A Constituição Federal de 1988 foi de fundamental importância para consagrar ao Poder Público a incubência de evitar que animais sejam submetidos aos maus-tratos ou atos decrueldade, devendo sempre agir para evitar e proibir essa exposição do animal.Trata-se de uma determinação incubida ao Estado, de forma que o mesmo não deve ser omisso, ou seja, deixar de cumprir essa regra constitucional. Todavia, a realidade mostra-se contrária ao preceito legal, principalmente quando se vislumbra a situação vivida pelos animais (equídeos) utilizados nos veículos de tração nas cidades brasileiras. São animais que vivem sendo maltratados e expostos a atos cruéis por parte de seus proprietários, como por exemplo o uso incondicional do chicote, que causa sérias feridas no animal, assim como a falta de cuidados básicos, como a oferta de água e alimentos necessários para manter a nutrição do animal, e, em nenhum momento, há uma atuação do Poder Público para proibir essa situação. Poucas são as cidades brasileiras que buscaram proibir o uso dessa atividade ou regrar de forma a garantir o bem-estar do animal, atendendo assim ao que determina a Constituição vigente, já que a grande maioria dos municípios não buscam nenhuma melhora para essa causa animal. Instala-se a dúvida se não seria a mudança do status jurídico do animal, para a condição de sujeito de direitos, a possível solução no fim da exploração dos animais. Na presente pesquisa será abordado a evolução histórica do pensamento humano sobre o animal, e em especial o animal de tração, os tipos de maus-tratos que essa espécie enfrenta no dia a dia, o tipo de responsabilidade civil que assume o Estado que age de forma omissa com essa situação e a importância do Poder Judiciário, Ministério Público e das Organizações Não-Governamentais na luta contra a exploração do animal de tração além da discussão da possibilidade de mudança da condição jurídica dos animais. Para o trabalho foi utilizado o método hermenêutico e a pesquisa bibliogáfica. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / The Federal Constitution of 1988 was of fundamental importance to consecrate to the Public Power the incubation of preventing animals from being subjected to ill-treatment or acts of cruelty, and must always act to avoid and prohibit such exposure of the animal. This is a incubated determination to the State, so that it should not be omitted, that is, fail to comply with this constitutional rule. However, the reality is contrary to the legal precept, especially when we see the situation experienced by the animals (equidae) used in traction vehicles in Brazilian cities. They are animals that live being mistreated and exposed to cruel acts by their owners, such as the unconditional use of the whip, which causes serious injuries to the animal, as well as the lack of basic care, such as the supply of water and food necessary for maintain the animal's nutrition, and, at no time, there is an action of the Public Power to prohibit this situation. There are few Brazilian cities that have sought to prohibit the use of this activity or to regulate in a way that guarantees the welfare of the animal, thus fulfilling the requirements of the current Constitution, since the great majority of municipalities do not seek any improvement for this animal cause. The question arises whether it would not be the change of the legal status of the animal, for the condition of subject of rights, the possible solution at the end of the exploitation of the animals. In the present research the historical evolution of human thought about the animal, and especially the animal of traction, the types of mistreatment that this species faces in the day to day, the type of civil responsibility that assumes the state that acts of and the importance of the Judiciary, Public Ministry and Non- Governmental Organizations in the fight against the exploitation of traction animals, as well as discussing the possibility of changing the legal status of animals. For the work the hermeneutical method and the bibliographic search were used.

O trabalho conceitua meio ambiente, direito ambiental, princípios ambientais nacionais e internacionais, sustentabilidade, desenvolvimento sustentável e as chances de existir um desenvolvimento sustentável, assim como, as vantagens de políticas sustentáveis. Discorre sobre a legislação dos agrotóxicos, as licenças, as fiscalizações e o destino intencional em 170 propriedades rurais das localidades de Linha Imperial, Linha Brasil e Linha Araripe, na cidade de Nova Petrópolis, região Nordeste do Estado do Rio Grande do Sul, para correlacionar o uso de agrotóxicos com a fiscalização e políticas sustentáveis por parte do Poder Público Municipal e Estadual. Conclui-se que um dos principais problemas na agricultura sustentável e na aplicação dos agrotóxicos é a falta de planejamento sócio-econômico ambiental, buscando soluções que se enquadrem dentro dos limites da capacidade de absorção do ambiente, isto é, um desenvolvimento agrícola sustentável, uma produção limpa, com informações ao consumidor sobre o uso ou não de agrotóxicos nos produtos agrícolas. Ainda que embora o Brasil tenha uma das mais adiantadas legislações ambientais do mundo, não possui políticas públicas sustentáveis e de que a atuação e fiscalização do poder público quanto aos agrotóxicos é ineficaz.

Os impactos causados ao meio ambiente pelo uso inadequado de agrotóxicos na produção agrícola brasileira, sob a perspectiva da concretização do direito humano à alimentação adequada, constituem o tema central deste trabalho. Investigou-se em que medida a degradação ambiental relacionada ao uso de agrotóxicos prejudica a concretização do direito humano à alimentação. Diante dos altos índices de resíduos de agrotóxicos nos alimentos produzidos no Brasil, pode-se afirmar que seu uso excessivo ou inadequado compromete a concretização desse direito fundamental, sujeitando os consumidores à ingestão de um indesejado coquetel de substâncias químicas, potencialmente nocivas à saúde humana. Contudo, não é apenas o uso inadequado de agrotóxicos que traz consequências prejudiciais, já que mesmo a utilização conforme as especificações do fabricante não é segura, considerando o desconhecimento das consequências a longo prazo da ingestão alimentar de seus resíduos. Questiona-se então o próprio paradigma agrícola atual, de exploração intensiva dos recursos naturais, cultivo de sementes geneticamente modificadas, predomínio de monocultivos e ampla utilização de fertilizantes químicos e agrotóxicos. Nesse contexto, a relevância da agricultura familiar para a segurança alimentar ficou evidenciada, já que responde por parcela decisiva da produção de alimentos para consumo interno. Além disso, os agricultores familiares tendem a uma atividade produtiva mais responsável em relação aos recursos naturais, com menor utilização de agrotóxicos. A permanência dessas pessoas no campo também é essencial para conter o fluxo de êxodo rural, fator responsável pela geração de pobreza urbana e novas situações de insegurança alimentar. Revelam-se imprescindíveis os incentivos governamentais à agricultura familiar e às práticas agrícolas ecológicas, que se antecipam como alternativas viáveis para uma produção de alimentos que garanta segurança alimentar e nutricional, além de se mostrarem socialmente mais justas. / Los impactos causados al medio ambiente por el uso inadecuado de pesticidas en la producción agrícola brasileña, bajo la perspectiva de la concretización del derecho humano a la alimentación adecuada, son el tema central de éste trabajo. Se investigó en qué medida la degradación ambiental relacionada al uso de pesticidas perjudica la concretización del derecho humano a la alimentación. Ante los altos índices de residuos de pesticidas en los alimentos producidos en Brasil, se puede afirmar que su uso excesivo o inadecuado compromete la concretización de ese derecho fundamental, sometiendo los consumidores a la ingestión de un no deseado cóctel de substancias químicas, potencialmente nocivas a la salud humana. Pero, no es sólo el uso inadecuado de pesticidas que trae consecuencias dañinas, ya que aún la utilización conforme las especificaciones del fabricante no es segura, considerando el desconocimiento sobre las consecuencias a largo plazo de la ingestión alimenticia de sus residuos. Se cuestiona, entonces, el propio paradigma agrícola actual, de la explotación intensiva de los recursos naturales, cultivo de semillas genéticamente modificadas, prevalencia de monocultivos y amplia utilización de fertilizantes químicos y pesticidas. En éste contexto, la relevancia de la agricultura familiar para la seguridad alimenticia quedó en evidencia, ya que responde por cuota decisiva de la producción de alimentos para consumo interno. Además, los agricultores familiares tienden a una actividad productiva más responsable en relación a los recursos naturales, con menor utilización de pesticidas. La permanencia de esas personas en el campo también es esencial para contener el flujo de éxodo rural, factor responsable por la generación de pobreza urbana y nuevas situaciones de inseguridad alimenticia. Se revelan imprescindibles los incentivos gubernamentales a la agricultura familiar y a las prácticas agrícolas ecológicas, que se anticipan como alternativas viables para una producción de alimentos que garantice la seguridad alimenticia y nutricional, siendo estas formas de explotar la tierra socialmente más justas.

É de conhecimento notório que as normas existem com o objetivo exclusivo de regrar as condutas de seus destinatários e, desse modo, promover a estabilidade das relações e a pacificação social. Porém, para que tal meta seja alcançada faz-se necessária a aceitação da norma por parte do contingente populacional a quem as regras são dirigidas. Ocorre que a efetividade da norma decorre, via regra, do cumprimento espontâneo dos imperativos de seus comandos. Em caso de insubmissão, porém, resta ao aparelho estatal acionar os mecanismos de coerção. A ausência de efetividade da lei, que em matéria de preservação ambiental se apresenta quando não alcançados os objetivos pelos quais o diploma legal foi criado, é observada com clareza no monitoramento da devastação ecológica, onde se pode constatar que as áreas de mata nativa, a cada ano, perdem mais espaço, devido ao desmatamento ilegal, assim como também na crescente relação de espécies nativas que se encontram já extintas ou na iminência de extinção. De fato, todas as disposições legais que orientam a preservação ecológica, modernamente, possuem vedações expressas à depredação do meio ambiente, e tais previsões, inclusive pelo fato de terem sido adotadas por todos os níveis da federação, resultaram, em consonância com a própria premissa constitucional, na elevação do meio ambiente à privilegiada condição de direito fundamental, não só conferidos às gerações presentes, mas também às futuras. Nesse contexto, é possível verificar que, a despeito da norma protetora do meio ambiente, que é modernamente ampla e bem concebida, a depredação do patrimônio ambiental continua em franco progresso. Constata-se, assim, a existência de uma elevada ausência de efetividade da Lei Ambiental. Diante disso é preciso ponderar que se a legislação, que é moderna e bem elaborada, não obtém seus efeitos em plenitude, tal se deve ao nível de aplicabilidade que dela é obtido, denotando, assim, que se trata de um déficit de execução legal. E não é difícil conceber tal circunstância quando se analisa a deficiente atuação dos órgãos administrativos de execução e fiscalização que, por carentes de recursos e efetivo, apresentam-se impotentes diante de uma problemática que está difundida por todo território na nação. Esse fator, no entanto, não subtrai a responsabilidade do Estado em legislar sobre a questão e os normativos produzidos, portanto, acabam por guardar a característica de existir apenas como simbolismo. É necessário perceber, a par disso, que a sociedade civil destinatária da norma, em âmbito nacional, por decorrência da acidentada trajetória constitucional brasileira, deixou de incorporar um verdadeiro sentimento constitucional, do que resulta a resistência em cumprir os comandos emanados do Estado. Calha considerar, diante dessa contextualização, que a matéria ambiental reclama urgentemente a atenção, tanto do Estado quanto da sociedade civil, evidenciando a necessidade de se buscar maior efetividade da norma. A busca da conscientização, sem dúvida alguma, é uma alternativa de extrema viabilidade. Mas é preciso dar o primeiro passo, efetivo e sério, nesse sentido, antes que seja tarde demais. / It is well known that the laws exist for the sole purpose of rules for the conduct of their recipients, and thereby promote the stability of relations and social peace. However, for this goal is achieved it is necessary to accept the norm by the populous that aas rules are addressed. It happens that the effectiveness of the rule derives, via a rule, the spontaneous fulfillment of the requirements of their commands, and in case of insubordination, would be left to the state apparatus to trigger the mechanisms of coercion. The lack of enforcement of the law, that in terms of environmental preservation is presented when not achieved the goals for which the statute was created, can be seen clearly in the monitoring of ecological devastation, where you can see that areas of native forest each year, more space lost due to illegal logging, as well as the growing list of native species are already extinct or on the verge of extinction. In fact, all the laws that guide the ecological, modern, seals have expressed the depredation of the environment and forecasts are taken by all levels of the federation, which, in line with the constitutional premise itself, amount to the environment privileged status of a fundamental right, not only granted to the present generations but also to the future. In this context, we can see that, despite the provision of protective environment that is modern and well-designed large, degradation of environmental assets is still in progress. There is thus the existence of a high lack of effectiveness of the Environmental Law. But we must consider further that if the legislation that is modern and well-designed, do not get their effects fully, this is due to the level of applicability that can be achieved, given so that it is running a deficit the legal one. And it is not difficult to imagine such a circumstance when considering the poor performance of the relevant administrative enforcement and supervision that can appeal and lacking in effective present themselves powerless before a problem which is widespread throughout the territory in the nation. This factor, however, not absolve the responsibility the state to legislate on the issue, and thus the normative production in not a few times, keep the characteristics exist only as symbolism. You must realize, in tandem, that civil society addressed the norm, and nationwide, due to the rugged Brazilian constitutional history, from left to incorporate a true sense constitutional, resulting in resistance to comply with the commands of the state. Gutter consider when faced with this background that the environmental demands urgent attention, both the state and civil society, though certainly the need to seek greater effectiveness of the standard. The quest for awareness, without doubt, is an extremely viable alternative. However, is the necessary first step, effective and serious, in that sense, before it is too late.

A pesquisa apresenta um estudo preliminar sobre o meio ambiente do trabalho e suas conseqüências para a saúde do trabalhador. Aborda-se, também, a responsabilidade do empregador pela proteção ao meio ambiente do trabalho e pelos danos causados a saúde do trabalhador. Estas análises preliminares dão azo à conclusão do papel indutor do Estado nas questões ambientais do trabalho. Para fundamentar a indução referida analisa-se a extrafiscalidade do tributo para chegarse ao conceito de tributação ambiental. Com base nestes conceitos é feita a proposta de criação de um incentivo fiscal vinculado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, como instrumento de indução para o empregador alocar mais investimentos em proteção ao meio ambiente do trabalho e na melhoria da qualidade de vida do trabalhador. / The research presents a preliminary study on the work environment and its consequences on the worker's health. It also broaches the employer's liability for work environment protection and for damage to worker's health. These preliminary analysis lead to the conclusion that the State has a role of induction in the environmental labor issues. To support this induction, the stimulating function is analyzed in order to get to the concept of environmental taxation. Based on these concepts, a proposal to create tax incentives linked to the Corporate Income Tax is made, as a means of inducing the employer to allocate greater investment both in work environment protection and in improving the worker`s quality of life.

Submitted by Marco Antônio de Ramos Chagas (mchagas@ufv.br) on 2018-08-21T12:57:58Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2346220 bytes, checksum: 969a773393acbce3dfe544adb0d8821c (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-21T12:57:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 2346220 bytes, checksum: 969a773393acbce3dfe544adb0d8821c (MD5) Previous issue date: 2018-05-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Conhecer a história é entender a sociedade na qual nos inserimos; é saber a origem de um povo, o significado e o porquê de certos costumes e tradições perpassados através do patrimônio histórico. Os bens arquitetônicos conferem, não só a identidade e individualidade de um povo e ou sítio, mas também se comportam como norteadores na expansão e na configuração morfológica dos espaços. Analisar os bens arquitetônicos em seu tempo e espaço dentro do fragmento urbano faz com que as junções de todos os bens arquitetônicos, em seus espaços e tempos, configurem uma malha urbana estruturada a partir de histórias, memórias e características constituintes no tecido urbano de determinada cidade. A dissertação apresentada propõe o estudo sobre morfologia urbana e bens patrimoniais, mediante a necessidade de entendimento de como a cidade se transforma e como o patrimônio cultural é parte deste processo de transformação. Embasa a proposta em análises de fontes primárias e de bibliografias pertinentes ao tema em questão, buscando entender o objeto de estudo, a cidade de Muriaé, em Minas Gerais, e seu processo de formação morfológica, desde sua origem até os dias atuais, sempre pontuando o papel dos bens reconhecidos como patrimônio local e suas relações com o desenvolvimento urbano. Com metodologia de natureza descritiva e abordagem de cunho qualitativo a dissertação relata também a transformação de Muriaé em cidade média, analisa as leis urbanas vigentes, o adensamento intenso na Zona de Preservação Histórica e a falta de políticas efetivas para a preservação dos bens patrimoniais e do traçado urbano. Como resultado compreende como a cidade evoluiu ao longo do tempo, como os bens arquitetônicos se comportaram neste processo de formação e como as leis municipais influenciaram neste processo. A dissertação complementará outros estudos da cidade e contribuirá para pesquisas relacionadas. / Knowing the history is understanding the society which we are inserted; it is to know the people's origin, the meaning and reason of certain behaviors and traditions perpassed through the historical patrimony. Architectural assets not only confer the identity and individuality of a people or place, but also work guiding the expansion and the configuration of morphological spaces. Analyzing each architectural heritage in its time and space within urban fragment makes the joints of all architectural goods, in their spaces and times, configure an urban network structured from histories, memories and constituent characteristics in the urban fabric of city. The dissertation presented proposes a study of urban morphology and safeguarding heritage, through the necessity of understand how the city is transformed and how cultural heritage is part of this transformation process. It is based on detailed analysis of primary sources and pertinent bibliographies to the subject in question, seeking to understand the object of study, the city of Muriaé in Minas Gerais, Brazil, and its process of morphological formation, from its origin to the present day, always highlighting the role of the recognized assets as local patrimony and their relations with urban development. With a methodology of descriptive nature and qualitative approach, this dissertation also explains the transformation of Muriaé into a medium sized city, analyzes the current urban laws, the intense densification in the Historic Preservation Zone and the lack of effective policies for the heritage assets preservation and urban design. As a result, it is expected understanding how the city evolves over time, how architectural assets act in this formation process and how municipal laws influenced this process. The prospective is that the dissertation joins other city studies and can contribute to related research. For this, a demonstrative study comprising five cities of the Zona da Mata of Minas Gerais (Juiz de Fora, Viçosa, Muriaé, Manhumirim and Urucânia), with different territorial sizes according to the parameters of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE). This is a qualitative research that used as tools for data collection the participant observation method and semi structured interviews. The results suggest that the collective action of waste pickers' organizations is important and contributes positively to the management of recyclable waste, however, they are inefficient in promoting structurally changes to the mechanisms for compliance with the NSWP, prevailing the economic and political interests of local public managers.

Orientador: Rozely Ferreira dos Santos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-16T18:52:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Payes_AnaCarolinaLinardiMunguia_M.pdf: 11694421 bytes, checksum: 8a040829d56973a5ad489eb155059922 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: Apesar dos recentes avanços em relação à expansão das áreas protegidas no Brasil, é necessário avaliar a efetividade das medidas de conservação, para identificar o quanto, realmente, seus objetivos estão sendo atingidos. Nessa direção, este trabalho se propôs a avaliar a distância entre o estado de conservação florestal real e o cenário de conservação florestal esperado (cenário de conservação) em diferentes situações de proteção legal que incidiram sobre uma mesma área ao longo de 45 anos. A área de estudo foi a região de Despraiado (Vale do Ribeira, SP). Os cenários conservação florestal esperados foram construídos em SIG ArcGIS 9.2 para quatro momentos históricos em que houve mudanças nos tipos de espaço protegido para essa área. A comparação espacial entre os cenários esperados e as paisagens observadas de cada momento e a avaliação das transformações da paisagem segundo critérios de conformidade de legislação ambiental responderam sobre a efetividade da intenção legal ao longo do tempo. Foi possível concluir que apesar do grau de obediência às restrições legais de proteção florestal ter melhorado ao longo dos anos, principalmente após a implantação da Estação Ecológica Juréia-Itatins, a área sempre permaneceu distante dos objetivos de conservação para todas as categorias de proteção a qual esteve sujeita (Estação Ecológica, Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Zona de Amortecimento). A efetividade de conservação nunca foi superior a 55%, independentemente do tipo de categoria incidente. Ainda que a área tenha sido formalmente uma Estação Ecológica durante 19 anos, a evolução de sua paisagem aproximou-a muito mais de um perfil de Zona de Amortecimento ou RDS, evidenciando as incoerências do seu gerenciamento / Abstract: Despite recent advances concerning the expansion of protected areas in Brazil, it is necessary to evaluate their conservation effectiveness to identify how much their goals are being met. In this way, the purpose of this study was to evaluate the distance between the forest conservation state and the expected forest conservation scenario (conservation scenario) in an area that had been in different protection situations over 45 years. The study area was the Despraiado region (Vale do Ribeira, SP). Four historical moments (conservation scenarios) with different types of protected area were constructed using GIS ArcGIS 9.2. The conservation effectiveness over time was evaluated through the spatial comparison between the conservation scenarios and the landscapes found in each moment, as well as the evaluation of landscape changes according to legislation. It was concluded that although the obedience degree to the forest legal protection has improved over the years, especially after the Ecological Station Juréia-Itatins implementation, the area has always remained distant to the conservation goals of all protection categories which was subject (Ecological Station, Sustainable Development Reserve -RDS- and Buffer Zone). The conservation effectiveness has never been above 55%, regardless of its conservation category. Although the area has been formally an Ecological Station for 19 years, the landscape development is closer to a Buffer Zone or RDS profile, showing its management inconsistencies / Mestrado / Recursos Hidricos, Energeticos e Ambientais / Mestre em Engenharia Civil

Orientador: Rozely Ferreira dos Santos / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo / Made available in DSpace on 2018-08-16T18:38:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Terra_TalitaNogueira_M.pdf: 6320672 bytes, checksum: 71a2c8a5ced7baec53b19f790b88c262 (MD5) Previous issue date: 2010 / Resumo: A implantação de Unidades de Conservação no Brasil ocorre, comumente, em áreas já ocupadas, com um histórico de impactos de efeitos cumulativos, resquícios deixados pela pretérita ação antrópica. Os tipos e fluxos de efeitos acumulados devem ser diferentes ao longo do tempo, em função da seqüência temporal das ações humanas resultantes das mudanças de uso da terra e das decisões legais ligadas à conservação, conduzindo a diferentes estados passados e futuros em uma única paisagem. O objetivo deste estudo foi interpretar cadeias de efeitos cumulativos por quatro décadas e meia, estimar o efeito dos prováveis impactos no futuro e relacionar os resultados dessas cadeias frente às legislações ambientais vigentes nesse período. Foi adotada como área de estudo porções territoriais da antiga Reserva de Desenvolvimento Sustentável de Despraiado, Estação Ecológica Juréia-Itatins e zona de amortecimento limítrofe a essas duas regiões. Os efeitos cumulativos foram inferidos por meio da construção de cenários passados e presente e futuro, comparados entre si. A simulação do cenário futuro (2028) foi realizada por meio de uma seqüência de processos, composta por índice Kappa, cadeias de Markov, análise multicriterial e autômatos celulares. Essa estratégia explicitou as mudanças de estado ao longo da série cronológica de usos da terra e simulou as transformações para daqui a 18 anos. Pelo cenário simulado verificou-se que se a condição histórica de uso da terra e atuação do Estado continuar na mesma tendência dos últimos 45 anos, as áreas fronteiriças a essas áreas protegidas não terão em 2028 uma cobertura vegetal natural superior a 10%, mas serão compostas por 43% de bananais. Os resultados evidenciaram que os limites legais das áreas protegidas foram, ainda são e serão cada vez mais fictícios, não cumprindo os objetivos estabelecidos pelas sucessivas unidades de proteção ambiental estabelecidas para a região de estudo / Abstract: The implementation of Conservation Areas (CA) in Brazil occurs on regions already occupied with a history of impacts, traces left by human action. It is believed that the types and flows of cumulative effects must be different over time, depending on the time sequence of human actions arising from changes in land use and legal decisions related to conservation, leading to different states in past and future a single landscape. The objective of this study is interpret the chains of cumulative effect four decades to estimate the cumulative of these impacts in the future and relate the results of these chains in the face of environmental laws in force in that period. The study area was composed by three regions adjacent one each other: the Sustainable Development Reserve of Despraiado, the Juréia-Itatins State Ecological Station and the buffer zone. The cumulative effects were inferred by the comparison of scenarios constructed in the past and present. The simulation of the future scenario (2028) was performed through a sequence of processes, among them the Kappa, Markov chains, cellular automata and multicriteria analysis. That strategy explained the changes of land use along the time series and simulated the transformations in the area that results in landscape found in 2028. By the simulated scenario can be verified that if historical condition of land use and performance of the State continue the same trend of the past 45 years, the border areas of these protected areas will not have in 2028 a natural vegetation cover over 10% but will be composed of 43% by bananas plantations. The results showed that the legal bounds of protected areas have been, still are and will increasingly be fictitious, not fulfilling the goals set by the successive units of environmental protection established for the study region / Mestrado / Recursos Hidricos, Energeticos e Ambientais / Mestre em Engenharia Civil

Orientador: Cláudio Salvadori Dedecca / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia / Made available in DSpace on 2018-08-18T03:53:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Hinz_HenriqueMacedo_D.pdf: 1295749 bytes, checksum: 724f7ae46a8987c2504f6d9dd505d110 (MD5) Previous issue date: 2011 / Resumo: A presente tese busca analisar o papel da Constituição Federal de 1988 no que se refere à regulação do trabalho, quer em relação ao modelo vigente até sua promulgação, quer em relação às alterações legislativas ocorridas após sua promulgação. A questão que se põe é saber se ela alterou o padrão corporativista até então existente ou não e, em relação às normas que lhe sucederam, se teve ela a força normativa para garantir a ocorrência dos princípios que a inspiraram / Abstract: This thesis intends to analyze the role of the 1988 Federal Constitution in terms of labor regulation, both in reference to the model existing until its promulgation, and in relation to the rules that came after it. The point to be analyzed is to know if it has changed the corporativist pattern of labor regulation that existed until 1988 or not and, in relation to the rules that succeeded it, if it had the normative capacity to guarantee the application of the principles that it has inspired / Doutorado / Economia Social e do Trabalho / Doutor em Desenvolvimento Economico

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-05T12:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Paccola_NathaliaCecconello_M.pdf: 4326455 bytes, checksum: d4dfa198262f4e5a906bac844b5abd63 (MD5) Previous issue date: 2005 / Resumo: Esta dissertação descreve a atividade de mineração irregular e os comprometimentos sócio-ambientais decorrentes da extração e comercialização do granito em uma área localizada entre as margens do Ribeirão Piai que divide os municípios de Itu e Cabreúva, SP. Para solucionar o conflito há duas hipóteses: a primeira, mais drástica, seria a proibição total da atividade clandestina; a segunda, mais consentânea e acolhida pelo estudo, seria compatibilizar os problemas através da interação harmônica entre os diversos atores legitimados. Essa integração pressupõe uma gestão do complexo mineral existente no local, para tanto é necessário que os diversos órgãos ligados à mineração, ao meio ambiente e também as prefeituras de Itu e Cabreúva se articulem juntamente com os extratores visando solucionar o problema. A proposta é que seja consolidado um Arranjo Produtivo Local (APL) de Base Mineral, capaz de estruturar o trabalho de tal maneira que seja garantido o desenvolvimento com bases sustentáveis para toda região, legalização do trabalho e das moradias, além da conseqüente e necessária melhora na qualidade de vida dos mineradores / Abstract: This dissertation describes the activity of irregular miming and the social-environmental commitments resulting from extraction and commercialization of granite in an area located between the shores of the Ribeirão Piraí which divides the cities of Itu and Cabreúva, SP. To solve the conflict there are two cases: the first, more drastic, should be the prohibition of c1andestine activity; the second, more pleasant and accepted by the study, would be to integrate the problems through the harmonica interaction among severallegitimated actors. This integration presupposes a management of the mineral complex existing in the local, to do so, it's necessary that several organizations related to mining, to the environment and also to the Cities Hall of Itu and Cabreúva work together with the miners to try to solve the problem. The proposal is to have a Local Productive Arrangement (LPA) consolidated, which is capable of organizing the work in a way that the deve1opment with resistant foundations for the region, work and home legalization are guaranteed, besides of the consequent and necessary development of the minors' lives / Mestrado / Administração e Politica de Recursos Minerais / Mestre em Geociências