A presente dissertação trata das relações entre os momentos críticos da economia e os usos e adaptações do direito econômico no contexto de crise. Como recorte específico, estudou-se a influência da crise econômica brasileira da década de 1980 sobre a cultura jurídica, em especial sobre o pensamento jurídico que se ocupou do direito econômico. No primeiro capítulo, o direito econômico é apresentado em sua dimensão histórica, ressaltando como fases de crise contribuíram para sua formação doutrinária e legislativa. Adiante, são mostradas manifestações do direito econômico no Brasil entre as décadas de 1930 e 1960, antes da consolidação científica da área, de forma a evidenciar as respostas dos juristas às transformações e adversidades da economia nacional em um período marcado pelo crescimento da atuação do Estado no domínio econômico. Já no capítulo derradeiro, em conjunto com uma análise panorâmica da economia brasileira durante as décadas de 1970 e 1990, são apresentadas manifestações de juristas acerca de temas vinculados à crise econômica nacional, utilizando-se como divisões do texto as formas institucionais sugeridas pela escola regulacionista. / This dissertation links the critical moments of the economy and the uses and adaptations of the economic law in the context of crisis. As specific focus, we studied the influence of the Brazilian economic crisis of the 1980s on the legal culture, particularly on the legal thinking concerning the economic law. In the first chapter, the economic law is presented in its historical dimension, emphasizing how periods of crisis contributed to its doctrinal and legislative development. Following this line, we demonstrate manifestations of economic law in Brazil between the 1930s and 1960s, before the scientific consolidation of the area, in order to show the answers of lawyers and legal scholars to the changes and adversitys of the national economy in a period marked by the growth of state action in the economic domain. In the last chapter, together with an overview of the Brazilian economy during the 1970s and 1990s, we present legal topics related to the national economic crisis, using as text divisions the institutional forms suggested by the regulation school.

O comércio internacional utilizou-se largamente dos seguros como forma de resguardar, total ou parcialmente, o capital inicialmente investido nas expedições marítimas. Os investidores e realizadores do comércio transatlântico de escravos, um empreendimento capitalista, computaram os custos dos seguros marítimos dentre os gastos iniciais de qualquer viagem negreira. A travessia do Atlântico reservava à navegação uma soma razoável de riscos, que deveriam ser contornados. Por outro lado, a partir de uma época já próxima à abolição do tráfico negreiro, a sociedade carioca do século XIX, e também a sociedade norte-americana de meados da década de 1840, foram testemunhas do surgimento de companhias que tomaram a vida dos escravos como objeto de outra espécie de seguros: garantiram os patrimônios dos senhores contra os eventuais desfalques provocados pelas mortes de suas propriedades. Uma vez que não foram objeto de preocupação dos estudos historiográficos nacionais e internacionais, esta pesquisa procede à identificação destas companhias brasileiras, em sua maioria estabelecidas nas décadas de 1850 e de 1870. Um trabalho exploratório, enfim, em que seus negócios vão apresentados de modo a transparecer as influências sofridas por duas datas importantes ao processo da abolição da escravatura no Brasil. / International trade appears to have largely used as a kind of insurance to safeguard, in whole or in part, the initial capital investment in ocean expeditions. Apparently, investors and accomplishers of the transatlantic slave trade, a capitalist enterprise, computed the cost of marine insurance from the initial expenses of any trip. Crossing the Atlantic Ocean could give rise to a reasonable sum of navigation hazards that should be avoided. On the other hand, from a time close to the abolition of the slave trade, Rio de Janeiros society of the nineteenth century, and also the American society of the mid-1840s, witnessed the emergence of companies that took the lives of slaves as an object of another kind of insurance: ensuring the wealth of masters against possible embezzlement caused by deaths of their properties. Since there have not been a concern of national and international historiographical studies on this matter, this research proposes to identifies these Brazilian companies, mostly established in the 1850s and 1870s. This is an exploratory work that presents companies business in order to show the influences suffered on two of the most important dates in the process of abolition of slavery in Brazil.

Sindhi Hindus comprise the world's most widespread South Asian diaspora. When the British divided their Indian empire in 1947, unlike Punjab, Bengal, and Assam, they did not partition Sind (today a part of Pakistan), despite the minority campaign for a partition of the region. Sind's partition in 1947 was a deterritorialised and demographic one, producing over a million 'non-Muslim' refugees who resettled in India and abroad. A frequently overlooked region in histories of South Asia, Sind is of profound importance to the history of the partition of India. In the decades preceding partition Sind formed the core of the demand for the creation of 'Muslim majority' provinces that later gave Pakistan its territorial basis. This thesis outlines a new history of partition from the pre-partition Sindhi movement for separation from the Bombay Presidency. It explores the hardening of communal identities in a province renowned for its blurred religious boundaries and the ambiguities of defining a 'Muslim majority' province in the run-up to the foundation of Pakistan. Partition histories emphasise the role of sudden and unexpected genocidal violence in creating refugees. The processes of nation-formation and establishing new political-legal sovereignties also shaped refugee flows. Sindhi Hindu migration at the time of partition is also located within their older histories of mobility and suggests a more complex picture of displacements at the time of partition. Largely unwelcome in India, Sindhi refugees exercised a considerable amount of initiative, in rehabilitating themselves and in challenging the state's slow response to their demands for rehabilitation. Using rarely studied legal archives, this thesis charts how, despite being a stateless minority, Sindhi refugees' legal campaigns shaped the Indian constitution and informed broader notions of Indian citizenship. Refugee initiatives to create a 'new' Sind and port in Kutch collided with the governmental agenda to secure the integration of the princely states and harness their economic resources to the Indian Union. By investigating the 'failures' of this attempt to re-establish 'Sind in India', this thesis provides unique insights into the fraught interaction between refugee resettlement and the birth of a new nation.

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century

O comércio internacional utilizou-se largamente dos seguros como forma de resguardar, total ou parcialmente, o capital inicialmente investido nas expedições marítimas. Os investidores e realizadores do comércio transatlântico de escravos, um empreendimento capitalista, computaram os custos dos seguros marítimos dentre os gastos iniciais de qualquer viagem negreira. A travessia do Atlântico reservava à navegação uma soma razoável de riscos, que deveriam ser contornados. Por outro lado, a partir de uma época já próxima à abolição do tráfico negreiro, a sociedade carioca do século XIX, e também a sociedade norte-americana de meados da década de 1840, foram testemunhas do surgimento de companhias que tomaram a vida dos escravos como objeto de outra espécie de seguros: garantiram os patrimônios dos senhores contra os eventuais desfalques provocados pelas mortes de suas propriedades. Uma vez que não foram objeto de preocupação dos estudos historiográficos nacionais e internacionais, esta pesquisa procede à identificação destas companhias brasileiras, em sua maioria estabelecidas nas décadas de 1850 e de 1870. Um trabalho exploratório, enfim, em que seus negócios vão apresentados de modo a transparecer as influências sofridas por duas datas importantes ao processo da abolição da escravatura no Brasil. / International trade appears to have largely used as a kind of insurance to safeguard, in whole or in part, the initial capital investment in ocean expeditions. Apparently, investors and accomplishers of the transatlantic slave trade, a capitalist enterprise, computed the cost of marine insurance from the initial expenses of any trip. Crossing the Atlantic Ocean could give rise to a reasonable sum of navigation hazards that should be avoided. On the other hand, from a time close to the abolition of the slave trade, Rio de Janeiros society of the nineteenth century, and also the American society of the mid-1840s, witnessed the emergence of companies that took the lives of slaves as an object of another kind of insurance: ensuring the wealth of masters against possible embezzlement caused by deaths of their properties. Since there have not been a concern of national and international historiographical studies on this matter, this research proposes to identifies these Brazilian companies, mostly established in the 1850s and 1870s. This is an exploratory work that presents companies business in order to show the influences suffered on two of the most important dates in the process of abolition of slavery in Brazil.

O objetivo desta dissertação de mestrado é analisar a assimilação antropofágica (Utilizarei, nesta dissertação a metáfora da expressão Antropofagia realizada pelo Movimento Modernista brasileiro. Assim como os índios canibais devoravam seus inimigos, acreditando que assim assimilavam as suas qualidades, os artistas Modernistas propunham uma devoração simbólica da cultura estrangeira, aproveitando suas inovações artísticas sem perder a identidade cultural brasileira.) do debate jurídico norte-americano produzido em torno da questão social durante a Era Roosevelt por parte do pensamento jurídico brasileiro da Era Vargas. Desse modo, estudar-se-á a forma como os autores norte-americanos da Sociological Jurisprudence e do Realismo Jurídico foram utilizados pela doutrina jurídica brasileira do período entre guerras na formação de um pensamento jurídico antiliberal e anticonceitualista. No centro da crise do capitalismo mundial, as universidades (Roscoe Pound, 1870-1964, e Karl Nickerson Llewellyn, 1893-1962), a Suprema Corte (Benjamin Nathan Cardozo, 1870-1938, e Louis Dembitz Brandeis, 1856-1941) e o corpo burocrático do governo (1933-1945) Franklin Delano Roosevelt (1882-1945) (James MacCauley Landis, 1899-1964) produziam alternativas ao mecanicismo judicial e ao modelo liberal. Na periferia do capitalismo mundial, o corpo burocrático de Vargas (Oliveira Vianna, Francisco Campos e Francisco Sá Filho) e as revistas e debates jurídicos (João Mangabeira e Alípio Silveira) questionavam o liberalismo da República Velha (1889-1930) e buscavam, no mercado global de idéias, modelos institucionais que pudessem ser antropofagizados, substituindo as idéias fora do lugar implantadas pelo bacharelismo utópico da República Velha. Era o momento de explicar o Brasil, encontrar o desenho institucional mais adequado à realidade nacional, construir uma opinião pública e descobrir as soluções para converter o atraso em modernização. Assim, nos principais palcos do debate jurídico dos dois países e, em especial, na Suprema Corte norte-americana e na doutrina jurídica brasileira, percebia-se essa tentativa de revisão do método jurídico, como uma forma de se adequar o direito a um novo quadro de relações do capitalismo industrial. Desse modo, não só se via a necessidade de implantação de um aparato jurídico apto a tratar a questão social (como a regulação das relações do trabalho), como também se observava a necessidade de se reconstruir a forma como se aplicava o direito. O modelo formalista e conceitualista que havia se consolidado sob uma perspectiva privatista e liberal durante o século XIX, mostrava-se ineficiente para atender as novas demandas da sociedade. Esse aspecto de integração entre a questão social e o antiformalismo é essencial para compreender o paralelo entre o pensamento jurídico norte-americano e brasileiro durante o período entre guerras, uma vez que é por meio desse eixo comum que se estabeleceram os principais canais de leitura antropofágica do pensamento jurídico norte-americano pelo pensamento jurídico brasileiro. / The objective of this Master\'s Degree dissertation is to analyze the \"anthropophagical\" (I will use, in this dissertation, the metaphor of the word Anthropophagy made by the Brazilian Modernist Movement. Like the cannibal Indians used to devour their enemies, with the belief that, as such, they would assimilate their qualities, the Modernist artists used to propose a symbolic devouring of the foreign culture, taking advantage of their artistic innovations without losing the Brazilian cultural identity) assimilation of the North-American legal debate, arising from the social issue during the Age of Roosevelt, by the Brazilian legal thought of the Age of Vargas. Therefore, one will study the way how the North-American authors of the Sociological Jurisprudence and of the Legal Realism have been used by the Brazilian legal doctrine of the interwar period, in the formation of an anti-liberal and anti-conceptualist legal thought. In the core crisis of the worldwide capitalism, Universities (Roscoe Pound, 1870-1964, and Karl Nickerson Llewellyn, 1893-1962), Supreme Court (Benjamin Nathan Cardozo, 1870-1938, and Louis Dembitz Brandeis, 1856-1941) and bureaucratic body of the Franklin Delano Roosevelt (1882-1945) government (1933-1945) (James MacCauley Landis, 1899-1964) produced alternatives to the legal mechanicism and to the liberal model. At the periphery of the world capitalism, the bureaucratic body of Vargas (Oliveira Vianna, Francisco Campos and Francisco Sá Filho) and the legal magazines and debates (João Mangabeira e Alípio Silveira) questioned the liberalism of the Old Republic (1889-1930) and searched, in the global market of ideas, for institutional models that could be anthropophagized, replacing the out-of-place ideas implemented by the utopic bachelorism of the Old Republic. That was the time of explaining Brazil, finding the institutional drawing that is the most proper to the national reality, building a public opinion and discovering the solutions to convert the delay into modernization. Thus, in the main background legal debate of the two countries legal debate, and especially in the United States Supreme Court and in the Brazilian legal doctrine could be perceive such attempt of review of the legal method, as a way of fitting the law to a new picture of relations of the industrial capitalism. Therefore, it would be seen not only the need of implementation of a legal apparatus proper to treat the social issue (such as the regulation of the work relations), as well as one would observe the need of rebuilding the way how the law was applied. The formalist and conceptualist model that would be consolidated under a privativistic and liberal perspective during the 19th Century showed to be ineffective to deal with the new demands of the society. This aspect of integration between the social issue and the anti-formalism is essential to understand the parallel between the North-American and Brazilian legal thought during the interwar period, since the main channels of anthropophagic reading of the North-American legal thought by the Brazilian one have been established by means of this common axis.

Nesta pesquisa, argumentamos que os escravos brasileiros, pelo menos a partir da década de 1860, tinham personalidade jurídica. Essa personalidade jurídica era limitada e precária. No primeiro capítulo, analisamos o conceito de personalidade jurídica na civilística brasileira e portuguesa. Já no segundo capítulo, nosso foco é o direito de ação. Por meio da análise da documentação selecionada, discorremos sobre diferentes aspectos desse direito: a) possibilidade dos escravos figurarem como partes em processos judiciais; b) imposição do requisito da vênia; c) necessidade de representação por curador; d) atuação do Procurador da Coroa em ações de definição de estatuto jurídico; e) diversos tipos de procedimentos para discussão de estatuto jurídico; e f) instituto do depósito. No terceiro capítulo, tratamos dos direitos civis dos escravos. Discutimos: a) a concessão de alforrias por mulheres casadas; b) o reconhecimento jurídico da família escrava; c) o direito de propriedade dos escravos e sua capacidade contratual; e d) os direitos sucessórios dos escravos. Por sua vez, no quarto capítulo, discutimos a questão da posse da liberdade e suas relações com o instituto da personalidade jurídica. Essa questão é analisada sob três aspectos: a) prescrição aquisitiva; b) fundamentos jurídicos das ações de manutenção de liberdade; e c) prescrição extintiva. O quinto capítulo tem como objetivo discutir a influência do voluntarismo do direito civil no reconhecimento e na efetivação da personalidade jurídica dos escravos. Por fim, no sexto capítulo, abordamos o tratamento dado à personalidade jurídica dos escravos pelos juristas brasileiros e portugueses da época. Também analisamos dois exemplos de pessoas cujo estatuto jurídico era, marginalmente, abordado pela civilística: os escravos em condomínio e os escravos alforriados condicionalmente. Como fontes desta pesquisa, foram utilizadas 41 ações de definição de estatuto jurídico, que integram os acervos do Arquivo Nacional do Rio de Janeiro e do Arquivo Edgard Leuenroth. Também foram utilizados livros e periódicos jurídicos, bem como diversos atos normativos emanados pelo poder público como, por exemplo, alvarás, avisos, decisões e provisões. Ao final, concluímos que os escravos brasileiros, entre 1860 e 1888, eram, juridicamente pessoas, o que não era incompatível com sua condição de objeto de propriedade e, tampouco, amenizava a violência da escravidão brasileira. Ademais, os direitos civis dos escravos eram regulados pelas normas e princípios hermenêuticos que regiam o direito civil em geral: o direito da escravidão não era um direito de exceção, mas compatível com o ordenamento jurídico brasileiro da segunda metade do século XIX. / In this research, I argue that Brazilian slaves, at least since the 1860s, had legal personality. This legal personality was limited and precarious. In the first chapter, I analyze the concept of \"legal personality\" in Brazilian and Portuguese legal doctrine. In the second chapter, our focus is slaves right action. Through the analysis of the selected documents, I discuss various aspects of this right: a) slaves standing; b) the requirement of vênia; c) slaves representation by a curator; d) the performance of the Procurador da Coroa in status definition lawsuits; e) the various types of procedures that made possible the discussion of legal status; and f) the deposit. In the third chapter, I discuss slaves rights in Civil Law. More specifically, I analyze: a) the grant of manumission by married women; b) the legal recognition of the slave family; c) the right of ownership of slaves and their contractual capacity; and d) slaves rights regarding succession. In the fourth chapter, I discuss the issue of possession of freedom and its relationship with legal personality. I focus on three aspects of this issue: a) adverse possession; b) the legal grounds of maintenance of freedom lawsuits; and c) extinctive prescription. In the fifth chapter, I analyze the role of volition in Civil Law and in the recognition of slaves legal status. Finally, in the sixth chapter, I discuss slaves legal personality in Portuguese and Brazilian legal doctrine. I also analyze two examples of people whose legal status was seldom addressed by jurists: slaves in condominium and conditionally freed slaves. As sources of this research, I use 41 status determination lawsuits, which integrate the collections of the National Archives of Rio de Janeiro and of Edgard Leuenroth Archives. I also use legal books and legal periodicals, as well as various normative acts issued by state authorities. At the end, I conclude that Brazilian slaves, between 1860 and 1888, were legal persons, a status that compatible with their status as object of property. In addition, their juridical personality did not softened the violence of Brazilian slavery. Moreover, slaves legal status was regulated by the rules and hermeneutical principles that governed the Civil Law in general: the law of slavery was not a law of exception, but it was compatible with the Brazilian legal system of the second half of the nineteenth century

Cette thèse porte sur l’histoire de l’arbitrage commercial international, mode de règlement des différends par lequel les parties soustraient l’examen de leur litige aux juridictions étatiques et en confient la solution à une ou plusieurs personnes privées. Cette histoire peut être divisée en trois grandes périodes. Pendant « l’âge des aspirations » (des années 1800 à 1920 environ), l’arbitrage fut utilisé dans de nombreux contextes, tant sur le plan national (arbitrage corporatif) qu’international (arbitrage interétatique), ce qui a conféré certains traits caractéristiques à la pratique moderne de l’arbitrage commercial international. Pendant l’« âge de l'institutionnalisation » (des années 1920 à 1950 environ), des institutions clés, telles que la Chambre de commerce internationale et sa Cour d’arbitrage, furent créées, et on assista également à la mise en place de systèmes d’arbitrage institutionnels cohérents et efficaces. Enfin, l’« âge de l’autonomie » (depuis les années 1950) fut marqué par une spécialisation accrue et par les tentatives d’auto-instituer un corps de droit séparé et de justifier les fondements théoriques du système d’arbitrage dans son ensemble. Cette recherche démontre que l’histoire de l’arbitrage commercial international oscille entre des phases de « renouveau » et des phases d’« anxiété ». Pendant les périodes de renouveau, de nouveaux instruments, dispositifs et institutions furent conçus pour étendre la portée de l’arbitrage commercial international. De telles mesures furent contrebalancées pendant les périodes d’anxiété ou de remise en question, pendant lesquelles on chercha à limiter la place de l’arbitrage (afin, par exemple, de ne pas empiéter sur la souveraineté des États). Cette tension ou mouvement de balancier entre renouveau et anxiété est un trait caractéristique de l’histoire de l’arbitrage commercial international et permet d’expliquer les forces structurantes qui sous-tendent son évolution. / This thesis is an exploration of the history of international commercial arbitration—the mechanism by which the mutual rights and liabilities of the parties are determined with binding effect by a third person, the arbitrator, instead of by a court of law. It seeks to divide the history of international commercial arbitration into three broad waves or periods. In the Age of Aspirations (ca.1800–1920), arbitration was used in a range of contexts, both domestic (in local trade associations) and international (between states), as a result of which some of the defining features of modern international commercial arbitration practice were established. The Age of Institutionalization (1920s–1950s) witnessed the creation of key institutions, such as the International Chamber of Commerce and its Court of Arbitration, and the establishment of coherent and effective institutional arbitration systems. The Age of Autonomy (1950s–present) was marked by increased specialization and the attempt to create a separate body of law and justify the theoretical foundations of the arbitration system as a whole. The thesis argues that this history oscillates between moments of renewal and moments of anxiety. During periods of renewal, new instruments, devices, and institutions were created to carry international commercial arbitration forward. These initiatives were then counterbalanced during periods of anxiety, in which it seemed that international commercial arbitration should not go too far (lest it encroach on state sovereignty, for example). This tension or pendulum-like movement—from renewal to anxiety and from anxiety to renewal—is a key feature of the history of international commercial arbitration and helps explain the course of its development.

Introduction Recently, companies’ bankruptcy law in Lithuania is being changed most frequently. The experience in using formal laws is ignored by legislative power while paying no attention toward it as a new source of the law. Nowadays, the legal acts involve only procedure of bankruptcy of companies, there is few theoretical and conceptual basics of the bankruptcy law. Therefore Lithuania has had no research of bankruptcy and insolvency law. Because of the predictable basic changes there are no scientists being able to make precise forecast of some changes. Therefore the need for new law ideas and issues is evidently present. Today it is common to adopt the law of other states, but it is still required to conform it to the European Union’s law standards as well as it is possible to create legal acts that are specifically accommodated to Lithuania. Nevertheless it is confirmed that many problems, which exist today, were also faced and solved in the past. That is why these solutions can be improved and used today. Research problem: Acceptation of legal acts, which have had different experience of the bankruptcy law application and adjustment of the relations between insolvent debtors and their creditors, were influenced by the diversity of law that existed in 1918 – 1940 in the Republic of Lithuania and analysis of the most significant elements that influenced the development of bankruptcy law from 1918 to 2007. During all the research period the problem of bankruptcy... [to full text] / Tiriamoji problema. Bankroto teisės suvienodinimo galimybės ir vystymasis 1918-1940 m. Lietuvos Respublikoje bei galima to laikotarpio bankroto teisės ir kitų veiksnių įtaka šiuolaikinės bankroto teisės raidai. 1918-1940 metais Lietuvos Respublikoje reguliuojant nemokių skolininkų ir jų kreditorių teisinius santykius įvairiose Respublikos dalyse buvo recepuota kelių valstybių bankroto teisė. Tiriamuoju laikotarpiu egzistavo bankroto, konkurso (kaip vienos iš bankroto rūšių), prekybos proceso įstatymų suvienodinimo problema, kuri iki 1940 m. Lietuvoje taip ir nebuvo iki galo išspręsta. Tačiau nepaisant to, kad paveldėtas visuomeninių santykių modelis nebuvo pakeistas kokybiškai nauju, visgi susistemintuose recepuotuose teisės dokumentuose buvo daromos pataisos, užtikrinusios tolimesnį kokybinį bankroto teisės vystimąsi, atitikusį tuometinius socialinius – ekonominius poreikius Lietuvos Respublikoje. Nagrinėjamu laikotarpiu jau buvo aiškūs skolininkų nemokumo, bankroto bei konkurso institutų teisinio sureguliavimo trūkumai, apibrėžtos problemos, moksliniame lygmenyje (lyginamuoju aspektu pasinaudojant kitų valstybių mokslininkų darbais) pasiūlyti jų sprendimo būdai, suformuluotos naujos idėjos bei domimasi kaimyninių valstybių, išgyvenusių analogišką bankroto teisės raidos etapą (pvz., Lenkijos), patirtimi. Darbe, analizuojant bankroto teisės taikymo problemas 1918-1940 m., nagrinėjami trys pagrindiniai to laikotarpio teisės institutai, susiję su skolininko nemokumo paskelbimu... [toliau žr. visą tekstą]

Mary Shelley’s Frankenstein is a prelude to the Anatomy Act of 1832, which indulged the anatomists’ scientific ambition, granting a legitimate and sufficient source of cadavers to dissect legally. When read in concert with the history of anatomy and the historical record of body snatching, including case law and anatomy legislation, Frankenstein exemplifies the issues in medico-legal history at the turn of the nineteenth century, for Victor Frankenstein and the Creature’s stories are set amid the context of anatomical study, grave-robbery, crime, punishment and the illicit relationship between medicine and murder. This thesis accordingly addresses the medico-legal history of anatomy, the anatomist’s ambition and complex inhumanity, and the mingled identity of the anatomical subject as illegitimate and criminal. This analysis demonstrates that Frankenstein sheds light upon the anatomist’s ambition, the identity of the human cadaver, and the bioethical consequences of meddling with nature.