Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Clarisse Laupman Ferraz Lima.pdf: 2544299 bytes, checksum: 56692cd3ba6f4ddcf9603879fd8c8139 (MD5) Previous issue date: 2016-02-19 / The objective of the present study is to analyse the observance of religious freedom as it pertains to the current international security situation around the world. Recognizing the fact that historically, religion and law coexisted along a fine line. Religions have been responsible for the power construction of relationships throughout human history. It is considered within the international panorama that the topic of religious freedom and the need for security threaten each other boundaries. Terrorism has brought fear and the need for security. The question to tackle is how much freedom is humanity to lose in the name of security. This study will be disseminated in three parts. First, it examines the problematic relationship between religion and political power, in regards to religious people. Secondly, the theoretical and doctrinal aspects are presented as relevant to the construction of religious freedom, highlighted by a Laicity, and the formation of international security. Finally, in the third part, investigates the challenges and perspectives between o religious freedom and the need for security in the current world. This work seeks to demonstrate that religious freedom was a determinant achievement of international law, and this law should not be revoke dues to the fear currently prevalent in world. We envisage an international collective action paragraph perpetuate the idea of religious freedom and security are parts for the ear gear, working of the greater purpose: world peace / O presente estudo tem como objetivo principal analisar a observância da liberdade religiosa diante das questões de segurança internacional suscitadas no mundo atual. Reconhece-se que, historicamente, religião e direito coexistiram sob limites tênues, sendo os atores religiosos responsáveis pela construção das relações de poder na história da humanidade. Considera-se no panorama internacional que o tema da liberdade religiosa e da necessidade de segurança vem tomando dimensões vultosas. O terrorismo nos trouxe o medo e com ele a necessidade de ficarmos seguros. O que nos interessa neste trabalho é discutir a questão de quanto de liberdade estamos dispostos a perder em nome do sentimento de segurança. Para tanto, o estudo se desenvolverá em três etapas. Na primeira, examina-se a problemática da relação entre religião e poder político, a partir do referencial do homem religioso. Na segunda, são apresentados os aspectos teóricos e doutrinários mais relevantes na construção da liberdade religiosa, com destaque para a laicidade, e na formulação internacional de segurança. E, finalmente, na terceira etapa, investigam-se os desafios e as perspectivas para essa relação de liberdade religiosa e necessidade de segurança diante do mundo atual. Procura-se demonstrar que a obtenção da liberdade religiosa foi uma conquista determinante do direito internacional, e que não devemos retroceder desse direito por conta do medo instalado em nosso tempo. Para tanto, sugerimos uma ação coletiva internacional para perpetuar a ideia de que a liberdade religiosa e a segurança são peças de uma mesma engrenagem, fazendo parte do objetivo maior: a paz mundial

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-06-21T12:34:22Z No. of bitstreams: 1 Marjorie Maria da Silva Nascimento.pdf: 1242540 bytes, checksum: 6734ba3ff61057c1abeba45dad409340 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-21T12:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marjorie Maria da Silva Nascimento.pdf: 1242540 bytes, checksum: 6734ba3ff61057c1abeba45dad409340 (MD5) Previous issue date: 2018-04-09 / Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq / The main objective of this research was to analyze whether conscientious objection as a constitutional guarantee can bring effectiveness to the religious freedom of Seventh-day Adventists in the custody of the Sabbath, a sacred day dedicated exclusively to religious worship and spiritual activities. In order to reach this conclusion, it was tried to show the importance of religious freedom, in its aspects, freedom of conscience, freedom of worship, freedom of belief and the excuse of conscience. As a specific objective, the aim was to show the role of the secular State in the concreteness of religious freedom in a democratic country that respects fundamental human rights, especially freedom of belief and worship. The social relevance of research is justified insofar as many Seventh-day Adventists are deprived of their rights, when they cannot participate in public selections and contests, attend classes on Sabbath days, work on that day, since their conscience and their beliefs do not allow these activities to be performed during the holy hours of the Sabbath. The relevance of the research is made by pointing out solutions so that the sacred day of the Adventists takes effect before the difficulties in the Sabbath keeping and, in addition, contribute to the discussion on the subject before the oscillations in the decisions of the courts. For this purpose, bibliographical references of authors versed in this area were used to formulate conclusions and reach the objectives outlined. As a conclusion, it was pointed out that the solution for Adventists to enjoy the right to keep the Sabbath, without depriving themselves of the right to education, to participate in competitions is the granting of alternative services, as sanctioned by art. 5, VII of CF / 88 / O objetivo principal desta pesquisa foi analisar se a escusa de consciência como garantia constitucional consegue trazer efetividade à liberdade religiosa dos adventistas do sétimo dia na guarda do sábado, dia considerado sagrado, dedicado exclusivamente ao culto religioso e atividades espirituais. Para alcançar essa conclusão, procurou-se mostrar a importância da liberdade religiosa, nas suas vertentes, a liberdade de consciência, a liberdade de culto, a liberdade de crença e a escusa de consciência. Como objetivo específico, buscou-se mostrar o papel do Estado laico na concretude da liberdade religiosa num país democrático e que respeita os direitos humanos fundamentais, em especial, a liberdade de crença e de culto. A relevância social da pesquisa se justifica na medida em que muitos adventistas do sétimo dia se veem privados de seus direitos, quando não podem participar de seleções e concursos públicos, assistirem aulas em dias de sábado, trabalharem nesse dia, já que sua consciência e sua crença não permitem exercer essas atividades nas horas sagradas do sábado. A relevância da pesquisa se faz por apontar soluções para que o dia sagrado dos adventistas se efetive diante das dificuldades na guarda do sábado e, além disso, contribuir para a discussão sobre o tema diante das oscilações nas decisões dos tribunais. Utilizou-se, para tanto, referenciais bibliográficos de autores versados nesta área a fim de se formular conclusões e atingir os objetivos traçados. Como conclusão, ressaltou-se que a solução para que os adventistas possam desfrutar do direito à guarda do sábado, sem se privarem do direito à educação, à participação em concursos é a concessão de prestações alternativas, conforme sanciona o art. 5º, VII da CF/88

Desde 1989, a França vem sendo marcada pela aprovação de um conjunto de leis que limitam o uso do véu islâmico, direta ou indiretamente. Recentemente, através da legislação contra a dissimulação da face (nº 1192), aprovada em 11 de outubro de 2010, o uso do véu integral restou impedido nos espaços públicos. Com enfoque nesta última medida, este trabalho vista compreender os argumentos que compõem o debate, a partir da análise dos pareceres e decisões judiciais dos seguintes órgãos: Comissão Nacional Consultiva de Direitos Humanos, Assembleia Nacional, Conselho de Estado e Conselho Constitucional. De um lado, explora-se de que modo os argumentos de direitos humanos contrapõem-se neste caso. Com efeito, se é com base no fundamento de gênero que a lei é justificada nos discursos políticos, os seus opositores reivindicam as liberdades de pensamento, consciência e religião, assim como a liberdade cultural. Assim, o trabalho faz a análise sobre como este embate entre direitos humanos foi sopesado, em concreto, pelas diversas instâncias de poder do país. De outro lado, considerando a relação da França com a diversidade (em especial, aquela derivada da imigração), investiga-se de que forma esta medida está associada às controvérsias sobre a inclusão dos imigrantes e seus descendentes na sociedade francesa. O objetivo deste trabalho, portanto, é estudar o desenvolvimento desta controvérsia, desde os discursos políticos até os fundamentos judiciais, investigando os argumentos que compõem este percurso. E, ao fazê-lo, evidenciar desafios relacionados às sociedades culturalmente diversificadas e à própria legitimidade do discurso de direitos humanos. / Since 1989 France has seen the adoption of a set of laws that limit, either directly or indirectly, the wearing of the Islamic veil. Recently, through legislation against the dissimulation of face (n. 1192), adopted on October 11th 2010, the use of the full veil in public spaces has been forbidden. Focusing on the latter, this work aims to understand the arguments that make up the debate through the analysis of the legal opinions and decisions by the following instances: The National Consultative Commission on Human Rights, The National Assembly, The State Council and the Constitutional Council. On the one hand, the paper examines how human rights allegations are in opposition in this case. Indeed, it is based on gender grounds that this law is justified in political speeches, while its opponents claim the right to freedom of thought, speech and religion, as well as cultural freedom. In this sense, the work presents an analysis of how this struggle between rights has been resolved by the various levels of institutions of power in France. On the other hand, considering Frances stance on diversity (especially that resulting from immigration), it investigates how this measure is related to the controversy over the inclusion of immigrants and their descendants into French society. From these perspectives, the study illustrates that if Muslim women were initially put in the position of the victim in the political debate, ultimately they would be regarded as a threat. In this sense, human rights allegations, which boosted the controversy, were gradually replaced by allegations of public order. An innovative concept is that of immaterial public order, based on the assumption of the denial of reciprocity and ignorance of the minimum requirements of society by Muslim women, which justifies the analyzed legislation.Therefore, the objective of this study is to investigate the development of this controversy from the political discourse up to the legal justifications. In doing so, the challenges facing culturally diversified societies and the legitimacy of human rights discourse are highlighted.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-07-17T16:23:57Z No. of bitstreams: 1 Gustavo Cristóvão de Oliveira Batista.pdf: 1110802 bytes, checksum: e147b066acf30a8860426bef41b7d6ae (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-17T16:23:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gustavo Cristóvão de Oliveira Batista.pdf: 1110802 bytes, checksum: e147b066acf30a8860426bef41b7d6ae (MD5) Previous issue date: 2010-11-09 / UNISINOS - Universidade do Vale do Rio dos Sinos / O presente trabalho trata do tema jurisdição brasileira em conexão com a liberdade religiosa numa dimensão de liberdade própria da sociedade pós-metafísica. A superação dos paradigmas metafísicos objetivista, aristotélico-tomista e subjetivista (filosofia da consciência), a partir da viragem hermenêutico-ontológica são superados com a desconstrução das condições que moldaram o modelo que é exercido nos órgãos estatais e na sociedade de tradição monocultural. A (re)construção é apresentada em condições que permitam uma mentalidade alargada da jurisdição e um maior espaço para a participação da sociedade nas instâncias decisórias. A inclusão de todos os participantes da comunidade política é fundamental, como reflexo dos elementos democráticos que moldam a sociedade atual. Assim, apresenta-se uma compreensão a respeito do direito de crença e do livre exercício de culto compatível com um procedimento interpretativo aberto (intersubjetivo) e uma jurisdição que se coadune com uma sociedade pós-metafísica num contexto e condições que levem em conta a máxima efetividade destes direitos e que vincule potencialmente todos os órgãos estatais, todas as potências públicas, todos os cidadãos e grupos, num ambiente normativamente alargado em que os valores como diversidade e tolerância se apresentam como valores fundantes desta comunidade heterogênea. A ideia de uma construção coletiva de sentido que abarque uma concepção democrática do direito à liberdade religiosa, e um espaço de participação da sociedade nas decisões judiciais e uma nova redefinição da estrutura e função do Estado, acabam, consequentemente, por rediscutir o papel da jurisdição. / Este trabajo aborda el tema de la jurisdicción brasileña en relación con la libertad religiosa en una dimensión de libertad de una sociedad postmetafísica. La superación de paradigmas objetivista y subjetivista (filosofía de la conciencia), desde el giro hermenéutico-ontológica se superan con la deconstrucción de las condiciones que dieron forma al modelo que se juega en los órganos del Estado y la sociedad de la tradición monocultural. La construcción se hace en condiciones que permitan una mentalidad ampliada de la jurisdicción y un espacio más grande para la participación de la sociedad en la toma de decisiones. La inclusión de todos los participantes en la comunidad política es fundamental, debido a los elementos democráticos que conforman la sociedad actual. Por lo tanto, presenta una comprensión del derecho de las creencias y el ejercicio libre de la religión de conformidad con un procedimiento de interpretación abierta (intersubjetivo) y una jurisdicción que es coherente con un contexto postmetafísico y condiciones que tengan en cuenta el máximo efectividad de estos derechos y que potencialmente se une a todos los órganos del Estado, todos los poderes de gobierno, todos los ciudadanos y grupos en un entorno normativamente extendido en un ambiente que valores como la tolerancia y la diversidad se presentan como valores fundamentales de esta comunidad heterogénea. La idea de una construcción colectiva de lo que significa que abarca una concepción democrática de la libertad religiosa, y un espacio para la participación de la sociedad en las decisiones judiciales y una nueva redefinición de la estructura y función del Estado le hace pensar que el papel de la jurisdicción.

A liberdade religiosa foi uma das questões mais debatidas no século 17 na Inglaterra. Esse problema estava intimamente relacionado com o do alcance da jurisdição civil ou, ainda, da relação entre o poder civil e o poder eclesiástico. John Locke participou ativamente das discussões da época e dedicou vários escritos ao tema, incluídos os Two Tracts on Government, o Essay concerning Toleration e as Letters concerning Toleration. Mas foi somente nestas últimas que o filósofo deu a forma final aos argumentos em defesa da tolerância que influenciaram toda a modernidade. Nelas encontramos a separação da Igreja e do Estado, pela diferenciação entre a finalidade, o objeto e os instrumentos comunidade política e da comunidade eclesiástica. Além disso, nelas identificamos a argumentação relativa à ineficácia da força para persuadir e à impossibilidade de se mostrar publicamente o conhecimento da verdadeira religião, que contribuem para excluir de uma vez por todas o direito do magistrado de impor uma religião oficial. O objetivo principal desta dissertação é expor e analisar esses argumentos, desde sua gênese até sua elaboração final, para mostrar as bases racionais e o alcance prático da doutrina lockiana da tolerância. / Religious freedom was one of the most controversial issues in the seventeenth century in England. Such matter was closely related to the extension problem of the civil jurisdiction or, yet, to the relation between civil power and the ecclesiastic power. John Locke actively participated in debates of the time and dedicated numerous pieces of writing to the theme. We can point out, among them, Two Tracts on Government, Essay concerning Toleration, Letters concerning Toleration. But it was only in the latter the philosopher gave the final form to the arguments in defense of the toleration, therefore, influencing modernity as a whole. Separation of Church and Estate can then be found in those letters due to the political and ecclesiastic communities differences in aims, objects and instruments. Besides, the arguments for inefficiency of power to persuade as well as for the impossibility of showing publicly the knowledge of the true religion can be identified in such letters, what contributes to the radical exclusion of the magistrate right to impose an official religion. The main objective of this essay is to expose and to analyze those arguments, from their geneses to their final elaboration, to show the rational bases and the practical reach of the lockean doctrine of toleration.

A liberdade religiosa é o direito fundamental que tutela a crença, o culto e as demais atividades religiosas, dos indivíduos e das organizações religiosas, e consagra neutralidade estatal. A religião deve ser entendida em termos amplíssimos. Abrange toda atividade ligada ao sobrenatural. A religião não se confunde com ideologia, filosofia, sociologia. O Estado neutro não pode se posicionar a respeito do acerto ou desacerto de uma determinada crença religiosa. No entanto, pode controlar a sinceridade. Há três aspectos: individual (indivíduos), coletivo (organizações religiosas) e institucional (Estado). Em relação aos indivíduos, destacam-se o direito de isonomia (tratamento diferenciado), de crença e de privacidade religiosa. Em relação às organizações religiosas, destacam-se seus aspectos societários, cíveis, trabalhistas e tributários; a liberdade de culto e de proselitismo. Em seu aspecto institucional, a neutralidade impõe que o Estado não tome partido em favor de nenhuma religião; reconhece um valor positivo geral à religião. Temas analisados: direito penal; abuso de direito; transfusão de sangue; tratamento de saúde diferenciado; sacrifícios de animais; curas espirituais; proselitismo, pregação contrária ao homossexualismo e a crenças afro-brasileiras; rádios comunitárias; desconto e pagamento de dízimos e ofertas; direito urbanístico e de vizinhança; uso de símbolos religiosos por particulares e pelo Estado; ensino e casamento religiosos, entre outros. / Religious freedom is a fundamental right that protects beliefs, worship and other religious activities from individuals and religious organizations and ensures state neutrality. Religion ought to be widely comprehended. It comprehends all sorts of activities related to the supernatural. Religion should not be confused with ideology, philosophy and sociology. A neutral state must not take a stand about the strengths or weaknesses of a certain religious belief. Nonetheless, it can control sincerity. Religious freedom has three aspects: an individual one (regarding individuals), a collective one (regarding religious organizations) and an institutional one (regarding the state). In terms of individuals, the right to isonomy (equal treatment), religious belief and privacy is to be pointed out. In terms of religious organizations, social, civil, tributary and labor aspects are to be pointed out as well as freedom of worship and proselytism. As for the institutional aspect of religious freedom, the neutrality principle prevents the state from taking any stand concerning any religion and generally recognizes religion as something positive. Topics discussed: penal law; abuse of rights; blood transfusion; privileged health treatment; animal sacrifice; spiritual healing; proselytism; preaching against homosexuality and African Brazilian beliefs; community radio stations; withholding tithes and offerings; urban and neighborhood law; use of religious symbols by individuals and the state; religious teaching and weddings, etc.

[pt] O presente estudo aborda o tema da conexão religião-tributação, em especial a previsão constitucional brasileira da laicidade, liberdade religiosa e a observância de preceitos da imunidade tributária nos templos de qualquer culto no corpo constitucional. Pretende-se analisar, desde a sua concepção, o instituto imunitário a partir do paradigma histórico-constitucional da existência da liberdade religiosa como fundamento da limitação ao poder de tributar os templos religiosos. O presente trabalho discute ainda uma proposta de Emenda à Constituição apresentada em 1993, que pretendia suprimir do texto constitucional as imunidades tributárias, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal que enfrentou o tema em Recurso Extraordinário. Embora com divergências entre ministros e fundamentos, a decisão ampliou os entendimentos da referida imunidade tributária religiosa. Finalmente, examina-se o modelo tributante introduzido legalmente na Itália para discussão sobre o que de fato merece o reconhecimento constitucional, conforme o que em época fora objeto de pretensão pelo constituinte originário. Com isto, pretende-se buscar uma compreensão adequada dos princípios contidos na Constituição Federal sobre a questão. / [en] The present study addresses the conection between religion and taxation, specially the Brazilian constitutional provision of secularism, religious freedom and the observance of the precepts of tax immunity in the temples of any worship in the constitutional body. We intend to analyze, since its conception, the tax immunity from the historical and constitutional paradigm of the existence of religious freedom as the basis of limiting the power of taxing religious temples. This paper also discusses a proposed Amendment to the Constitution presented in 1993, that intended to suppress the tax immunities from the constitutional text, as well as the decision of the Supreme Court that faced the issue in Extraordinary Appeal.. Although with differences among ministers and fundaments, the decision broadened the understandings of the mentioned religious tax immunity. Finally, the taxing model legally introduced in Italy is examined, discussing what actually deserves constitutional recognition, according to what in that time was intended by the original legislator. This way, we intend to pursue a proper understanding of the principles contained in the Federal Constitution on the issue.

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T14:31:29Z No. of bitstreams: 1 Jailson.pdf: 791250 bytes, checksum: fda7481f8b303cff23ab2536bcb0b348 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T17:41:44Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Jailson.pdf: 791250 bytes, checksum: fda7481f8b303cff23ab2536bcb0b348 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T17:41:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jailson.pdf: 791250 bytes, checksum: fda7481f8b303cff23ab2536bcb0b348 (MD5) Previous issue date: 2008 / Esta dissertação visa ao estudo da aplicação dos danos morais em decorrência da violação da liberdade religiosa focalizando sua atenção nas religiões de matriz africana. Apesar da atual garantia constitucional de liberdade religiosa e inviolabilidade de culto as religiões de matriz africana continuam sofrendo ataques mas que não provêm como no passado de agentes da igreja Católica e do Estado mas das igrejas neopentecostais. Buscou-se inicialmente investigar a dimensão da liberdade religiosa no Brasil e a prática da intolerância contra as religiões de matriz africana em solo brasileiro demonstrando a construção conceitual e o impacto sobre estas manifestações religiosas. Por meio de um dialogo possível entre a Constituição e o Direito Civil examinou-se a incidência irradiante do principio da dignidade humana sobre o estatuto civilista e o estabelecimento de uma cláusula geral de tutela da pessoa humana como instrumento para garantia de direitos da personalidade e direitos fundamentais ponderando-se com relação a estes últimos a aplicação ás relações jurídicas entre particulares. Estudou-se com mais vagar o instituto da responsabilidade civil por danos morais detendo-se nos pressupostos basilares e enfatizando a dignidade da pessoa humana como seu corolário. Neste contexto tentou-se traçar a singularidade da violação da liberdade religiosa e a afronta a direito de personalidade. Demonstrou-se ainda a importância da tutela coletiva da igualdade religiosa na busca da proteção de grupos socialmente vulneráveis e neste particular conferiu-se destaque a casos levados a julgamento nos tribunais pátrios. A pesquisa indicou que embora a prática da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana ocorra com relativa freqüência iniciou-se uma reação dos adeptos destes credos religiosos e de parte da sociedade civil contra esta abjeta forma de discriminação e que o ordenamento jurídico pátrio admite a aplicação da responsabilidade por danos morais contra agressões desta natureza. / Salvador

A liberdade religiosa foi uma das questões mais debatidas no século 17 na Inglaterra. Esse problema estava intimamente relacionado com o do alcance da jurisdição civil ou, ainda, da relação entre o poder civil e o poder eclesiástico. John Locke participou ativamente das discussões da época e dedicou vários escritos ao tema, incluídos os Two Tracts on Government, o Essay concerning Toleration e as Letters concerning Toleration. Mas foi somente nestas últimas que o filósofo deu a forma final aos argumentos em defesa da tolerância que influenciaram toda a modernidade. Nelas encontramos a separação da Igreja e do Estado, pela diferenciação entre a finalidade, o objeto e os instrumentos comunidade política e da comunidade eclesiástica. Além disso, nelas identificamos a argumentação relativa à ineficácia da força para persuadir e à impossibilidade de se mostrar publicamente o conhecimento da verdadeira religião, que contribuem para excluir de uma vez por todas o direito do magistrado de impor uma religião oficial. O objetivo principal desta dissertação é expor e analisar esses argumentos, desde sua gênese até sua elaboração final, para mostrar as bases racionais e o alcance prático da doutrina lockiana da tolerância. / Religious freedom was one of the most controversial issues in the seventeenth century in England. Such matter was closely related to the extension problem of the civil jurisdiction or, yet, to the relation between civil power and the ecclesiastic power. John Locke actively participated in debates of the time and dedicated numerous pieces of writing to the theme. We can point out, among them, Two Tracts on Government, Essay concerning Toleration, Letters concerning Toleration. But it was only in the latter the philosopher gave the final form to the arguments in defense of the toleration, therefore, influencing modernity as a whole. Separation of Church and Estate can then be found in those letters due to the political and ecclesiastic communities differences in aims, objects and instruments. Besides, the arguments for inefficiency of power to persuade as well as for the impossibility of showing publicly the knowledge of the true religion can be identified in such letters, what contributes to the radical exclusion of the magistrate right to impose an official religion. The main objective of this essay is to expose and to analyze those arguments, from their geneses to their final elaboration, to show the rational bases and the practical reach of the lockean doctrine of toleration.

Desde 1989, a França vem sendo marcada pela aprovação de um conjunto de leis que limitam o uso do véu islâmico, direta ou indiretamente. Recentemente, através da legislação contra a dissimulação da face (nº 1192), aprovada em 11 de outubro de 2010, o uso do véu integral restou impedido nos espaços públicos. Com enfoque nesta última medida, este trabalho vista compreender os argumentos que compõem o debate, a partir da análise dos pareceres e decisões judiciais dos seguintes órgãos: Comissão Nacional Consultiva de Direitos Humanos, Assembleia Nacional, Conselho de Estado e Conselho Constitucional. De um lado, explora-se de que modo os argumentos de direitos humanos contrapõem-se neste caso. Com efeito, se é com base no fundamento de gênero que a lei é justificada nos discursos políticos, os seus opositores reivindicam as liberdades de pensamento, consciência e religião, assim como a liberdade cultural. Assim, o trabalho faz a análise sobre como este embate entre direitos humanos foi sopesado, em concreto, pelas diversas instâncias de poder do país. De outro lado, considerando a relação da França com a diversidade (em especial, aquela derivada da imigração), investiga-se de que forma esta medida está associada às controvérsias sobre a inclusão dos imigrantes e seus descendentes na sociedade francesa. O objetivo deste trabalho, portanto, é estudar o desenvolvimento desta controvérsia, desde os discursos políticos até os fundamentos judiciais, investigando os argumentos que compõem este percurso. E, ao fazê-lo, evidenciar desafios relacionados às sociedades culturalmente diversificadas e à própria legitimidade do discurso de direitos humanos. / Since 1989 France has seen the adoption of a set of laws that limit, either directly or indirectly, the wearing of the Islamic veil. Recently, through legislation against the dissimulation of face (n. 1192), adopted on October 11th 2010, the use of the full veil in public spaces has been forbidden. Focusing on the latter, this work aims to understand the arguments that make up the debate through the analysis of the legal opinions and decisions by the following instances: The National Consultative Commission on Human Rights, The National Assembly, The State Council and the Constitutional Council. On the one hand, the paper examines how human rights allegations are in opposition in this case. Indeed, it is based on gender grounds that this law is justified in political speeches, while its opponents claim the right to freedom of thought, speech and religion, as well as cultural freedom. In this sense, the work presents an analysis of how this struggle between rights has been resolved by the various levels of institutions of power in France. On the other hand, considering Frances stance on diversity (especially that resulting from immigration), it investigates how this measure is related to the controversy over the inclusion of immigrants and their descendants into French society. From these perspectives, the study illustrates that if Muslim women were initially put in the position of the victim in the political debate, ultimately they would be regarded as a threat. In this sense, human rights allegations, which boosted the controversy, were gradually replaced by allegations of public order. An innovative concept is that of immaterial public order, based on the assumption of the denial of reciprocity and ignorance of the minimum requirements of society by Muslim women, which justifies the analyzed legislation.Therefore, the objective of this study is to investigate the development of this controversy from the political discourse up to the legal justifications. In doing so, the challenges facing culturally diversified societies and the legitimacy of human rights discourse are highlighted.