Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil. / Made available in DSpace on 2013-07-16T01:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228790.pdf: 1617118 bytes, checksum: b53899001dec34dce5da3a7ad62fe0cf (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T05:44:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 299958.pdf: 1250918 bytes, checksum: 15efecf44ad7c43f3004b599ccf49730 (MD5) / O presente trabalho aborda o regime jurídico de patentes como instrumento estratégico de fomento à inovação e à competitividade para a agroindústria avícola catarinense. Essa indústria se destaca no cenário nacional e internacional pela produção e exportação de produtos que possuem alto valor agregado, resultado de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Diante desta realidade, em que a agroindústria inova constantemente, apresentando um diferencial em relação aos concorrentes, surge a seguinte pergunta: a agroindústria do oeste do estado de Santa Catarina utiliza dos mecanismos de proteção dos direitos de propriedade intelectual, em especial o regime jurídico de patentes, garantindo os direitos de exclusividade dos produtos e processos por ela desenvolvidos? Historicamente, a agroindústria de alimentos é o segmento que menos investimentos fez em proteção dos ativos intangíveis, muito embora a legislação de propriedade industrial garanta ferramentas defensivas e competitivas para tal. Resulta desta problemática o objeto central deste trabalho, que é a verificação da atuação da agroindústria catarinense de frangos, analisando a atividade de patenteamento realizada para a proteção das invenções e modelos de utilidade introduzidas no mercado nacional e mundial. A metodologia de pesquisa utilizou como técnica de pesquisa a bibliográfica e documental, empregando-se o método indutivo e dedutivo. Por fim, entende-se que os objetivos desta pesquisa foram alcançados, bem como as perguntas de estudo respondidas, , indicando o grau segmento agroindustrial, servindo também de estímulo e retribuição às empresas e aos centros de pesquisa nacionais. Salienta-se, por oportuno, que os resultados oriundos do presente trabalho não esgotam as indagações a respeito da temática abordada, mas compõe um cenário profícuo para novas pesquisas que demandam o conhecimento da ciência jurídica / The present work has as subject the legal regime of patents as a strategic tool for promoting innovation and competitiveness for the poultry agribusiness in Santa Catarina. The industry stands out in national and international scene for the production and export of products with high added value, the result of investments in research and development. Given this reality, in which the agricultural industry innovates constantly, showing a difference in relation to competitors, the question arises: Is the agro-industry in western of Santa Catarina using the mechanisms of protection of intellectual property rights, in particular the legal regime patents, securing the exclusive rights of products and processes developed by it? Historically, the agro-food sector is less investment made in protection of intangible assets, although the industrial property legislation ensures competitive and defensive tools to do so. It follows from the central object of this problematic work, which is to verify the performance of agribusiness chicken from Santa Catarina, analyzing the patenting activity undertaken for the protection of inventions and utility models introduced in the domestic and global. The research methodology used as a research technique to bibliographic and documentary, using the inductive and deductive method. Finally, it is understood that the objectives were achieved, as well as study questions answered, demonstrating the importance of spreading the culture of protecting intellectual property rights, since the legal regime for patent constitutes a tool for the dissemination of technological information, indicating the degree of technological and economic development of the agribusiness segment, serving also encouragement and reward businesses and national research centers. It should be noted, for appropriate, from the results of this study do not exhaust the questions about the topic covered, but make up a useful backdrop for further research requiring knowledge of legal science

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T06:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 297672.pdf: 4500859 bytes, checksum: 6a092726731856db4d27c68080b5bcd4 (MD5) / O crescente consumo e a busca pelo uso racional de energia é uma realidade nas principais nações do mundo. No Brasil, o setor residencial é responsável por 24% do consumo de energia elétrica do país, que foi de 426 TWh em 2009. Somado aos setores comercial e público, tem-se que, para 2009, o setor de edificações foi responsável por 47% da eletricidade consumida do país, ultrapassando o setor industrial, cujo consumo foi de 44%. Impulsionado principalmente pela crise ocorrida em 2001, medidas de eficiência energética foram tomadas no país. Dentre estas medidas estão os regulamentos para eficiência energética em edificações, criados no âmbito do Programa Nacional de Eficiência Energética em Edificações - PROCEL Edifica e desenvolvidos em parceria com o Laboratório de Eficiência Energética em Edificações - LabEEE/UFSC. Ambos de caráter voluntário, no ano de 2009 entrou em vigor o regulamento para edificações comerciais, de serviço e públicas e, em 2010, o regulamento para edificações residenciais. Este trabalho tem por objetivo avaliar o impacto da aplicação dos requisitos de eficiência máxima do regulamento residencial no consumo de energia elétrica do setor residencial brasileiro. Para isso foi necessário, além da caracterização do consumo do setor, o desenvolvimento de dois cenários - o cenário tendencial, no qual não há aplicação de medidas de eficiência energética, e o cenário técnico, no qual foram aplicados os requisitos do regulamento. Estes cenários foram construídos para os anos de 2020 e 2030 e para as cinco regiões geográficas nas quais o país é dividido, com base em dados de estudos oficiais de abrangência nacional, sendo esses dados relativos às características demográficas e de domicílios, ao consumo de energia elétrica e à posse e uso final de equipamentos. Para cada região, os domicílios foram divididos em quatro faixas de consumo, para os quais foram avaliados cinco requisitos: envoltória, refrigerador e freezer, condicionamento artificial de ar, iluminação artificial e aquecimento de água. Para a envoltória, devido à dificuldade em se estabelecer uma influência direta entre o seu desempenho e o consumo de eletricidade, foi realizada uma análise simplificada, para ventilação natural e para condicionamento artificial de ar, através das planilhas de avaliação do regulamento disponibilizadas pelo site do LabEEE. Foi avaliado o desempenho da envoltória dos domicílios existentes através do modelo utilizado nas simulações do regulamento, inserindo-se nas planilhas as características construtivas predominantes de acordo com a região geográfica. Em relação aos demais requisitos avaliados, por terem sido observados diferentes valores nos estudos levantados, foram utilizados os valores mínimo, médio e máximo de uso final, a fim de abranger os diferentes valores de consumos possíveis. Portanto, para construção do cenário técnico, o método consistiu em aplicar os requisitos de eficiência máxima do regulamento para quatro faixas de consumo das cinco regiões geográficas e de acordo com três valores de uso final. Através da comparação entre os cenários tendencial e técnico, foi possível avaliar o impacto da aplicação dos requisitos propostos pelo regulamento residencial para os usos finais avaliados. Para a envoltória, observou-se que o padrão construtivo predominante do país não atinge os níveis máximos de eficiência, seja para ventilação natural ou condicionamento artificial de ar, na maioria as regiões geográficas. Nos resultados por região geográfica, o Sudeste, que concentra 44% dos domicílios, apresentou o potencial mais expressivo das regiões, com 62% da economia total calculada para o setor. Nos resultados totais para o país, em relação aos usos finais avaliados, o maior potencial de economia foi observado para a substituição do chuveiro elétrico por sistema de aquecimento solar, atingindo 57% da economia calculada para 2030. Em relação às faixas de consumo, as duas faixas correspondentes aos domicílios com maior média de consumo, e que correspondem a 41,6% dos domicílios, são responsáveis por 71,5% do consumo e por 82,9% do potencial de economia obtidos para o cenário técnico em 2030, revelando um alto valor de economia em relação ao número de domicílios. O potencial total de economia estimado para o setor residencial foi de 22% para 2020 e 26% para 2030. Portanto, o regulamento residencial pode implicar em valores significativos de economia de energia elétrica no setor residencial, sobretudo na região Sudeste e nas faixas dos domicílios com maior média de consumo. Ressalta-se a disparidade de valores para uso final obtidos nos estudos analisados, o que pode ocasionar imprecisões nos resultados. / The consumption increasing and the rational use of energy is a reality in the main nations of the world. In Brazil, the residential sector accounts for 24% of the electricity consumption of the country, which was 426 TWh in 2009. Adding to the commercial and public sectors, for 2009, the building sector accounted for 47% of the electricity consumed in the country, exceeding the industrial sector, which consumption was 44%. Stimulated by the crisis occurred in 2001, energy efficiency measures have been taken in the country. Among these measures are the regulations for energy efficiency in buildings, created within the National Energy Efficiency in Buildings Program - PROCEL Edifica and developed in partnership with Laboratory for Energy Efficiency in Buildings - LabEEE/UFSC. Being both voluntary, in 2009 became into effect the regulation for commercial, public and service buildings , and in 2010 the regulation for residential buildings. This study aimed to evaluate the impact of the application of the maximum energy efficiency requirements of the residential regulation into the electricity consumption of the residential sector of Brazil. This required, further the characterizing of the sector consumption, the development of two scenarios - the trend scenario, in which there is no energy efficiency measures, and the technical scenario, in which the regulation requirements were applied. These scenarios were developed for the years of 2020 and 2030 and for the five geographical regions in which the country is divided, based on official data from national coverage studies, being these data related to demographic and dwellings characteristics, to electricity consumption and to equipments ownership and end-use. For which region, the dwellings were divided into four consumption ranges, for which one were evaluated five different end-uses: envelope, refrigerator and freezer, air conditioning, lighting and water heating. For the envelope, due to the difficulty in establishing a direct influence between its performance and electricity consumption, a simplified analysis was made, to natural ventilation and air conditioning, through the evaluation sheets of the regulation provided by the LabEEE website. The performance of existing dwellings envelope was evaluated through the model used in the regulation simulations, by inserting the prevailing constructive characteristics in the sheets, according to the geographical region. In relation of the other requirements evaluated, due to the fact that different values were found in the studies surveyed, were used the minimum, average and maximum end-use values observed, in order to embrace the different possible consumption values. Thus, for the technical scenario development, the method consisted of applying the maximum efficiency requirements of the regulation for the five end-uses evaluated, for the four consumption ranges of the five geographical regions according to three values of end-use. Through the comparison between the trend and technical scenarios, was possible to assess the impact of the application of the requirements purposed by the residential regulation for the end-uses evaluated. For the envelope, it was observed that the prevailing constructive pattern is not appropriate to the climate, either for natural ventilation or artificial air conditioning, in all geographical regions. In the results by geographical region, the Southeast, that accounts 44% of the dwellings, presented the most expressive potential of the regions, with 62% of the total savings calculated for the sector. In the overall results for the country, related to the end-uses evaluated, the largest savings potential was obtained for the replacement of electrical shower by solar water heating system, reaching 57% of the savings calculated for 2030. In relation to the consumption ranges, the both corresponding to the dwellings with higher average consumption, which corresponds to 41,6% of the dwellings, account for 71,5% of the consumption and for 82,9% of the savings potential obtained for the technical scenario in 2030, revealing a high savings value over the number of dwellings. The total potential savings estimated for 2030 was 22% for 2020 and 26% for 2030. Thus, the residential regulation can imply in significant values of electricity savings in the residential sector, overall in the Southeast region and in the ranges of the dwellings with higher average consumption. It is necessary to highlight the difference in the end-uses values obtained in the studies surveyed, which may cause imprecision in the results.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2017-04-25T04:01:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 345448.pdf: 4499014 bytes, checksum: 76765aac72be97050256af5f854b4f2d (MD5) Previous issue date: 2016 / A presente tese, desenvolvida na área de Direito, Estado e Sociedade do Programa de Pós-Graduação em Direito, Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina - na linha de pesquisa Direito, Meio Ambiente e Ecologia Política, pelo método monográfico, tem como objetivo analisar a aplicação do princípio da responsabilidade compartilhada, na separação, coleta, destinação e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem. A sociedade se encontra exposta, a uma profunda crise ambiental, advinda da fase industrial pela utilização desmedida dos recursos naturais. O excessivo consumo pela sociedade originário dessa fase é um dos graves problemas do século XXI devido a grande massa de resíduos que produz e a dificuldade do Poder Público de gerir e gerenciar a destinação e disposição desses resíduos e rejeitos de forma ambientalmente correta. A partir dessas considerações, levanta-se inicialmente o seguinte problema: Como o princípio da responsabilidade compartilhada previsto na PNRS pode melhorar a reciclagem e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem? A resposta ao problema ocorre de maneira que o princípio da responsabilidade compartilhada por meio dos mecanismos previstos na PNRS somada a educação ambiental, é importante instrumento na separação, coleta e disposição sustentável dos resíduos orgânicos domésticos pelo sistema da compostagem. Observou-se no decorrer do trabalho que com atenção aos resíduos sólidos é preciso envolver a sociedade a fazer a sua parte colaborando com o Poder Público na gestão e gerenciamento dos mesmos. Nessa seara, em relação aos resíduos sólidos orgânicos domésticos, este trabalho propõe uma maneira de colaborar com a destinação e disposição desses resíduos de forma ambientalmente correta através da criação de uma norma ambiental para que em todos os loteamentos, condomínios e edifícios que sejam criados a partir da elaboração da mesma, e, da mesma forma para os já existentes, possam destinar uma área para realização do sistema de compostagem em parceria com as associações de catadores de material reciclável e tem por objetivo dar um destino ambientalmente correto à parte dos resíduos orgânicos domésticos, diminuindo a massa de resíduos que são destinados aos aterros sanitários.<br> / Abstract : This tese, developed in the area of Law, State and Society of the Postgraduate Course in Law, Center of Legal Sciences of the Federal University of Santa Catarina - in the research line Law, Environment and Political Ecology, by the monographic method, has As objective to verify the application of the principle of shared responsibility in the separation, collection, destination and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system. The society is exposed, to a deep environmental crisis, coming from the industrial phase by the excessive use of the natural resources. The excessive consumption by the society originating from this phase is one of the serious problems of the 21st century due to the great mass of waste it produces and the difficulty of the Public Power to manage and manage the disposal and disposal of these wastes and waste in an environmentally correct way. Based on these considerations, the following problem arises initially: How can the principle of shared responsibility provided in the PNRS improve the recycling and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system? The answer to the problem occurred in such a way that the principle of shared responsibility through the mechanisms foreseen in the PNRS, together with environmental education, is an important instrument in the separation, collection and sustainable disposal of domestic organic waste by the composting system. It was observed during the work that with attention to solid waste it is necessary to involve the society to do its part collaborating with the Public Power in the management and management thereof. In this section, in relation to domestic organic solid waste, this work proposes a way to collaborate with the disposal and disposal of these wastes in an environmentally correct way through the creation of an environmental standard so that in all the subdivisions, condominiums and buildings that are created And, in the same way as for the existing ones, to allocate an area for composting in partnership with associations of recyclable waste collectors and aims to give an environmentally correct destination to the part of domestic organic waste , Reducing the mass of waste that is destined for landfills.

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SyviaHelena.pdf: 302102 bytes, checksum: 146933963bf7bab7896557b74522d057 (MD5) Previous issue date: 2002

Tese (doutorado em Direito Econônico e Socioambiental) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: f.110-125 / Verificando a atuação do Estado mediante o exercício de suas funções jurisdicional e executiva, analisa-se a indenização e a sanção administrativa decorrentes dos abusos cometidos em face dos consumidores, e o atendimento da finalidade preventiva e didát / Verificando la actuación del Estado mediante el ejercicio de sus funciones jurisdiccional y ejecutiva, se analiza la indemnización y la sanción administrativa resultantes de los abusos cometidos contra los consumidores, y la atención de la finalidad preve / Verifying the performance of the State by the exercise of its judicial and executive functions, we analyze the compensation and the administrative penalty resulting from abuses upon the consumers, and the service of preventive care and teaching of these m

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / O trabalho é um direito humano fundamental que não apenas possibilita às pessoas inclusão econômica, mas, principalmente, proporciona-lhes inclusão social. Para as pessoas com deficiência, a possibilidade de trabalhar representa a quebra do ciclo de exclu / Il lavoro è un diritto umano fondamentale che non apena possibilita le persone inclusione economica, ma, principalmente, proporciona a loro inclusione sociale. Per i disabili, la possibilità di lavorare rapresenta rompere il ciclo d´esclusione a che foron

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 272-280 / O presente estudo objetiva identificar e analisar a fundamentação jurídica de uma das principais atividades econômicas da atualidade: o comércio exterior. Avaliando as formas e a função da atuação estatal no comércio exterior, verifica-se a presença de um / The present study aims to identify and analyze the legal basis of one of the main economic activities nowadays: foreign trade. By evaluating the forms and the function of the State activity on foreign trade, it could be verified the presence of a regulato

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A proteção da propriedade intelectual das invenções biotecnológicas, não obstante seja objeto de inúmeras divergências políticas, éticas, ideológicas, dentre outras, é uma realidade mundial em decorrência de acordos e tratados internacionais. Destarte, es

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografia / A presente dissertação tem como objetivo analisar a revisão dos contratos de consumo e cíveis como instrumentos de desenvolvimento socioeconômico sustentável. Para tanto, inicialmente foram abordadas as linhas conceituais dos contratos em sua evolução his / The present dissertation has the aim to study the revision of the contracts of consumption and civil like instruments of sustainable social and economical development. For so much, initially we will board the conceptual lines of the contracts in his histo