Orientador: Bernadete Aparecida Caprioglio de Castro Oliveira / Banca: Glória de Anunciação Alves / Banca: Silvia Aparecida Guarnieri Ortigoza / Resumo: A análise de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local nas cidades tem sido alvo da pesquisa acadêmica, abrangendo as diferentes áreas do conhecimento, de modo a contribuir com informação e reflexão sobre o espaço urbano, sua dinâmica e complexidade. O município de Rio Claro apresentou experiências realizadas entre a Prefeitura e a Comunidade no período de 1997 a 2004. Foram iniciativas importantes na gestão municipal voltadas à participação popular, buscando exercer outra forma de governabilidade. O objetivo principal desse estudo é destacar alguns caminhos percorridos pela participação popular nos bairros através da organização dos Centros Comunitários e sua relação com o poder público municipal, de modo a compreender o espaço urbano como construção do Estado, do mercado, e das práticas populares. / Abstract: The analysis of public polities for the locale development in the cities have been object of academic research including differences area of knowledge for contribute with information and reflection about the urban space, your dynamics and complexity. The municipal district of Rio Claro presented experiences realized among the town hall and the community in the period of 1997/2004. This inciative was important in the municipal administration for the popular participation, questing to exercise other way of governability. The principal objetive this study is detach some ways traversed with popular participation in the district. Through organization of the Comunity Centers and your relations with the municipal power public, for comprise the urban space with construction of Estate, of market and popular practices. / Mestre

Esta dissertação estuda a experiência do Congresso da Cidade, promovida pela prefeitura de Belém-Pa durante o período de 2001-2004: um modelo de planejamento municipal caracterizado pela participação da população na discussão e elaboração de políticas e projetos de desenvolvimento para a cidade. O objetivo do estudo é verificar de que forma a experiência do Congresso da Cidade de Belém se apresenta como um novo processo de planejamento e representa uma ruptura com a cultura tradicional-tecnocrática do planejamento no Brasil. O estudo conclui positivamente que a experiência vem contribuindo para a formação de uma nova cultura de planejamento no país.

Esta tese investiga as teorias e práticas do planejamento urbano e suas relações com as teorias democráticas. O trabalho é baseado nas contribuições teóricas sobre democracia e participação popular e da crítica de autores acerca do papel das democracias no Estado contemporâneo. Aos modelos de democracia representativa e participativa, acrescentase dois modelos participativos: o modelo deliberativo, influenciado pelo pensamento de Jürgen Habermas e a concepção emancipatória. Esse trabalho busca também informar sobre a dimensão política e normativa do planejamento urbano, concebido à partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, reconhecendo as características do sistema jurídico constitucional relativo à "ordem urbanística" brasileira, contextualizando-a na perspectiva do constitucionalismo contemporâneo, da teoria dos princípios constitucionais e da teoria dos direitos fundamentais, na tentativa de qualificar o direito à gestão democrática e participativa da cidade como direito fundamental subjetivo dos cidadãos. Este trabalho relaciona também os modelos de planejamento urbano com as teorias da democracia e da participação popular, propondo um modelo de planejamento urbano emancipatório e inclusivo. Como estudo de caso foram analisados processos específicos relacionados ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA da cidade de Porto Alegre, como os empreendimentos especiais, as áreas de interesse especial e o processo de revisão do plano diretor. As experiências e processos de planejamento decorrentes do PDDUA foram avaliados, relacionando as teorias democráticas, normativas e de planejamento urbano e, ainda, a opinião e percepção popular acerca dos processos de planejamento. Este critério de validação, que inclui as análises política, jurídicas e das técnicas de planejamento é capaz de configurar um modo de planejamento urbano como democrático e participativo, identificando elementos que podem contribuir para a construção de um modelo geral de planejamento urbano efetivamente participativo e inclusivo. / This thesis investigates approaches and practices of urban planning and their relations with the democratic theories. The work is based on the theoretical contributions on democracy and popular participation and the criticism of the democracies' role in the contemporary State. The models of democracy presented are the representative and participatory. The latter unfolds into two more models: the deliberative model, influenced by the thought of Habermas and the proposal of an emancipatory model, which arose from critic to the existing model. This work aims to inform about the normative dimension of urban planning, conceived from the Constituição Federal de 1988 and the Statute of the City. To address the issue, it recognizes the characteristics of the constitutional legal system related to the "urbanistic order" in Brazil, and contextualizes it in the perspective of contemporary constitutionalism, the constitutional principles theory and the fundamental rights theory. It presents itself as an attempt to qualify the rights to democratic management of the city and popular participation as fundamental subjective rights of citizens. By selecting some of the approaches of urban planning models considered democratic, this thesis makes an effort to analyze the ways of planning in terms of popular participation, and proposes a model of urban planning that is emancipatory and inclusive. From the configuration of the management planning system in Porto Alegre, specific processes related to the Director Plan of Environmental and Urban Development are analyzed, such as the process for special projects, special interest areas and review process of the Director Plan. The experiences and planning processes resulting from the Director Plan are evaluated facing the fundamentals of democratic and normative theories and the executed planning models. Also, they take into consideration the popular opinion and perception about the planning processes. This validation criterion includes political and legal analysis and planning techniques. It is able to set an urban planning style as democratic and participatory, by identifying elements that can contribute to building a general model of urban planning effectively participatory and inclusive.

Análise das representações sociais a respeito da criminalidade e do papel do Estado durante a Campanha do Referendo do Desarmamento, que ocorreu no Brasil em 2005, quando se votou sobre um artigo da legislação brasileira sobre o uso de armas, o Estatuto do Desarmamento. Essa legislação, aprovada em 2003, tornou crime o uso de armas pela população civil e restringiu seu uso e registro para um pequeno grupo de pessoas, ficando a sua utilização restrita a pessoas da área policial e judicial ou que justificassem a necessidade do uso, além da comprovação do uso responsável da arma. Partindo-se de análises de entrevistas e notícias que circularam na época, busca-se entender como é percebido o papel do Estado frente à criminalidade e segurança pública durante o debate que preparou a votação do Referendo na elite política responsável pelas duas posições antagônicas do voto a ser referendado a respeito do comércio de armas. Avaliando-se a estrutura das duas frentes parlamentares e seu discurso acerca do papel do Estado frente à criminalidade e controle social, reitera-se uma dicotomia em dois discursos, conforme as tendências criminológicas da atualidade, numa demanda de maior rigor penal e um maniqueísmo social que sustentam uma sociedade excludente. No campo político analisado, observam-se duas posições, a da naturalização da liberdade individual como um bem social a ser valorizado e mantido e a que delega ao Estado o papel de controle do delito. / This is an analysis of social representations concerning criminality and the role of the State during the Campaign of the Disarming Referendum carried out in Brazil in 2005, when the Disarming Statute, an article of the Brazilian legislation about the use of fire guns, was voted. That legislation, approved in 2003, turned the use of guns by the population into a crime and limited the use and register of such weapons to a small number of people, so that its utilization would become restricted to people working either in the police or judicial area, or those who could justify the necessity for using guns, besides proving their responsible use. From the analyses of interviews and news from that period, this study attempts to understand how the role of the State was perceived in relation to criminality and public security during the debate that prepared the vote of the referendum in the political elite responsible for two antagonist positions as to the gun trade. By evaluating the structure of both parliamentary fronts and their discourses about the role of the State in relation to criminality and social control, a dichotomy in both discourses has been reiterated, according to the current criminological trends, i.e. a demand for stronger penal rigor and a social Manichaeism which have supported an exclusion society. In the political field analyzed, two positions have been identified: that of naturalization of individual freedom as a social benefit that should be valued and kept, and that one which delegates the State the function of controlling crime.

167 f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-24T17:45:35Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fatima Moreira.pdf: 4666083 bytes, checksum: a890658d61a8e31a64fb1212dd6e553c (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-04-30T20:18:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fatima Moreira.pdf: 4666083 bytes, checksum: a890658d61a8e31a64fb1212dd6e553c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-30T20:18:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao_Fatima Moreira.pdf: 4666083 bytes, checksum: a890658d61a8e31a64fb1212dd6e553c (MD5) Previous issue date: 2008 / Este estudo de caso resulta de inquietações sobre as concepções de lazer apresentadas nas políticas públicas desenvolvidas no país e seus modelos de gestão. Apresentou o objetivo de analisar, a partir das ações de lazer da Secretaria Municipal de Educação - SEMEC / Coordenadoria de Esporte e Lazer- CEAL de Belém (PA), os métodos e estratégias de gestão pública implementadas no centro comunitário COMBAT, questionando a promoção da participação popular na construção de políticas na cidade. A investigação norteou-se pela seguinte questão: As ações de lazer, do poder público municipal no Centro comunitário COMBAT de 2001 a 2004 promoveram uma gestão participativa com a comunidade? Nossa opção teórico-metodológica foi pela utilização das matrizes teóricas marxistas, representadas principalmente por Gramsci. Ouvimos Sujeitos da comunidade e da equipe gestora que vivenciaram as ações dos projetos “Felizcidade” e “Lazer: Porque Esta Rua é Minha” (bairro da Castanheira, centro comunitário COMBAT). Os resultados revelaram que a participação na gestão, efetivou-se em algumas etapas e com graus de decisão em nível da consulta e deliberação, não chegando ao nível da formulação das políticas de lazer. Estes aspectos indicam que a metodologia utilizada para a articulação entre os dois projetos “Felizcidade” e “Lazer: Porque Esta Rua é Minha”, oportunizou possibilidades do exercício de construção coletiva tanto para equipe gestora como para a comunidade (ação-reflexão–ação). / Salvador

278 f. / Submitted by Suelen Reis (suziy.ellen@gmail.com) on 2013-04-30T15:58:47Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alexssandro Rocha.pdf: 4565399 bytes, checksum: 37e1ac6116d4e19b8205e8a862d26106 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Auxiliadora Lopes(silopes@ufba.br) on 2013-06-12T18:45:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alexssandro Rocha.pdf: 4565399 bytes, checksum: 37e1ac6116d4e19b8205e8a862d26106 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-12T18:45:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Alexssandro Rocha.pdf: 4565399 bytes, checksum: 37e1ac6116d4e19b8205e8a862d26106 (MD5) Previous issue date: 2008 / Concebido no seio da esquerda brasileira num contexto de euforia democrática vivido pelo país com a queda do regime militar, o Orçamento Participativo tem assumido um importante destaque entre as políticas públicas implantadas no Brasil. Defensores desta proposta política atribuem esse destaque ao seu modelo de gestão que toma como base na criação de políticas públicas as reivindicações feitas pela sociedade. Várias prefeituras espalhadas pelo país tem adotado o Orçamento Participativo, a exemplo do município de Vitória da Conquista, na Bahia, desde de 1997. Dentro de sua proposta metodologica, estão incluídas discussões acerca da educação. Entretanto, é importante ressaltar que pesquisas demonstram que a sociedade só tende a considerar válida qualquer metodologia participativa quando as suas reivindicações são atendidas. Este estudo procura avaliar o comportamento da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista quanto ao cumprimento das demandas educacionais apresentadas pela população durante as plenárias do Orçamento Participativo. Utilizando-se de uma pesquisa documental e de levantamento, este trabalho investiga o alcance do Orçamento Participativo na política de investimentos educacionais do município quanto a sua eficácia (realização das demandas) e efetividade (satisfação da população). Através da pesquisa ficou constatado que, apesar do Orçamento Participativo integrar a proposta de gestão do Partido dos Trabalhadores, a maioria dos investimentos educacionais realizados pela prefeitura local não tem levado em conta as reividicações da população e as demandas educacionais atendidas, em sua grande parte, têm sido fruto mais de uma coincidência de decisões técnicas tomadas no nível da Secretaria de Educação do que necessariamente do interesse de cumprir o demandado pela comunidade conquistense. As pessoas entrevistadas demonstraram estar atentas a este comportamento. Apesar de acreditarem na proposta política do Orçamento Participativo e se mostrarem satisfeitas com a condução do processo num contexto geral, mostram-se insatisfeitas com a atual gestão educacional, classificando-a como uma politica de gabinete. A proposta de um Orçamento Participativo da educação foi uma alternativa sugerida. / Salvador

Submitted by Haroldo de Oliveira Souza Filho (haroldo222@ig.com.br) on 2011-09-11T16:20:17Z No. of bitstreams: 1 dissertaçãompgpp.pdf: 1335413 bytes, checksum: 8fe199af956d783ca16806c5726ea3d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-12T12:49:09Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçãompgpp.pdf: 1335413 bytes, checksum: 8fe199af956d783ca16806c5726ea3d9 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-12T12:50:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 dissertaçãompgpp.pdf: 1335413 bytes, checksum: 8fe199af956d783ca16806c5726ea3d9 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-12T12:54:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 dissertaçãompgpp.pdf: 1335413 bytes, checksum: 8fe199af956d783ca16806c5726ea3d9 (MD5) Previous issue date: 2011-08-26 / Este trabalho é uma pesquisa sobre a participação popular no modelo de gestão democrática adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Objetivou-se avaliar a metodologia aplicada pela entidade durante a etapa de realização das pré-conferências que compuseram o III 'Ciclo de Conferências' ocorrido em 2011, bem como investigar a efetividade do monitoramento e do controle das ações propostas no decorrer das experiências do I 'Ciclo de Conferências' em 2007 e do II 'Ciclo de Conferências' em 2009. Enseja-se contribuir com a proposição de medidas incrementais de curto prazo, a serem ponderadas durante a execução da Conferência Estadual em agosto de 2011 e com ações de médio e longo prazo a serem incorporadas na dinâmica de determinados mecanismos utilizados na metodologia, com objetivo de aprimoramento dos próximos ciclos. Propõe ainda, uma reavaliação da abordagem aplicada na comunicação da metodologia, no gerenciamento das etapas entre cada ciclo e no monitoramento das devolutivas para o público demandante.

Este trabalho tem o objetivo de contribuir para um estado da arte sobre a produção acadêmica brasileira que relaciona a Educação Popular e o Estado, a nível de teses de doutorado. São objetos empíricos do estudo, teses defendidas em programas de pós-graduação em Educação, de universidades brasileiras, aprovadas a partir dos anos de 2000. Ainda que não se trate da realização de um efetivo estado da arte, este estudo, de cunho bibliográfico, se baseia nas elaborações teórico-metodológicas deste campo de conhecimento. Por meio dele se identificou ênfases e abordagens predominantes em parte do pensamento acadêmico acerca do tema, assim como lacunas e possíveis questões que ainda demandem respostas. Também se apresenta uma meta-discussão sobre a realização desta contribuição. As problematizações que deram sustentação a esta dissertação dizem respeito, especialmente, às categorias Estado, Educação Popular, sociedade civil, movimentos sociais, participação popular e democracia. As teses foram analisadas por meio de nove categorias operacionais: “Concepção de Estado”, “Concepção de Educação Popular”, “Relação entre Educação Popular e Estado”, “Abordagem Teórico-metodológica Usada”, “Sujeitos Investigados”, “Desenho Metodológico”, “Principais Autores”, “Participação dos Sujeitos” e “Principais Conclusões”. Ao final da pesquisa, foram observadas, entre outras coisas, a existência de disputa de sentidos e objetivos, no que concerne a Educação Popular; a predominância da constatação de compartilhamento de responsabilidades na execução ou na formulação de políticas e programas governamentais, no que concerne a relação entre a Educação Popular e o Estado; a concentração das análises nos impactos e implicações que tais compartilhamentos trazem para as organizações sociais e os movimentos sociais e populares. / Este trabajo tiene como objetivo contribuir a un estado del arte acerca de la producción académica brasileña sobre la educación popular y el Estado, en nivel de tesis doctorales. Son objetos empíricos del estudio, tesis defendidas en programas de postgrado en Educación, en universidades brasileñas, aprobadas desde el año 2000. A pesar de que esta no es la realización de un verdadero estado del arte, este estudio se basa en las elaboraciones teóricas y metodológicas de este campo del conocimiento. Se identificó énfasis y enfoques predominantes del pensamiento académico acerca del tema, así como las lagunas y las posibles cuestiones que exigen respuestas, todavía. También presenta se un meta-análisis de la realización de esta contribución. El análisis de las tesis se hizo por nueve categorías operacionales: "Definición de Estado", "Definición de Educación Popular", "Relación entre Educación Popular y Estado", "Enfoque teórico y metodológico utilizado", "Objetos investigados”, "Diseño metodológico" "Autores", "Participación de los sujetos" y "Principales conclusiones". Al final del estudio, se observó, entre otras cosas, la disputa de sentidos y de objetivos, en cuanto a la educación popular; que Estado y actores de la educación popular comparten responsabilidades en la ejecución o en la formulación de políticas y programas de gobierno; la concentración de los análisis sobre el impacto y las implicaciones de este tipo de acciones en las organizaciones sociales y movimientos sociales y populares.

MOUSINHO, Ileana Neiva. Os direitos sociais e as políticas públicas: possibilidades e limites de sua efetivação por meio da ação civil pública. 2005. 268 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T13:05:56Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T15:50:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_inmousinho.pdf: 1031238 bytes, checksum: b5dc992b0a5a675c320a62e953fbfc9c (MD5) Previous issue date: 2005 / The research undertakes an analysis of the possibilities of the social rights concretization which are understood by state material services (health, education, social assistance, labor, living, integral protection to children, adolescents, handicapped people, the elderly etc) through the use of judicial means. In this line, it is shown that the social rights, once ascertained in the Federal Constitution, has immediate applicability, forcing the state to implement measures corresponding to public ruling, aiming at its adequate execution. The effectiveness of the social rights depends on a hermeneutic commitment with the Democratic Law of State, which directs the state actuation for the promotion of human dignity. In this way, through interpretation, immediate efficacy to the social rights and the existence of public rights is given and are subjected to concretization of the corresponding part of the minimum existential understood as a gathering of necessary services for a dignified existence, without the impediments opposed by the possible reservation theory. It is demonstrated that the public civil action is a capable instrument foreseen constitutionally, for the legitimate – specifically Public Minister and associations – to postulate judicially the implementation of political measures or their correction, when wrongly planned which may interfere with the constitutional principals that should guide the administrative action. In face of the objectives that the Democratic Law of State can propose and of the mechanisms of popular participation foreseen in the Constitution – among which the public civil action is outstanding – the judicial determination for the administrator to implement social rights concretized public measures or to correct them, does not interfere with the separation of power, nor does it constitute an exaggerated exercise of a damaging judicial activism, but only, the answer to the Judicial Power is obliged to give society – considered its irrenounceable Power of state – in fulfillment of the fundamental rights of ample access to the Jurisdiction. One is faced still with the allusive question to the legitimacy from the Public Ministry to postulate, and from the Judicial Power to determine, the implementation of public measures, concluding that the legitimacy of both is absorbed by the own constitution, as well as, given concretely, by the head of the public power – the people – when it exerts - the right to provoke the actuation of the Parquet, with visits of estimation of the public civil action. In face of the de legitimacy in which the public administrators who go against the constitution incur, it is legitimated that the Judicial is take decisions through force of the normative and political-constitutional structure of the organization, taking into consideration technical knowledge, necessary to the work subministered by the civil society. / A pesquisa empreende análise sobre a possibilidade de concretização dos direitos sociais, que se traduzem em prestações materiais do Estado (saúde, educação, assistência social, trabalho, moradia, proteção integral a crianças e adolescentes, a pessoas com deficiência, a idosos, etc.) mediante a utilização da via judicial. Nessa linha, demonstra-se que os direitos sociais, uma vez positivados na Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, obrigando o Estado a implementar medidas, correspondentes a políticas públicas, visando à devida efetivação. A efetividade dos direitos sociais depende de uma hermenêutica comprometida com os objetivos do Estado Democrático de Direito, que dirige a atuação estatal para a promoção da dignidade humana. Desse modo, através da interpretação, confere-se eficácia imediata aos direitos sociais e reconhece-se a existência de direito público subjetivo à concretização da parte correspondente ao mínimo existencial, compreendido como conjunto de prestações necessárias para uma existência digna, sem os embargos opostos pela teoria da reserva do possível. Demonstra-se que a ação civil pública é instrumento hábil, previsto constitucionalmente, para os legitimados - notadamente Ministério Público e associações – postularem judicialmente a implementação de políticas públicas ou sua correção, quando erroneamente planejada, vindo a malferir os princípios constitucionais que devem nortear a ação administrativa. Diante dos fins a que se propõe o Estado Democrático de Direito e dos mecanismos de participação popular previstos na Constituição – entre os quais se destaca a ação civil pública – a determinação do Judiciário para que o administrador implemente políticas públicas concretizadoras de direitos sociais, ou as corrija, não fere o princípio da separação dos poderes, nem constitui exarcebado exercício de um ativismo judicial danoso, mas, apenas, a resposta que o Poder Judiciário está obrigado a dar à sociedade - considerada a sua irrenunciável posição de Poder estatal - em cumprimento ao direito fundamental de amplo acesso à Jurisdição.Enfrenta-se, ainda, a questão alusiva à legitimidade do Ministério Público para postular, e do Poder Judiciário para determinar, a implementação de políticas públicas, concluindo-se que a legitimidade de ambos é haurida da própria Constituição, bem como concedida, no caso concreto, pelo titular do poder político – o povo – quando exerce o direito de provocar a atuação do Parquet, com vistas ao ajuizamento de ação civil pública.Diante da deslegitimação em que incorrem os administradores públicos que descumprem a Constituição, legitima-se o Poder Judiciário a proferir decisão, por força da estrutura e organização normativa e político-constitucional, valendo-se de conhecimentos técnicos necessários à solução da lide, subministrados pela sociedade civil.

OLIVEIRA, Alex Feitosa. A efetividade dos direitos fundamentais à habitação, meio ambiente urbano e participação popular e as obras urbanas de suporte aos megaeventos esportivos. 2014. 154 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T13:44:24Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:46:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:46:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_afoliveira.pdf: 846686 bytes, checksum: 130e16f5cdd9bfb7b2aa5486a046ac52 (MD5) Previous issue date: 2014 / This paper intend to realize a study on three fundamental rights of the urban citizen: Right to housing, participation and the urban environment. The context is that of mega-events, especially sports mega-events and the necessary support to such spectacles. The goal is to verify, within the context of a particular construction, the construction of the Light Rail in the city of Fortaleza, if the rights in question were and are being violated. For that, it starts with an approach to the problem of effectiveness of the rights in Brazil. Then is realized a study of the listed rights, with analysis of their positions as fundamental rights and standards that try to bring effectiveness to such rights. Finally, brings up a case study of a work in Fortaleza, verifying empirically whether fundamental rights object of the work was actually effected in the planning and execution of the work, discussing with greater emphasis the conflict between the right to expropriating State needed to perform urban constructions, and the protection of fundamental rights of urban citizens. Also is object od study to verify the occurrence of interests that conflict with the public interest in the removal of families from their homes, through expropriation. We conclude that, despite having the Brazilian state a law system for the protection of three fundamental rights, when carrying out constructions to support mega events, though not only in these situations, the aim of finalize in time the construction for realization of the events superimposed the respect and the realization of these rights, occurring in many situations, such as the case study involved in this paper, not only to non-realization of rights, but the practice of acts that violate fundamental rights. / Neste trabalho procura-se realizar um estudo acerca de três direitos fundamentais do cidadão urbano: Direito à moradia, à participação popular e ao meio ambiente urbano. O contexto é o dos megaeventos, em especial os megaeventos esportivos e as obras necessárias ao suporte de tais espetáculos. O Objetivo é a verificação, dentro do âmbito de uma obra específica, a da construção do Veículo Leve sobre Trilhos na cidade de Fortaleza, se os direitos em questão foram e estão sendo efetivados. Para tanto, se inicia com uma abordagem sobre o problema da efetividade dos direitos dentro do contexto normativo brasileiro. Em seguida, estudam-se propriamente os direitos elencados, com análise de suas posições como direitos fundamentais e das normas que tentam trazer efetividade a tais direitos. Por fim, traz-se um estudo de caso de uma obra em Fortaleza, verificando-se empiricamente se os direitos fundamentais objeto do trabalho foram devidamente efetivados quando do planejamento e concretização da obra, discutindo-se com maior ênfase o conflito entre o direito de desapropriar do Estado, necessário para a concretização das grandes obras urbanas, e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos urbanos. Busca-se também verificar a ocorrência de interesses que não condizem com o interesse público quando da remoção de famílias de seus imóveis, provenientes das desapropriações. Conclui-se que, apesar de possuir o Estado Brasileiro um arcabouço normativo de proteção dos três direitos fundamentais, quando da realização de grandes obras de suporte a megaeventos, apesar de que não somente nestas situações, o objetivo de conclusão da obra a tempo da realização dos eventos superpõe o respeito e a efetivação de tais direitos, ocorrendo, em muitas situações, como a do estudo de caso envolvido no trabalho, não somente a não efetivação dos direitos, mas a prática de atos violadores de direitos fundamentais.