Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2004-02-26Bitstream added on 2014-06-13T18:21:09Z : No. of bitstreams: 1 rizzo_rp_me_ilha.pdf: 2484817 bytes, checksum: d447a4c31b21a9373e9067be45abcaad (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / As barreiras de proteção ambiental são os dispositivos mais usados na atualidade para reduzir riscos associados à infiltração de fluidos nocivos no subsolo. O presente trabalho dedicou-se ao estudo, em laboratório, de misturas de solo arenoso fino laterítico com cal e cimento para a produção de barreiras desta natureza. Para tanto, foram compactadas misturas a fim de produzir corpos de prova submetidos a ensaios, visando à avaliação da condutividade hidráulica e da capacidade de retenção de soluções de origem orgânica (chorume e água residuária) e inorgânica (soluções contendo os íons K+, Na+ e Cl-) destas misturas. A condutividade hidráulica foi avaliada com ensaios de permeabilidade em duas condições: à carga variável (corpos de prova de 10cm de diâmetro e 12cm de altura) e em área plena (corpos de prova miniatura – 5cm de altura e diâmetro). Para avaliação da capacidade de retenção foram considerados dois tipos de ensaios: em colunas (25cm de altura e 7cm de diâmetro) e em corpos miniatura (5cm de altura e diâmetro). Os resultados obtidos mostram que os materiais produzidos em tais condições atendem aos requisitos técnicos para seu uso como barreiras de proteção ambiental. Os valores de condutividade hidráulica obtidos foram menores que os exigidos e os processos de retenção observados mostraram resultados muito bons para os fluidos de origem orgânica e resultados bastante promissores para as soluções inorgânicas. / Natural liners are the most useful environmental protection systems in order to reduce soil and ground water pollution risks. In this work we made laboratory tests to evaluate hydraulic conductivity and ions retention capability in mixtures produced with soil-cement and soil-lime. Mixtures were compacted, resulting specimens for laboratory tests of hydraulic conductivity and retention capability with organic (leachate and wastewater) and inorganic (solutions with K+, Na+ e Cl-) solutions. For hydraulic conductivity evaluation was used two kinds of tests: variable charge (specimens with 10cm of diameter and 12cm high) and total section test (specimens with 5cm of diameter and high). For retention capability we used also two kinds of tests: column test (specimens with 7cm of diameter and 25cm high) and total section test (specimens with 5cm of diameter and high). Obtained results show that the produced materials obey technical necessities for barriers usage. Hydraulic conductivity obtained show values lesser than the necessary, while capability retention results show good results also for organic and inorganic solutions.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:27:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ArquivoTotal.pdf: 1257192 bytes, checksum: 61bc92d741b899fe160e5a3aef08fc87 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The object of this work is the problem of the effectiveness of International Humanitarian Law (IHL) rules regarding the protection of the environment in times of armed conflict. The phenomenon of the deliberate destruction of natural environment to meet military decisions in war scenarios is being used as a battle strategy that affects the nature, makes it a silent victim and endangers a healthy quality of life for this and future generations. These are graves breaches that face difficult legal enforcement, which were chronicled in recent years, for example, in conflicts in the Gulf (1992), Kosovo (1999), Lebanon (2006) and Palestine (2009). Despite the regulations produced by the instruments of IHL, the effectiveness of these normative acts just hampered by the lack of definition of the legal requirements for establishing the environmental damage resulting from military maneuvers, or the difficulty in meeting the high threshold of existing requirements. The problem arises when part of international literature takes humanitarian system for closed and self-contained, while other authors conceive the possibility of, given its ineffectiveness in protecting nature during hostilities, making it permeable to other special legal regimes such as Human Rights and Environmental Law. For the purposes of this study, given the absence of express incompatibility between the humanitarian and environmental special branches, facing the problem means stimulating greater interaction between the leges speciales of IHL and International Environmental Law, as a way of expanding the canons of nature conservation. Therefore, it sustains the viability of both formal and substantive interaction between these systems in the process of "greening" of humanitarian law, for the purpose of carrying out the protection of the physical environment during armed conflict. / O presente trabalho tem por objeto o problema da eficácia das normas de Direito Internacional Humanitário (DIH), em confronto com a proteção ao meio ambiente, no contexto de conflitos armados. O fenômeno do aniquilamento intencional do meio ambiente para cumprir metas e decisões militares, em cenários bélicos, vem sendo usado como estratégia de batalha que afeta a natureza tornando-a vítima silenciosa e comprometendo a sadia qualidade de vida para esta e futuras gerações. Tratam-se de delitos de requintada crueldade e de difícil enfrentamento legal, que foram historiados, nos últimos anos, por exemplo, nos conflitos do Golfo (1992), Kosovo (1999), Líbano (2006) e Palestina (2009). Apesar da regulamentação produzida pelos instrumentos de DIH, a eficácia normativa desses atos acaba prejudicada pela ausência de definição dos requisitos legais para a fixação do dano ambiental resultante de manobras militares, ou pela dificuldade em cumprir o rigor dos requisitos existentes. O problema surge quando correntes doutrinárias enxergam o sistema humanitário como regime jurídico fechado e autossuficiente (self-contained regime), ao passo que outras concebem a possibilidade de, diante da ineficácia em proteger a natureza durante hostilidades, torná-lo permeável a outros regimes especiais, como os Direitos Humanos e o Direito Ambiental. Para os fins deste trabalho, ante a inexistência de incompatibilidade entre os ramos especiais humanitário e ambiental, o enfrentamento do problema passa pela maior interação entre as leges speciales do DIH e do Direito Internacional Ambiental, como modo de ampliar os cânones de conservação natural. Sendo assim, sustenta-se a viabilidade formal e material de interação entre esses sistemas, em processo de ecologização do direito humanitário, com o propósito de efetivar a proteção do meio ambiente físico durante conflitos armados.

Made available in DSpace on 2015-05-07T14:49:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1569502 bytes, checksum: e5c69fd272bd194f57c54d670864fff5 (MD5) Previous issue date: 2011-05-20 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The Environmental Protection Areas (APA) has features that allow rural activities, conditioned by the rules presented in its definition. The diagnosis of emission of pollutants is essential where there are such activities. This study focuses on the APA Barra do Rio Mamanguape, one of the areas considered by the Ministry of Environment as priority for conservation in Brazil. In that APA concentrate the sewage of some cities in Paraíba, sugar cane plantations and shrimp farms whose production process generates chemical compounds, among these are heavy metals that when cars to water bodies can compromising environmental quality. To contribute to scientific and technical information about this topic in the APA study, this study aimed to quantify the overall levels of Cr, Pb and Ni on the guts of sediment and oysters. We analyzed 72 samples collected between Julys to December 2009, encompassing collection points to the line of the river adjacent reef. We evaluated the parameters pH, dissolved oxygen, salinity, temperature and levels of metals Cr, Pb and Ni. The metals analysis was performed by atomic absorption spectrometry and flame. From the results and taking into account the variables measured, it was found that there is presence of traces of various metals studied, but at concentrations within the limits established by Brazilian legislation in force. Environmental parameters were in accordance with the law, only dissolved oxygen that was not in compliance. Additional studies are needed to better evaluate the occurrence of heavy metals in the area, by other agencies and expanding the sample period. / As Áreas de Proteção Ambiental (APA) apresentam características que permitem atividades rurais, condicionadas pelas regras apresentadas em sua definição. O diagnóstico da emissão de poluentes é essencial onde existem tais atividades. O presente estudo tem como foco a APA da Barra do Rio Mamanguape, uma das áreas consideradas pelo Ministério do Meio Ambiente como prioritárias para conservação no Brasil. Na referida APA, concentram-se o esgotamento sanitário de algumas cidades da Paraíba, plantações de cana de açúcar e viveiros de camarões cujo processo de produção geram compostos químicos, dentre estes estão os metais pesados que quando carreados até os corpos d água, podem comprometer a qualidade ambiental. Visando contribuir com informações técnicas e científicas sobre esse tópico na APA estudada, este trabalho teve como objetivo geral quantificar os teores de Cr, Pb e Ni sobre o sedimento e vísceras de ostras. Foram analisadas 72 amostras coletadas no período de Julho a Dezembro de 2009, englobando pontos de coleta do rio ao cordão recifal adjacente. Foram avaliados os parâmetros pH, oxigênio dissolvido, salinidade, temperatura e os teores dos metais Cr, Pb e Ni. A análise dos metais foi feita através da Espectrofotometria de Absorção Atômica de chama. A partir dos resultados e levando-se em conta as variáveis medidas, verificou-se que ha presença de traços dos vários metais estudados, porém em concentrações dentro dos limites estabelecidos pela Legislação brasileira em vigor. Os parâmetros ambientais estavam de acordo com a legislação, somente o Oxigênio Dissolvido que estava em não conformidade. Estudos adicionais se fazem necessários para melhor avaliar a ocorrência de metais pesados na área, utilizando outros organismos e ampliando o período amostral.

Esta pesquisa tem por objeto o conflito existente entre o exercício da atividade econômica e a proteção do ambiente, emergindo o questionamento de como conciliar tais valores em busca da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tem-se como objetivo geral analisar a tensão entre a atividade econômica, fundada na livre iniciativa, e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando adotar uma concepção integrada dos artigos 170 e 225 da Constituição Federal brasileira em prol do desenvolvimento sustentável. Para tanto, utilizam-se a análise e a interpretação como instrumentos específicos do saber jurídico, do material existente nas fontes do direito, na literatura especializada e também em acórdãos relevantes do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal. A exposição estrutura-se em três capítulos e parte do estudo da ordem econômica para, em seguida, tratar da colisão entre valores constitucionalmente tutelados como a proteção do meio ambiente e a saúde pública versus livre iniciativa e desenvolvimento econômico. Assim, a ponderação de valores é exigida no caso concreto, cabendo ao Poder Judiciário resolver conflitos de interesses trazidos a sua apreciação. Após, o exame recai sobre a política ambiental o que permitiu identificar os instrumentos de compatibilização do desenvolvimento econômicosocial com a preservação ambiental, destacando-se de modo especial o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA), bem como o procedimento administrativo de licenciamento ambiental. A partir da análise conjunta das normas da ordem econômica e do meio ambiente, pôde-se verificar que ambos os ramos são amparados pela mesma base principiológica e estão ligados pelos mesmos objetivos, uma vez que se preocupam com a qualidade de vida e bem-estar das pessoas, buscando assegurar a todos uma existência digna e a realização da justiça social. Constatou-se, como principal resultado, que os direitos fundamentais, previstos respectivamente nos artigos 170 e 225 da Constituição Federal, evidenciam a garantia do princípio da dignidade humana, motivo pelo qual a livre iniciativa e o direito ao meio ambiente devem coexistir. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-15T12:48:23Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-15T12:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristina Dias Montipó.pdf: 1224772 bytes, checksum: 08f994f99ab3aa4bfa1aff9d53a20440 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is the existing conflict between the exercise of economic activity and environment protection, emerging from the questioning of how to reconcile such values in the search for an improvement in people’s lives. The general objective is to analyse the tension between economic activity, grounded in free initiative, and the right for an ecologically balanced environment, aiming at adopting an integrated conception of articles 170 and 225 of the Brazilian Federal Constitution towards sustainable development. Thus, analysis and interpretation are used as specific tools for juridical knowledge, of pertinent material in the sources of law, in specialized literature and also in relevant judgments by the judiciary, especially in the Supreme Federal Court. The exposition and section of the study of economical order are structured in three chapters, followed by the collision between values constitutionally safeguarded, such as environment protection and public health versus free initiative and economic development. Thus, consideration of the values is demanded in concrete cases, with the Judicial Power responsible for settling conflicts and interests brought about. Afterwards, the test falls on environment policies, which allows for identifying compatibilization tools of social-economic development with environment preservation, highlighting the study of environmental impact and the impact report on the environment (EIA/RIMA), as well as administrative procedures of environmental licenses. From the combined analysis of economic rules and the environment, it was possible to observe that both segments are supported by the same principal basis and are linked to the same objectives, since they are concerned with the quality of life and well-being of the individual, aimed at assuring all of a worthy life and social justice fulfilment. It could be observed that, as a main result, the fundamental rights, provided in articles 170 and 225 of the Federal Constitution, evidence the guarantee of the principals of human dignity, reason which free initiative and the right for the environment should co-exist.

Na seara do Direito Ambiental se constata que a função meramente instrumental do Direito, não é mais capaz de tutelar com exclusividade o seu objeto de proteção, qual seja, o meio ambiente. O presente estudo apresenta uma proposta embasada em um modelo que não significa a negação ou rejeição da visão estrutural do Direito, mas a de que o Direito Ambiental passe a dirigir e a interferir nos diversos subsistemas sociais através de mecanismos jurídicos, ou seja, das sanções positivas ou também chamadas “ premias”, com a adoção de práticas adequadas à proteção do meio ambiente, quer seja por altruísmo – garantir o direito das gerações futuras, ou ao menos com vistas ao prêmio, instituído no preceito secundário da norma, como por exemplo, um incentivo fiscal ou um ganho econômico, visando contribuir para o debate em torno da função promocional do princípio protetorrecebedor. Considerando que em nossos dias é incontestável a urgência de se promover a gestão do meio ambiente, voltada à sua preservação, com a colaboração das diversas áreas do conhecimento, neste trabalho, paralelamente e por estes motivos, a partir de questionamentos sobre a reprodução do modo de produção capitalista, com apropriação e uso dos recursos naturais, que tornam cada vez mais complexa a redução das desigualdades sociais das presentes gerações, será analisada a possibilidade de como crescer economicamente, sem destruir ou com a manutenção dos recursos naturais, renováveis e não renováveis, bem como qual o tipo de política pública adequada que deveria ser implementada para atingir tais objetivos. A partir destas indagações, se instaura a explanação sobre o alcance e os resultados da aplicação das sanções premiais consubstanciadas no princípio protetor-recebedor, concebido analogamente ao princípio poluidor-pagador, com a finalidade de encontrar caminhos que conduzam ao desenvolvimento socioeconômico no estado do Amazonas. Para tanto, no decorrer deste trabalho concebeu-se o desenvolvimento sustentável como aquele que satisfaz as necessidades das gerações presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias necessidades, o qual abrange o aspecto econômico, o social, o científico e o cultural das sociedades, garantindo mais saúde, conforto e conhecimento, sem exaurir os recursos naturais do planeta, sendo que com base neste princípio, a política pública do Bolsa Floresta implementado através de pagamento por serviços ambientais, irão desenvolver suas ações no Estado do Amazonas. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:48:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vera Lucia Steiner.pdf: 5895518 bytes, checksum: d94ea4f0e1ffa151ef91f5423e63a4c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:48:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Vera Lucia Steiner.pdf: 5895518 bytes, checksum: d94ea4f0e1ffa151ef91f5423e63a4c1 (MD5) / In the area of Environmental Law notes that the function is merely instrumental law, is no longer able to protect its exclusive object of protection, namely the environment. This study presents a proposal grounded in a model that does not mean the denial or rejection of the structural view of the law, but that law Environmental pass the driving and interfering with various social subsystems through legal mechanisms, ie, the positive sanctions or also called "premias" with the adoption of appropriate practices to protect the environment, either by altruism - to ensure the right of future generations, or at least with a view to the award, instituted in the secondary precept of the rule, eg, a fiscal or economic gain, to contribute to the debate on the promotional function of the principle protector receives. Whereas today is undeniable urgency of promoting environmental management, dedicated to its preservation, with the collaboration of the various areas of knowledge, in this paper, parallel and for these reasons, from questions about playback mode capitalist production, with ownership and use of natural resources, which become increasingly complex to reduce social inequalities of the present generations, we will analyze the possibility of how to grow economically without destroying or maintenance of natural resources, renewable and non-renewable and what kind of public policy that should be implemented properly to achieve these goals. From these questions, the explanation is established on the scope and results of applying the sanctions premiais embodied the principle protector receives, designed similarly to the polluter pays principle, in order to find paths that lead to socioeconomic development in the state of Amazonas Therefore, throughout this work was conceived as a sustainable development that meets the needs of present generations without compromising the ability of future generations to meet their own needs, which covers the economics, social, scientific and cultural societies, ensuring better health, comfort and knowledge without depleting the planet's natural resources, and based on this principle, the public policy of the scholarship forest implemented through payment for environmental services, will develop their actions in the State of Amazonas.

Esta pesquisa apresenta um estudo detalhado da tributação passiva a ser utilizada como instrumento de proteção ambiental pelo Estado, através da análise dos fundamentos jurídicos, econômicos e ambientais. É utilizada a revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, no Brasil, e em alguns países da América e da Europa. Procura-se analisar a utilização da extrafiscalidade ambiental para induzir os contribuintes a condutas protecionistas. É abordada a viabilidade legal de tais tributos, bem como a efetividade dos mesmos na preservação do meio ambiente. Os tributos indutores são apresentados como forma de internalizar as externalidades negativas. São abordados exemplos de incentivos fiscais, alíquotas diferenciadas e reduções de bases de cálculo já em vigor ou em projetos de lei em tramitação. A tributação passiva é mostrada como uma forma de proteção ambiental que deve ser combinada com a tributação ativa resultando em efetiva política pública de proteção ambiental. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-06-04T17:03:37Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Mazzochi.pdf: 737331 bytes, checksum: 7d8026fc38da1924f76992b4794715ef (MD5) / Made available in DSpace on 2014-06-04T17:03:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Mazzochi.pdf: 737331 bytes, checksum: 7d8026fc38da1924f76992b4794715ef (MD5) / This research presents a detailed study of passive taxation to be used as an instrument of environmental protection by the State, by analyzing legal, economic, and environmental foundations. The bibliographic and legal reference in Brazil was used and also from other countries in America and Europe. We tried to analyze the use of an environmental excessive preocupation with the creation of taxes to induce the taxpayers to protectionist behaviors. The legal feasability of such taxes was approached, as well as its effectiveness in the preservation of the environment. The inducing taxes are presented as a means of internalizing negative externalities. Examples of tax incentive, diferentiated tax rates, and reductions in the basis of calculation were approached, those that were in force or in bills in normal course through legal channels. Passive taxation is shown as a form of environmental protection that should be combined with an active taxation, resulting in an effective public policy of environmental protection.

A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, portanto aptas a permitir uma eficiente gestão do Estado. Por sua importância como garantidor de condições de saúde da população o saneamento básico tem sua fundamentalidade reafirmada, exigindo uma posição ativa do Estado desde a concepção até a garantia de eficácia das políticas sob sua responsabilidade. A falha do Estado brasileiro em cumprir adequadamente este papel se revela na fragilidade da situação do esgotamento e do tratamento sanitário no país, conforme demonstra diagnóstico apresentado. A fundamentalidade do direito ao meio ambiente sadio impõe deveres ao Estado e aos seus agentes, os quais se evidenciam a partir do novo ambiente constitucional. A relevância dos assim chamados direitos fundamentais impôs limites aos atos da Administração, que se viu limitada em seu poder discricionário. A compreensão da natureza difusa do bem ambiental exige uma nova leitura da dogmática processual a fim de adaptá-la ao novo ambiente constitucional, e assim permitir a efetivação da responsabilização pelo dano ambiental, especialmente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado. A insuficiência de proteção quanto ao mínimo existencial socioambiental por parte do Estado, portanto em desconformidade com os preceitos constitucionais, é causa direta da objetivação de sua responsabilidade. Quando o Estado se omite e esta omissão enseja a ocorrência de dano ambiental sua responsabilidade é objetiva, não sendo correto se falar em apuração de culpa. É adequada e possível a adoção de critérios objetivos para aferição da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de sua omissão como causa do dano ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-06-12T16:56:08Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andre Vanoni de Godoy.pdf: 187083 bytes, checksum: 285485743bbac022353800235b022bd8 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-12T16:56:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Andre Vanoni de Godoy.pdf: 187083 bytes, checksum: 285485743bbac022353800235b022bd8 (MD5) / The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in this way leading to an efficient State management. For its importance as population’s health guarantor, basic sanitation has its fundamentality reaffirmed, demanding an active State stance from the conception to the assurance of the effectiveness of the policies it is responsible for. The failure of Brazilian State to fulfill adequately this role is disclosed by the fragility of the sanitary sewer system and sewage treatment in the country, as the assessment provided demonstrates. The fundamental right to a healthy environment imposes duties to the State and its agents, which are evident in the new constitutional atmosphere. The so-called fundamental rights relevance set limits to the acts of Administration, therefore limited in its discretionary power. The environmental diffuse nature comprehension demands a new reading of procedures rules in order to adapt it to the new constitutional atmosphere, thus allowing proper legal responsibilization, especially to define the State strict liability. The socio-environmental minimum insufficient protection on account of State omission, consequently in non-compliance with the constitutional precepts, is a direct cause of its strict liability. When the State neglects its appointed duty, and this leads to environmental damage, its liability is strict, so State negligence [culpability] does not have to be proved. It is appropriate and feasible to adopt objective criteria to assess the incidence of State strict liability due to its omission as cause of environmental damage.

A presente pesquisa versa sobre a participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental, sustentando que a participação ativa da coletividade nos processos decisórios teria o condão de reduzir a margem de discricionariedade da decisão administrativa, a qual ganharia em correção, em segurança e em legitimidade, constituindo expressão da democracia direta. Tendo como ponto de partida a classificação do meio ambiente como direito fundamental, verifica-se como são formadas as decisões discricionárias nas questões ambientais em meio à sociedade de risco, concluindo que as peculiaridades do bem ambiental têm o condão de limitar a discricionariedade da Administração Pública. Ademais, para que a participação seja efetiva, verifica-se a necessária mudança de pensamento do indivíduo acerca das formas de utilização e consideração da natureza, sendo a educação o instrumento capaz de transformar o agir humano sob a ótica dos princípios ecológicos, a fim de dar eficácia à cidadania ambiental. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2015-07-10T14:55:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Favarini Odorissi.pdf: 1479795 bytes, checksum: 10ba31e0fd3ecfe82ac4b275ba7107fe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-10T14:55:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fernanda Favarini Odorissi.pdf: 1479795 bytes, checksum: 10ba31e0fd3ecfe82ac4b275ba7107fe (MD5) / Esta investigación se centra en la participación de la comunidad como una herramienta para limitar la discrecionalidad en las decisiones administrativas relativas al medio ambiente, con el argumento de que la participación activa de la comunidad en la toma de decisiones que tienen el poder de reducir la discrecionalidad de la decisión administrativa, que se beneficiaría de la corrección en seguridad y legitimidad, lo que constituye una expresión de la democracia directa. Tomando como punto de partida la clasificación del medio ambiente como un derecho fundamental, puede ser visto como decisiones discrecionales se hacen en temas ambientales a través de la sociedad del riesgo, concluyendo que las peculiaridades del bien ambiental tiene el poder de limitar la discrecionalidad de la Administración Pública. Por otra parte, para que la participación sea eficaz, es el cambio necesario en el pensamiento acerca de los usos individuales y la consideración de la naturaleza, con la educación es el instrumento capaz de transformar la acción humana desde la perspectiva de los principios ecológicos con el fin de hacer efectiva la ciudadanía ambiental.

A inserção dos organismos geneticamente modificados (OGMs) no ambiente é um objeto de estudo de fundamental importância no contexto do gerenciamento dos riscos ecológicos nas situações de incerteza científica. A Lei 11.105 de 2005 – a Lei de Biossegurança – conferiu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para julgar e aprovar comercialmente os OGMs. A mesma lei prevê o princípio da precaução como uma das diretrizes norteadoras da política de biossegurança e de atuação da instância administrativa. Por esse motivo, a pesquisa pretende averiguar se as 44 decisões que aprovaram comercialmente plantas geneticamente modificadas, até abril de 2015, foram proferidas com observância ao princípio de precaução. Para tanto, a metodologia adotada elegeu uma formulação específica do princípio da precaução, tomada como pressuposto epistemológico. Dessa forma, as categorias extraídas dos documentos para a análise discursiva foram eleitas consoante critérios pertinentes para avaliação da decisão no referencial teórico adotado. Investigou-se, sem prejuízo de outros pontos, a revisibilidade das decisões, o tipo de avaliação de riscos adotado e aspectos referentes a informação, transparência e participação pública no processo. A pesquisa confirmou a hipótese de maneira parcial: confirmaram-se os indícios de que o “princípio da precaução” não estava sendo implementado nas decisões da CTNBio de maneira adequada, referidos os parâmetros básicos esperados. No entanto, contrariamente ao que se afirmou, o “princípio da precaução” não aparece nem sequer retoricamente nos pareceres de liberação comercial dos OGMs. Em função da previsão legal, poderia se pressupor que os pareceres proferidos pela CTNBio estão de acordo com os seus preceitos, no entanto, pode-se afirmar que o princípio da precaução vem sendo utilizado nas decisões unicamente a fim de legitimá-las. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2016-07-05T12:57:54Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa.pdf: 1335039 bytes, checksum: 2b3c3dca5054444e92eee839edf0e0d8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-05T12:57:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa.pdf: 1335039 bytes, checksum: 2b3c3dca5054444e92eee839edf0e0d8 (MD5) Previous issue date: 2016-07-05 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, FAPERGS. / L'inclusion d'organismes génétiquement modifiés (OGM) dans l'environnement est un sujet d'une importance fondamentale dans le contexte de la gestion des risques écologiques em situation d'incertitude scientifique. La Loi 11.105 de 2005 – La Loi de biosécurité – a conféré par Commission Technique National de Biosécurité (CTNBio) la compétence pour juger et approuver dans le commerce des OGM. La même loi prévoit le principe de précaution comme une ligne directrice de la politique de biosécurité et paramètre de performance de l'instance administrative. Pour cette raison, la recherche vise à savoir si les 44 décisions que approuvées plantes génétiquement modifiés commercialement, jusqu'en avril 2015, ont été prononcée par le respect du principe de précaution. À cette fin, la méthodologie adoptée a élu une formulation spécifique du principe de précaution, pris comme hypothèse épistémologique. De cette façon, les catégories des papiers analyse discursive ont été élus, selon des critères pertinents pour l'évaluation de la décision, aucun cadre théorique adopté. Pour examiner, sans préjudice des autres points, la revisibilidade des décisions, le genre d'évaluation des risques adoptée et les aspects liés à l'information, de transparence et de participation du public dans le processus. La recherche a confirmé l'hypothèse partiellement: a confirmé le témoignage du principe de précaution a été n'étant pas mis en oeuvre des décisions (CTNBio), dénommées les paramètres fondamentaux devrait. Cependant, contrairement à ce qui est indiqué, le "principe de précaution » n'apparaît pas pas même pour la forme dans les opinions de la version commerciale d'OGM. Sur la base des dispositions légales, il est supposé que les avis rendus par la CNTBio sont conformes à ses préceptes, par conséquent, nous pouvons dire que le principe de précaution a été utilisé dans le processus décisionnel afin de légitimer leur.

Orientador: Célia Maria David / Banca: Raquel Santos Sant'Ana / Banca: Edvania Angela de Souza Lourenço / Banca: Barbara Fadel / Banca: Dagoberto José Fonseca / Resumo: Este estudo discute o movimento ambientalista e as propostas de implantação de usinas de álcool no Pantanal de Mato Grosso do Sul (Pantanal/MS) no período de 1979-2009. Teve como objetivo investigar as origens e o desenvolvimento do movimento ambientalista em MS e sua relação com sucessivas tentativas de implantação de usinas de álcool no Pantanal/MS. Foram aplicados questionários semiestruturados aos ambientalistas, aos técnicos das Secretarias de Estado: Secretaria de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR/MS) e Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), aos produtores rurais, aos assistentes sociais do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS/MS) e a uma estudante de Serviço Social. Foi necessário, então, analisar a campanha de Bodoquena (1980-1982) e as campanhas contra usinas de álcool no Pantanal/MS (2003-2009) para apreender a operacionalização do movimento, que sempre esteve articulado ao Estado A vitória da campanha de Bodoquena (1980-1982) se concretizou com a Lei n. 328/1982 de proteção ao Pantanal/MS. Contudo, o discurso em defesa do Pantanal/MS encobria a base ontológica do movimento contra usinas de álcool no Pantanal/MS: a defesa da propriedade privada. O movimento realizou as campanhas (2003-2009) de enfrentamento às propostas de usinas obtendo vitórias e derrotas, e os governos Zeca do PT (1999-2006) e Puccinelli (2007-2014) ora se abriam ao diálogo com os ambientalistas ora enrijeciam a sua postura. Em 2009, o governo negociou com o movimento porque foi pressionado pelo anúncio de uma passeata. De lá até o presente momento, o governo cumpriu o seu acordo com os ambientalistas, mas estes ainda temem novas propostas de usinas. Este estudo revelou que a defesa da propriedade privada acompanhou a campanha de Bodoquena (1980-1982) e as campanhas contra usinas de álcool no Pantanal/MS (2003-2009)... / Abstract: This study discusses the environmental movement and the proposals of ethanol plants implementation in the Wetlands of Mato Grosso do Sul (Pantanal/MS) from 1979 to 2009. The goal was to investigate the origins and development of the environmentalist movement in MS and its relation with the successive attempts to implement ethanol plants in Pantanal/MS. Semi-structured questionnaires were applied to environmentalists, to the technicians of the State Departments: Department of Agricultural Development, of Production, of Industry, of Commerce and Tourism (SEPROTUR/MS) and Department of Finance of Mato Grosso do Sul (SEFAZ/MS), to rural producers, to the social workers of the Regional Council of Social Workers (CREESS/MS) and to a Social Service student. It was thus necessary to analyze the campaign of Bodoquena (1980-1982) and the campaigns against ethanol plants in Pantanal/MS (2003-2009) to apprehend the operation of the movement, which has always been articulated to the State. The victory of Bodoquena campaign (1980-1982) was established by the law 328/1982 of protection to Pantanal/MS. However, the discourse in defense of Pantanal/MS hid the onthological basis of the movement against ethanol plants in Pantanal/MS: the defense of private property. The movement carried out the campaigns (2003-2009) against the ethanol plants and obtained victories and failures, and the governor Zeca of PT (1999-2006) and Puccinelli (2007-2014) sometimes were opened to dialogue with the environmentalists and some other times were rigid to it. In 2009, the government made negotiations with the movement because it was pressured by the announcement of a protest march. Since then, the government has fulfilled its agreement with the environmentalists, however they still fear for proposals of new plants. This study revealed that the defense of private property followed the Bodoquena campaign (1980-1982) and the campaigns against alcohol plants in Pantanal/MS... / Resumen: Este estudio discute el movimiento ambientalista y las propuestas de implantación de usinas de alcohol en el pantanal de Mato Grosso del Sur (Pantanal/MS) en el periodo de 1979 -2009. Tuvo el objetivo de investigar los orígenes y el desarrollo del movimiento ambientalista en MS y su relación con los sucesivos intentos de implantación de usinas de alcohol en el Pantanal/MS. Se aplicaron cuestionarios semiestructurados a los ambientalistas, a los técnicos de las Secretarias del Estado: Secretaria de Desarrollo Agrario, de Producción, de la Industria, de Comercio y de Turismo (SEPROTUR/MS) y la Secretaria de Hacienda de Mato Grosso del Sur (SEFAZ/MS), a los productores rurales, a los asistentes sociales del Consejo Regional de Servicio Social (CRESS/MS) y a una estudiante de Servicio Social. Fue necesario, entonces, analizar la campaña de Bodoquena (1980 - 1982) y las campañas contra las usinas de alcohol en el Pantanal/MS (2003-2009) para aprehender la operación del movimiento, que siempre estuvo articulado al Estado. La victoria de la campaña de Bodoquena (1980-1982) se concretizó con la Ley n.328/1982 de protección al Pantanal/MS. Sin embargo, el discurso en defensa del Pantanal/MS encubría la base ontológica del movimiento contra las usinas de alcohol en el Pantanal/MS: la defensa de la propiedad privada. El movimiento realizó las campañas (2003-2009) de enfrentamiento contra las propuestas de las usinas, contando con victorias y derrotas, y los gobiernos Zeca do PT (1999-2006) y Puccinelli (2007-2014) bien se abrían al diálogo con los ambientalistas, o bien se mostraban rígidos en su parecer. En 2009, el gobierno negoció con el movimiento porque fue presionado por el anuncio de una marcha. Desde entonces hasta el momento actual, el gobierno cumplió su acuerdo con los ambientalistas, pero los mismos aún tienen el temor de que surjan nuevas propuestas de las usinas. Este estudio reveló que la defensa de la propiedad.. / Doutor