Este trabalho objetiva traçar um breve panorama das Águas Minerais exploradas no Estado de São Paulo. Por meio deste trabalho será estudada a importância da exploração das Águas Minerais para o Estado de São Paulo e para o todo o país. Muitas modificações ocorreram no Mercado de Águas Minerais que em 1980 era praticamente desconhecido. Esta dissertação dará maior ênfase às modificações que ocorreram na última década que foram muito significativas tanto para o minerador como para o consumidor.Serão vistos os tipos de produtos que as empresas de Água Mineral costumam comercializar e as exigências e expectativas do consumidor com relação aos produtos de água mineral. Devido à importância da água mineral nos dias de hoje tanto como recurso hídrico, como bem mineral; este trabalho estuda o atual Mercado de Águas e até se permite fazer breves previsões futuras. / This work as aim to draw a brief panorama of Drinking Waters that are explored in the state of São Paulo. Through this work will be studied the importance of the exploration of Drinking Waters for the São Paulo state and for the whole country. Several changes occurred in the Market of Mineral Water that in 1980 it was practically unknown. This dissertation will emphasize the changes which happened in the last decade which were meaningful for the miner and for the customer. They will be seen the kind of products that the Mineral Water companies use to commercialize and the exigencies and expectations of the consumers with relation at the Mineral Water products. Nowadays, due to the importance of Mineral Water as such a hydraulic resource and as a mineral resource, this work studies the actual Market of Mineral Water and it lets itself to make future predictions about this market.

A presente pesquisa pretende analisar em que medida os pensamentos de Henri Wallon (1872-1962), Jean Piaget (1896-1980) e Lev Semenovich Vygotsky (1896-1934) estão presentes nos documentos oficiais voltados para a Educação Infantil brasileira, especialmente, na Lei de Diretrizes e Bases (LDB) 9.394/96, no Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil (RCNEI) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI), e se a prática institucional se embasa no que postulam tais documentos e, consequentemente, em seus fundamentos teóricos. Assim, foram analisadas a legislação voltada para a Educação Infantil e a prática educativa nesse nível de ensino, considerando-se a conjuntura social, econômica e política que lhes dá sustentação, por entendê-las como expressões do desenvolvimento histórico-social. Além disso, foi desenvolvido um estudo de campo que objetivou levantar a percepção dos professores e da equipe gestora, de um Centro de educação infantil de um município do noroeste do Paraná, acerca das práticas pedagógicas ali efetivadas e das suas representações em relação a essa ação educativa. Na primeira parte do trabalho, apresenta-se um breve histórico da educação das crianças pequenas, que compreende desde as primeiras experiências nesse campo até os dias atuais, e da Educação Infantil brasileira, de modo a apresentar os documentos oficiais que norteiam esse nível de ensino. Na segunda parte, são analisados esses documentos oficiais com o objetivo de se levantar pontos de aproximação entre as suas principais ideias e aquelas propostas pelos três teóricos já citados. Em seguida, foram apresentadas as observações realizadas na pesquisa de campo, a análise do que foi observado e alguns comentários sobre algumas possibilidades de se realizar as atividades de modo a melhor aproveitar, pedagogicamente, o trabalho desenvolvido. Por fim, foram analisadas as entrevistas realizadas com as professoras e demais profissionais, bem como, foi apresentado o processo de devolução do período observado e sua respectiva análise, momento em que se procurou demonstrar o entendimento que fundamenta a prática pedagógica de cada uma das pesquisadas, de modo a se verificar se as mesmas estão seguindo o que os documentos oficiais propõem. Como resultado, percebeu-se que, nas diretrizes educacionais e nos outros documentos legais que pretendem direcionar a ação da Educação Infantil brasileira, há uma presença muito forte das ideias de Wallon, Piaget e Vygotsky, porém, ao se ir a campo, verificou-se que as professoras e a equipe gestora embora saibam da existência das diretrizes e dos documentos, ao realizarem e efetivarem o planejamento, não fazem uso desses materiais, pois, constantemente, buscam propor atividades conforme as problematizações indicadas pela Secretaria da Educação. Por outro lado, acredita-se que, inconscientemente, as diretrizes e os documentos legais estão presentes no fazer da instituição pesquisada e, dessa maneira, os princípios de Wallon, Piaget e Vygotsky, muitas vezes, permeiam a prática escolar, entretanto, sem um entendimento efetivo disso, já que há um consenso histórico daquilo que se deve realizar no cotidiano das práticas pedagógicas. / This work was carried out in order to analyze how the thoughts of Henri Wallon (1872-1962), Jean Piaget (1896-1980) and Lev Semenovich Vygotsky (1896-1934) are present in official documents regarding brazilian Education for Infant, especially, in Law of Directives and Bases (LDB) 9.394/96, in the National Curriculum Directives for the Early Childhood Education (RCNEI) and National Curriculum Guidelines for Early Childhood Education (DCNEI). It also has the objective of verifying if institutional practice is in accordance with such documents and consequently with its theoretical basis. Hence, both the legislation for Early Childhood Education and educational practice at this level were analyzed. For this, we had to consider the social, economical and political condition which support them, because they are part of historical social development. Moreover, a field research was made in early childhood education center from a town Northwestern of Paraná to make teachers and management team from a school for children aware of the pedagogical practice they have used and the effect it has had on this educational activity. In the first part of this paper we present a brief record of young children education from the first experiments made in this area until today, and also a record of Brazilian Early Childhood Education which brings the official documents that guide this level of teaching. In the second part, these official documents are analyzed in order to consider how close these ideas are to the ones presented by the three theorists mentioned before. After that, the observations made in the field research were presented, as well as the analysis of what was observed and a few comments on some possibilities of performing activities which enhance the work pedagogically. Finally, we observed the interviews with teachers and with other specialists. In addition, the results of the taken period together with its analysis were shown. At this moment, we tried to show the understanding which supports the teaching practice of each research to check whether they follow what the official documents suggest. As a result, it can be said that in the educational guidelines and in other official documents which aim at guiding the work of infant education in Brazil, the ideas of Wallon, Piaget and Vygotsky are strongly present, however, concerning field research, we could realize that although the teachers and the management team know of the existence of guidelines and documents, they do not make use of these materials when they prepare and accomplish the planning. Once they are constantly out to use activities according to the questionings suggested by the Department of Education. On the other hand, it is believed that, unconsciously, the guidelines and documents are present in the activities of the institution which has been researched, and for this reason, the principles of Wallon, Piaget and Vygotsky often permeate the school practice, however, without understanding this effectively, since there is a historical consensus of what should be done in the daily practices of teaching.

Esta pesquisa estuda as práticas da convivência introduzidas na relação do aluno com síndrome de Down com a escola pública do Estado de São Paulo, e aponta para as marcas forjadas pela história, leis e espaços, impressas nas condições e possibilidades no cotidiano escolar. Revela, nas formas de condução do processo de desenvolvimento do aluno com deficiência intelectual, a existência de um indivíduo possível, planejado e previamente definido. Com o apoio da observação do aluno com síndrome de Down, no espaço escolar, rompe com os limites do indivíduo possível e desvela para além do rótulo de um indivíduo único, real, tecido pela convivência, pela consciência de sua posição no grupo, dialogada e negociada. Pensa na escola e nas ações empreendidas pelo desejo de pertencer, de cada sujeito da pesquisa, que refletem sobre os limites que se impõe sobre as forças e possibilidades ali apresentadas. O desenvolvimento interno do indivíduo, gerado por desejos e reflexões, elabora uma aquisição criativa a partir de ajustes do vivenciado, revelado na ação, na convivência do espaço escolar. O desafio, neste estudo, é responder a seguinte questão: as ações dentro da escola contribuem para a construção de um indivíduo possível, tornando a formação do indivíduo real refém destas forças? Nesse sentido, o trabalho se estrutura a partir da conjugação de vários pontos de partida. Assim, busca: detectar marcos históricos que se repetem, onde o poder de uma área se desenvolve e se fortalece a partir de um campo de saber, identificando e caracterizando serviços e indivíduos; localizar, na legislação, como são configuradas a pessoa, e a pessoa com deficiência intelectual; definir o indivíduo real, que persiste além do rótulo, do estigma, formado na contradição, em uma dialética de exclusão e inclusão; identificar mecanismos construídos diariamente, e a clareza que a família e indivíduos têm destes. Na análise da realidade investigada, vai além da mera descrição dos dados observados e faz a opção por uma abordagem qualitativa, ou seja, captar a escola pelo olhar dos sujeitos e suas manifestações. Elementos de pesquisa e reflexão, como registro fotográfico e vídeo elaborado por aluno são utilizados como mediadores e organizadores de temas, estes, desta forma, centrados e desenvolvidos a partir da reflexão sobre fatos observados na relação com os sujeitos. Conclui que as forças produzidas pelo ambiente fazem parte da visão histórica da constituição do indivíduo com síndrome de Down, enquanto as técnicas de contorno e superação são construídas por ele, na vivência dos limites, e concorrem para a construção de um indivíduo único, nem sempre percebido pela escola / This research evidences the companionship practices introduced in the relation to Down syndrome student and shows the forged marks through history, laws and spaces, printed in the conditions and possibilities in the public school from São Paulo State. It reveals in the ways of leading the process of the development of the student who has intellectual deficiency, the existence of a possible individual planned and previously defined. Supporting the study of the Down syndrome student in the school space, it breaks the limits of the possible individual and unveils the label of unique individual, who is real, formed by companionship, conscious of his position in the group, dialogued and negotiated. Such individual thinks about school and executed actions hoping to belong to every subject of the research which reflects over the imposed limits, strength and possibilities there where it is presented. The internal development of the individual, generated by wishes and reflections elaborates a creative acquisition from adjustments of the subject revealed in the action, in the companionship of the school space. The challenge, in this study, is to answer the following question: do the actions inside school contribute to build a possible individual becoming the character of a real individual who is hostage of this strength? In this way the study itself from several starts points. It pursuits detecting historical boundaries which are repetitive where the power of an area develops itself and becomes strong from knowledge identifying and showing services and individuals; localizing in the legislation the way the person is configured and the intellectual deficiency person; defining the real individual who persists beyond label, the stigma, ,formed in the contradiction in a dialectic of exclusion and inclusion; identifying mechanisms daily built concerning family and individuals as well. In the analysis of the investigated reality, it goes farther on the simple description of observed data and decides for a qualified approach, that is, it looks at through the way the subjects look and their manifestations. Such elements of research and reflection, it means, photos and videos created by the student are used as mediators and organizers of the themes, these ones, this way, centered and developed after reflection about observed facts in the relationship with such subjects. I concluded that the strength produced by the environment makes part of the historical view of the Down syndrome individual constitution while the contour techniques and overcoming are built by him living his limits and contributing to build a unique individual who is not always noticed by school.

Sob o enfoque da percepção ambiental, pretendemos tratar do sistema físico de objetos que pertencem ao entorno do cidadão-pedestre paulistano com suficiente intensidade para sinalizar seu ideário. Nosso intuito foi procurar explicações para as diversas manifestações visíveis nos objetos urbanos banais e próximos à população, mais especificamente em equipamentos e mobiliário urbanos. Escolheu-se o bairro paulistano Itaim Bibi para servir de substrato à pesquisa, com a intenção de verificar o impacto da Operação Urbana Faria Lima. Este pedaço da cidade teve uma formação comum a muitos outros lugares onde processos de reurbanização contribuem com a redução significativa de moradores e conseqüente reflexo nos usos dos espaços públicos de pedestres. Um grupo de perceptores, estudantes de arquitetura, visitou o local; seus registros foram quantificados e analisados quanto à qualidade do ambiente urbano. Tal método, além de conscientizar futuros urbanistas para as necessidades de pedestres, poderá subsidiar ações em prol de melhorias nas vias públicas de circulação, se for de interesse da comunidade local. No empenho de responder à questão até onde a compreensão do pedestre se estende no mundo visual, apresentamos aspectos técnicos (disposições normativas), econômicos, estéticos e culturais (design), sociais (ações de usuários da cidade) e subjetivos (percepção visual). / We have intended to deal with the physical systems of objects belonging to the surrounding of pedestrian-citizens in the city of São Paulo under an environmental awareness approach intense enough to express their set of ideas. Our objective was to look for explanations for the several visible patterns in common urban objects nearby the population, more specifically in urban equipment and furniture. The neighborhood of Itaim Bibi in the city of São Paulo was chosen to be the object of the survey in order to check the impact of the Faria Lima Urban Operation. This fragment of the city shares a common origin with other places where re-urbanization processes have contributed to reduce significantly the number of dwellers, consequently impacting over public spaces for pedestrians. A group of architecture students visited the place; they wrote or drew their perceptions on the site and their records were quantified and analyzed as to the quality of the urban environment. Such a method, in addition to bringing awareness to those future architects as to pedestrians\' needs, may also come to subsidize actions to be taken to improve public areas, streets and avenues, should the local community be interested in doing so. For the purposes of answering the question on how far pedestrians\' understanding goes as to the visual world we present here technical (regulations), economic, aesthetic and cultural (design), social (the city users\' actions) and subjective (visual perception) aspects.

O município de São Paulo localiza-se em terrenos de uma bacia sedimentar de relevo colinoso, cercada por morros e serras do embasamento cristalino e drenada por 3.200km de cursos dágua. Sobre esses terrenos pouco férteis, a exceção das várzeas, desenvolvia-se uma vegetação diversa, formada por matas de terra firme1 e de galeria; brejos e campos naturais. Essa cobertura vegetal vem seguindo um processo contínuo de redução, de fragmentação e de alteração da sua composição florística. Figura cada vez mais como elemento periférico ou como enclave do tecido urbano, diminuindo a sua capacidade de auto-sustentação e de sustentação de fauna expressiva e diminuindo o contato diário das pessoas com elementos e processos naturais. Tal processo dá-se a despeito de um conjunto de normas legais federais, estaduais e municipais e de acordos internacionais, que buscam preservar porções significativas dessa vegetação e que criaram possibilidades para a inserção e a manutenção da vegetação no tecido urbano e, por conseqüência, para que mais natureza permeie esse tecido. Comparando-se estudos realizados de 1911 a 2002 observa-se uma simplificação da composição da vegetação e uma grande redução na sua extensão, embora fragmentos significativos possam ser encontrados. A eficácia da legislação não foi ampla, mas pontual. Fatores de diferentes ordens, como estrutura e organização da Administração Pública inadequadas para a efetivação dos instrumentos de proteção e fomento adotados pela legislação; falta de capacitação para atividades específicas e falta de responsabilização por danos ao meio ambiente dos servidores públicos; conflitos oriundos de diferentes interpretações da legislação e falta de interesse da Administração Pública para sanar tais conflitos contribuem para a ineficácia da legislação. As evidências apontam, no entanto, que tais fatores são causas secundarias, a causa primeira para a não materialização plena das possibilidades de inserção e manutenção da vegetação no tecido urbano é o conflito com os interesses do setor imobiliário ou das frações desse setor comprometidas unicamente com o maior lucratividade dos seus empreendimentos. Os insucessos da proteção e do fomento da vegetação resultam de um embate desigual e mal sucedido com os interesses do setor imobiliário no processo de construção do espaço urbano. A desestruturação dos órgãos da Administração Pública e os conflitos entre esses órgãos não são casuais nem estão desconectados; são conseqüências da prevalência dos interesses do setor imobiliário, ou de frações deste, sobre os interesses públicos, que impedem a plena materialização das potencialidades da legislação de proteção e fomento da vegetação. 1 A Prof. Dra. Marisa Bitencourt, por ocasião da defesa desta tese, alertou para o uso indevido do termo mata de terra firme, restrito a formações vegetais da floresta amazônica. / The City of São Paulo lies on a sedimentary basin with hilly topography, surrounded by elevations and scarpments of cristaline bedrock; it is drained by water courses totaling 3,200 km. On such not so fertile land, except for the marsh areas, there was once a diverse vegetation, formed by upland and riverside forests, swamps and natural fields. This vegetation cover is undergoing a continuous reduction, fragmentation and change process in its floristic composition. It is increasingly characterized as a peripheric element or as an enclave in the urban tissue, thus reducing its self-sustained capacity and that of its expressive wildlife, and diminishing the daily contact of people with natural elements and processes. Such process occurs despite a number of federal, state and local laws as well as international agreements, which aim to preserve outstanding remnants of this vegetation which have created possibilities for its insertion and maintenance in the urban tissue and, accordingly, in order that nature may permeate that tissue. By comparing studies carried out from 1911 to 2002, one can notice a simplification of the vegetation composition and a great reduction in its extension, although significant fragments may still be found. The effectiveness of applicable laws has not been farreaching, but rather spot located. Factors of different natures, such as the inadequacy of Public Admnistration structure and organization to implement instruments for the protection and development adopted by the laws in force, the nonexistence of training in specific activities, and a lack of accountability for damages to the public servants environment, as well as conflicts arising from different interpretations of the law and the lack of interest on the part of Public Administration with a view towards solving such conflicts, do contribute to the inefficacy of the aplicable law. Evidences point out, however, to the fact that such factors are secondary causes. The prime cause for the incomplete materialization of possibilities of insertion and preservation of vegetation in the urban tissue is the conflict existing in the real estate sector or fractions of this sector which are committed solely to the profitability of their ventures. Failures in vegetation protection and development derive from an unequal and unsuccessful battle with real estate sector interests in the urban space building process. The non-existence of an adequate structure in Public Administration entities and the conflicts among these bodies are not aleatory or unconnected among themselves; they are a consequence of the prevalence of real estate sector interests, or of its fractions, over public interest, which prevent vegetation development and protection laws from materializing to their full potential.

O Objetivo deste trabalho é estabelecer os limites entre a ética e a legislação, a partir da concepção teórica de Jeremy Bentham. Para atingir este objetivo, será efetuada uma reconstrução racional de seu sistema teórico, utilizando a Metodologia da Teoria da Ciência [MTC] e a Metodologia dos Programas de Pesquisa Científicos. Uma vez feita a reconstrução racional da concepção teórica de Bentham, tencionase demonstrar, por meio de elementos de sua sistemática, que o próprio princípio da utilidade estabelece a linha divisória entre ambos os campos. Ou seja, é o princípio da utilidade que ditará o raio de ação da lei e da ética, bem como seus limites. Será possível compreender que estabelecer as fronteiras entre a ética e a legislação, a partir do princípio de utilidade, significa, em última instância, fazer uma análise do balanço envolvendo prazer e dor. Em linguagem atual, pode-se dizer que este exame será aquele em termos de custo e benefício, pois, em muitos casos, a elaboração de legislação e aplicação de punição a determinadas transgressões tendem a gerar custos sociais mais elevados do que o benefício auferido. Em outras palavras, para alguns tipos de transgressão a legislação não deverá ser aplicada, mas apenas as regras da ética. / The aim of this work is to determine the limits between ethics and legislation through the theoretical conception of Jeremy Bentham. In order to achieve this aim, it will be done a rational reconstruction of his theoretical system, using The Methodology of Science Theory [MTC] and The Methodological of Scientific Research Programmes. Once done the Rational Reconstruction of the Bentham\'s Theoretical Conception, it will be demonstrated (through elements of his system) that the principle of utility indicates the limits between these fields. It means that, this principle will dictate the scope and the limits between the legislation and ethics. It will be possible to comprehend that establishing boundaries between ethics and legislation, through the principle of utility, means setting a balance analysis involving pleasure and pain. In contemporary language, it can be said that this examination will be done in terms of cost and benefit. The elaboration of legislation and the application of punishment to certain transgressions tend to generate social costs more elevated than the created benefit. In other words, the legislation shall not be applied to some kinds of transgressions, but only the rules of ethics.

Orientador: Fernando Teixeira da Silva / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-09T21:10:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Correa_LarissaRosa_M.pdf: 2548812 bytes, checksum: ef8e54148d1ecdb1dd0df55d8dc7fd4e (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: Este estudo analisa as negociações e conflitos entre empregados e empregadores na Justiça do Trabalho, durante os anos de 1953 a 1964, por meio da investigação de processos trabalhistas, localizados no Arquivo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 2° região da cidade de São Paulo, além dos documentos de associações de trabalhadores, jornais da grande imprensa, entrevistas com trabalhadores e advogados e arquivo do Deops. Esse conjunto documental possibilitou conhecer a experiência dos trabalhadores têxteis e metalúrgicos em relação às leis e o direito, observando como essas categorias utilizavam os sindicatos e a Justiça do Trabalho para defender seus interesses. A compreensão da estrutura normativa e funcionamento da Justiça do Trabalho apresentou questões relevantes para a análise das estratégias elaboradas por empregados e empregadores dentro do mundo legal / Abstract: This study analyses a series of deals and conflicts between employees and employers into the Labour Justice, through the research of the labor process which belongs to General Archive of the Labour Regional Court ¿ 2º region of São Paulo and other sources, such as, unions newspapers, interviews with lawyers and workers, press newspapers and the Archive of Deops. This source made possible to know better the textile and metallurgical experience regarding laws and rights, analyzing how the workers used the unions and the Labour Justice to defend their interests. The understanding of the ruling structure and operation of the Labour Justice showed relevant questions for the analyses of the elaborated strategies by employees and employers into the legal world / Mestrado / Historia Social / Mestre em História

Este estudo destina-se a consecução de um trabalho comparativo entre a nova Lei de Recuperação de Empresas e a antiga Lei de Falência e Concordata. Busca uma abordagem multidisciplinar que aponte os aspecto positivos e negativos na implantação da nova ordem jurídica, bem como, alguns efeitos econômicos resultantes. Desta forma obteremos uma melhor compreensão das mudanças ocorridas no novo ordenamento, destinado a sociedade brasileiro como um todo. O resultado deste trabalho de pesquisa, vai alem de meras verificações quantitativa do sistema busca um caminha na construção de uma ordem jurídica capaz de atender as necessidades das empresas, sem esquecer os objetivos da sociedade civil. / This study it is destined achievement of a comparative work enters the new Law of Recovery of Companies and the old Law of Bankruptcy and Forced agreement. It searchs a boarding to multidiscipline that it points the aspect positive and negative in the implantation of the new jurisprudence, as well as, some resultant economic effect. In such a way we will get one better understanding of the occured changes in the new order, destined the Brazilian society as a whole. The result of this work of research, goes beyond mere verifications quantitative of the system searchs one walks in the construction of a jurisprudence capable to take care of the necessities of the companies, without forgetting the objectives the civil society.

Este trabalho tem por objetivo conhecer o estado da arte das agências de bacias hidrográficas e/ou entidades delegatárias no Brasil, analisar as experiências nacionais e internacionais de agências de água e propor, sob o ponto de vista legal, um modelo de agência de bacia hidrográfica e/ou entidade delegatária para o Estado do Tocantins contemplando o modelo administrativo, institucional e organizacional. No Tocantins, a política de recursos hídricos bem como a organização institucional do sistema de gerenciamento de recursos hídricos foi definida, em 2002, na lei nº 1.307. Após a edição dessa lei, outras normas já foram aprovadas, em complementação ao arcabouço legal da gestão de recursos hídricos. No tocante ao modelo organizacional, as instituições previstas para compor o sistema de gerenciamento, exceto as agências de bacias, já foram instaladas e encontra-se em funcionamento, apesar de algumas dificuldades. A legislação tocantinense de recursos hídricos adotou um arranjo que considera a agência de bacia com atribuições bem próximas daquelas estabelecidas na lei federal, no que foi acompanhado pela maioria dos estados. Entretanto, sua organização institucional apresenta algumas particularidades por dispor de uma secretaria de estado com a missão de formular as políticas de recursos hídricos, ambiental e de irrigação, além de dispor de uma Autarquia responsável pela implementação da política ambiental e parte da política de recursos hídricos vinculada diretamente ao Gabinete do Governador. O arranjo institucional previsto na legislação de recursos hídricos do Tocantins, contemplando uma Secretaria de Estado, responsável pela formulação da política de recursos hídricos, uma Autarquia diretamente vinculada ao Gabinete do Governador, com a responsabilidade de implementar parte da política de recursos hídricos, e as agências de bacias, será mantido. Será realizada uma alteração no arranjo institucional do estado, no sentido de promover alterações nas estruturas existentes – SRHMA e NATURATINS -, para que assumam também as atribuições destinadas as agências de bacias. Na hipótese das respostas das perguntas anteriores levarem a criação de um organismo para atuar junto com os Comitês de Bacias (Agência ou Entidade Delegatária), de todas as considerações efetuadas, conclui-se que são duas as alternativas que possibilitam, de forma mais consistente, o alcance das finalidades desejadas: a) consórcio público com personalidade jurídica de direito público, no modelo de agência de água; ou b) associação civil, no modelo de entidade delegatária. Caso o Estado do Tocantins adote uma alternativa em que uma única entidade assume o papel de gestor dos recursos hídricos e também as funções de Agência de Bacia, de todas as possibilidades analisadas, a Autarquia é única que possibilitará o alcance das finalidades. Porém, ficarão em aberto as questões relacionadas com a participação da sociedade civil (ou do próprio Comitê) na condução das ações do órgão, uma vez que a legislação não prevê esse tipo de atuação junto as Autarquias. / This paper has the aim of getting to know the state of the art of water basin agencies and/or delegatory entities in Brazil, analyzing national and international experiences of water agencies, and proposing, from the legal point of view, a model of water basin agency and/or delegatory entity for the State of Tocantins, including the administrative, institutional and organizational models. In Tocantins, the water resources policy as well as the institutional organization of the water resources management system was defined in 2002 in Law no. 1.307. After the issuance of such Law, other rules were already approved, complementing the legal framework of the water resources management. Concerning the organizational model, the institutions expected to compose the management system, except for the basin agencies, were already installed and are in operation, despite some difficulties. The water resources legislation of Tocantins state has adopted an arrangement that considers the basin agency with attributions close to those established in the federal law, which was followed by most of the states. However, its institutional organization has some particularities for having a state secretariat with the mission of formulating water resources, environmental and irrigation policies, in addition to having an autocratic state-owned company responsible for the implementation of the environmental policy and part of the water resources policy, being directly connected to the Governor Cabinet. The institutional arrangement provided for in the water resources legislation of Tocantins, including a State Secretariat responsible for the formulation of water resources policies, an autocratic state-owned company directly connected to the Governor´s Cabinet, responsible for implementing part of water resources policy, and the basin agencies, will be kept. An alteration in the institutional arrangement of the state shall be carried out, to promote alterations in the existing structures - SRHMA and NATURATINS -, so that they also assume the attributions of basin agencies. In case the answers for the previous questions lead to the creation of an organism to work with the Basin Committees (Agency or Delegatory Entity), of all considerations done, we conclude that there are two alternatives that can allow, in a consistent way, the achievement of the desired purposes: a) public consortium with legal personality of public law, in the model of water agency; or b) civil association, in the model of delegatory entity. In case the State of Tocantins adopts an alternative in which a single entity assumes the role of water resources manager and also the functions of Basin Agency, of all analyzed possibilities, the autocratic state-owned company is the only alternative that will allow attaining the purposes. However, issues regarding the participation of civil society (or of the Committee itself) in the conduction of such organism actions will remain unsolved, because the legislation does not provide for this type of activity done by autocratic state-owned companies.

Este trabalho busca identificar e caracterizar o conjunto de determinações vigentes e instituídas nas relações entre os entes federados para o financiamento da Educação Básica no Brasil dentro do ordenamento constitucional e legal nos anos de 1990, notadamente durante o período de Governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC). A “Reforma Educacional” que se configura nos anos de 1990 no Brasil é descrita e analisada tendo como referencial os dispositivos constitucionais e legais que estruturam as relações entre as esferas de governo para o financiamento do Ensino de 1º e 2º Graus implementados e vigentes a partir da “reforma educacional” promovida pelo Regime Militar de 1964-1985, igualmente descritos e analisados. Em ambos os momentos históricos enfocados, a descrição e análise do ordenamento constitucional-legal aborda vários aspectos que configuram o quadro das relações entre os entes federados para o financiamento da educação básica: as características da organização federativa do Brasil próprias de cada período; a organização da educação nacional, envolvendo a estruturação de sistemas de ensino, os graus ou níveis de atuação prioritária e as competências específicas na área da educação de cada esfera de poder dentro da cada período; a determinação de competências para tributar e a distribuição de recursos entre os entes federados instituídas e vigentes em cada momento histórico, bem como a existência de vinculação constitucional de recursos para a educação nestes períodos. Dentro da análise do ordenamento constitucional-legal dos anos de 1990, considerando-se o enfoque do trabalho voltado para o período de Governo de Fernando Henrique Cardoso, são abordadas com destaque a Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, e suas determinações relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF e ao Salário-Educação, bem como a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, naqueles dispositivos referentes ao financiamento da educação. Com base na compreensão de que os atos legais são o reflexo, a “síntese possível”, ainda que temporária, dos confrontos ideológicos, políticos, sociais e econômicos vigentes em cada período, este trabalho constrói inicialmente um panorama referente ao contexto histórico e educacional em curso no Brasil em cada um dos períodos enfocados, não deixando de situar, em linhas gerais, o contexto dos anos de 1980, período de redemocratização do País e de transição de um ordenamento constitucional-legal analisado para outro. Além da configuração dos contextos em que estas determinações são produzidas, a descrição e análise dos dispositivos constitucionais e legais em foco é sustentada e norteada, ainda, pela caracterização dos Estados Federativos em oposição aos Estados Unitários e pela explicitação das relações estabelecidas por estas formas de organização com os processos de centralização e de descentralização das políticas públicas. A partir deste quadro são identificados os diferentes arranjos que se evidenciam entre o Estado Federado brasileiro e estes mesmos processos de centralização e descentralização dentro dos períodos históricos descritos. A metodologia utilizada para a realização deste trabalho incluiu a pesquisa em fontes primárias e a descrição do conteúdo destas fontes referente aos temas de interesse para o objeto da pesquisa. A interpretação e análise destas fontes foi efetivada com o auxílio de fontes secundárias e estudos sobre o ordenamento constitucional e legal dos períodos em foco. / The aim of this paper is identifying and caracterizing the set of valid and instituted determinations that exist in the relationships between the federal organizations for the funding of Basic Education in Brazil, in the constitutional and law context of the 1990’s, in particular during the Presidence of Fernando Henrique Cardoso (FHC). The “Educational Reform” that is configurated in the 1990’s in Brazil, is here described and analysed with reference to the legal and constitutional determinations that structure the relationship between the different sectors of the government for the valid funding of primary and secundary school established after the “educational reform” promoted by the Military Regime of 1964-1985, that are also described and analysed in this paper. In both historical moments focused, the description and analysis of the legalconstitucional arrangement approaches several aspects that configure the relationships between federal organizations for the funding of basic education: the characteristics of the national federative organization in Brazil in each period; the organization of national education, considering the structure of educational system, the main degrees or levels and specific competences in the area of education related to each power section in each period; the determination of valid and instituted competences to tribute and distribute the resources between the federal organizations in each historical moment, and the existence of constitucional sharing of resources for education in these periods. Along with the analysis of the constitutional-legal arrangement in the 1990’s, and considering that this paper is focused onto the period of Fernando Henrique Cardoso’s government, it is studied in particular the Emenda Constitutional number 14, passed on 12-09-1996, and its decisions referring to the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF and to the Salário-Educação, and also the new Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional- Federal Law number 9.394, passed on 20-12-1996, in regulations referred to educational funding. Based on the understanding that the legal acts are the reflection, the “possible syntesis”, yet temporary, of the ideological, politic, economical and social confrontations of each period, this work constructs at a first moment, the scene of the historical and educational confrontations existing in Brazil in each focused period, also considering in general lines the context of the 1980’s, period of the redemocratization of the country and the transition from one kind of constitutional-legal arrangement to the other. The description and analysis of the constitutional regulations in focus is supported and orientated, not only by the configuration of the context in which these determinations are produced, but for the caracterization of the Estados Federativos in opposition to the Estados Unitários and for the elucidation of the relationships created for this kind of organization with the processes of centralization and descentralization of the public policies as well. Based on this description, different arrangements are identified between the Brazilian Federal State and these same processes of centralization and descentralization in both historical periods described. The methodology used for the realization of this work includes the research with primary sources and the description of the contents of these sources referred to the topics that are important to this research. The interpretation and analysis of these sources was realized with the help of secundary sources and studies about the constitutional and legal arrangement of the focused periods. / Este trabajo busca identificar y caracterizar el conjunto de las determinaciones vigentes e instituídas en las relaciones entre los entes federados para el financiamiento de la Educación Básica en el Brasil dentro del ordenamiento constitucional y legal de la década de 90, en particular durante el período de Gobierno de Fernando Henrique Cardoso (FHC). La “Reforma Educativa” que se configura en los años 90 en el Brasil es descrita y analizada tomando como referencia los dispositivos constitucionales y legales que estructuran las relaciones entre las esferas de gobierno para el financiamiento de la Enseñanza primaria y secundaria implementada y vigente a partir de la “reforma educativa” promovida por el Régimen Militar de 1964-1985, igualmente descritos y analizados. En ambos momentos historicos señalados, la descripción y análisis del ordenamiento constitucional-legal aborda varios aspectos que configuran el cuadro de las relaciones entre los entes federados para el financiamiento de la educación básica: las características de la organización federativa del Brasil propias de cada período; la organización de la educación nacional, envolviendo la estructuración de sistemas de enseñanza, los grados o niveles de actuación prioritaria y las competencias específicas en el área de la educación de cada esfera de poder dentro de cada período; la determinación de competencias para tributar y la distribución de recursos entre los entes federados instituídas y vigentes en cada momento histórico, así como la existencia de vinculación constitucional de recursos para la educación en estos períodos. Dentro del análisis del ordenamiento constitucional-legal de los años 90, considerándose que el foco de este trabajo está dirigido al período de Gobierno de Fernando Henrique Cardoso, son abordadas con destaque la Emenda Constitucional nº 14, de 12/09/1996, y sus determinaciones relativas al Fundo de Mantimento e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério – FUNDEF y al Salário-Educação, así como la nueva Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Ley Federal nº 9.394, de 20/12/1996, en aquellos dispositivos referentes al financiaminto de la educación. Con base en la comprensión de que los actos legales son el reflejo, la “síntesis posible”, mismo que sea temporaria, de los confrontos ideológicos, políticos, sociales y económicos vigentes en cada período, este trabajo construye inicialmente un panorama acerca del contexto histórico y educativo en curso en el Brasil en cada uno de los períodos estudiados, no dejando sin embargo de situar, en líneas generales, el contexto de los años 80, período de redemocratización del País y de transición de un ordenamiento constitucional-legal analizado para otro. Además de la configuración de los contextos en que estas determinaciones son producidas, la descripción y análisis de los dispositivos constitucionales y legales en foco está sustentada y norteada por la caracterización de los Estados Federativos en oposición a los Estados Unitários y por la explicitación de las relaciones establecidas por estas formas de organización con los procesos de centralización y de descentralización de las políticas públicas. A partir de este cuadro son identificados los diferentes arreglos que se evidencian entre el Estado Federado brasileño y estos mismos procesos de centralización y descentralización dentro de los períodos históricos descritos. La metodología utilizada para la realización de este trabajo incluye la investigación en fuentes primarias y la descripción del contenido de estas fuentes referente a los temas de interés para el objeto de la investigación. La interpretación y análisis de estas fuentes fue efectivada con el auxilio de fuentes secundarias y estudios sobre el ordenamiento constitucional y legal de los períodos en foco.