Made available in DSpace on 2015-04-11T13:55:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO CAROLE.pdf: 1313680 bytes, checksum: 089adb231a0bef9b84713a1ce2ea425d (MD5) Previous issue date: 2010-07-16 / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas / This work describes a analytical perspective of the implementation of socio-educational penalties, based on social representations of the responsibles for its implementation, which are (or should be) participants of the "Doctrine of Integral Protection", whose foundations are based on the Federal Constitution of Brazil, in 1988, and Rights of the Child Convention, in 1989. For that, brought to light the discussions about representations theory and historical-contemporary context of the actions of state, family and society with young offenders. The research has set as a general goal: to analyze the social representations of those responsible for monitoring the Provision of Community Services (PSC) penalty, about the "Doctrine of Integral Protection" and their connection with the implementation of socio-educational penalties; and as goals specific: to know the representations of those responsible for PSC about State actions, family actions and society actions to the full protection of young offenders and; to analyze the relationships between the representations of those responsible for PSC and the operationalization of socio-educational penalties. We used the qualitative methodologie through the survey and theoretical discussion, secondary references and the implementation and analysis of semi-structured interviews with those responsible for monitoring, in schools, the PSC socio-educational penalty, aimed at teenagers in attendance at the Decentralized Pole of Assisted Liberty in south zone of Manaus. In this research the main results point that: in the representations of the interviewees, the family is represented as primarily responsible for the infraction, even find themselves socially helpless; the society, in turn, is seen as creators of social standards and discriminatory and; the State is stressed in its neoliberal trend for a decrease in the share of social programs and projects. The "Doctrine of Integral Protection" appears so disjointed. And, finally, it was possible to perceive that the representations that point this disarticulation of the Doctrine of Integral Protection to the adolescent infractor, added to the unfamiliarity of the ECA (legislation under which it would have to be based) can influence in the quality of the operationalization of the socioeducativas measures. / Este trabalho debruça-se sob uma perspectiva de análise da execução das medidas socioeducativas que parte das representações sociais dos responsáveis por sua execução, os quais são (ou deveriam ser) partícipes da Doutrina de Proteção de Integral, cujas bases estão fundamentadas na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. Para tanto, traz-se à luz das discussões a teoria das representações sociais e a contextualização histórico-contemporânea das ações do Estado, da família e da sociedade para com os adolescentes autores de infração. A pesquisa delimitou como objetivo geral: analisar as representações sociais dos responsáveis pelo acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) sobre a Doutrina de Proteção Integral e a relação destas com a execução das medidas socioeducativas; e, como objetivos específicos: conhecer as representações dos responsáveis pela PSC sobre a ação do Estado, da família e da sociedade na proteção integral ao o adolescente autor de infração e; analisar as relações existentes entre as representações dos responsáveis pela PSC e a operacionalização das medidas socioeducativas. Utilizou-se da metodologia qualitativa através do levantamento e discussão teórica, de referências secundárias e da aplicação e análise das entrevistas semi-estruturadas realizadas com os responsáveis nas escolas pelo acompanhamento da medida socioeducativa de PSC destinadas aos adolescentes em atendimento no Pólo Descentralizado de Liberdade Assistida da zona sul de Manaus. Na presente pesquisa os principais resultados alcançados apontam que: nas representações dos entrevistados, de modo geral, a família é apresentada como principal responsável pela infração cometida, ainda que encontre-se socialmente desamparada; a sociedade, por sua vez, é vista como criadora de padrões sociais discriminatórios e; o Estado é ressaltado em sua tendência neoliberal por sua diminuição no acompanhamento de programas e projetos sociais. A Doutrina de Proteção Integral, a qual deve subentender o trabalho em rede da família, do Estado e da sociedade, não é representada de forma articulada por grande parte dos entrevistados. E, finalmente, foi possível concluir que as representações que apontam essa desarticulação da Doutrina de Proteção Integral para com o adolescente infrator, somadas ao desconhecimento do ECA (legislação sob a qual deveria se basear) influenciam diretamente na qualidade da operacionalização das medidas socioeducativas.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2017-03-02T11:42:31Z No. of bitstreams: 1 ericadacostareiscarvalho.pdf: 5557018 bytes, checksum: f6ffd53d6329e89b519786974a1b85e0 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2017-03-06T19:32:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ericadacostareiscarvalho.pdf: 5557018 bytes, checksum: f6ffd53d6329e89b519786974a1b85e0 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-06T19:32:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ericadacostareiscarvalho.pdf: 5557018 bytes, checksum: f6ffd53d6329e89b519786974a1b85e0 (MD5) Previous issue date: 2014-02-13 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Nos últimos anos, várias meta-heurísticas têm sido adotadas para a solução de problemas de otimização com restrições. Uma dessas meta-heurísticas que se torna cada vez mais popular é a Otimização por Enxame de Partículas (Particle Swarm Optimization - PSO). O PSO é baseado na metáfora de como algumas espécies compartilham informações e, em seguida, usam essas informações para mover-se até os locais onde os alimentos estão localizados. A população é formada por um conjunto de indivíduos denominado partículas que representa possíveis soluções dentro de um espaço de busca multidimensinal. Neste trabalho, são analisados problemas clássicos de otimização com restrições onde um algoritmo PSO os trata como sendo sem restrições através da introdução de um método de penalização adaptativa (Adaptive Penalty Method - APM). O APM adapta o valor dos coeficientes de penalização de cada restrição fazendo uso de informações coletadas da população, tais como a média da função objetivo e o nível de violação de cada restrição. Diversos experimentos computacionais são realizados visando avaliar o desempenho do algoritmo considerando vários problemas testes encontrados na literatura. / In recent years, several meta-heuristics have been adopted for the solution of constrained optimization problems. One of these meta-heuristic that is becoming increasingly popular is the Particle Swarm Optimization - PSO. PSO is based on the metaphor of how some species share information and then use this information to move to the places where food is located. The population is formed by a group of individuals called particles representing possible solutions within a space multidimensional search. In this thesis, classical problems of constrained optimization where a PSO algorithm treats them as being unconstrained by introducing a method of adaptive penalty (Adaptive Penalty Method - APM) are analyzed. The APM adjusts the value of the penalty coeffcients of each constraint using the information collected from the population, such as the average of the objective function as well as the level of violation of each constraint. Several computational experiments are conducted to assess the performance the algorithm tests considering various problems found in the literature.

Corporate social responsibility has attracted broad attention of scholars and practitioners over the past decades. However, organizations are at the same time frequently exposed for acts of corporate misconduct, accompanied by media coverage, public disapproval and financial penalties. This master thesis attempts to connect these two concepts by explaining changes in corporate social responsibility as a consequence of preceding irresponsibility. Based on a sample of misconduct events that were disclosed and penalized in the United States between 2010 and 2017, this work focusses on two factors that are argued to stimulate higher CSR performance. First, it is reasoned that the height of imposed financial penalties from governmental agencies leads to more responsible practices, as their unmediated effect sensitizes managers to increase measures against transgressive behavior, which aims to prevent reoccurrence and further penalties in the future. Second, the misconduct causes damage to stakeholders and thereby impairs the overall corporate reputation. Since firms are dependent on stakeholder goodwill, they will consequently increase their CSR performance to repair the reputational losses. Results from empirical data analyses confirm the positive effect of reputational damage, but give no support to the hypothesized impact of legal penalties on CSR enhancement. When assessing the effect of both factors on the subsequent behavior of the respective parent organizations, mixed and non-significant results indicate that there is no negative legitimacy spillover within the intrafirm network. The findings provide valuable implications for managers and promising directions for future research.

Avec l’adoption le 4 octobre 2011 par l’Assemblée nationale du Québec du projet de loi 89 intitulé «Loi modifiant la Loi sur la qualité de l’environnement afin d’en renforcer le respect», le législateur est venu renforcer le régime de droit pénal en augmentant la sévérité des peines pour les infractions à Loi sur la qualité de l’environnement. Il a aussi élargi les pouvoirs d’intervention du ministre en lien avec les autorisations qu’il émet. Cependant, la principale réforme apportée par le projet de loi 89 qui touche aux mécanismes même de protection de l’environnement, est la création de toute pièce d’un régime de sanctions dites administratives pécuniaires, parallèlement au régime de sanctions déjà existantes. La première interrogation, soulevée à l’égard des sanctions administratives pécuniaires, et la plus fondamentale, était celle de savoir si le contrevenant devait bénéficier des protections constitutionnelles énoncées à l’article 11 de la Charte canadienne des droits et libertés, tel un inculpé face à une procédure pénale. Puisque nous concluons que ces sanctions relèvent uniquement du droit administratif, nous avons cherché à déterminer quel serait le contenu du devoir d’agir équitablement de l’Administration lors du processus d’émission et de contestation de la sanction administrative pécuniaire. / On October 4, 2011, the Quebec government passed a bill entitled: «An Act to amend the Environment Quality Act in order to reinforce compliance ». Among other amendments, said bill increased the severity of penal sanctions set forth in the Environment Quality Act and broadened the scope of the Government and the Minister’s powers regarding administrative authorizations. However, the major change introduced by the bill is the power for a designated person to impose monetary administrative penalties on persons and municipalities that fail to comply with the Act or the regulations, concurrently with the penal, administrative and civil remedies. The present work sets forth the issue of the legality of the new amendments with the following question: is the person facing a monetary administrative penalty charged with an offence and, therefore, could they raise the constitutional protection of section 11 of the Canadian Charter of Rights and Freedoms as a person facing criminal or penal proceedings? Secondly, since we concluded that the monetary administrative penalty is an administrative sanction, how does the duty to act fairly translate during the imposition, review process and contestation before the Administrative Tribunal of Québec of the penalty?

Thesis deals with the position and proceedings of the Czech Trade Inspection (CTI). The introductory chapter discusses the theoretical and general bases associated with the role and activities of the CTI in public administration as a public authority, forms of administrative activities and administrative supervision. Afterwards, the work describes the history of consumer's protection legislation and freely moves in a special section dealing with on the above mentioned theoretical aspects in a practical context. First, it discusses the status of the CTI in public administration and organizational structure including the structure of the particular inspectorates and then powers and authority under applicable law. The following section is devoted to an inspection process systematically as the main activity of the CTI, including the description of the rights and duties of inspectors in its exercise. During the inspection inspectors determine the facts that are recorded in the inspection report, which serves as the main basis for eventual administrative proceedings. This section presents a number of my practical experiences, but also the decisions of administrative courts, which may provide some guidance on how to proceed when revising in ambiguous cases. Furthermore, specific remedies, including...

[pt] Propomos um modelo de equilíbrio geral com securitização de ativos pro- tegidos por colateral físico e discutimos o papel do colateral para evitar, em equilíbrio, expectativas pessimistas em relação as taxas futuras de default. As promessas dos ativos garantidos por colateral são securitizadas em famílias de derivativos Pass-through, que dividem o default de forma prorata, ou de Collateralized Loans Obligations (CLO), que permitem diferentes níveis de prioridade entre os ativos dentro de uma mesma família. No caso de default, os tomadores de empréstimo podem sofrer penalidades extra-econômicas, que são internalizadas nas suas preferências não ordenadas. Nesse contexto, provamos a existência de um equilíbrio no qual os investidores não são muito pessimistas sobre os pagamentos dos derivativos. / [en] We propose a specification of a general equilibrium model with securitization of collateral-backed promises and discuss the role of physical collateral to avoid, in equilibrium, pessimistic beliefs about the future rates of default. Promises are pooled in either pass-through securities or collateralized loans obligations (CLO), allowing the existence of different seniority levels among tranches in the same CLO. In case of default, borrowers may also suffer extra-economic penalties, which are internalized into a structure of nonordered preferences. In this context, we prove the existence of an equilibrium in that investors are not over-pessimistic about the payments of derivatives.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:28:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Robson Maia Lins.pdf: 2233612 bytes, checksum: 47c99a44f02a5c62065064b173bc2e19 (MD5) Previous issue date: 2008-12-05 / The aim of the present doctoral dissertation, presented to the Examining Board of the Post-graduate Program in Tax Law, was to analyze the tax juridical concept referred to as mora (delinquency). In order to achieve this objective using a scientific approach to the Law, we explored the levying procedures established by the tax norm known as Regra-matriz tax levy (by Brazilian Professor Paulo de Bastos) in conjunction with other norms of the tax system, comprising the normative calculation together with the Regra Matriz Tax Levy (Regra Matriz de Incidência Tributária RMIT). The reader will also note constant cross references to other juridical norms, beyond the scope of tax levy. There are many inclusions in fields governed by these norms which establish tax ancillary obligations and penalties that distort the Regra-Matriz tax levy model, as is the case concerning tax exemptions. Accordingly, there are normative calculations that do not always follow a chronological order in terms of the rise, suspension and extinction of the tax liability. This is indeed the case! The subject is broad and dynamic and often strays from the levy sequence deemed normal according to the precepts of the Brazilian Tax Code. Therefore, the subject matter of our study not only comprised the Regra-matriz of tax levy but all the norms that directly or indirectly consider the inertia of the creditor or the debtor as a fact support, whether in strictus sensus tax liability or in liability to rebate tax indebitum. We investigated the course of the rise and extinction of tax liability, including the liability suspension of tax credit; from the rise to the extinction of repetition, offset or rebate of tax indebitum, while analyzing the structure, function and objective of the mora (delinquency). We addressed the events of tax credit liability suspension as well as the provisional remedies of abstract control (controle abstrato) of the Constitution in order to study the possible configuration of the delinquent juridical facts, pre-requisites for the levying of sanctioning norms. The expressions multa de mora (delinquency fine), multa de ofício (fine determined by judge), multa penal (criminal penalty), multa sancionatória (penalty sanction), as well as delinquent interest shall be analyzed at a syntactic, semantic and pragmatic level while seeking to explain synonymous expressions within the context of tax legislation, and identical expressions with different content and function. We have employed the analytical method for structural areas, and the hermeneutic approach for semantic and pragmatic fields, such that this study adopted the doctrine line referred to as legal constructivism, or more precisely logic and semantic-structured constructivism / A tese doutoramento que apresentamos à Banca Examinadora do Programa de Pós-Graduação em Direito Tributário tem por objeto a análise do fato jurídico tributário denominado mora . Para cumprirmos esse desiderato com pretensões de cientificidade entendemos necessário percorrer o trajeto da incidência da Regra-matriz de incidência tributária, em combinação com as demais normas do sistema tributário, que entram em cálculo normativo com a RMIT. A todo instante o intérprete verá que retrovertemos também nossos cuidados para outras normas jurídicas que não a da incidência tributária. Há várias inserções em searas dominadas pelas normas que fixam deveres instrumentais, que estabelecem sanções, que mutilam a Regra-matriz de incidência tributária, como ocorre com as isenções tributárias. Há, portanto, cálculos normativos que nem sempre é ordenada numa seqüência cronológica em relação ao tempo do nascimento, suspensão da exigibilidade e extinção da obrigação tributária. É assim mesmo! O objeto é amplo e dinâmico, e, não raro, foge à seqüência da incidência que seria normal segundo os escaninhos do Código Tributário Nacional. Portanto, compõe nosso objeto de estudo a análise não somente a Regra-matriz de incidência tributária. Todas as normas que, direto ou indiretamente, tomam a inércia do sujei to passivo ou do sujeito ativo, tanto na obrigação tributária em sentido estrito, quanto na obrigação de restituição do indébito tributário, como suporte fáctico, serão objeto de especulações. Percorreremos do nascimento à extinção da obrigação tributária, passando pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário; do nascimento à extinção da obrigação de repetição, compensação ou ressarcimento do indébito tributário, sempre analisando a estrutura, a função e o sentido da mora. Ingressaremos naquelas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem assim das cautelares em controle abstrato de constitucional idade, para estudarmos a eventual configuração dos fatos jurídicos moratórios, pressupostos da incidência das normas sancionatórias. As expressões multa de mora , multa de ofício , multa penal , multa sancionatória , bem assim juros de mora serão analisadas nos seus níveis sintático, semântico e pragmático, procurando sempre explicar na legislação tributária aquelas expressões sinônimas, bem assim as expressões iguais, com conteúdos e funções distintas. Utilizaremos o método analítico, na parte estrutural, e o hermenêutico, ao tratarmos dos campos semântico e pragmático, procurando deixar o trabalho situado na linha doutrinária denominada constructivismo jurídico, precisamente o constructivismo lógico-semântico

Durante as décadas de 70 e 80, desenvolveram-se métodos baseados em penalidades exatas diferenciáveis para resolver problemas de otimização não linear com restrições. Uma desvantagem dessas penalidades é que seus gradientes contêm termos de segunda ordem em suas fórmulas, o que impede a utilização de métodos do tipo Newton para resolver o problema. Para contornar essa dificuldade, utilizamos uma ideia de construção de penalidade exata para desigualdades variacionais, introduzida recentemente por André e Silva. Essa construção consiste em incorporar um estimador de multiplicadores, proposto por Glad e Polak, no lagrangiano aumentado para desigualdades variacionais. Nesse trabalho, estendemos o estimador de multiplicadores para restrições gerais de igualdade e desigualdade, e enfraquecemos a hipótese de regularidade. Como resultado, obtemos uma função penalidade exata continuamente diferenciável e uma nova reformulação do sistema KKT associado a problemas não lineares. A estrutura dessa reformulação permite a utilização do método de Newton semi-suave, e a taxa de convergência local superlinear pode ser provada. Além disso, verificamos que a penalidade exata construída pode ser usada para globalizar o método, levando a uma abordagem do tipo Gauss-Newton. Por fim, realizamos experimentos numéricos baseando-se na coleção CUTE de problemas de teste. / During the 1970\'s and 1980\'s, methods based on differentiable exact penalty functions were developed to solve constrained optimization problems. One drawback of these functions is that they contain second-order terms in their gradient\'s formula, which do not allow the use of Newton-type methods. To overcome such difficulty, we use an idea for construction of exact penalties for variational inequalities, introduced recently by André and Silva. This construction consists on incorporating a multipliers estimate, proposed by Glad and Polak, in the augmented Lagrangian function for variational inequalities. In this work, we extend the multipliers estimate to deal with both equality and inequality constraints and we weaken the regularity assumption. As a result, we obtain a continuous differentiable exact penalty function and a new equation reformulation of the KKT system associated to nonlinear problems. The formula of such reformulation allows the use of semismooth Newton method, and the local superlinear convergence rate can be also proved. Besides, we note that the exact penalty function can be used to globalize the method, resulting in a Gauss-Newton-type approach. We conclude with some numerical experiments using the collection of test problems CUTE.

Dissertação sobre o regime jurídico das infrações e sanções administrativas aplicadas pelo Conselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil em conformidade com a legislação do Sistema Financeiro Nacional, especialmente a Lei 4.595/64. Apresenta o regime de distribuição da função legislativa a partir da Constituição Federal de 1998, o sistema jurídico das infrações e sanções administrativas e a diferenciação destas em relação a outros atos derivados do denominado poder de polícia. Em seguida, analisa a recepção pela Constituição Federal de 1988 do modelo normativo trazido pela Lei 4.595/64 e os limites da discricionariedade administrativa para aplicação de infrações e sanções administrativas à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade apresentados pela doutrina. / Dissertation on the legal regime of the administrative infractions and penalties imposed by the National Monetary Council and the Central Bank of Brazil in accordance with the rules of the Financial System, especially the Law 4.595/64. Displays the distribution scheme of the legislative function from the Federal Constitution of 1998, the system of legal administrative infractions and penalties and differentiation of these acts in relation to others derived from the so called police powers. It then goes through the reception by the Constitution of 1988 of the normative model issued by Law 4.595/64 and the limits of the administrative authorities discretion for application of administrative infractions and sanctions in the light of the principles of legality and typicality as presented by the doctrine.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-03-23T13:04:30Z No. of bitstreams: 1 WilsonAndreNeres.pdf: 703248 bytes, checksum: 5ad779eaea41344874c9f1de7026492d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-03-23T13:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WilsonAndreNeres.pdf: 703248 bytes, checksum: 5ad779eaea41344874c9f1de7026492d (MD5) Previous issue date: 2012-03-22 / Nenhuma / A globalização, as grandes alterações sociais, científicas, tecnológicas fizeram com que a sociedade atual passasse, cada vez mais, a tornar-se um ambiente complexo. Tamanha complexidade gerou nos cidadãos uma sensação crescente de medo e insegurança. Como reflexo destes sentimentos, o Direito é chamado para regular as novas relações sociais. Entretanto, diante da fragilidade de seus recursos tradicionais, ineficazes a uma realidade social globalizada, surge a necessidade de construir uma nova forma de regulação social pelo Direito. A teoria dos sistemas é concebida como uma possível alternativa, uma teoria complexa para uma sociedade complexa que encontra na diferença a forma de auxiliar o homem a compreender a complexidade social. Uma complexidade evidenciada na Constituição que passa a consagrar inúmeros elementos que agora se projetam para o Direito Penal. A posição de protagonista do Direito Penal passa a ser uma das grandes alternativas ao problema social do medo, da insegurança, configurando um modelo de política criminal de expansão. Entretanto, o embate entre um Direito Penal mínimo e máximo revela a possibilidade de adoção de outras formas de regulação social, aptas a compartilhar as responsabilidades com outros ramos do direito, posturas de controle social, consideradas satisfatórias a uma política criminal moderna. De tal modo, no presente trabalho serão abordadas diferentes redes sancionatórias a fim de que se identifique a melhor forma de responder ao problema de uma sociedade cada vez mais complexa. / Globalization, the great social changes, science, technology made the company now passed, increasingly becoming a complex environment. Such complexity led citizens in a growing sense of fear and insecurity. Reflecting these sentiments, the law is called to regulate the new social relations. However, given the fragility of their traditional resources, ineffective social reality of a globalized, there is a need to build a new form of social regulation by law. Systems theory is conceived as a possible alternative, a complex theory to a complex society that finds a difference in the way of helping men to understand the social complexity. Complexity is evident in the constitution that enshrine the many elements that now protrude into the criminal law. The leading role of criminal law becomes a major alternative to the social problem of fear, insecurity, setting a model of criminal policy of expansion. However, the clash between a criminal law reveals the minimum and maximum possible use of other forms of social regulation, able to share responsibilities with other branches of law, positions of social control, satisfactory to a modern criminal policy. So, in this work are discussed various networks penalties so that it identifies the best way to address the problem of an increasingly complex society.