A Constituição Brasileira traz que as escolas públicas de ensino fundamental devem prever o Ensino Religioso (ER) como componente curricular, mas cuida também de que a matrícula na disciplina se dê de forma facultativa. A oferta do ER não tem um entendimento uníssono. Para alguns a obrigatoriedade do Ensino Religioso nas escolas públicas e a utilização de professores de qualquer pertença religiosa é inconveniente e transforma o espaço escolar público em um mero espaço de catequese e proselitismo religioso, utilizado por católicos ou por qualquer outra confissão considerada influente. E a consequência da obrigatoriedade é um prejuízo aos alunos de visão ateísta, agnóstica ou de qualquer outra denominação religiosa com menor poder na esfera sócio-política e ao princípio constitucional da laicidade. O presente trabalho tem como objetivo analisar os possíveis efeitos jurídicos do julgamento da constitucionalidade do Ensino Religioso nas escolas públicas brasileiras por parte do Supremo Tribunal Federal e diante da controvérsia da temática estudaremos do nascedouro até os dias atuais, verificando se o modelo aplicado no Brasil tem ou não o condão de doutrinar, catequisar ou servir como forma de dominação, ou se o ensino é oferecimento com base nos princípios da ética e da moral, que podem e devem estar constantes em todas e quaisquer religiões, no respeito ao direito legítimo do indivíduo a ter acesso ao ensino do religioso e da ética. / The Brazilian Constitution says that Religious Education (RE) should be a curricular component in the public basic education schools, but it also points out that the enrollment should be optional. The offering of RE is not understood in a unified way. To some, the obligation to offer RE in public schools and the fact that professors of any religious background can teach this discipline is inconvenient and transforms the public school space into a mere space of religious catechism and proselytism, used by Catholics or by any influential religious confession. And the consequence of it being mandatory is a loss for students with atheist, agnostic perspectives or perspectives of any religious denomination with less power in the social-political sphere, and to the constitutional principle of secularism. The present paper has the objective of analyzing the possible legal effects of the judgement of the constitutionality of Religious Education in Brazilian public schools by the Federal Supreme Court, and facing the controversy of the theme, we will study [Religious Education] from its beginning until today, verifying if the way it is implemented in Brazil has or does not have the power to indoctrinate, catechise or serve as a form of domination, or if the teaching is given based on ethical and moral principles, that can and should be part of all and any religion, in respect to the legitimate right of the individual to have access to the teaching of religion and of ethics.

Os marcos da modernidade a secularização e a laicidade tem sido hoje postos em xeque por crescentes movimentos religiosos. As fronteiras entre Estado e religião estão sendo desafiadas e redefinidas. Dentro dessa renovação, coloca-se a questão da possibilidade ou não do uso de razões religiosas na esfera pública. O debate ganha importância no Brasil na medida em que o Pentecostalismo, ramo de Protestantismo em rápida expansão, fez afluir aos quadros do Congresso Nacional um número sem precedentes de candidatos eleitos graças à filiação religiosa. A análise teórica e empírica do uso de razões religiosas e da política pentecostal pretende jogar luz à questão, tendo sempre como paradigma, limite e orientação o fundamento último da liberdade religiosa: a dignidade da pessoa humana. / The hallmarks of modernity secularism and laicitë have now been called into question by growing religious movements. The boundaries between state and religion are being challenged and redefined. Within this renewal, the question about using or not religious reasons in the public sphere arises. The debate has great importance in Brazil insofar as Pentecostalism, a rapidly expanding branch of Protestantism, has flocking to the tables of the National Congress an unprecedented number of candidates elected because of their religious affiliation. The theoretical and empirical analyzes of the use of religious reasons and of the Pentecostal politics intends to shed light to the issue, using always as a paradigm, limits and guidance, the ultimate foundation of religious freedom: the dignity of the human person.

A presente dissertação analisa de forma sucinta a questão da liberdade religiosa da infância e juventude, principalmente em relação ao conflito existente entre estudantes adventistas do sétimo dia e judeus, referente à guarda do sábado bíblico" ou o sábado natural, termo este adotado por alguns doutrinadores. Realizamos uma abordagem filosófica e jurídica da Liberdade Religiosa, apresentando noções e conceitos preliminares a respeito de religião e de liberdade e seus fundamentos bíblicos e jurídicos, segundo alguns filósofos e doutrinadores que tratam do tema. Com base em notícias, jurisprudências, leis, resoluções e em casos reais do conflito existente com relação à guarda do sábado bíblico, realizamos entrevistas de estudantes e constatamos a discriminação, o preconceito e a intolerância religiosa existente no mercado de trabalho e no meio educacional com relação à guarda de princípios religiosos. Como alternativa para a superação destes conflitos apresentamos uma breve proposta de educar para a tolerância e promover o diálogo inter-religioso, pois, atualmente, estamos vivendo no auge dos direitos humanos e a liberdade religiosa consiste num direito fundamental e princípio basilar da cidadania e dignidade da pessoa humana nas constituições democráticas e nos tratados internacionais dos direitos humanos. / This thesis analyzes, in a succinct way, the issue of the religious freedom of infancy and youth, mainly in relation to the existing conflict among Seventh Day Adventist and Jewish students, with regard to the biblical Sabbath or the natural Sabbath this term being adopted by some teachers. We carried out a philosophical and juridical approach of Religious Freedom, presenting preliminary notions and concepts about religion, freedom and their biblical and juridical foundations, according to some philosophers and teachers who work with the theme. Based on news items, jurisprudence, laws, resolutions and on real cases of existing conflict in regard to the biblical Sabbath, we carried out interviews with students and observed the existing discrimination, prejudice and religious intolerance in the workplace and in the educational environment in relation to keeping religious principles. As an alternative aimed at overcoming these conflicts we present a brief proposal to educate for tolerance and promote inter-religious dialog, since, currently, we are living in a high point of human rights, and religious freedom is a fundamental right and basic principle of a human beings citizenship and dignity in the democratic constitutions and the international treaties on human rights.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2012. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-07-30T13:36:41Z No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-08-06T15:10:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-06T15:10:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_MileneCristinaSantos.pdf: 1729429 bytes, checksum: 4e15e56f80ec6f193d37fc13a88b1bc7 (MD5) / O proselitismo constitui manifestação simultânea dos direitos fundamentais à liberdade religiosa e à liberdade de expressão, configurando modalidade de liberdade de expressão religiosa, a qual deve ser, a princípio, reconhecida como direito legítimo nas sociedades democráticas. Entretanto, como discurso persuasivo tendente a converter os receptores da mensagem religiosa sobre a veracidade de suas crenças teológicas, o exercício do proselitismo pode se mostrar extremamente agressivo à honra dos deuses, crenças e símbolos sagrados de outras religiões, bem como aos sentimentos religiosos de seus adeptos, acarretando inúmeros conflitos interconfessionais nas sociedades democráticas contemporâneas, e levantando sérias dúvidas sobre sua constitucionalidade e legitimidade. Com vistas a refletir sobre os limites legais que poderiam ser legitimamente impostos ao exercício do proselitismo religioso, e empregando a teoria filosófica do Direito de RONALD DWORKIN, partimos do pressuposto de que eventuais restrições deveriam ser estabelecidas em consonância com os critérios geralmente aceitos no direito internacional de proteção aos direitos humanos e em julgamentos paradigmáticos de Cortes constitucionais democráticas para a legítima restrição tanto da liberdade religiosa e como da liberdade de expressão, de forma a construir interpretação coerente e íntegra do direito fundamental à liberdade de expressão religiosa. Considerando o problema, originariamente brasileiro, mas já internacional, do conflito entre o Neopentecostalismo e as Religiões afro-brasileiras, construímos a hipótese de o discurso proselitista neopentecostal configurar modalidade de discurso de ódio religioso. Para testar a hipótese, analisamos o best-seller Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios do Bispo EDIR MACEDO, principal líder da Igreja Universal do Reino de Deus. Com base em ações civis públicas e criminais ajuizadas por Ministérios Públicos Federais e Estaduais, que buscam preservar os direitos fundamentais dos afro-brasileiros à liberdade religiosa, à igualdade e à dignidade humana, tecemos considerações sobre as possíveis consequências jurídicas dos discursos proselitistas que se apresentem como discursos de ódio religioso nas práticas jurídicas brasileiras, legislativas e jurisprudenciais. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Proselytism constitutes a simultaneous expression of freedom of religion and freedom of speech, i.e., a form of religious expression that must be recognized, initially, as a legitimate right in democratic societies. However, as a persuasive discourse communicated with the aim to convert the targets to the alleged truth of the proselytizer´s religious beliefs, the proselytism may be considered extremely aggressive to the honor of gods, doctrines or sacred symbols of other religions, such as potentially damaging to religious feelings, what can lead to serious conflicts between believers of different religions, and raise doubts about the constitutionality and legitimacy of the religious message. In order to think about the legal limits that could be fairly imposed to the freedom of proselytize, and applying RONALD DWORKIN’s philosophical theory of Law, we supposed that occasional restrictions should be established according to the standards generally accepted in international human rights law and jurisprudential leading cases of democratic constitutional courts concerning both freedom of religion and freedom of speech, so that can be built a consistent interpretation of the right to freedom of religious expression, conform to the demands of the concept of Law as integrity. Considering the originally brazilian problem, but nowadays international one, of the conflict between Neo-Pentecostalism and Afro-Brazilian Religions, we assumed the hypothesis that pentecostal proselytistic discourse might appear as religious hate speech. To test it, we analyzed the best-seller book Orixás, Caboclos e Guias: Deuses ou Demônios by Bishop EDIR MACEDO, main leader of the Universal Church of the Kingdom of God. Based on criminal and civil rigths public prosecutions by Federal and State District Attorney´s Offices, which intend to preserve afro brazilian’s civil rights to freedom of religion, equality and human dignity, we considered the possible juridical consequences for proselytistic discourse that show up as religious hate speech in brazilian jurisprudence.

O trabalho missionário do médico escocês Robert Reid Kalley (1809-1888) em terras brasileiras, acabou suscitando um intenso debate sobre o direito fundamental de liberdade de culto na legislação aqui vigente. O império conhecia, até então, uma legislação restritiva quanto a matéria, fruto de acordos políticos entre Portugal e Inglaterra quando da vinda da família real ao Brasil (1808), permitindo que confissões protestantes aqui atuassem mas sem que houvesse evangelização a brasileiros. Em 1855, Robert Reid Kalley inicia um trabalho de evangelização em língua portuguesa, criando e ampliando o debate sobre essas restrições. Tal debate tomou as ruas, os jornais e o parlamento, gerando, ao final, uma adequação jurídica para o funcionamento das confissões protestantes no Brasil, com o reconhecimento da liberdade de culto. / The missionary work of Scottish doctor Robert Reid Kalley (1809-1888) in Brazilian lands led to an intense debate on the fundamental right to freedom of worship in the legislation in force. The empire had hitherto known a restrictive legislation on the matter, the result of political agreements between Portugal and England upon the coming of the royal family to Brazil (1808), allowing Protestant confessions here to act but without evangelization to Brazilians. In 1855, Robert Reid Kalley began a work of evangelization in Portuguese, creating and expanding the debate on these restrictions. This debate took the streets, the newspapers and the parliament, generating, in the end, a legal adequacy for the operation of the Protestant confessions in Brazil, with the recognition of freedom of worship.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-06T18:25:35Z No. of bitstreams: 1 2017_NailahNevesVeleci.pdf: 1861349 bytes, checksum: 44345645ee2f58adde90fe317e49670c (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2017-11-21T20:20:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_NailahNevesVeleci.pdf: 1861349 bytes, checksum: 44345645ee2f58adde90fe317e49670c (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-21T20:20:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_NailahNevesVeleci.pdf: 1861349 bytes, checksum: 44345645ee2f58adde90fe317e49670c (MD5) Previous issue date: 2017-11-21 / A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art.5º, inciso VI, que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. A presente pesquisa apresenta os obstáculos encontrados pelos candomblecistas para exercerem essa liberdade de consciência e crença nas instituições de ensino que possuem uma influência doutrinária católica desde o seu surgimento no país; mostra como o ativismo institucional neopentecostal está colocando em risco o exercício dos cultos afro-religiosos através da proibição de sacrifícios de animais em rituais religiosos e como o silêncio dos juristas em relação aos casos da não aplicação de imunidade tributária aos templos coloca em risco a proteção dos terreiros. Em contrapartida, expõe as diversas estratégias adotadas pelos povos de terreiro para sobreviverem de acordo com seus costumes e tradições diante dessas violações de seus direitos. / Brazil’s Federal Constitution of 1988 states in its 5th article, item VI, that the freedom of conscience and belief is sacred, being assured that the practice of religious orders is free and granting, by the law, protection of cult places and its liturgy. The present research shows the obstacles the Candomblé worshipers have to overcome to have this freedom of conscience and belief in education institutes that already have a heavy catholic influence since its beginning; shows also how the institutional neopentecostal activism is jeopardizing the Afro-religious rituals by prohibiting animal sacrifice in religious rituals and how the silence of the jurists in regard of the application of the tributary immunity onto temples jeopardize the protection of the Terreiros (sacred houses where Candomblé is practiced). On the other hand, it also demonstrate a variety of strategies the Candomblé worshipers adopt to keep their traditions and habits alive in front of such violations of their rights. / La Constitución Federal de 1988 prevee en su art. 5º, inciso VI, que es inviolable la liberdad de la conciencia y de la creencia, el libre ejercício de los cultos religiosos es asegurado y ganratizado por la ley, la protección de los hogares de culto y sus liturgias. Esta investigacion presenta los obstáculos encontrados por personas praticantes del candomblé para ejercer la liberdad de conciencia y creencia en las instituiciones que tienen influencia católica desde la creacion del pais. Ademas, la investigacion muestra como el activismo institucional neopentecostal pone en riesgo el ejercicio de los cultos afro-religiosos por la prohibicion del sacrifício de animales en rituales religiosos y como el silencio de los jueces delante de casos de no aplicacion de la inmunidad tributaria en los templos poniendo en riesgo la proteccion de los terreno. Sin embargo, expone la divercidad de estratégias adoptadas por el pueblo de terreno para sobrevivir de acuerdo con sus costumbres y tradiciones delante de esas violaciones de derechos.

Made available in DSpace on 2015-10-31T01:10:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000475955-Texto+Parcial-0.pdf: 567 bytes, checksum: a80698537573b2d5a66b036a85bddb63 (MD5) Previous issue date: 2015 / The purpose of the present work is to investigate the content and the extent of the tax immunity of temples of any cult, once the article 150, VI, “b” of the Federal Constitution, provides no definition of what is to be understood as a temple or what it is meant by a cult, at the same time that its paragraph 4º establishes that the immunity in question includes only the patrimony, the rent and the services related to essential purposes of the mentioned entities. The study begins with the search for the juridical nature of the tax immunity, and after presenting various theories related to the theme, it proposes the following concept: tax immunities are juridical rules exhaustively provided in the Constitution which operate at the level of the own definition of tributary competency, since they delimit it negatively, by establishing situations, persons and goods which are out of reach of taxation, with the purpose of preserving fundamental rights enshrined in the Constitutional itself. Thus, the tax immunities grant to the immune people the subjective public right to demand from the State a duty of abstention, which means that no taxation of any kind may be imposed upon them. Given that such immunity has as its basis the protection of the right to religious freedom, special attention is given to the historical evolution of this right, up to its recognition as a fundamental right. Concerning the interpretation of the tax immunities of the temples, three major concepts are emphasized: temple-thing, temple-activity, temple-entity. The last concept is the one in most accordance with the latest judgments of the Brazilian Supreme Court, according to which the destination of the recourses is what is important, not their sources, meaning that if the destination of the resources apply to the essential purposes of the religious entities they should be immune. This work disagrees with abovementioned interpretation and supports a systematic interpretation of the Constitution which takes into consideration the principle of free competition and the laicism of the Brazilian State as well, in such a way that when a conflict of rights arises, the technique of ponderation must be applied, which consists in conferring weight to the specific situations presented in the concrete case, in order to obtain the solution that will cause less restrictions to the fundamental rights in collision. / O presente estudo busca investigar o conteúdo e a extensão da imunidade tributária dos templos de qualquer culto prevista no art. 150, VI, “b” da Constituição Federal, uma vez que o aludido dispositivo constitucional não define o que seja templo, nem tampouco o que seja culto, além de ter disposto, no seu § 4º, que a imunidade em questão abrange somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas. Inicia-se, assim, a investigação pela pesquisa da natureza jurídica da imunidade tributária e, após a apresentação de diversas teorias relativas ao tema, propõe-se o seguinte conceito: as imunidades tributárias são regras jurídicas taxativamente previstas na Constituição que operam no plano da definição da própria competência tributária, uma vez que a delimitam negativamente ao estabelecer situações, pessoas e bens que se encontram fora do alcance da tributação, com a finalidade de preservar direitos fundamentais consagrados no próprio texto constitucional, gerando, assim, em favor das pessoas imunes, o direito subjetivo público de exigir que o Estado não lhes imponha qualquer gravame fiscal. Tendo em vista que a imunidade tributária dos templos tem por fundamento a proteção do direito à liberdade religiosa, dedica-se especial atenção à evolução histórica desse direito até o seu reconhecimento como direito fundamental. Em relação à interpretação de tal imunidade, destacam-se três grandes concepções, quais sejam: templo-coisa, templo-atividade, templo-entidade. Essa última concepção se encontra de acordo com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, que entende ser importante para a outorga da imunidade a destinação dos recursos e não a origem, de forma que se os recursos forem aplicados nas finalidades essenciais das entidades religiosas, deverão ser imunes. Discorda-se dessa interpretação e sustenta-se uma interpretação sistemática da Constituição que leve em consideração o princípio da livre concorrência, bem como a laicidade do Estado brasileiro, de modo que, nos casos concretos, quando houver colisão de direitos, propõe-se a solução através da técnica da ponderação que consiste em atribuições de pesos na situação específica, de maneira que a solução deva ser a que cause menos restrição aos direitos fundamentais em colisão.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Priscilla Brito Oliveira (priscilla.b.oliveira@gmail.com) on 2009-12-11T13:20:08Z No. of bitstreams: 1 2007_FabioPortelaLdeAlmeida.pdf: 1622670 bytes, checksum: 24d5ab47267f47c36b569c803fd30250 (MD5) / Approved for entry into archive by Lucila Saraiva(lucilasaraiva1@gmail.com) on 2009-12-11T21:36:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_FabioPortelaLdeAlmeida.pdf: 1622670 bytes, checksum: 24d5ab47267f47c36b569c803fd30250 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-12-11T21:36:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_FabioPortelaLdeAlmeida.pdf: 1622670 bytes, checksum: 24d5ab47267f47c36b569c803fd30250 (MD5) Previous issue date: 2006 / A presente dissertação tem por objetivo discutir, tendo por marco teórico o liberalismo político de John Rawls, a interpretação do art. 210, § 1º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece o ensino religioso nas escolas públicas, tendo por objeto de estudo a constitucionalidade da Lei Estadual n. 3.459/2000, do Rio de Janeiro. Para cumprir esse objetivo, o primeiro capítulo tem por objetivo discutir o direito à liberdade religiosa, cujos delineamentos são traçados a partir de uma leitura reconstrutiva de elementos da história constitucional brasileira a respeito do tema, fundada na busca pelo equilíbrio reflexivo entre o liberalismo político rawlsiano e essa história institucional. Esse capítulo é importante porque a discussão a respeito do ensino religioso deve levar em consideração a própria liberdade religiosa e o modo pelo qual as instituições brasileiras têm lidado com esse direito. O segundo capítulo discute os pressupostos normativos da educação pública, também a partir do liberalismo político, de forma a mostrar que o objetivo das instituições de ensino numa democracia constitucional é formar cidadãos capazes de exercer os seus direitos e de participar na vida pública. O terceiro capítulo tem por propósito desafiar, a partir dos pressupostos estabelecidos nos capítulos anteriores, a constitucionalidade da Lei Estadual n. 3.459/2000 e a proposta de professores de ensinarem o criacionismo nas escolas públicas, que surgiu em função do modelo de ensino religioso adotado por esta lei. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation has the purpose to develop an interpretation of the article 210, § 1º of the brazilian Constitution, which establishes the religious teaching in public schools in order to discuss the constitutionality of the Rio de Janeiro State Statute n. 3.459/2000, assuming as theoretical framework John Rawls´s political liberalism. The first chapter´s purpose is to discuss the right to religious freedom, which is described on the light of a reconstructive reading from elements of brazilian constitutional history related to this right, based on the search for a reflective equilibrium between the rawlsian theory and this institutional history. This chapter is relevant because the religious teaching in public schools must consider the very idea of religious freedom and the way Brazilian institutions have interpreted it. In the second chapter, the normative assumptions of public education are discussed in order to defend that the main objective of the public education schools in a constitutional democray is to develop citizens capable to exercise their rights and to participate in the public life. The third chapter´s purpose, assuming the theoretical background developed in the other chapters, is to challenge the constitutionality of the Rio de Janeiro State Statute n. 3.459/2000 and the proposal defended by some teachers to indoctrinate their public school students in creationism, a question emerged as result of the religious teaching model adopted by the Statute.

A liberdade religiosa é o direito fundamental que tutela a crença, o culto e as demais atividades religiosas, dos indivíduos e das organizações religiosas, e consagra neutralidade estatal. A religião deve ser entendida em termos amplíssimos. Abrange toda atividade ligada ao sobrenatural. A religião não se confunde com ideologia, filosofia, sociologia. O Estado neutro não pode se posicionar a respeito do acerto ou desacerto de uma determinada crença religiosa. No entanto, pode controlar a sinceridade. Há três aspectos: individual (indivíduos), coletivo (organizações religiosas) e institucional (Estado). Em relação aos indivíduos, destacam-se o direito de isonomia (tratamento diferenciado), de crença e de privacidade religiosa. Em relação às organizações religiosas, destacam-se seus aspectos societários, cíveis, trabalhistas e tributários; a liberdade de culto e de proselitismo. Em seu aspecto institucional, a neutralidade impõe que o Estado não tome partido em favor de nenhuma religião; reconhece um valor positivo geral à religião. Temas analisados: direito penal; abuso de direito; transfusão de sangue; tratamento de saúde diferenciado; sacrifícios de animais; curas espirituais; proselitismo, pregação contrária ao homossexualismo e a crenças afro-brasileiras; rádios comunitárias; desconto e pagamento de dízimos e ofertas; direito urbanístico e de vizinhança; uso de símbolos religiosos por particulares e pelo Estado; ensino e casamento religiosos, entre outros. / Religious freedom is a fundamental right that protects beliefs, worship and other religious activities from individuals and religious organizations and ensures state neutrality. Religion ought to be widely comprehended. It comprehends all sorts of activities related to the supernatural. Religion should not be confused with ideology, philosophy and sociology. A neutral state must not take a stand about the strengths or weaknesses of a certain religious belief. Nonetheless, it can control sincerity. Religious freedom has three aspects: an individual one (regarding individuals), a collective one (regarding religious organizations) and an institutional one (regarding the state). In terms of individuals, the right to isonomy (equal treatment), religious belief and privacy is to be pointed out. In terms of religious organizations, social, civil, tributary and labor aspects are to be pointed out as well as freedom of worship and proselytism. As for the institutional aspect of religious freedom, the neutrality principle prevents the state from taking any stand concerning any religion and generally recognizes religion as something positive. Topics discussed: penal law; abuse of rights; blood transfusion; privileged health treatment; animal sacrifice; spiritual healing; proselytism; preaching against homosexuality and African Brazilian beliefs; community radio stations; withholding tithes and offerings; urban and neighborhood law; use of religious symbols by individuals and the state; religious teaching and weddings, etc.

A exacerbação da beligerância contra as religiões afro-brasileiras, seus adeptos e símbolos, é uma das faces do pentecostalismo que nas últimas duas décadas e meia tem ganho amplo destaque no debate público brasileiro. Blogueiros e jornalistas, militantes do movimento negro e de outros movimentos sociais, assim como delegados, advogados, juízes, sociólogos e antropólogos têm participado ativamente desse fenômeno que já possui agenda própria de investigação nas ciências sociais desde a década de 1990. Observar como os cientistas sociais abordaram este tema até o final da década de 2000 e analisar um estudo de caso, também ocorrido no final desta década, são os principais empreendimentos que esta investigação visa realizar. Para tanto, construo no corpo deste trabalho duas partes inter-relacionadas que analisam algumas faces deste tema de pesquisa que ficou conhecido como \"o conflito entre adeptos das religiões pentecostais e afro-brasileiras\" na esfera pública brasileira. Na primeira parte desta investigação, constituída na forma de um balanço teórico, procuro apresentar como os termos \"guerra santa\" e \"intolerância religiosa\" são centrais nos principais trabalhos que versaram sobre o tema ou o tangenciaram de tal forma que contribuíram para a constituição desse fenômeno com uma agenda própria. Na segunda parte desta investigação tomo como objeto privilegiado de pesquisa um estudo de caso exemplar do conflito entre pentecostais e religiões afro-brasileiras, ocorrido em junho de 2008 na cidade do Rio de Janeiro, quando quatro jovens \"invadem\" um centro espírita no bairro do Catete, suscitando amplo debate sobre o tema, que tem na prática discursiva dos mais diversos atores sociais a presença constante dos termos \"intolerância religiosa\", \"liberdade religiosa\" e \"liberdade de expressão religiosa\" / The exacerbation of belligerence against afro-brazilian religions, their churchgoers and symbols, is one of the faces of pentecostalism in the past two and half decades has ample prominence in brazilian public debate. Bloggers and journalists, militant black movement and other social movements, as well as delegates, lawyers, judges, sociologists and anthropologists have actively participated in this phenomenon that already gets its own research agenda in the social sciences since the 1990s. Investigate how social scientists have addressed this phenomenon until the late 2000s and analyze a case study are the main projects that this research aims to accomplish. To do so, this work get two interdependent parties who seek to analyze some faces of this theme of research that became known as \"the conflict between adherents of pentecostal and afro-brazilian religions\" in the brazilian public sphere. In the first part of this investigation, constituted as a state-of-the-art, I try to make it clear that the terms \"guerra santa\" and \"religious intolerance\" are central to the principal investigations of around the theme, which contributed to the establishment of this phenomenon with its own research agenda in the social sciences . In the second part of this research, I take as a privileged object of research a case study example of the conflict between pentecostals and afro-brazilian religions occurred in June 2008 in the city of Rio de Janeiro, when four young \"invade\" a spiritualist center in Catete, generating widespread debate on the issue, which has in the discursive practice of many social actors the centrality of the terms \"religious intolerance\", \"religious liberty\" and \"freedom of religious expression\"