Até o presente momento, estudos sobre o perfil dos técnicos de enfermagem, assim como sobre sua inclusão na equipe de enfermagem, são em número muito reduzido. Isso nos motivou a desenvolver esta pesquisa, de natureza descritiva e de caráter histórico-social, com os objetivos de: levantar e analisar os atos legais relacionados à formação e ao exercício profissional do técnico de enfermagem, resgatar as origens e os motivos para a criação de cursos de formação em nível técnico no Brasil e descrever a trajetória histórica da implementação dos primeiros cursos dessa natureza no Rio de Janeiro e em São Paulo; no período de 1948 a 1973. Para tanto buscamos coletar, organizar e examinar a legislação pertinente, relativa à sua criação e às transformações experimentadas na sua implementação, e análises publicadas por pesquisadores renomados e representativos da Enfermagem Brasileira. O referencial teórico de análise utilizado foi o da teoria dos campos, de Pierre Bourdieu, que facilitou a compreensão dessa trajetória ao tornar possível a definição de alguns objetos de disputas e interesses específicos no território do ensino e do exercício das profissões de Enfermagem. A análise dos achados evidenciou novos motivos aparentemente adjacentes, porém os consideramos causais em relação aos rumos tomados e às condições alcançadas pelo curso e pelo profissional técnico de enfermagem. O curso, ao se tornar realidade, a transformou, introduzindo novos agentes e novas instituições no campo. Os primeiros cursos foram emblemáticos, por significarem uma mudança de paradigma e por terem sido instrumentos da luta de poder travada no campo. / Until the present moment, studies on Nursing Technicians profile as well as the inclusion in the job market are very reduced. This has motivated us to develop this study of descriptive nature and historical-social character, with the following objectives: survey and analyze legal acts related to education and practice of the nursing technician; rescue the origins and reasons to create courses in technical level in Brazil and describe the historical trajectory related to implementation of the first courses in Rio de Janeiro and São Paulo; from 1948 to 1973. For this purpose we have searched the pertinent legislation related to the creation and the changes exprimented at their implementation, as well as published analysis by important researchers of the Brazilian Nursing. The theoretical references utilized were fro the theory of fields, by the philosopher Pierre Bourdieu, which made possible a better analysis and understanding of all trajectory, making possible the definition of some objects of dispute and specific interests related to the teaching and exercising the nursing professions. The analysis of the found materials brought out new reasons, aparently adjacent, that we took as causes of the directions and of the conditions reached by the nursing technicion course and by the professional. The course, when turned into reality, changed its own reality, introducing new agents and institutions in the field. The first courses were emblematic because they meant a change of paradigm and were instruments of the fight in the power on the field.

A presente Tese investiga as Políticas Municipais de Gestão do Patrimônio Arqueológico a partir do estudo de caso de dezenas de cidades em vários estados, com suas ações na área, leis e estrutura. Procura, ainda, saber como o patrimônio arqueológico está inserido nas políticas culturais locais e compara as ações de proteção dos sítios arqueológicos com as ações nos demais Bens patrimoniais. Apresenta um estudo jurídico do papel dos entes federativos na proteção do patrimônio arqueológico e cultural, em especial o papel dos municípios, observando o que é estabelecido na Constituição Federal e a jurisprudência de vários processos julgados em várias instâncias do Judiciário. Finalmente, propõe alguns caminhos aos municípios interessados em desenvolver políticas de gestão do patrimônio arqueológico e cultural e disponibiliza material documental de referência nunca antes sistematizado / For this Thesis, based on case studies, the municipal policies for the archeological heritage management are investigated considering actions, legislation and structure of dozens of cities, in different States. The role of the archeological heritage is also investigated, in local cultural policies, and the protection of archeological sites is compared to the protection of other properties. On a legal point of view, the role of federal entities, protecting the archeological and cultural heritage, is studied, specially the role of municipalities, considering what the Federal Constitution establishes and the jurisprudence of different lawsuits adjudicated in the various levels of the Judiciary. This Thesis proposes some solutions for the municipalities aiming the development of cultural and archeological heritage management policies and provides reference material never before systematized

Os genéricos surgiram na década de 60 nos Estados e são medicamentos que, no geral, são mais baratos que os inovadores; por isso têm um papel importante no controle e diminuição dos preços dos medicamentos. Os preços mais baixos devem-se a economia com o desenvolvimento e testes clínicos pois esses investimentos já foram realizados pela empresa detentora do medicamento inovador. Em 1999 com a promulgação da Lei 9.787, foi instituída a política de Medicamentos Genéricos no Brasil. A nova Legislação introduziu uma série de inovações e exigências na produção, testes de qualidade e bioequivalência, prescrição, dispensação e preços de medicamentos. Houve reações contrárias iniciais para as quais o Governo teve que tomar medidas regulamentadoras para tentar corrigir os problemas que surgiram. O objetivo do trabalho é analisar as situações que levaram a adoção de tais medidas e sua eficácia. Propõem-se fazer uma analise das mudanças da Legislação de medicamentos genéricos no Brasil durante o período de 1999 a 2002 tendo como pano de fundo as características do mercado farmacêutico brasileiro e as reações do mercado. Para tanto, foram utilizadas notícias em jornais de grande circulação, bem como entrevistas com membros do órgão regulador e da indústria farmacêutica. A legislação brasileira será ainda analisada sob a óptica das recomendações da Organização Mundial da Saúde a fim de termos parâmetros qualitativos para averiguar a sua qualidade e finalmente analisar a influência da mídia e da política nos resultados obtidos pelos genéricos. As alterações da Legislação mostraram-se um artifício interessante para auxiliar o processo de implantação dos genéricos no Brasil e auxiliaram na obtenção dos resultados positivos obtidos no processo de implantação dos genéricos. / Generics first appeared in the United States in the 1960’s, and they are medications which, by and large, are less expensive than the innovative ones. This is why they have an important role in controlling and reducing medication prices. The lower prices are due to the savings with development and clinical tests, since these investments have already been made by the innovative medication proprietor. In 1999, with the promulgation of Law 9.787, a Generic Medication policy was instituted in Brazil. The new Legislation introduced a series of production innovations and demands, product quality and bioequivalence tests, as well as medication prescriptions, dispensations and pricing practices. Initial contrary reactions and problems occurred, forcing the Government to make corrective regulatory measures. This research project aims at analyzing both the conditions that lead to such measures being taken and their efficacy. The proposal herein is to analyze the changes made to the generic medication Legislation in Brazil between 1999 and 2002, keeping the Brazilian pharmaceutical market characteristics and market reactions as a backdrop and also relying on articles published in the major newspapers and on interviews made with members of both the regulation agency and of the pharmaceutical industry. The Brazilian Legislation will also be analyzed from the angle of the World Health Organization’s recommendations in order to provide qualitative parameters to evaluate its quality and, finally, to analyze media and political influence in the results the generic medications reached. Legislation manipulation revealed to be an interesting device to assist in the generic implanting process in Brazil and helped in reaching the positive results obtained in such process.

Hoje grande parte das crianças passa o dia na escola, e lá se alimentam. Tendo em vista a importância da primeira infância no desenvolvimento humano, este estudo atenta para a rotina alimentar deste grupo fora de suas casas. Nas escolas públicas o alimento é preparado no local, com uma estrutura física relativamente adequada, com nutricionista responsável cuidando tanto da parte de boas práticas sanitárias quanto da parte nutricional. O Estado ainda provê dieta especial quando necessário (ex. crianças com intolerância à lactose, alergia e outras restrições alimentares), o foco é numa alimentação mais natural, evitando alimentos industrializados. Já nas escolas particulares existem três formas de oferta de alimentos; existem escolas que produzem no local, as que terceirizam a produção, comprando de restaurantes e marmitarias e, ainda, aquelas que aceitam alimentos provenientes das casas das crianças (fornecidos pela família), que podem ser caseiros ou industrializados. É sobre essas formas de produção dos alimentos que chegam às crianças de até quatro (4) anos que se alimentam fora de casa que esse trabalho está focado, especialmente no fato de existir um cuidado em observar e obedecer à legislação sanitária na produção, transporte e armazenamento desses alimentos. Os alunos da rede pública são contemplados com escolas que seguem rigorosas normas regulamentares assegurando a procedência e padrões de qualidade e segurança em suas refeições, enquanto os alunos de instituições privadas não contam com as mesmas normas e, por isso, os alimentos que recebem, muitas vezes, não têm o mesmo padrão e garantia , ficando clara a necessidade de uma legislação que padronize todas as instituições de forma que seja garantida a promessa Constitucional do direito da criança à uma alimentação adequada para todas, independente da escola que frequentam. Palavras-chave: creche, crianças, alimentação, vigilância sanitária, legislação. / Nowdays most children spend the day at school, and are fed there. Considering the importance of early childhood in human development, this study looks at the routine feeding of this group outside their homes. In public schools the food is prepared on site, with a relatively adequate physical structure, with a responsible nutritionist taking care of both the good health practices and the nutritional aspects. The State still provides a special diet when necessary (eg. children with lactose intolerance, allergy and other food restrictions), the focus is on a more natural diet, avoiding industrialized foods. In private schools there are three forms of food supply; There are schools that produce on-site, schools that outsource production, buying from restaurants and mariners, and even those that accept food from children\'s homes (provided by the family), which can be homemade or industrialized. It is about these forms of food production that reach children up to four (4) years of age who are fed outside their homes that this work is focused, especially on the fact that care is taken to observe and obey sanitary legislation in the production, transportation and storage of these foods. Students in the public school are provided with schools that have rules ensuring the appropriateness and quality of their meals, while students in private institutions do not have the same rigor and therefore the food they receive often does not have the same condition. It is clear that legislation is fundamental to standardize all institutions so that the constitutional promise of the children\'s right to adequate food for all, regardless of the school they attend, is guaranteed.

Os registros medievais acerca das mulheres comumente reforçam uma idéia negativa do gênero feminino, delimitando seu espaço de ação ao privado e indicando o casamento como sua função primordial. Acreditamos, porém, que sem um cotejamento com os instrumentos de ação formais disponibilizados pelas mulheres, a aceitação tácita dos postulados oriundos da ética cristã para o conhecimento da condição social feminina leva-nos a uma compreensão não mais que parcial dos papéis desempenhados no conjunto social. Desta feita, para conhecermos a condição social das mulheres de 16 vilas e cidades da região da Estremadura portuguesa, no século XV, recorremos a documentos oficiais para descobrir os direitos postos a sua disposição pela legislação portuguesa. A análise da documentação leva-nos a inferir que a mulher, detentora de uma identidade jurídica identificada na legislação do reino, encontrava nos dispositivos legais enunciados pelo poder real os meios necessários para garantir a manutenção de seu direito à propriedade, bem como a certa liberdade para dispor de seus bens. / The medieval records about women usually strengthen the negative concept of the gender, restraining then to the domestic space and indicating the marriage as their main function. We believe, however, that the tacit acceptance of the postulates from the Christian ethic for the comprehension of women\'s social condition without analyzing the instruments they had would lead us to an understanding no more than partial of the rolls they played. Therefore, in our research we seek women in the XV century in 16 villages and towns from the Portuguese Estremadura, to find women in the public spaces we turned to official manuscript documents from Portuguese archives, to find their rights, to the royal legislation. The analysis of the documentation indicates that the women with a juridical identity could find in the legal devices the means to assure the maintenance of their right to properties as well as a certain freedom to administrate their possessions.

Esta tese tem como objetivo analisar como as ações e as forças representadas pelos interesses do Agronegócio globalizado estruturaram, a partir de um encadeamento de concertações realizados por atores institucionais e corporativos, um conjunto de fábulas que vem conformando a expansão da produção agrícola brasileira. Discorre- se a partir da acepção de fábula proposta por Santos (2000) sobre a difusão do processo de globalização que incorpora uma série de fabulações que seriam necessárias para homogeneizar o planeta sob um processo no qual prevaleceriam as fábulas criadas a partir da máquina ideológica sustentada pelas forças de capital hegemônico. Discute-se como, com base nessa contextualização, um intrincado arranjo de interesses com abrangência nas esferas geopolítica, financeira, científica e midiática que contribui para que suas fabulosas narrativas venham convertendo o campo brasileiro em uma extensão de agricultura mundializada. Resgata-se, a partir de uma perspectiva histórica, como os detentores da terra e do poder oligárquicos no Brasil vem se articulando politicamente para tornar o Estado submisso aos seus interesses. Procura-se demonstrar como a ação concertada do establishment capitalista deu impulso à expansão das corporações transnacionais fomentando o avanço tecnológico no campo e o fenômeno da Revolução Verde e seu papel nas narrativas constituintes das fábulas tóxicas. Descreve-se como o conceito de Precisão Agricultura, enquanto sucessor ideológico da Revolução Verde, foi articulado pelo estabelecimento globalizado do agronegócio para legitimar suas fabulosas narrativas. Discute-se como estas forças políticas conservadoras foram impelindo ao Estado e inserindo este na esfera das fábulas que resultaram em uma forte interferência sobre o aparato legal-racional e técnico-estatal, beneficiando as forças políticas e econômicas conectadas ao Agronegócio mundializado e criando um leniente sistema normativo dos Agrotóxicos. Discutem-se as estratégias de marketing engendradas pelas grandes corporações produtoras de Agrotóxicos e pelos demais atores do establishment do Agronegócio e as fabulações a partir das quais se constroem os esforços de convencimento quanto à prevalência do modelo de produção agrícola lastreada na Agricultura de Precisão. Destaca-se como o Agronegócio concentra suas iniciativas voltadas à prática do greenwashing em grandes eventos cenográficos representados pelas suas feiras setoriais que simbolizam a homogeneização das estratégias de propaganda e marketing. Demonstramos que a sustentabilidade é o principal termo utilizado pelo arranjo geopolítico-financeiro-científico-midiático para promover esta narrativa fabulosa sobre o fenômeno no Brasil e, de forma concertada, também no exterior. Realizaram-se trabalhos de campo em consonância com análise bibliográfica e materiais publicitários dessas empresas do agronegócio para atingir tais objetivos, os quais permitem indicar a tese, ou seja, a construção e consolidação das fábulas tóxicas. Conclui-se que um conjunto de fábulas tóxicas, numa perspectiva mundializada, conformam a expansão da produção agrícola brasileira. / This thesis aims at analyzing how the actions and forces that represent the interests of the globalized Agribusiness have structured, from a chain of arrangements carried out by institutional and corporate actors, a set of fables that has shaped the expansion of the Brazilian agricultural production. It is based on the interpretation of fable as proposed by Santos (2000) concerning the diffusion of the globalization processes that incorporates a series of fabrications that would be necessary to homogenize the planet under a set of fables created from the ideological machine supported by the forces of hegemonic capital. It is discussed how, based on such contextualization, an intricate array of interests has been built with a broader scope in the geopolitical, financial, scientific and media spheres that contributes to making its fabulous narratives regarding the conversion of the Brazilian countryside into an extension of globalized agriculture. It seeks to demonstrate how the concerted action of the capitalist establishment has given an impulse to the expansion of multinational corporations fostering the technological advance in the field and the phenomenon of the Green Revolution and its role in the constituent narratives of the toxic fables. It is described how the concept of Precision Agriculture, as the ideological successor of the Green Revolution, has been articulated by the globalized Agribusiness establishment to legitimize its fabulous narratives. Departing from a historical perspective it demonstrates how the landowners and the oligarchic powers in Brazil have been articulating politically to make the State submissive to their interests. It seeks to reveal how the concerted action of the capitalist establishment gave impulse to the expansion of multinational corporations through the technological advance in the field and the phenomenon of the Green Revolution and its role in the constituent narratives of the toxic fables. It is described how the concept of Precision Agriculture, as the ideological successor of the Green Revolution, has been articulated by the globalized Agribusiness establishment to legitimize its fabulous narratives. It is discussed how these conservative political forces were impelling the State to insert itself in the sphere of the fables that resulted in a strong interference on the legal-rational and technical of the States apparatus, benefiting the political and economic forces connected to the globalized Agribusiness and creating a lenient system of regulation for pesticides. It discusses the marketing strategies engendered by the large agrochemical producers and by the other actors of the Agribusiness establishment and the fabulations from which the efforts of convincing about the prevalence of the agricultural production model backed by Precision Agriculture are constructed. It highlights how the Agribusiness concentrates its initiatives aimed at the practice of greenwashing in major staged events represented by its industry trade fairs that symbolize the homogenization of their advertising and marketing strategies. We demonstrate that sustainability is the main term used by the geopolitical-financial-scientific-mediatic arrangement to promote this fabulous narrative about the phenomenon in Brazil and, in a concerted way, also abroad. Fieldwork was carried out in consonance with the bibliographical analysis as well as to the marketing materials made by these Agribusiness companies, which consents to indicate the thesis, that is, the construction and consolidation of the toxic fables. It is concluded that a set of toxic fables, in a globalized perspective, conform the expansion of Brazilian agricultural production.

O crescimento da atividade econômica nacional na movimentação de granéis sólidos e líquidos, bem como na carga geral, vem exigindo o desenvolvimento de uma política especial para o setor de dragagem, de modo a eliminar os passivos existentes nos portos públicos relativos à expansão das atividades portuárias. Dentro desta necessidade de crescimento, as condicionantes ambientais devem ser muito bem avaliadas e integradas aos projetos de dragagem na forma de Estudos de Impactos Ambientais, oferecendo subsídios para o desenvolvimento das atividades e garantindo o controle dos impactos ambientais, através de medidas preventivas, mitigadoras e/ou compensatórias. O presente trabalho avaliou as principais metodologias, equipamentos utilizados e modos de disposição do material dragado nas atividades de dragagens portuárias marítimas, assim como as diferentes variáveis para gestão das operações de escavação e disposição material em função de seus potenciais efeitos sobre o meio ambiente, oferecendo informações que possibilitem a facilitação do processo de decisões nos projetos de dragagem. Para isto, este estudo caracterizou como a gestão ambiental de dragados, com enfoque na disposição de sedimentos em locais confinados, pode influenciar na operacionalidade portuária marítima do ponto de vista técnico, social e econômico, considerando-se as legislações e recomendações vigentes no Brasil e em nível internacional. / The growth of brazilian economic loading rate of bulk solids and liquids, as well as general cargo, requires a special policy for the dredging sector, to remove the existing liabilities in the public ports for the expansion of port activities. Within this growing need, the environmental constraints must be thoroughly evaluated and integrated with dredging projects in the form of Environmental Impact Assesments, offering subsidies for the improvement of activities and ensuring control of environmental impacts through preventive, mitigating and / or allowances. This study evaluated the main methodologies, equipment used and methods of disposal of dredged material from dredging activities in the maritimes ports, and the different variables to manage operations and disposal of excavated material, on the basis of their potential environmental effects, offering information to enable the process of making decisions in dredging projects. With this purpose, the study was characterized as the environmental management of dredged material, focusing how sediments in confined disposal can influence the seaport operation in terms of technical, social and economic development, considering the international and brazilian laws and guidelines, found in Brazil and internationally.

A hemoterapia é uma especialidade médica que tem uma extensa regulamentação técnica no país. O conhecimento e disseminação da legislação aplicada à hemoterapia é essencial para fundamentar o exercício da hemoterapia e promover a adequada execução, controle e fiscalização das atividades do setor. Esse trabalho teve por objetivo realizar o mapeamento do repertório da legislação aplicada à hemoterapia, a partir dos diplomas constitucional, legais e dos demais atos normativos da área do sangue, demonstrando de forma sistematizada a produção da legislação da área. O ordenamento jurídico da hemoterapia em nível federal teve seu início a partir de 1950, porém, apenas em 1965 o poder público estabeleceu os princípios e diretrizes norteadores da Política Nacional de Sangue (PNS). Desde 1940 são identificados 141 atos normativos de interesse da área do sangue, mas foi partir da Lei nº 4.701/1965 que um extenso repertório normativo foi construído para regulamentação das atividades hemoterápicas, gestão nacional da hemoterapia e estruturação da política de sangue, entre outros temas no setor. Após a década de 1980, com a reforma sanitária brasileira e o surgimento de graves epidemias transmissíveis por transfusão, houve o reforço na legislação específica, levando à evolução da PNS. Com a nova Constituição Federal de 1988 foi determinado o fim do comércio de sangue, e o advento do SUS trouxe a reestruturação da hemoterapia brasileira. Nesse contexto, as atividades hemoterápicas passaram a ser executadas no âmbito do Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados (SINASAN), regulamentado pela Lei nº 10.201/2001, ao qual coube a implementação de uma nova política nacional de sangue iniciando um novo período normativo para a hemoterapia brasileira. A produção da legislação aplicada à hemoterapia destes períodos foi identificada e classificada para fins registro e formação de um banco de dados que permita o acesso facilitado ao público interessado na hemoterapia. / The blood therapy is a medical specialty that has extensive technical regulations in Brazil. The knowledge and dissemination of the blood-fields legislation is essential to support the exercise of the blood therapies and to promote proper execution, control and sanitary inspection of the activities of the sector. This study is aimed to perform the mapping of the repertoire of the blood-fields legislation from constitutional, legal and other normative acts in the specialty, systematically demonstrating the formulation of legislative parameters of the area. The legal system of blood therapy at federal level had its beginning in 1950; nonetheless, it was only in 1965 that the government established the guiding principles and precepts of the National Blood Policy (PNS, acronym in Portuguese). Since 1940, 141 normative acts of the blood-field have been identified, but it was from the Law No. 4,701/1965 that an extensive regulatory repertoire was built to regulate blood therapy activities, the national management, and the structuring of the blood policies, among other topics in the sector. After the 1980s, along with the Brazilian health reform and the emergence of serious epidemics transmitted by transfusion, the specific legislation was enhanced, leading to the evolution of the PNS. With the new Federal Constitution of 1988, it was determined the end of blood commercialization; and the advent of the National Health System (SUS, acronym in Portuguese) brought the restructuring of the Brazilian blood policy. In this context, the activities of the blood-field became implemented under the National System of Blood and Blood Products (SINASAN, acronym in Portuguese), regulated by the Law No. 10,205/2001, which fell to the implementation of a new national blood policy starting a new regulatory period for the Brazilian blood therapy. The production of the blood normative at these periods was identified and classified for registration purposes and forming a database that allows the public interested in the area with easier access.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil brasileiro, assim como do crescente número de demandas judiciais de responsabilidade civil em face do profissional Cirurgião-Dentista, novas medidas de proteção ao profissional e diretrizes de comportamento estão se delineando no cenário da Odontologia atual. O profissional, que no direito atual é considerado um prestador de serviços, ansiando por proteção legal, aplica, ao seu trabalho diário, novas tendências como o uso de contratos de prestação de serviço, muitas vezes sem entender as conseqüências positivas ou negativas deste comportamento. Pretendíamos, com este trabalho, demonstrar a necessidade do profissional Cirurgião-Dentista em elaborar uma documentação mais completa e precisa, incluindo nesta, o contrato de prestação de serviços, a fim de auxiliar a resolução de possíveis lides; levantar os contratos elaborados por órgãos Governamentais e de defesa de classe, realizando sua análise qualitativa e interpretação jurídica, e finalmente elaborar um exemplo de contrato, apto a satisfazer as necessidades hodiernas de consumo, sugerindo, para tanto, as linhas diretrizes fundamentais deste documento. Após aprovação pelo Comitê de Ética em Pesquisa, foi aplicado um questionário com questões semi-estruturadas, permitindo a escolha de mais de uma alternativa aos Cirurgiões-Dentistas (n = 180), que freqüentaram cursos de pósgraduação da Fundecto USP, nos anos de 2007/2008. Verificou-se que 36,45% dos profissionais pesquisados fazem uso de contratos em sua rotina clinica, destes, 14,09%, afirmaram haver conseguido o modelo contratual por meio de um colega de profissão; 8,41% admitiram tê-lo conseguido por meio de um advogado; 4,67% pelo CRO; 1,87% pela APCD e 2,8% admitiram tê-lo conseguido de outras fontes. Dos profissionais que se utilizam de contratos, 66,35% nunca consultaram um advogado para saber os possíveis desdobramentos de seu uso, ademais, 85,98% afirmam não possuir conhecimento jurídico suficiente para elaborar um contrato ou para compreender seu conteúdo e suas implicações legais. O levantamento dos contratos odontológicos oferecidos pelos órgãos de defesa de classe foi feito através de buscas na Internet, os contratos considerados foram aqueles que apresentaram as condições mínimas de validade para a realização de um negócio jurídico (CFO, CROSP, CROSC e FIO). Concluímos que, os profissionais ainda não elaboram todos os documentos fundamentais do prontuário e, portanto a inclusão de um contrato de prestação de serviços ao mesmo seria de grande valia, já que este conteria pontos de crucial importância para resolver divergências com relação a alguns itens contratuais, que geralmente são realizados verbalmente, não podendo, portanto, serem comprovados materialmente. A análise dos contratos elaborados por órgãos Governamentais e de defesa de classe, com base no ordenamento brasileiro, demonstrou que os mesmos não têm plena validade jurídica, não sendo recomendado seu uso. Desta forma, para auxiliar os profissionais sobre o uso dos contratos, mas fazendo-o de maneira consciente, foi elaborada uma sugestão de contrato, apto a satisfazer as necessidades hodiernas de consumo, do paciente como consumidor, e do profissional da área odontológica como prestador de serviços. / With the arrive of the Consumer Defense Code and the new Brazilian Civil Code, as also the raising number of lawsuits about civil responsibility against dentists, new protocols for dentists protection and new behavior directions are defined in the actual dentistry scenario. The professional, that in the actual law is considered a service performer, craving for legal protection, applies, in his habitual job, new dispositions like the use o prestation service contracts, many times without understanding the positives and negatives consequences of this behavior. With this research, we purposed to demonstrate the dentists necessity of elaborating a more complete and precise documentation, including in it, the prestation service contract, in order to help on the resolution of possible lawsuits, to examine contracts elaborated by governmental and defense class organs, realizing its qualitative analysis and juridic interpretation, and at last to elaborate a contract example, able to satisfy modern consume needs, suggesting this document fundamental directions. After the Entourage of Ethic and Research approval, a questionnaire with semistructured questions, that allowed the choice of more than one answer was applied to the group of dentists (n = 180), who frequented after-graduation courses at Fundecto - USP, in the years of 2007/2008. It was verified that 36,45% of researched professionals uses the contract in their clinic routine, of these, 14,09%, affirmed having got the contracts template from a profession associate; 8,41% admitted having got it from a lawyer; 4,67% from CRO; 1,87% from APCD and 2,8% from other sources. Among the professionals that use the contract, 66,35% never consulted a lawyer in order to know its possible tournaments, furthermore, 85,98% of them admit not having the legal knowledge to elaborate or even to understand its contents and legal implications. The examination of odontological contracts offered by defense class organs was made through Internet researches, the contracts considerated were those who presented minimal value conditions in order to realize a juridic deal (CFO, CROSP, CROSC e FIO). We conclude that professionals still dont elaborate all fundamental documents of the patients chart, and so, the inclusion of the prestation service contract in it would be really valuable, as much as, it would contain relevant points to solve divergences about some contractual items, that in general, are verbally realized and could not being proved materially. The analysis of government and class defense organs contracts, with the use of the Brazilian law, demonstrated that it has not juridic liability, not being recommended its use. From this, in order to help with the contracts use, but doing it on a conscious way an example contract was elaborated, able to satisfy today needs, of the patient as a consumer and the dentist as a service provider.

O presente trabalho tem por objetivo estudar as leis relativas à propriedade fundiária votadas sob a República jacobina (2 de junho de 1793 - 27 de julho de 1794). Durante o período em que estiveram no poder, os jacobinos promoveram uma reforma do instituto da propriedade que levaria, por um lado, a uma reconstrução da propriedade individual tal como ela era concebida pelo direito romano e, por outro, a um esforço de democratização do acesso à terra e de reforço da pequena propriedade camponesa. O objetivo desta dissertação é o de relacionar o conjunto da legislação produzida no período com o modelo social pregado por Robespierre e seus seguidores, um ideal que parecia apontar para uma sociedade de pequenos produtores independentes. / The aim of the present work is to study the laws concerning territorial property that were voted under the Jacobin Republic (june 2nd, 1793 - july 27, 1794). During the time they were in power, the jacobins promoted a legal reform of property that would lead, on the one hand, to a reconstruction of individual property as it was conceived by ancient Roman law and, on the other hand, to an effort of democratization of land access and strengthening of small peasant property. This dissertation\'s main objective is to establish a link between the legislation produced during that period and the social model preached by Robespierre and his followers, an ideal that seemed to point to a society of small independent producers.