A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil. / This research intends to investigate both the limits and the possibilities concerning the use of Criminal Law to fight domestic violence against women in Brazil. For this purpose, after clarifying the basic characteristics and origins of domestic violence, we analyze the political trajectory that led to the creation of Law n. 11.340/2006 (Maria da Penha Law). An analysis of the legal provisions of the Maria da Penha Law is then presented, with particular emphasis on the criminal repercussions for the aggressor. Subsequently, a chapter is devoted to investigating the Principle of Subsidiarity and discussing the applications of Criminal Law both as an instrument of power and as a means of public policy, spanning the symbolic aspects of Criminal Law as well as the functions of criminal sanctions in a Democratic State. Finally, the last chapter elaborates on the attractions and repulsions between criminal law and the initiatives to fight gender-based violence in Brazil.

Submitted by Miriam Lucas (miriam.lucas@unioeste.br) on 2017-12-18T12:19:51Z No. of bitstreams: 2 Francielli_Rubia_Poltronieri_2017.pdf: 1940662 bytes, checksum: fdb1e85c208c471eadf128958956e100 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-18T12:19:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Francielli_Rubia_Poltronieri_2017.pdf: 1940662 bytes, checksum: fdb1e85c208c471eadf128958956e100 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-09-22 / Este estudio tiene como objetivo comprender la violencia de género dentro de las relaciones íntimas, sea física y/o psicológica, a través del análisis de las representaciones y los procedimientos legales. Con este fin, se presenta la construcción de un proceso penal a través de la metáfora del juego, invocada en esta investigación como una herramienta analítica utilizada en cada proceso, ya que permite la formulación de las expectativas de comportamiento estratégico. Además, el estudio muestra cómo actúan los jueces y actores en el contexto procesal. Se utiliza un enfoque interdisciplinario, marcado por la combinación de diferentes áreas del conocimiento y las herramientas analíticas que ofrece la obra de Michel Foucault. Se observó que la violencia contra las mujeres parte de un proceso de opresión en todas las esferas de la sociedad y que tiene raíces muy anteriores al período cubierto en este estudio. Observamos que no importa qué período histórico, el abuso físico y psicológico contra las mujeres están siempre presentes, y su publicidad a través de la justicia se produce en un momento de cambio en las representaciones de los sujetos (mujer / hombre). Siendo una investigación descriptiva enfoque exploratorio y cualitativo, la investigación no responde a todas las preguntas que el problema analizado fomenta. Por lo tanto, dentro de las limitaciones impuestas, este estudio señala las matrices de formación de las categorías género y la violencia y muestra los cambios en el contexto legal en relación con los conflictos de género, así como la importancia de la implementación de la Ley Maria da Penha (Ley 11.340 / 2006) en la resolución de este tipo de fenómeno. El reto consistía en proponer un análisis de la violencia de género, teniendo los estudios existentes sobre el tema, sobre la base de una nueva lectura de este tipo de eventos, buscando identificar los discursos y las respuestas que la sociedad democrática contemporánea a través del poder judicial ha presentado. / Este estudo tem como objetivo compreender a violência de gênero dentro das relações de intimidade, seja física e/ou psicológica, por meio da análise de representações e procedimentos jurídicos. Para tanto, apresenta-se a construção de um processo penal por meio da metáfora dos jogos, que foi invocada nesta pesquisa como um instrumento de análise utilizado em cada processo, pois propicia a formulação de expectativas de comportamento estratégico. Além disso, o estudo apresenta a forma como atuam julgadores e jogadores no contexto processual. Utiliza-se de uma abordagem interdisciplinar, marcado pela combinação de áreas diferentes de conhecimento e instrumentos de análise oferecidos pela obra de Michel Foucault. Percebeu-se que a violência contra as mulheres parte de um processo de opressão em todas as esferas sociais e que tem raízes muito anteriores ao período tratado neste estudo. Observamos que não importa o período histórico, as agressões físicas e psicológicas contra as mulheres estão sempre presentes, sendo que sua publicização por meio da justiça aparece em um momento de mudanças nas representações dos sujeitos (mulher/homem). Por se tratar de uma investigação descritivo-exploratória e de abordagem qualitativa, tal estudo não responde a todas as perguntas que o problema analisado fomenta. Assim, dentro das limitações impostas, esta pesquisa aponta as matrizes formadoras das categorias gênero e violência e revela as mudanças no contexto jurídico em relação aos conflitos de gênero, bem como a importância da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) na resolução desse tipo de fenômeno. O desafio estava em propor uma análise sobre a violência de gênero, adotando estudos já realizados sobre o tema, partindo de uma nova leitura sobre esse tipo de acontecimento, buscando identificar os discursos e as respostas que a sociedade democrática contemporânea, por meio do Poder Judiciário, tem apresentado.

The present study proposes to analyze a conception of gender justice in Brazil, that is, the introduction of a gender perspective at the center of the criminal normative system and in the structures resulting from criminal policy, both preventive and repressive spheres, especially based on the Maria da Penha Law (2006) and the Law on Feminicide (2015). Therefore, the contextualization of the theme initially took place within the discussions brought by feminist criminology, that is, a criminology that encompasses the gender element in its studies, prioritizing the experiences of women in the face of crime, in their various intersectionalities, and uses epistemologies and feminist methods to formulate a critique of the sciences and criminal law, proposing substantial reforms in the legal treatment of women in situations of gender-based violence in the case of victimization. The research works with a theoretical, philosophical and political model, capable of sustaining the feasibility of a gender justice, especially in the scope of the theory of recognition, theoretical framework used as starting point for the understanding of law and public policies as instruments of recognition of the specificities and differences of women, a substantial part of society, systematically subjugated in the sociocultural context of patriarchy, thereby seeking to prevent oppression, injustice and social inequalities continuity.The research uses the theoretical and critical perspectives of feminist criminology on two important aspects: the first refers to the femicide indices in Brazil and the state of Alagoas, including variables on the sociocultural characterization of the victims and the circumstancs of the crimes, beyond the intersectionalities inherent in lethal violence against women, such as vulnerabilities of gender, race, class and sexuality; and the second regarding the historical relationship between Brazilian criminal law and the legal protection of women in situations of violence, demonstrating the predominantly androcentric character of the law and the gradual reformulations of the penal code in recent decades. Finally, we sought to carry out a dogmatic and criminological analysis of the Maria da Penha Law and the Feminicide Law as normative frameworks for thinking about gender justice in the terms initially proposed, that is, legislation whose main purpose is the recognition and guarantee of the fundamental right of women to live a life without violence. / O presente estudo tem como objetivo analisar uma concepção de justiça de gênero no Brasil, isto é, a introdução de uma perspectiva de gênero no centro do sistema normativo penal e nas estruturas resultantes da política criminal, tanto na esfera preventiva, como na repressiva, sobretudo a partir da Lei Maria da Penha (2006) e da Lei do Feminicídio (2015). Para tanto, a contextualização do tema se deu, inicialmente, sob o espeque das discussões trazidas pela criminologia feminista, isto é, uma criminologia que abarca o elemento gênero em seus estudos, priorizando as experiências das mulheres diante da criminalidade, em suas diversas interseccionalidades, e se utiliza das epistemologias e dos métodos feministas para formular sua crítica às ciências e ao direito penal, propondo, no caso da vitimização, reformas substanciais no tratamento jurídico-legal dispensado às mulheres em situação de violência de gênero. A pesquisa trabalha com um modelo teórico, filosófico e político, capaz de sustentar a viabilidade de uma justiça de gênero, sobretudo no âmbito da teoria do reconhecimento, marco teórico utilizado como ponto de partida para a compreensão do direito e das políticas públicas como instrumentos de reconhecimento das especificidades e das diferenças das mulheres, parte substancial da sociedade, sistematicamente subjugadas no contexto sociocultural do patriarcado, buscando, com isso, impedir que opressões, injustiças e desigualdades sociais continuem acontecendo. A pesquisa se utiliza das perspectivas teóricas e críticas da criminologia feminista sobre dois importantes aspectos: o primeiro refere-se aos índices de feminicídios no Brasil e no estado de Alagoas, incluindo variáveis sobre a caracterização sociocultural das vítimas e as circunstâncias dos crimes, além das interseccionalidades inerentes à violência letal contra as mulheres, como as vulnerabilidades de gênero, raça, classe e sexualidade; e o segundo, quanto à relação histórica entre o direito penal brasileiro e à proteção legal às mulheres em situação de violência, demonstrando o caráter predominantemente androcêntrico do direito e as paulatinas reformulações do código penal nas últimas décadas. O estudo apresenta uma análise dogmática e criminológica da Lei Maria da Penha e da Lei do feminicídio como marcos normativos para pensar uma justiça de gênero nos termos inicialmente propostos, isto é, uma legislação que tem como principal escopo o reconhecimento e a garantia do direito fundamental das mulheres a viver uma vida sem violência.

Introdução: A violência contra mulheres apresenta-se, na atualidade, como complexa questão de naturezas notadamente social, jurídica e de saúde, que desafia a maioria dos países quer do ponto de vista da produção do conhecimento, quer do ponto de vista de seu enfrentamento por políticas públicas que envolvem diferentes tipos de práticas. Objetivo: Caracterizar trajetórias de vida e condições de vulnerabilidade de mulheres que vivenciaram violência por parceiro íntimo; identificar concepções acerca dos lugares da mulher e do homem na sociedade contemporânea; identificar buscas e caminhos das mulheres frente à violência vivenciada; desvelar significados atribuídos à violência vivenciada e marcas presentes; identificar, na perspectiva das mulheres, sinalizadores de violência e de relações igualitárias entre homens e mulheres na sociedade e o significado atribuído à Lei Maria da Penha, assim como à Rede de Prevenção e Enfrentamento da Violência contra a mulher. Metodologia: Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, na qual foram realizadas entrevistas com dez mulheres que vivenciaram violência doméstica, selecionadas em Centro Defesa e Convivência da Mulher CDCM, do qual participavam. A partir das narrativas apresentadas, foram identificadas categorias empíricas que compuseram categorias gerais, para fins analíticos. As narrativas das mulheres foram inscritas nessas categorias e interpretadas à luz de perspectivas das Ciências Sociais e de Estudos de Gênero. Resultados e Discussão: As narrativas das mulheres apontam para marcas presentes, relacionadas à vivência de múltiplas violências, com implicações para novos relacionamentos afetivo-sexuais, apresentando-se o medo como marca das mais significativas. Depreende-se do conjunto de relatos apresentados que a judicialização das relações conjugais de gênero apresenta limitações para responder às demandas de mulheres vivendo em situação de violência, tendo em vista a complexidade das mesmas, questão essa que parece relacionada não somente à insuficiente implementação da Lei Maria da Penha, mas, igualmente, a problemas de acolhimento para a multiplicidade de demandas que a violência envolve, em termos jurídicos, sociais e de saúde. Daí, ganhar expressão a relevância de se pensar o enfrentamento da violência e de suas implicações não de maneira setorial, mas intersetorial e interdisciplinar, em termos de uma Rede de Atendimento. Nesse sentido, pudemos observar que a vivência no referido CDCM, parte da Rede Leste de Atendimento, trouxe mudanças na vida das mulheres, consideradas por elas significativas, com destaque para o aumento da auto-estima e relativo empoderamento, assim como a aquisição de uma nova visão pautada pela igualdade de gênero, notadamente pelo apoio psicológico e participação em grupos reflexivos. Nessa perspectiva, identificaram sinalizadores de relações conjugais igualitárias, assim como sinalizadores de Violência por Parceiro Íntimo. Considerações Finais: A adoção da apresentação dos relatos das mulheres acerca das vivências em relação à violência, em termos de trajetórias de vida, apresentou-se como relevante estratégia do ponto de vista teórico-metodológico por permitir apontar as relações entre biografias individuais e coletivas, estreitamente relacionadas a diferentes circunstâncias de vida e relações conjugais de gênero das mulheres entrevistadas que imprimem condições de vulnerabilidades específicas, assim como diferentes possibilidades das mesmas romperem com a situação de violência vivenciada e superarem muitas das marcas grafadas impressas por tais vivências. Assim, diante do significado da vivência de violência por parte das mulheres e dos desafios enfrentados pelas mesmas para romper tal situação, descortinou-se a relevância do trabalho interdisciplinar e intersetorial, constitutivos de uma Rede de Serviços que contemple a interinstitucionalidade na prevenção e no enfrentamento da violência, assim como o trabalho multi e interdisciplinar por parte das respectivas equipes, no sentido do acolhimento das diferentes demandas, em todas as suas especificidades e complexidades. / Introduction: The violence against women is shown as a complex issue nowadays, and notably a social, juridical, public security and health question that defy most countries, either being of a knowledge production point of view, or from its facing with public policy that involve different types of practice. Objectives: to characterize womens life stories and vulnerability conditions that suffered violence from an intimate partner; to identify conceptions about women and men roleplay into current society; to identify womens searches and paths before the experienced violence; to exhibit the meaning attached to the womens violence experience and present marks of violence; to identify, into womens perspective, violence signals and equal relationships among men and women into society and the meaning attached to Maria da Penha Law and the Prevention and Confrontation Against Women Violence Network. Methodology: This research has a qualitative nature, in which interviews were done with ten women that experienced domestic violence, that were selected from the Women Defense and Coexistance Center - CDCM, where they attended. Beginning from the narratives, empirical categories that composed general categories were identified for analytical purposes. Womens narratives were included into these categories and these narratives were understood under the Social Sciences and Gender Studies perspective. Results and Discussion: The narratives of the women indicate present marks, related to the multiple violence experience, with implications to new affective and sexual relationships, showing the fear as one of the most significant marks. Into the presented reports, it is understood that the conjugal and gender relationships judicialization shows limitations to respond needs living in violence situation, knowing the complex situation of them, and this issue is not only related to the insufficient Maria da Penha Law implementation, but, equally related to problems with hospitality to the multiple needs that violence evolves, into legal, social and health terms. Therefrom, the relevance of thinking the confrontation of violence and its implications gains expression but not in a sectorial way, but into a intersectorial and interdisciplinary way, as an Attention Network. For that matter, we could notice that the experience at the referred CDCM, part of East Attention Network, brought changes into womens lives, considered by them meaningful, with emphasis to self-esteem and relative empowerment increase, as well as the acquisition of a new way of view based on gender equality, notably by the psychological support and reflexive group therapy participation. Into this perspective, markers of equal marital relationships were identified, as well as Violence by intimate partner markers. Final Considerations: The presentation of womens reports about their experiences related to violence, in life path terms, appeared itself as a relevant strategy from the theoretical-methodological point of view allowing to point the relation between personal and collective biographies, strictly related to different life circumstances and interviewed women gender marital relationships that show specific vulnerabilities, as well as different possibilities of these women to break up with the experienced violence situation and to overcome many marks that have got impressed by these experiences. Thereby, facing the meaning experienced violence by part of the women and the challenges faced by them to break through these situations, the relevance of interdisciplinary and intersectorial work, constitutive of an Attending Network that includes relations with institutions at violence prevention and confrontation, as well as multi and interdisciplinary work by the respective teams, receiving the different needs, into its whole specialities and complexity.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Francisca Lettiere.pdf: 1206844 bytes, checksum: d18c724af124625a9c8247dd8f900128 (MD5) Previous issue date: 2010-05-10 / This study aims at veryfying the constitutionality and legality of stable samesex unions, as well as checking the juridical reflexes decurrent from such a study. The history of family constitution will not be tackled, as the idea is focusing on the legal system which was in force after 1988, as well as analysing the redesign of the family concept, mainly with respect to the familiar entity originated from the stable union. Therefore, it is necessary to analyse the International and the Comparative Laws, with due regards to the ONU s and the world blocs position. We shall analyse the Homoaffective Union before the Brazilian Constitution and check if it is in concordance with the principles in force. Afterwards, it will be analysed the Civil Code and the demand originated by the androgynous couple. Later, it will be found out whether there was a reception by the law Maria da Penha, and which were its repercussions next to the Civil Code. It is within this context, that adoptions made by homosexual couples will be analysed. This work will also focus on analysing the position of national Tribunals and the existing federal legislative projects. Last, this work intends to establish if the Brazilian Constitution developed a new concept of the family and also a new way to look at it. It also concerns this study to investigate if the above mentioned situation agreed with the regulamentation of homoerotic unions, that is, if it is possible to affirm that there was, with the Homoafective Unions, a redefinition of the family concept in the Brazilian Law / Esta pesquisa tem por objeto verificar a constitucionalidade e a legalidade das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, bem como verificar quais reflexos jurídicos desta decorrentes. Não abordaremos o histórico da formação da família, vez que a ideia é focar no ordenamento jurídico vigente pós 1988 e o redesenho que houve no conceito de família, especialmente no tocante à entidade familiar decorrente da união estável. Assim, necessário que se analise o Direito Internacional e o Direito Comparado, com maior atenção ao posicionamento da ONU e dos blocos mundiais. Passaremos à análise da União homoafetiva perante a Constituição Brasileira e se esta se encontra em harmonia com os princípios vigentes. Após, será analisado o Código Civil e a exigência positivada do par andrógino. Posteriormente, será verificado se houve recepção pelo ordenamento da Lei Maria da Penha e quais seus reflexos junto ao Código Civil. É dentro deste contexto que se analisará a adoção por casais homossexuais. O trabalho terá por objeto, ainda, a análise do posicionamento dos Tribunais nacionais e os projetos legislativos federais existentes. Por fim, o trabalho tem o fito de estabelecer se a Carta Maior estabeleceu um novo olhar e conceito da família, e se tal situação esposou a regulamentação de uniões homoeróticas

Trata-se de dissertação propositiva a qual tem como objetivo sugerir a implantação de um Núcleo de Reflexão e Ressocialização para Autores de Violência Doméstica como Ponte para Efetividade de Proteção à Mulher. Para tanto, fez-se um estudo sobre contexto histórico de fatores sociais e culturais que tem contribuído no processo educativo do homem, as lutas e conquistas das mulheres do período colonial aos dias atuais em prol de seus direitos, como de liberdade de expressão e dignidade humana, culminando em uma das principais conquistas no combate à Violência Doméstica – a criação da Lei Maria da Penha – que trouxe, além de medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor, outras medidas que se findaram numa Rede de Atendimento à Mulher e, consequentemente, ao homem. Este estudo se justifica em razão de sua importância para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; para o autor desta pesquisa enquanto profissional atuante na área jurídica; e para a sociedade, uma vez que o alto índice de violência contra a mulher presente no estado do Tocantins, indicado pelas estatísticas, aponta o Estado, em âmbito nacional, em segundo lugar no ranking, e a capital Palmas em primeiro lugar no tema violência doméstica. Para o trabalho, foi utilizado o método positivista por mais se adequar à proposta, procurando verificar a realidade dos fatos e dados extraídos de pesquisas realizadas por órgãos da Justiça, bem como a pesquisa empírica. Os resultados indicam que em regiões no Brasil onde foram implantados Núcleos de Reflexão e Ressocialização houve resultados positivos, com índice de reincidência chegando a zero, confirmando que para uma verdadeira mudança de pensamento, transformação, o homem precisa passar por um processo de reeducação, que, para o presente caso, virá a partir de encontros nos Núcleos que seguem como sugestão para a solução de conflitos domésticos no Estado. / This is a propositional dissertation which purpose is to suggest the implantation of a Reflection and Resocialization Nucleus to authors of domestic violence as a bridge for effectiveness on women protection. In order to do so, a study was made and it was about the historical context of social and cultural factors that contributed to the educational process of men, the strive and achievements of women for their rights from the colonial period to the current days, such as freedom of expression and human dignity, culminating in one of the main achievements in the fight against domestic violence – the creation of the Maria da Penha Law – which brought, in addition to emergency protective measures in the disfavor of the agressor, other measures that turned out to be an Assistance Network for women, and consequently, for men. This study is justified because of its importance to the State of Tocantins Court of Justice and to the author of this research as a legal professional, and to society, once the high rate of violence against women in the State of Tocantins, indicated by statistics, points the State Nationwide as second in the ranking, and the Capital Palmas as first in the theme domestic violence. For the project, a positivist method was used for being more suitable to the proposal, seeking to verify the reality of the facts and data extracted from researches carried out by Justice agencies, as well as the empirical research. The results indicate that the regions in Brazil in which Reflection and Resocialization Nucleus were implanted, there were positive results, with a recurrence rate reaching zero, confirming that for a true change of thinking, transformation, men must undergo a re-education process, that, for the present case, will come from meetings in the Nucleus that follow as a suggestion for the domestic conflicts solution in the State.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ALESSANDRA RUITA SANTOS CZAPSKI.pdf: 1102578 bytes, checksum: 997d81f37eb897dd4c1231349a904d92 (MD5) Previous issue date: 2010-08-16 / Gender and Achievements: Maria da Penha Law and care for victims of violence in Palmas - T0 in 2008, aims to analyze the phenomenon of domestic violence against women, the gender conflicts, the feminist movement, their struggle, and their achievements to the enactment of a specific law to combat domestic violence against women, and the importance of professional practice of Social Work in this expression of social issues affecting women around the world. The gender violence is a serious social problem that demands effective solutions. The Maria da Penha Law, Number 11.340/06, sanctioned by the President on August 7, 2006, is a legal instrument of great importance in the combat of domestic violence against women. This law presents innovations and advancements that contribute to the accountability of offenders and ensuring protection of the rights of women. This study chose as unit of analysis the applicability of the Maria da Penha Law on assistance to women victims of domestic violence in the city of Palmas in the Reference Center Flor de Liz, Institute of Forensic Medicine and Police Specialized Care for Women in the year of 2008. The study revealed the socioeconomic profile of the victims attended, the number of calls made in the institutions mentioned above, the lack of qualified service in the IML and DEAM Palmas, and the necessity of forming a multidisciplinary team trained on the Maria da Penha Law to attend to victims of Domestic Violence, was possible to detect that in the applicability of Law the protective measures that determine the spacing of the aggressor from the victim under penalty of imprisonment, are most used by DEAM to break the cycle of violence in Palmas, and still the absence of specific campaigns that disseminate information about the institutions that perform the service for victims of domestic violence in this city, and also the importance of overcoming the challenge of strengthening the network that make up the integrated service to victims of domestic violence, integrating the functional framework institutions that are part of this network of professional social work and psychology in order to improve customer service. The data collected in this study aims to help provide visibility into the care provided in Palmas to the domestic violence victims in the sense of ensure the applicability of the Maria da Penha Law effectively protecting women's rights to protection and a life without violence in order to build a culture where romantic relationships between men and women are more equal and horizontal. / Gênero e Conquistas: Lei Maria da Penha e o atendimento às vítimas de violência em Palmas T0 no ano de 2008 tem por objetivo a análise da aplicabilidade da lei Maria da Penha nº 11..340/06, e sua contribuição para o atendimento e amparo das vítimas de violência doméstica na cidade de Palmas. A Lei Maria da Penha sancionada pelo Presidente da República em 7 de agosto de 2006, é um instrumento jurídico importante no combate a violência doméstica praticada contra mulheres. Essa lei apresenta inovações e avanços que contribuem para a responsabilização dos agressores e a garantia de proteção aos direitos das mulheres. Este estudo elegeu como unidade de análise a aplicabilidade da Lei Maria da Penha no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica no município de Palmas no Centro de Referência Flor de Liz, Instituto Médico Legal e Delegacia Especializada de Atendimento à Mulheres no ano de 2008. O estudo revelou o perfil sócio econômico das vítimas atendidas, o número de atendimentos realizados nas instituições acima referidas, a precariedade das equipes de atendimento na DEAM e no IML de Palmas e, a necessidade de formação de uma equipe multidisciplinar capacitada sobre a Lei Maria da Penha para o atendimento às vítimas de violência doméstica. Durante a pesquisa detectou-se que na aplicabilidade da Lei as medidas protetivas que determinam o afastamento do agressor da vítima sob pena de prisão, são as mais utilizadas pela DEAM para romper o ciclo de violência em Palmas, e ainda, a ausência de campanhas específicas que divulguem informações sobre as instituições que realizam o atendimento às vítimas de violência doméstica nesse município, bem como, a importância de vencer o desafio de fortalecer a rede que compõem o atendimento às vítimas de violência doméstica, integrando ao quadro funcional das instituições que fazem parte dessa rede, profissionais do Serviço Social e da Psicologia a fim de aprimorar os atendimentos prestados às vítimas neste município. Os dados coletados nesse estudo têm como objetivo, contribuir para dar visibilidade ao atendimento às vítimas de violência doméstica, garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha de maneira efetiva, resguardar o direito das mulheres à proteção e uma vida sem violência, no intuito de construir uma cultura onde as relações amorosas entre homens e mulheres sejam mais iguais e horizontais.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:47:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PAULA REGINA PEREIRA DOS SANTOS MARQUES DIAS.pdf: 2504341 bytes, checksum: c8ffd707f7a51bf96036c4e99fdb144e (MD5) Previous issue date: 2014-12-04 / The Law nº. 11.340, of August 7, 2006 (Maria da Penha Law), brought to the Brazilian legal system new civil, criminal, precautionary procedures, for crimes committed against women in the within the household and family such as the application of protective measures of urgency, characterized as a faster means to cease the contact between the parties, and other conditions that permit the violence, agreed in legislation. In this sense, the present paper analyzes the effectiveness of the implementation of such measures, in the city of Imperatriz, Maranhão State, the judiciary (Special Court for Domestic and Family Violence against Women), in 2013. The research begins with a reflection on the theories of fundamental human rights in the Federal Constitution of 1988 related to gender, pointing out new perspectives outlined by post- positivism, the need for immediate application of constitutional principles to give effect to the fundamental rights of women, especially those of equality, freedom, human dignity, physical, moral and psychological integrity, and the right to life itself. It also highlights the major international conventions on global and regional system of human rights of women - in other words, those contained in the special protection system in view of the vulnerability of women -, as a way of demonstrating the concern of the countries with the issue of gender and the influence of these conventions in the domestic legislation of Brazil, through legal frameworks with exposed divisive parameter presentation at the 1988 Federal Constitution. To enter in research on the effectiveness of an instrument of Maria da Penha Law analyzed in situ research mentioned, the paper discusses the importance of the conceptual aspects of domestic and family violence against women , bringing the differentiation of the concepts of household and family unit as well as featuring the actors of the process, aggressor and victim. Emphasizes the history of such violence in Brazil after Law nº. 11.340 - 2006, intertwining with the cultural and ideological context and notes of feminist movements in favor of stricter regulation. It also presents the manifestations of domestic violence against women outlined in the legislation. The research exposes the trajectory advent of Maria da Penha Law, as a consequence of the debates in the legislative sphere and civil society itself and the main discussions about its constitutionality, presenting the procedural aspects, especially the urgent protective measures and institutes of general and special prevention of recurrence. Finally, does the exhibition of documentary research conducted at the Special Court for Domestic and Family Violence of the city surveyed, to respond to questioning, observing, beyond the effective implementation of the measures, the age profile of victims, relationship to the aggressor, the types and number of police report of violence practiced, the amount of urgent protective measures that oblige the aggressor and established in favor of the victim, classified according to the described in law and the presentation of public policies existing in the municipality. / A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro novos procedimentos civis, penais, cautelares, para os crimes cometidos contra as mulheres no seio doméstico e familiar, como é o caso da aplicação das medidas protetivas de urgência, caracterizado como meio mais célere de cessar o contato entre as partes, e outras situações que permitam a violência, avençadas na legislação. Neste sentido, o presente trabalho analisa a efetividade da aplicação de tais medidas, na cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, pelo Poder Judiciário (Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), no ano de 2013. A pesquisa inicia-se com uma reflexão sobre as teorias dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988 relacionados com o gênero, apontando as novas perspectivas traçadas pelo póspositivismo, com a necessidade de aplicação imediata dos princípios constitucionais para dar efetividade aos direitos fundamentais das mulheres, principalmente os de igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana, integridade física, moral e psicológica, e o próprio direito à vida. Destaca, ainda, as principais convenções internacionais de sistema global e regional sobre os direitos humanos das mulheres ou seja, aquelas contidas no sistema especial de proteção tendo em vista a vulnerabilidade da mulher -, como forma de demonstrar a preocupação dos países com a questão de gênero e a influência destas convenções na legislação interna do Brasil, por meio dos marcos legais expostos com parâmetro divisório de apresentação na Constituição Federal de 1988. Para adentrar na pesquisa sobre a efetividade de um instrumento da Lei Maria da Penha analisado no locus de pesquisa mencionado, o trabalho aborda a importância dos aspectos conceituais sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, trazendo a diferenciação dos conceitos de núcleo doméstico e familiar, assim como caracteriza os atores do processo, agressor e vítima. Dá ênfase na história desse tipo de violência no Brasil pós Lei nº 11.340-2006, entrelaçando com o contexto cultural e ideológico e apontamentos dos movimentos feministas em prol de normatização mais rigorosa. Apresenta, ainda, as formas de manifestação de violência doméstica e familiar contra a mulher traçadas na legislação. A pesquisa expõe a trajetória de advento da Lei Maria da Penha, como consequência dos debates travados na esfera do legislativo e da própria sociedade civil organizada e as principais discussões sobre sua constitucionalidade, apresentando os aspectos processuais, especialmente das medidas protetivas de urgência e os institutos da prevenção geral, especial e da reincidência. Por fim, faz a exposição da pesquisa documental realizada na Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar da cidade pesquisada, a fim de responder a problematização, observando, além do cumprimento efetivo das medidas, o perfil de idade das vítimas, grau de parentesco com o agressor, os tipos e número de ocorrência de violências praticadas, a quantidade de medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e as estabelecidas em prol da ofendida, classificadas de acordo com as descritas na legislação e a apresentação das políticas públicas existentes no município.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:53:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Simone Silva.pdf: 1010292 bytes, checksum: 570e6c65453bdb2bd1c161deea0a10bf (MD5) Previous issue date: 2016-10-31 / The research aims to analyse the discursive practices of men punished by Maria da Penha Law, in reason of the practice of domestic and family violence against women, referred for a reflective group, according to the articles 35 and 45 in the same law. Taking references on Cultural Studies, the research search to relate speeches from a possible hegemonic pattern of masculinity with the practice of domestic and family violence against women, and identify new meanings in the speeches of these men due to of them participation in reflective group. The research is documental and the corpus consists in written material, resulting from de-recording the speeches of participants. Additional informations were drawn from the file of the criminal proceedings, consulting to the police reports, judgment and other documents in order to determine the profile of the participants of reflective group. The work is organized from the exposure of informations about the study group, as the format of carrying out of meetings, the facilitators, the strategies and rules, the difficulties of de-recording, the profile of participants, the ethical issues and some methodological possibilities of working with groups men. After that, it presents the legislative developments, statistics data and public policies developed in confronting of domestic and family violence against women in Brazil. It articulates theoretical notes about the reflexive groups with the speeches of the participants men of the research group in order to demonstrate how participants men perceive their referral to the reflexive group. Based on the concept of identities, it relates the search for the pattern of hegemonic masculinity, unattainable for the vast majority of men, one of the causes of this such violence; behiond it there are men‟s perceptions about the reflection process developed inside the group. The main results point to the importance of the work of reflective groups of men to confronting of violence against women as an effective way of deconstructing masculinities closely related to violence, and a hegemonic, heteronormative and patriarchal model. On the other hand, emerges the problem of violence used by both partners as a means of conflict resolution, which implies the need for treatment the phenomenon in a relational bias. / A pesquisa tem como objetivo principal fazer a análise das práticas discursivas de homens apenados pela Lei Maria da Penha, em razão da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, encaminhados para um grupo reflexivo, de acordo com o previsto nos artigos 35 e 45 da mesma Lei. Busca, a partir de um referencial teórico dos Estudos Culturais, relacionar discursos de um possível padrão hegemônico de masculinidade com a prática da violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como identificar ressignificações nos discursos desses homens em razão da participação no grupo reflexivo. A pesquisa é documental e o corpus consiste em material escrito, resultante da degravação das falas dos participantes. Informações complementares foram extraídas dos autos dos processos criminais, consultando os boletins de ocorrência, sentença e outros documentos com a finalidade de apurar o perfil dos participantes do grupo reflexivo. O trabalho parte da exposição das informações sobre o grupo pesquisado, como o formato da realização dos encontros, os facilitadores, as estratégias e as regras, as dificuldades da degravação, o perfil dos participantes, questões éticas e algumas possibilidades metodológicas de trabalho com grupos de homens. Em seguida, apresenta a evolução legislativa, dados estatísticos e políticas públicas desenvolvidas no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Articula apontamentos teóricos sobre os grupos de reflexão de autores de violência com as falas dos homens participantes do grupo pesquisado no intuito de demonstrar como os homens participantes percebem o seu encaminhamento para o grupo reflexivo. Partindo do conceito de identidades, relaciona a busca pelo padrão de masculinidade hegemônica, inatingível para a grande maioria de homens, uma das causas desse tipo de violência, somada a isso, seguem as percepções que os homens apresentam sobre o processo de reflexão desenvolvido no grupo. Os principais resultados apontam para a importância do trabalho dos grupos reflexivos de homens para o enfrentamento da violência contra a mulher como uma forma efetiva de desconstrução de masculinidades muito relacionadas à violência, e a um modelo hegemônico, heteronormativo e patriarcal. Por outro lado, emerge o problema da violência utilizada por ambos os parceiros como uma forma de solução de conflitos, o que implica na necessidade do tratamento do fenômeno em um viés relacional.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2018-08-17T12:56:35Z No. of bitstreams: 1 Gustavo André Olsson_.pdf: 6230626 bytes, checksum: 8da11c42afc03792822d037659ac9e87 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-17T12:56:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo André Olsson_.pdf: 6230626 bytes, checksum: 8da11c42afc03792822d037659ac9e87 (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Nenhuma / A tese analisa o fenômeno da eficácia/efetividade do Direito Penal, a partir da reconstrução discursiva e da análise dos objetivos buscados e dos resultados alcançados com o Estatuto do Desarmamento, a Lei Maria da Penha e a Lei de Drogas. Investiga a classificação dessas leis no âmbito da dogmática jurídica, especificamente no sentido de verificar o posicionamento doutrinário que aponta se tratar da categoria denominada como “Direito Penal Simbólico” e, por consequência, normas sem eficácia no sistema social. Assim, a partir de um posicionamento sistêmico (Niklas Luhmann e Leonel Severo Rocha), o trabalho reconstrói, fazendo uso do conhecimento da criminologia e da dogmática do direito penal, as características nucleares do fenômeno denominado “Direito Penal Simbólico”. A partir disso, observa e analisa a conclusão dogmática a respeito da ineficácia das normas penais com tais caraterísticas, discutindo o conteúdo desse conceito e apontando uma possível necessidade de diferenciação, para uma categoria de efetividade legislativa. Após, com o intuito de testar cientificamente o enquadramento adotado pela dogmática penal, a pesquisa reconstrói o contexto comunicacional existente no sistema político, a partir do levantamento dos discursos e das manifestações do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional, quando das discussões e manifestações oficiais envolvidas com a criação e a recepção dos três conjuntos normativos no sistema jurídico, permitindo a descoberta dos objetivos sociais declarados para a sua criação, o que, por sua vez, permite a testagem a respeito do impacto legislativo no sistema social, medido a partir da efetividade normativa. Por fim, considerando esses objetivos, a tese analisa os dados estatísticos relevantes e mencionados nas comunicações do sistema político e nos meios de comunicação (quando da realização de atos legislativos), como meio de aferir se essas leis atingiram os objetivos pretendidos e, na medida do possível, comparar a eficácia/efetividade delas entre si. Concluindo, assim, não apenas pelo enquadramento das leis na categoria analítica, assim como pela existência de correlação com mudanças nos comportamentos sociais (efetividade). / This research analyses the phenomenon of efficacy and effectiveness of Criminal Law, based on the discursive reconstruction and analysis of the desired (legal) objectives and the results achieved with the Disarmament Statute, the “Maria da Penha” Law and the Drug’s Statute. It investigates the dogmatic classification of these norms, specifically with focus on verifying the doctrinal position that points to the category denominated "Symbolic Criminal Law" and, consequently, to the law ineffectiveness in the social system. Thus, from a systemic standpoint, the work reconstructs, using the knowledge of criminology and criminal dogmatic, the nuclear characteristics of the phenomenon called "Symbolic Criminal Law". From this, it observes and analyses the dogmatic conclusion regarding the inefficacy of criminal norms with such characteristics, discussing the content of this concept and pointing out a change, for a category of legislative effectiveness. After, in order to scientifically test the framework adopted by criminal dogmatics, the research reconstructs the communication context in the political system, based on the presentation of the speeches and public manifestations of the President of the Republic and the members of the National Congress, in the moment of discussions and speeches involved in the creation and reception of the Disarmament Statute (2003), the “Maria da Penha” Law (2006) and the Drug’s Statute (2006) in the legal system. This information allows to discovery the desired social objectives for the creation of these laws, and permits testing the legislative impact on the social system, considering the normative effectiveness. Finally, considering these objectives, the research analyses the relevant statistical data mentioned in the communications of the political system and in the media (during the creating process of that legislative acts), as a mean of assessing whether these laws have achieved the intended objectives and, to the extent comparing their efficacy/effectiveness with each other. In this way, it is possible to give answers about dogmatic classification of these laws and about the achievement of social objectives.