarina-Joinville quanto à relação Ciência, Tecnologia e Sociedade - CTS na formação do engenheiro. A intenção é contribuir para o aprimoramento do ensino superior como espaço de profissionalização, comprometido com a construção de uma universidade, cujas produção e distribuição de conhecimentos sejam socialmente significativas. Este trabalho destina-se a todos aqueles que se interessam por um maior aprofundamento quanto às questões científicas e tecnológicas direcionadas para o atendimento às demandas sociais e para todos os alunos, técnicos administrativos, professores, diretores, pró-reitores de universidades responsáveis pela elaboração e, especialmente, pela execução de políticas e diretrizes institucionais voltadas aos cursos de graduação, especialmente os de engenharia. Metodologicamente, esta pesquisa se caracteriza por uma pesquisa documental (análise da legislação) e como um Estudo de Caso, (por se tratar de um único Centro, o Centro de Ciências Tecnológicas da UDESC). Realizou-se um levantamento, através da aplicação de questionários enviados por meio eletrônico, aos professores dos cursos de Engenharia que pertenciam às comissões de elaboração dos Projetos Pedagógicos dos cursos estudados. No que se refere à pesquisa de campo, utilizou-se a análise de conteúdo onde foram estabelecidas 4 (quatro) categorias: epistemológica, humanístico-social; pedagógica e técnica.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Nutrição. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:41:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 261598.pdf: 793768 bytes, checksum: 73f4e83429324ea1e7063885737d3365 (MD5) / Introdução: Os elevados índices de sobrepeso e obesidade em escolares no Brasil e no mundo suscitaram a necessidade de se implementar estratégias de promoção da alimentação saudável para esta população. Ressalta-se que Santa Catarina foi o primeiro Estado brasileiro a criar uma legislação para regulamentação da comercialização de alimentos nas cantinas escolares, tendo a mesma entrado em vigor no ano de 2001. Objetivo: Realizar um diagnóstico sobre a existência e funcionamento das cantinas escolares em oito municípios pólo do Estado, averiguar se os itens comercializados estão em conformidade com a Lei Estadual 12.061 e verificar se os responsáveis pelas cantinas desenvolvem atividades para promover lanches saudáveis. Métodos: Distribuiu-se o universo de escolas de ensino fundamental do Estado em três regiões geográficas, elegendo-se os oito municípios com maior número de escolas e matrículas, resultando em 347 instituições (266 públicas e 81 privadas). Questionário estruturado foi aplicado com os diretores e responsáveis pelas cantinas. Realizou-se análise descritiva e inferencial das variáveis investigadas, utilizando-se o Statistical Package for Social Science (SPSS). Para verificação dos níveis de adequação à Lei utilizou-se a Teoria da Resposta ao Item (TRI). Para investigar a associação entre as variáveis e a rede de ensino, calculou-se o qui-quadrado de Pearson, com respectivos Razão de Chances e intervalo de confiança de 95%. Utilizou-se análise de variância (ANOVA) para a comparação do desempenho médio das cantinas das distintas redes, em relação ao nível de cumprimento à Lei. Resultados: Das 345 escolas participantes, 156 (45,2%) possuem cantina (59 particulares e 97 públicas). A rede particular destacou-se quanto à presença de cantina (p<0,001). Com base na TRI, verificou-se que a maioria das cantinas 68,2%) não comercializa salgados fritos, refrigerantes, pipocas industrializadas, balas, pirulitos e gomas de mascar e salgadinhos industrializados. Os itens que apresentaram maior dificuldade de adequação à Lei foram os sucos artificiais (66,7% comercializam sucos artificiais e 23,4% sucos naturais) e a comercialização diária de duas frutas (83,1% não comercializam frutas). Os salgados assados estão sendo comercializados por 83,9% das cantinas. Por outro lado, muitas cantinas disponibilizam itens considerados de baixo valor nutricional. As pizzas; bolos/tortas; chocolates e doces são comercializados por 72,9%; 65,2%; 50,6% e 48,0% das cantinas, respectivamente. Apenas 28,7% dos responsáveis pelas cantinas referiram que desenvolvem algum tipo de atividade para promover lanches saudáveis; 14,7% dos responsáveis pelas cantinas disseram promover o espaço da cantina com materiais educativos sobre alimentação e, somente 7,1% das cantinas possuíam mural sobre alimentação, exigido pela Lei. Conclusão: Embora grande parte das cantinas não comercialize a maioria dos itens proibidos pela legislação, muitos estabelecimentos disponibilizam itens considerados de baixo valor nutricional. Atenção especial deve ser direcionada aos sucos artificiais e ao oferecimento das duas frutas diariamente, uma vez que foram os itens que apresentaram maior dificuldade de adequação à Lei. A fiscalização destes estabelecimentos é necessária, juntamente com ações de educação nutricional, visando promover hábitos alimentares saudáveis e fornecer subsídios para políticas de alimentação escolar. A capacitação dos proprietários/responsáveis pelas cantinas deverá se constituir em estratégia visando garantir a viabilidade econômica das mesmas e a possibilidade concreta da cantina transformar-se em um espaço de promoção de saúde.

Orientador: Maria Edneia Martins Salandim / Banca: Ivete Maria Baraldi / Banca: Déanunês Fernandes / Resumo: A presente dissertação conta uma história sobre a formação de professores de Matemática na região de Barreiras-Bahia, antes da institucionalização dos cursos de Licenciatura em Matemática, o que vem ocorrendo a partir de 2006. Mobilizando a metodologia da História Oral, foram entrevistadas sete professoras que atuaram e vêm atuando na região desde 1959. Essas entrevistas foram gravadas, transcritas, textualizadas e autorizadas pelas depoentes, seguindo-se procedimentos já validados pelo grupo de pesquisa GHOEM, que vem empreendendo um trabalho de mapeamento da formação e atuação dos professores de Matemática no Brasil. Este trabalho é o primeiro dentro do grupo a estudar uma região da Bahia. A partir dos depoimentos dados, foi realizada uma análise narrativa de narrativas, compondo-se outra narração com base nas narrativas dos principais pontos relatados pelas entrevistadas. Nessa narração, destaca-se a história da cidade a partir do surgimento das instituições de ensino, a atuação dos cursos da Escola Normal e, posteriormente, dos cursos de Magistério como formação inicial dessas professoras. Nesta, também se evidencia o fato de que, por conta da falta de professores que ensinassem Matemática, os professores eram capacitados para atuar com a disciplina, substituindo-se a Licenciatura e promovendo-se a adequação aos requisitos da legislação educacional vigente. Por fim, a narrativa ressalta quais foram os cursos, com destaque aos Estudos Adicionais e cursos... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: This research tells a story about the training of mathematics teachers in the region of Barreiras, in the state of Bahia, Brazil, before the institutionalization of Degree courses in Mathematics, which has been taking place since 2006. According to the methodology of Oral History, we have interviewed seven female mathematics teachers who have worked and have been working in the region since 1959. These interviews were recorded, transcribed, textualized and approved by the interviewees. For that, we followed the procedures already validated by GHOEM research group, which has undertaking work to map the training and performance of mathematics teachers in Brazil. This research is the first work to study a region of Bahia in the group. From the given statements, a narrative analysis of narratives was carried out. It consisted of composing another narration based on the narratives of the main facts reported by all interviewees. This narrative presents the city's history from the emergence of educational institutions, the performance of the Normal School courses and Teaching courses later, as initial training of these teachers. Due to lack of teachers to teach Mathematics in the region, the narrative also points out that teachers were trained to act in the discipline, replacing Degree and promoting adaptation to the requirements of the current educational legislation. Finally, it shows which these courses were, especially the Additional Studies and the training courses organized by the local State Board of Education and other public bodies. This work enabled us to understand the paths of mathematics teachers' training in Brazil's countryside, which ended up replacing Degree courses in the area / Mestre

Este estudo visa analisar se a legislação vigente se constitui num fator facilitador ou dificultador da produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão, em 10 empresas ervateiras, situadas na região do Alto Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul. O estudo foca os procedimentos necessários para o cumprimento da legislação com relação à produção, industrialização e comercialização da erva-mate chimarrão e como as empresas estão cumprindo com a legislação vigente em relação aos riscos sanitários, padrões de qualidade e áreas de plantação da erva-mate. O estudo também pretende verificar se a legislação atual atrapalha ou estimula a indústria de erva-mate e enfatiza a importância das indústrias de erva-mate na cadeia produtiva e na economia. A pesquisa de campo demonstrou que os entrevistados percebem que a legislação vigente mais dificulta do que estimula a cadeia produtiva de erva-mate. Algumas das dificuldades são as proibições da adição do açúcar à erva-mate, o reduzido número de fiscais para monitorar o setor e o descaso governamental, especialmente em relação aos reduzidos investimentos no setor. Portanto, o estudo indicou alguns fatores críticos que interferem no cumprimento da legislação e, conseqüentemente, retardam o desenvolvimento do setor.

Este trabalho enfoca os aspectos críticos da fiscalização sanitária das cargas de produtos farmacêuticos nas áreas sob a jurisdição da Gerência de Portos, Aeroportos e Fronteiras (GGPAF) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), durante os processos de desembaraço, na importação ou exportação. Para o alcance dos resultados pretendidos, procedeu-se à análise da legislação sanitária vigente, reuniram-se os dados comerciais de importações e exportações, seguindo-se uma avaliação dos documentos da ANVISA e dos relatos fornecidos pelas Coordenações de diversas Unidades de PAF, sobre inspeções físicas das cargas, bem como dos locais de armazenagem das mesmas. A partir destes dados foi elaborado um roteiro de inspeção, validado através de sua aplicação in loco em Terminais Alfandegados. Obteve-se um diagnóstico dos riscos sanitários aos quais estavam submetidos os produtos farmacêuticos, particularmente nas etapas de transporte e armazenamento temporários em áreas aduaneiras, nas quais a responsabilidade sobre o produto não está bem definida. Este documento permitiu comparar os Regulamentos sanitários disponíveis com as práticas dos técnicos envolvidos na fiscalização dessas áreas, constatando-se altas discrepâncias. Diante disso, concluiu-se pela necessidade de harmonização das ações, dos saberes e das informações originadas de cada Unidade Administrativa de PAF. No intuito de colaborar com a consecução desse propósito, esta dissertação apresentou propostas de padronização dos procedimentos de controle sanitário, voltadas a orientar melhores práticas que conduzam à minimização dos riscos associados à atividade em foco.

Esta pesquisa objetivou verificar como foi construída a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro desde o final do período imperial até a década de 90 do século XX. Para isto, apresento aspectos referentes a transformações de vários gêneros que delimitaram a afirmação do direito ao ensino médio no ordenamento constitucional-legal brasileiro. As trajetórias da pesquisa e do texto da dissertação buscaram, então, a compreensão da construção histórica do direito ao ensino médio. Para interpretar a afirmação de tal direito no ordenamento jurídico utilizei algumas diretrizes consideradas como relevantes para o estudo, sendo elas: os processos de descentralização/centralização, a definição de competências das esferas de governo, a obrigatoriedade e gratuidade do ensino médio, o dever do Estado para com a oferta desta etapa do ensino e o estabelecimento da vinculação de recursos financeiros públicos. Foi realizada, ainda a contextualização do ensino médio em termos de sua função social, sua estrutura, seu currículo e sua oferta, em diferentes momentos históricos.Para a realização da pesquisa foram utilizados o método histórico e a pesquisa de interpretação legal. O procedimento adotado foi o de, em primeiro lugar, realizar a coleta de informações em fontes primárias e secundárias e, num segundo momento, proceder à interpretação das fontes primárias, com o auxílio de fontes secundárias, especialmente de estudos que se debruçam sobre o ordenamento constitucional-legal da educação brasileira. As fontes primárias utilizadas foram documentos legais e normativos dos períodos imperial e republicano. O ensino médio, atualmente a última etapa da Educação Básica, passou por uma trajetória histórica de muitas reformas e de pouco acesso a grandes parcelas da sociedade. Desde a Primeira República até os dias de hoje, alguns processos foram determinantes para a afirmação do direito ao ensino médio. A definição de competências para os entes federados, a amplitude e o caráter da descentralização e centralização administrativa e normativa, a garantia da gratuidade e o estabelecimento na legislação de vinculação de recursos para a educação, são fatores que em todo o período estudado garantem, em intensidades diferenciadas, o direito ao ensino médio. Porém, apesar de termos hoje em nosso ordenamento constitucional-legal enunciados que garantem parcialmente este direito, ainda são requeridos avanços para que se efetive de maneira contundente o acesso de todos a este nível de ensino; a obrigatoriedade seria condição forte nesse sentido. O direito de acesso ao ensino médio foi muito restrito no período inicial de constituição do Estado Brasileiro, apresentando uma maior abrangência a partir do segundo período republicano e chegando quase que à total afirmação nos dias de hoje. A delimitação atual do direito contempla o dever do Estado na efetiva proteção do acesso ao ensino médio, assim como o caráter prospectivo dos deveres implícitos na sua universalização, obrigatoriedade e gratuidade.

Este trabalho faz uma análise da legislação sobre o parcelamento do solo nas diferentes instâncias de Governo. São analisadas as diversidades e contradições das leis municipais de parcelamento do solo de onze prefeituras estrategicamente distribuídas no Estado. A análise foca em particular o tratamento da hierarquia viária; as dimensões dos gabaritos viários; as rampas empregadas; o comprimento máximo dos quarteirões nos loteamentos residenciais em função da testada mínima dos lotes e a concordância vertical nas interseções. São analisados também os requisitos técnicos de projeto geométrico de vias urbanas estabelecidas por Órgãos federais e estaduais. A revisão bibliográfica aborda questões fundamentais na urbanização tais como os pedestres, as interseções e a capacidade das vias urbanas, com o propósito de sustentar a proposição de alterações nos requisitos técnicos preconizados pelas legislações sobre o parcelamento do solo urbano. Suprindo lacuna constatada na legislação municipal sobre o parcelamento do solo e, fundamentado em simulação gráfica com veículo de transporte coletivo urbano, o trabalho apresenta tabela com sugestões para o tratamento de curvas verticais nas interseções das vias urbanas nos loteamentos. Com as informações obtidas da análise da legislação, na pesquisa bibliográfica e dos requisitos técnicos constantes nas normas conhecidas, propõe-se dimensões para vias urbanas, comprimento ideal para quarteirões residenciais, valores de taxas de declividade urbana e formas de executar-se a concordância destas rampas nas interseções. Com os valores planimétricos sugeridos fez-se um parcelamento em gleba fictícia e comparou-se os resultados com outros loteamentos projetados na mesma gleba utilizando-se as prescrições das leis municipais estudadas. / This work concentrates on the legislation on urban developments. It analyses and compares the State and Federal legislation and several cities in Rio Grande do Sul. This analysis concentrates on definition of functional hierarchy, lanes width, maximum allowed slopes and minimum block length. Based on the comparison of the different legislation and on technical requirements identified in the literature review, this work suggests guidelines to optimize the use of land in urban developments. The literature review is focused on pedestrian facilities, intersections and urban roads capacity. This work also compares the application of the different cities legislation analysed and the guidelines proposed in this study when applied to an specific area.

O presente estudo visa a identificar os limites da discricionariedade administrativa e seu respectivo controle na atuação da Administração ao estabelecer requisitos de habilitação para a participação de licitantes em licitações públicas, sob o regime da Lei n. 8.666/93. No desenvolvimento do estudo fixam-se esses limites para, no fim, identificar mecanismos de controle da discricionariedade. / The study aims to identify the limits of administrative discretion and its control in the administration's performance to establish qualification requirements to bidders in public bidding, under the rule of Statute Law 8.666/93. In the development of the study it's set up these boundaries in order to identify, in the end, the discretion's controlling mechanisms.

Submitted by Núcleo de Pós-Graduação Administração (npgadm@ufba.br) on 2017-08-08T19:32:30Z No. of bitstreams: 1 Maria da Glória Brasil Nunes.pdf: 876951 bytes, checksum: 3297077d9f815466b424299593f826a7 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Angela Dortas (dortas@ufba.br) on 2017-08-17T17:23:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Maria da Glória Brasil Nunes.pdf: 876951 bytes, checksum: 3297077d9f815466b424299593f826a7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-17T17:23:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maria da Glória Brasil Nunes.pdf: 876951 bytes, checksum: 3297077d9f815466b424299593f826a7 (MD5) / Esta pesquisa trata do financiamento da educação profissional integrada e em horário integral das escolas estaduais de educação profissional no estado do Ceará abordando o caso da alimentação escolar, uma vez que as fontes constitucionalmente destinadas à educação não preveem a cobertura desse tipo de despesa que vem sendo fornecida por empresas terceirizadas. O PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar, possibilita apenas a aquisição de gêneros alimentícios, com um valor per capita de R$ 1,00 para essa modalidade de ensino, cuja realidade requer três refeições (dois lanches e almoço). Assim, este trabalho investiga na legislação brasileira e cearense os limites e as possibilidades da política de Educação Profissional na rede pública estadual de ensino do ponto de vista das fontes de financiamento estabelecidas por essa legislação que possam garantir a permanência do aluno na escola através do fornecimento da alimentação escolar. O percurso metodológico envolveu a coleta e análise de documentos legais, institucionais, referencial teórico e produção científica buscando informações sobre o financiamento da educação profissional, além de informações e posicionamentos de gestores escolares do Ceará, Pernambuco e Bahia sobre o tema e de técnicos das secretarias de educação sobre a operacionalização do programa nos seus respectivos estados. Partindo do que foi abordado no trabalho, são indicados os possíveis caminhos: a criação e aprovação de um fundo específico para a educação profissional de nível médio, que utilize os recursos hoje disponíveis para essa finalidade, uso de recursos oriundos do Pré-Sal e percentual do PIB específico; inclusão deste nível e modalidade de ensino na previsão do Custo Aluno Qualidade; alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, especificamente nos artigos 70 e 71, e consequentemente na lei do Fundeb e do Salário-educação, que definem o que pode e o que não pode ser considerado como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, a fim de possibilitar uma maior cobertura para as despesas atualmente não contempladas pelo Fundeb e Salário-educação e, por fim, alterações na lei do PNAE- Programa Nacional de Alimentação Escolar, tanto no que se refere ao valor do repasse por modalidade de ensino quanto na cobertura de despesas possíveis pelo programa. / This research deals with the funding of the integrated education at public professional schools in the state of Ceará addressing the case of school meals, since the constitutional sources for education do not provide coverage for this type of expenditure be provided by contractors. The PNAE - National School Feeding Programme allows only the purchase of food, with a $ 1.00 per capita value to this modality of education, whose reality requires three daily meals (two snacks and lunch).Thus, this work investigates in the laws of Brazil and the state of Ceará the limits and possibilities of the professional education policy in public schools from the point of view of the education funding sources established by this legislation that may ensure the continuity of student in school by providing school meals. The methodological approach involved the collect and the analysis of legal documents, institutional, theoretical and scientific production seeking information about the financing of professional education as well as information and opinion of school managers, from Ceará, Pernambuco and Bahia on the topic as well as from technicians of the secretariats of education on the operationalization of the program in their respective states.From what has been discussed in this work, the possible paths are indicated: the creation and approval of a specific fund for professional education of medium level, using the currently available resources for this purpose, the use of funds from the Pre-Salt and percentage of the specific GDP; inclusion of this level and type of education in forecasting of the Cost Pupil Quality; changes in the Law of Directives and Basis of Education,specifically in Articles 70 and 71, and therefore the law of Fundeb and Education Allowance, which define what can and what can not be considered as Maintenance and Development of Education in order to allow greater coverage for expenses not currently contemplated by Fundeb and Education Allowance, and finally, changes in the law of PNAE- National School Feeding Program, both what regards the amount of the transfer for teaching modality as the possible expense coverage by the program.