A razão da norma constitucional programática se relaciona com a enunciação de fins a serem perseguidos pelo Estado. O traço característico das normas programáticas é a fixação de metas sem indicação do meio a ser utilizado na sua concretização. As Constituições sociais possuem a importante missão de impor a realização de políticas públicas mediante prestações positivas por meio de um planejamento adequado. O estudo assume posição de destaque no cenário jurídico no momento em que o Judiciário passa a aplicar diretamente a norma constitucional ao caso concreto, sem intermediação do Legislativo ou Executivo, como forma de efetivação dos direitos sociais, ampliando o campo de aplicação da norma. A aplicabilidade dos direitos sociais está condicionada à atuação do legislador e da administração, todavia basta a omissão dos órgãos responsáveis para se criar uma neutralização do comando constitucional dirigente, ocorrendo verdadeira inversão do conteúdo do princípio da reserva legal que passa a ser opositora aos direitos sociais, servindo de escudo para a concretização de direitos relativos a trabalho, previdência, educação, saúde e assistência social. O pressuposto de qualquer análise jurídica consiste na eliminação de toda forma de abuso, não sendo possível conceber uma interpretação que permita a existência de omissões que agasalhem o arbítrio. O Judiciário possui o poder-dever de fazer valer os comandos constitucionais vigentes, especialmente os que se referem aos direitos e garantias fundamentais, mas a questão orçamentária se coloca como principal obstáculo a sua efetivação, posto que o processo judicial individual não consegue revelar os custos totais da implementação da política pública, não tomando em consideração fatores que comprometem as finanças pública. Da mesma forma, a inexistência de regulamentação legal acaba por gerar insegurança jurídica, pois não há uniformidade de tratamento quanto às pretensões levadas a juízo, gerando o risco de decisões voluntariosas que acabam por comprometer a administração pública, diante da afetação dos recursos financeiros estatais ante a falta de critérios que disciplinem a ação estatal, os destinatários, a metodologia segura para coibir abusos e os recursos para se combater o arbítrio. Este trabalho tem o objetivo de oferecer auxílio para a interpretação das normas programáticas de acordo coma a realidade brasileira, consoante a intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de forma a contribuir para o estudo de maneira a diminuir a incerteza e insegurança sobre o tema. / The reason of programmatic constitutional rule is connected to the enunciation of State purposes. The distinguishing feature of programmatic rules is the settlement of targets with no indication of manner to be used in your accomplishment. Social Constitutions have an important task to impose public policies by positive installments through appropriate planning. The research takes a prominent position in juridical scene at the time the Judiciary applies a constitutional rule without the intermediation of the Legislative or Executive, as a mean of effecting social rights, broadening the scope of the standard. The applicability of social rights is subject to the action of the legislature and administration, but simply the failure of the agencies responsible for creating an neutralization of the constitutional command officer, occurring a true reversal of the content of the principle of legal reserve which becomes opposition to social rights serving as a shield for the realization of rights related to employment, welfare, education, health and social care. The assumption of any legal analysis is the elimination of all forms of abuse, it is not possible to device an interpretation that allows the existence of omissions that admit arbitrary acts. The Judiciary has the power and duty to enforce constitutional provisions, especially those relating to fundamental rights and guarantees, but the budget question arises as obstacle to its implementation, since the individual prosecution can not reveal the cost of implementation of public policy, not taking into account factors that affect public finances. Likewise, the lack of legal regulation generates legal uncertain, because there is no uniform of treatment to the claims taken to court, creating the risk of willful decisions that ultimately compromise the government, faced with the affection of state financial resources before the lack of criteria that discipline state action, the recipients, the methodology to restrain abuse and secure the resources to fight the arbitrary acts. This work aims to provide assistance to the interpretation of programmatic norms according to the Brazilian reality depending in the intervention of the Judiciary in matters of public policy in order to contribute to the study to reduce uncertainly and insecurity about the subject.

O presente ensaio acadêmico tem por escopo desenvolver tema interdisciplinar envolvendo a repercussão do princípio constitucional da segurança jurídica sobre a dinâmica da relação jurídico-tributária, bem como verificar se a jurisdição do Supremo Tribunal Federal, hoje revestida de mecanismos diretos de imposição do entendimento sedimentado às instâncias inferiores, cumpre adequadamente a função de garantir a certeza e a previsibilidade necessárias aos contribuintes. Para tanto, além de aprofundar o estudo do princípio da segurança jurídica, o ensaio perfaz a estrutura da obrigação tributária e as condições impostas ao procedimento administrativo fiscal, até desaguar nas características do exercício da jurisdição pelo Excelso Pretório. Ao final, propõe-se um roteiro metódico a ser adotado pelo STF nas hipóteses em que suas decisões possam violar a segurança jurídica dos contribuintes. / Legal security is a judgment ongoing concern, and requires some predictability in all moments of law construction: in its development by the Legislative, in the administrative and the Judiciary. The concept of legal security, however, has been reinterpreted because of the liberal state ideas that have been left behind by the Constitutional State. The present study investigates whether the Brazilian Federal Constitution with its new mechanisms (binding docket, general repercussion, and binding effect, abstrativization of the diffuse control) provides legal security, according to this its current concept. In conclusion, after a dialectical and hypothetical-deductive analysis, that these institutes play this role, not only in the strict legality meaning but also respecting the value justice. Despite of the rational character, because they impose decisions to the administration and the Judiciary and generate uniform judgments, but more automatic, they are also able to provide relativization of absolute predictability in favor of \"fair\" value when necessary to achieve a constitutionally guaranteed right.

Nos dias atuais, em razão de vários fatores, está se tornando cada vez mais impraticável à administração pública garantir o cumprimento da arrecadação e fiscalização tributária. As normas simplificadoras, criadas em nome da praticabilidade, é a solução de compromisso que permite a garantia da tributação de todos, mas sem o custo irrazoável do aparato administrativo para averiguação individual de cada caso concreto. Deixar de avaliar individualmente cada caso na aplicação da lei tributária pode representar uma afronta aos princípios da segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva entre outros. Analisar as soluções que atendam esta demanda pela praticabilidade e que não agridam a justiça individual assegurada pelos princípios constitucionais é o que visa esta dissertação. Entre as técnicas de simplificação abordadas, ressaltam-se as presunções e as ficções. As normas simplificadoras, como objeto de estudo, serão identificadas dentro do universo das normas tributárias verificando-se sua finalidade extrafiscal. A Praticabilidade é estudada, trazendo-se um conceito, que a identifica como de caráter principiológico e sua relação com o princípio da eficiência. Como princípio a Praticabilidade é confrontada com: segurança jurídica, legalidade, igualdade, capacidade contributiva, justiça fiscal, discriminação constitucional de competências, proporcionalidade, razoabilidade, neutralidade e proibição de confisco, identificando os limites jurídicos impostos à sua utilização. No estudo de casos, estes limites são verificados e confrontados com o posicionamento mais atual da jurisprudência. / Nowadays, due to various factors, it is becoming increasingly impractical to government enforce the tax collection and enforcement. The simplifying rules, created in the name of practicality, is a compromise that allows the guarantee of all taxes, but without the unreasonable cost of the administrative apparatus for individual investigation of each case. Failure to evaluate each case individually when applying the tax law may represent an affront to the principles of legal certainty, legality, equality, fiscal capacity among others. Analyze solutions to meet this demand by practicality and do not harm the individual justice guaranteed by the constitutional principles is what this thesis aims. Among the techniques addressed for simplification, we emphasize the presumptions and fictions. The simplifying rules, as an object of study, will be identified within the universe of tax rules checking its extrafiscal purpose. The Feasibility study is bringing up a concept, identifying it as a principiológico character and its relation to the principle of efficiency. In principle the Feasibility is confronted with legal certainty legality, equality, ability to pay, taxation, constitutional powers of discrimination, proportionality fairness, neutrality and prohibiting confiscation, identifying the legal limits on its use. In the case studies, these limits are checked and compared with the most current positioning of jurisprudence.

É comum no Brasil, a afirmação de que existem leis que \"não pegam\". Nesse sentido, o presente estudo visa a analisar como os incentivos influenciam no cumprimento de normas positivadas em sistemas agroindustriais (SAG). Sendo assim, as leis escolhidas foram: a lei de uso e conservação do solo, com foco no combate e controle da erosão e a lei dos agrotóxicos, com ênfase no armazenamento na propriedade agrícola e retorno das embalagens. A base teórica adota a linha da Nova Economia Institucional, tratando assim do conceito e da importância do ambiente institucional, dos custos sociais, dos custos de transação e mensuração, da questão dos bens comuns e dos direitos de propriedade. Partindo-se desses conceitos foram fundamentadas cinco hipóteses de trabalho, os cinco tipos de incentivos ao cumprimento das normais formais, os quais são: alinhamento da norma formal às normas sociais; a influência do interesse privado; a influência do interesse do Estado; custos ao Estado e aos agentes econômicos. Para a parte empírica optou-se pelo método de estudo de casos, contemplados por análises de estatísticas descritivas. Foram utilizados, portanto, dados qualitativos e quantitativos. Destaca-se que foi feito um recorte com relação às culturas agrícolas e regiões para a coleta de dados. As culturas selecionadas foram a da cana-de-açúcar e a da pastagem (bovinocultura). Assim, as regiões nas quais foram feitas as entrevistas e questionários foram: Andradina, Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e Ribeirão Preto. Como resultado verificou-se que quatro das cinco hipóteses de trabalho apresentaram evidências para sua não rejeição. A exceção ficou por conta da hipótese associada ao efeito do custo de adesão pelos agentes econômicos. Embora tal hipótese tenha sido rejeitada pelos números obtidos, observa-se que ela deve ser levada em consideração na análise de incentivos, mas não de forma isolada. Os custos a que se refere essa hipótese podem estar associados a outros incentivos, como, por exemplo, as outras hipóteses de estudo. Por meio de tais resultados, concluiu-se que normas que tratam dos bens comuns (em alguma medida) possuem um mecanismo de cumprimento mais complexo, já que não se trata de uma questão puramente econômica. Ações que promovam o conhecimento de tais normas e a conscientização da amplitude do tema são importantes para que as normas sociais, que não se modificam rapidamente, estejam alinhadas à norma formal promovendo o seu cumprimento voluntário. Além disso, as normas que tratam da temática ambiental devem envolver toda a cadeia (SAG), dado que, particularmente nesse tipo de cadeia, há uma dependência grande entre os atores. Assim, devem-se analisar conjuntamente os efeitos da norma formal em questão. / It is common in Brazil, the affirmation that there are laws that \"do not catch\". In this sense, this study aims to analyze how incentives influence the compliance of rules in agribusiness systems. Thus, the laws that were chosen are: the law of use and conservation ground, focusing on combating and controlling erosion, and the agrochemicals law, with an emphasis on storage on the farm and the return of packages. The theoretical basis adopts the line of the New Institutional Economics, thus treating the concept and the importance of the institutional environment, the social costs, the transaction and measurement costs, the question of the commons and property rights. Based on these concepts were developed five working hypotheses, the five types of incentives to comply formal rules which are: the alignment of the formal norms to social norms, the influence of private interest, the influence of the interest of the State, the costs to the State, and the costs to economic agents. For the empirical part it was chosen the method of cases study, contemplated by analysis of descriptive statistics. Therefore qualitative and quantitative data were employed. It is highlighted that a cut was made with respect to agricultural crops and regions for data collection. The cultures that were selected are the sugar cane and the pasture (cattle). Thus, the interviews and questionnaires were made in the following regions: Andradina Araçatuba, Presidente Prudente, São José do Rio Preto and Ribeirão Preto. As a result it was found that four of five working hypotheses showed no evidences for its rejection. The exception was the hypothesis associated with the effect of the adhesion costs by economic agents. Although this hypothesis has been rejected by data obtained, it is observed that this hypothesis must be taken into account in the analysis of incentives, but not in an isolated way. The costs that are treated on that hypothesis may be associated with other incentives, such as the incentives that are treated in the other hypotheses of this research. Through these results, it was concluded that formal rules that deal with commons (in some measure) have a compliance mechanism more complex, once it is not a purely economic question. Activities that promote knowledge of the formal norm and the awareness of the breadth of the subject are important for that the social norms (which do not change quickly) are aligned with the formal norm, promoting the voluntary compliance of this. Moreover, the formal rules that deal with environmental issues should involve the all chain (agribusiness system), inasmuch as, particularly in this type of chain there is a great dependency between actors. Thus one should make an analysis considering, in a set, the effects of the formal norm in question.

El presente informe jurídico se centra en analizar si la Norma VIII, vigente al momento de los hechos, fue correctamente aplicada al caso materia de informe, en el cual SUNAT considera que el Contrato de arredamiento financiero celebrado entre el contribuye, Compañía Minera Sipán y Crédito Leasing, es una simulación absoluta. Para ello, en primer lugar, se analiza el contexto histórico, objetivo, facultades que otorga a la SUNAT y principios involucrados en la Norma VIII, con el fin de delinear sus contornos y realizar un análisis profundo sobre la discusión de los alcances de esta norma pues cabe la duda de si esta sólo permite su aplicación a casos de simulación o también a casos de fraude tributario. En segundo lugar, se analiza el negocio jurídico utilizado en el caso concreto (contrato de arrendamiento financiero) para determinar si, efectivamente se trata, como señala la SUNAT, de una simulacion absoluta, nos encontramos ante otro tipo de conducta prohibida por el ordenamiento o si más bien el contribuyente hizo un correcto de los medios legales a su disposición para realizar una operación económica eficiente a nivel tributario. Finalmente, consideramos que las discusiones planteadas a lo largo del presente informe acerca de los límites de la actuación tributaria ante casos de comportamiento no deseados por el ordenamiento (como puede ser el fraude o la simulación) así como la contraposición de principios tributarios al aplicar normas que buscan hacer frente a estas conductas se encuentra totalmente vigente.

La depreciación mantiene un tratamiento diferenciado desde el punto de vista contable (financiero) y desde el punto de vista tributario. Contablemente, las compañías que adopten las Normas Internacionales de Información Financiera (NIIF) pueden establecer el valor de sus activos fijos a partir de su costo histórico (valor de adquisición arrastrado a la fecha) o a partir de una estimación denominada valor razonable; sin embargo, tributariamente, la depreciación debe aplicarse a partir del valor de ingreso al patrimonio (costo histórico). La problemática se genera cuando las compañías adoptan el valor razonable de sus activos fijos para efectos financieros (NIIF) y éstos difieren en un mayor o menor monto respecto al costo histórico, generando una base de cálculo distinta para efectos de determinar la depreciación contable y tributaria. Esta situación ha resaltado aún más con la emisión por parte de la Administración Tributaria del Informe Nº 025-2014-SUNAT/4B0000 de 28 de febrero de 2014, en el que señala que en caso el valor razonable de los activos fijos sea inferior al costo histórico, la diferencia no podría depreciarse y tampoco podría utilizarse como gasto (Superintendencia Nacional de Administración Tributaria, Intendencia Nacional Jurídico, 2014, pp. 2-4). Ante este escenario las compañías han desarrollado tres posibilidades de tratamiento: i) aplicar la depreciación utilizando como base de cálculo el valor razonable (menor al costo histórico), ii) aplicar la depreciación utilizando el valor razonable (menor al costo histórico), pero difiriendo el monto no depreciado (costo histórico menos valor razonable) al final de la vida útil para tomar el gasto en esa oportunidad, iii) aplicar la depreciación a partir del costo histórico (mayor al valor razonable). En el presente trabajo se realizará un análisis de la situación desde un enfoque contable y desde la perspectiva tributaria, apoyándonos en la normativa, jurisprudencia y doctrina, a fin de identificar la mejor alternativa. / Trabajo de investigación

O estudo proposto nesta dissertação teve como objetivos a análise de um fenômeno da sociedade internacional, a assunção de competências normativas pelas organizações internacionais, e o impacto desses sujeitos na teoria das fontes do Direito Internacional, seja em âmbito internacional, como em âmbito nacional brasileiro. Conclui-se que as organizações internacionais apresentam importantes impactos sobre as bases do Direito Internacional e um dos mais relevantes é a elaboração de manifestações dotadas de efeitos normativos, cuja variedade implica diferentes fundamentações jurídicas. / The study proposed in this dissertation aimed to analyze a phenomenon of international society, the assumption of legislative powers by international organizations, and the impact of these subjects on the theory of the sources of international law, either internationally, either nationally in Brazil. We conclude that international organizations have important impacts on the basis of international law and one of the most important is the development of manifestations endowed with normative purposes, which range implies different legal reasoning.

Esta tese volta-se para conflitos de sentido normativo que a análise econômica do direito (AED) traz para o ambiente jurídico ao aplicar métodos econômicos na interpretação jurídica, métodos estes que colocam como deve ser o direito. A AED associa-se ao método econômico como portador de verdade racional de índole científica, criando uma espécie de metalinguagem jurídica com pretensões explícitas de fixar juridicidade precisa. O direito nunca teve ambições tão extensas e totalizadoras. Ele se ajusta às necessidades históricas do conhecimento e vida do homem, e é, por isso, fracamente científico. A hipótese de trabalho é a de que a análise econômica pode ter usos viáveis no direto, se respeitar as condições fundamentais de entendimento jurídico. Sendo capaz de assumir que o direito, necessariamente, predica a correção do agir, tendo por referência o justo, as normatividades econômica e jurídica têm uma direção unívoca. Daí ser possível a interferência da economia no direito como padrão argumentativo empírico consequencialista, direcionado a resultados jurídicos que concretizem a distribuição do produto social, elemento de base da justiça socioeconômica nos estados liberais contemporâneos. O trabalho pretende, primeiramente, investigar as causas de incorreções, apontar para os equívocos e indicar as circunstâncias em que eles ocorrem, de modo a estabelecer, ao final, usos possíveis do método econômico no direito. A tese conclui que a AED adequada para o direito é a que consegue demonstrar, pela empiria, que uma decisão deve ser tomada porque tem efeitos distributivos concretos, patrocinando a justiça. Desenvolvimento do homem e não só crescimento econômico tem que ser a fórmula de integração interdisciplinar. Por se tratar de um problema de significado, optou-se pela perspectiva da hermenêutica jurídica como ponto de partida para o trabalho. A preocupação central da hermenêutica é o entendimento jurídico, não como método para tratar objetos jurídicos observados, mas como forma de revelar o sentido jurídico correto. Pela hermenêutica é que se mostram as dificuldades mais profundas da AED e as perspectivas mais promissoras de uso da economia no direito. / This thesis is aimed at dealing with normative conflicts that the economic analysis of law (EAL or, law and economics) brings to the legal knowledge applying economic methods to legal reasoning. Such methods determine how the law should be. The EAL is associated to the economic method as a bearer of rational truth of scientific nature, creating a kind of legal metalanguage with a clear intent of precision when bringing law into existence. The Law has never had such extensive and totalitarian ambitions. It adjusts itself to the historical needs of mans knowledge and life and this is why it is weakly scientific. The hypothesis of this work is that the economic analysis can have viable uses in law, if it complies with the fundamental conditions of legal knowledge. Being capable of establishing that the law mandatorily preaches the correction of action, having justice as a main reference, both economic and legal standards must have a common direction. That is why the interference of economy in law is possible as a consequential empirical standard argument, aimed at legal results that materialize the distribution of the social product, a base element for socioeconomic justice in contemporary liberal States. The work initially intends to investigate the causes of errors, pointing out the mistakes and indicating the circumstances in which they occur, in order to establish, in the end, the possible uses of the economic method in the law. The thesis concludes that the adequate EAL for the law is one that is able to demonstrate, through empirical arguments, that a decision should be taken because it has concrete distributing effects, sponsoring justice. The development of men and not only economic growth should be the form of interdisciplinary integration. Since the thesis reflects a question of meaning we have decided to establish the legal hermeneutics perspective as a starting point for the work. The main concern of hermeneutics is legal understanding, not as a method to treat observed legal objects, but as a way to reveal the correct legal sense. Through hermeneutics we can find the most profound difficulties of EAL and, at the same time, the most promising perspectives of use of economics in law.

A lei atual foi forjada sobre a premissa de que a humanidade está no centro do mundo e de que o homem é o único e legitimado senhor de todos os seres vivos. Desde que Darwin revelou para o mundo uma então chocante realidade sim, nós viemos de um símio ancestral os princípios filosóficos do antropocentrismo começaram a ruir. E os animais, que nós sempre pensamos como objetivos de uso e consumo humano, como sofás, mesas e cadeiras? E os seres que nós descobrimos serem tão relacionados a nós que os chamamos de primos ou humanlike? Eles ainda são bens móveis nas palavras fora de moda do direito posto? Pois agora que uma nova realidade está implodindo os antigos tabus de irracionalidade e instinto pavloviano, muitos juristas e filósofos passaram a defender a existência de direitos fundamentais (como à vida, à liberdade, e à integridade física) a vários animais, baseados na sua igualdade substancial aos seres humanos. Para os que sustentam tais ideias, os animais, como a maioria de nós, têm interesses considerados relevantes, o que significa que eles podem pensar racionalmente, evitando a dor e o sofrimento, e procurando o bem-estar, mas somente o pequeno grupo chamado de grandes primatas (no qual se incluem o próprio homem e, além dele, os outros hominoides e antropoides, isto é, os chimpanzés, gorilas, orangotangos e bonobos) conhecem os rudimentos (blocos construtores) da moralidade. Aos grandes primatas podem ser reconhecidos direitos subjetivos? A resposta pode ser encontrada tanto no jusnaturalismo (na teoria do direito natural), que concebe direitos inatos, partilhados, segundo Justiniano, entre todas as criaturas vivas, quanto na teoria do interesse de Ihering, em oposição à teoria da vontade de Windscheid. Conjuntamente, eles podem explicar um novo conceito de personalidade jurídica mínima para os grandes primatas. / Modern Law is founded over the premise that mankind is in the center of the world; that man is the sole master and ruler of all living beings. Since Darwin brought into the eyes of humanity a brand new shocking reality yes, we came from the apish ancestor philosophy principles of anthropocentrism have collapsed. What about those animals we always thought as mere objects like sofas, tables or chairs? What about those beings we have now discovered so close related to us that we are used to call them as kin or humanlike creatures? Are they still goods by the old-fashioned words of written law? For a new reality is overcoming ancient taboos of irrationality and pavlovian instincts, there are now many jurists and philosophers who defend basic rights (such as life, liberty and bodily integrity) to lots of animals, based on their substantial equality to humans. For those who claim in their favor, animals, like most of us, have interests considered relevant, which means that they can think rationally, avoiding pain and suffering, and seeking for wellness of living, but only the small group called the great apes (in which we include the man himself as also the other hominoids or anthropoids: chimpanzees, gorillas, orangutans, and bonobos) know the building blocks of morality. Are they so entitled to have rights? The answer lies in both jusnaturalism (theory of natural rights), which conceives inherent rights of living, commonly shared, according to Justinian, by all living creatures, and in Ihering theory of interest opposed to Windscheids of will. Combined together they can provide a new concept of minimum notion of legal personhood for the great apes.

O propósito deste trabalho é apresentar as questões doutrinárias relevantes que envolvem o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), no âmbito constitucional, da lei complementar tributária e da lei ordinária. Para tal desiderato, no primeiro capítulo, foram abordados o tema da linguagem e sua importância para o estudo do direito, a metodologia adotada, com as categorias da semiótica, bem como o relacionamento entre as normas jurídicas de direito tributário e as de direito privado. No segundo capítulo, tratou-se da distinção entre o texto escrito e a significação que dele se obtém, assim como da construção do sentido da norma jurídica, de sua estrutura e das distinções entre sistema do direito positivo, sistema normativo e ordenamento jurídico. A essência do terceiro capítulo foi o estudo do conceito de imunidade tributária e uma primeira aproximação das materialidades das imunidades específicas do ITBI. No quarto capítulo, nós examinamos as questões relevantes sobre o ITBI e a lei complementar. Nesse estudo tratou-se do enquadramento dos Municípios no sistema federativo, da lei complementar tributária e sua importância para a estabilidade do pacto federativo e da regulamentação da imunidade condicionada do ITBI, prevista no artigo 156, §2º, I, da Constituição de 1988. No quinto capítulo, abordaram-se todas as questões relevantes do ITBI nos critérios da regra-matriz de incidência tributária, e os critérios materiais possíveis do ITBI a partir da Constituição. No critério temporal, as possibilidades de adiantamento do momento da incidência do ITBI. No critério espacial, o local onde se pode considerar ocorrida a transmissão do bem imóvel. No critério pessoal, as possibilidades de contribuintes e a responsabilidade tributária dos tabeliães e oficiais de registro de imóveis. No critério quantitativo, a base de cálculo do ITBI com suas possibilidades: preço, valor venal no IPTU e valor de mercado, sua determinação nos casos de permuta de imóveis e de partilha de bens, bem como sua redução na transmissão de direitos reais menores que o direito de propriedade. / The purpose of this work is to present the relevant doctrinaire questions about the tax on inter vivos transfer, on any account, by onerous acts, of real property, by nature or physical accession, and of real rights to property, except for real security, as well as the assignment of rights to the purchase therof (ITBI), in a constitutional, supplementary law and ordinary law scope. For this goal, in the first chapter, were broached the language subject and its importance to law studies, the choosen methodology, including semiotics cathegories, as well as the relationship between tax law rules and civil law rules. In the second chapter, we broached the difference between in writing text and the meaning that we obtain from it, as well as the rule sense formation, its structure and the differences between positive law, normative system and juridical ordainment. The essence of the third chapter was the study of the constitutional exemption and a first approach on ITBI specific constitutional exemption materialities. In the fourth chapter, we examined the relevant issues on ITBI and supplementary law. On this study we dealt with the fitting of municipalities in the federative system subject, the supplementary law and its importance on federative alliance juridical safety, the regulation of the ITBI constitutional conditioned exemption, ruled on article 156, paragraph 2, I, Constitution of 1988. In the fifth chapter, we broached all the relevant ITBI issues on the tax incidence matrix rule and the possible ITBI material criterion on a constitutional basis. In the temporal criterion, the possibilities of anticipation of the ITBI incidence instant. In the spatial criterion, the place where it can be considered occurred the transfer of real property. In the personal criterion, the possibilities of taxpayer choices and the notary public and real property register office tax answerableness. In the quantitative criterion, ITBI tax basis possibilities: fixed price, tax on urban buildings and urban land property basis and market price, and its settling in real property exchange and real estate apportionment cases, as well as its reduction in transfer of real rights to property lesser than real property.