Made available in DSpace on 2016-04-26T20:24:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao PRISCILA TANACA.pdf: 337322 bytes, checksum: b021a8fdeed139e466f26b9d2d04bb09 (MD5) Previous issue date: 2006-06-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The following masters lecture has the purpose of analyzing voluntary, private pension funds and how they are not a part of an employment contract. Before getting into this specific matter, it is necessary to analyze pension funds generally, as part of the social security system. Although they are both part of the social security system, the government pension program and voluntary, private pension funds have distinct characteristics. The government pension program is characterized by mandatory membership and compulsory contributions, imposed by law, regardless of the will of the employer and employee. Voluntary, private pension funds are governed by a legal contract, constructed independently and based on the will of the parties and independent of the rules of the government pension program. Although they each have their own characteristics, voluntary, private pension funds have the same purpose as the government pension program, that is to provide financial security to individuals and to the community. The operation of the voluntary, private pension funds is shared between what we call closed and open entities. The purpose of this lecture is to study the closed entities, including their legal nature, characteristics and the relationship between the parties involved in this legal contract. To analyze these voluntary, private pension funds carried on by the closed entities, we will first consider the general aspects and elements of a legal contract, and then move to the specific elements of a private pension funds contract and an employment contract. When analyzing the nature of an employee s wage, we will learn that contributions to an employee s private pension fund should not be considered a part of the employee s salary. Therefore, it should not be considered as part of the employment contract, neither by legal doctrine nor by judges when making their decisions. The purpose of this scientific research is to establish that there is no relationship between contributions to voluntary, private pension funds and the employment contract, which may stimulate employers to offer participation in voluntary, private pension funds to their employees / A presente dissertação de mestrado tem por finalidade analisar o instituto da previdência privada fechada e sua não integração no contrato de trabalho. Primeiramente para adentrarmos ao tema específico necessário se fez a análise da entidade de previdência privada fechada inserida no Sistema de Seguridade Social. Embora fazendo parte deste sistema a Previdência Social e a Previdência Complementar possuem peculiaridades distintas. A Previdência Social tem sua filiação obrigatória e automática exigida em lei, independente da vontade das partes assim como sua contribuição compulsória, enquanto a Previdência Privada é contratual, constituída sob forma autônoma em relação ao Regime Geral fundado em um contrato de adesão e facultativo, baseado na vontade das partes, sendo seu regime financeiro o da capitalização. Embora suas latentes diferenças, a Previdência Privada tem o mesmo objetivo da Previdência Social que é o de proporcionar o bem-estar aos indivíduos e toda coletividade. O regime de previdência complementar é operado pelas entidades fechadas e entidades abertas de previdência complementar. Nosso trabalho estudará a entidade fechada, sua natureza jurídica, seus elementos caracterizadores, a relação jurídica e os sujeitos desta relação. Realizada a análise da entidade de previdência complementar fechada será estudado o instituto do contrato em seu aspecto geral e as peculiaridades do contrato de previdência privada e o contrato de trabalho. Quando da análise do salário e os elementos que o integram vemos que a contribuição da empresa para com a previdência privada não será incluída como forma de salário, assim, não tem como ser considerado tanto pela jurisprudência como pela doutrina como integrante do contrato de trabalho. O intuito desta pesquisa científica é deixar claro esta desvinculação e com isto estimular as empresas a estarem proporcionando a seus trabalhadores a participação dos planos de previdência privada fechada

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Kimie Ugino.pdf: 684425 bytes, checksum: f3348c8c79ff8693b69dcb15c748907c (MD5) Previous issue date: 2011-03-02 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this study is to analyze the Brazilian pension reform implemented since the 1990s. The current characteristics of the Social Security system were built in the 1988 Federal Constitution and gradually modified in the reforms. Soon after the promulgation of the Charter, several proposals for Social Pension reform were discussed on the grounds of financial crisis and exhaustion of the system. This debate focuses on the guidelines of a neoliberal state that has gained greater acceptance from the government of Fernando Collor de Melo. Reforms of the Fernando Henrique Cardoso and Luis Inácio Lula da Silva are analyzed mainly with regard to access to pensions, the roofs of retirement, the age limits. Among the consequences this study analyzes the significant changes in Social Security and limited expansion of pension funds. Moreover, given the backdrop of globalized finance, it is concluded that these reforms jeopardized the achievements of social protection built in the 1988 Constitution / Este trabalho tem como objetivo analisar as reformas previdenciárias brasileiras implantadas no Brasil a partir da década de 1990. As características atuais do sistema previdenciário brasileiro foram construídas na Constituição de 1988 e aos poucos modificadas nas reformas. Logo após a promulgação da Carta, várias propostas de reforma da Previdência Social foram discutidas sob o discurso de crise financeira e de esgotamento do seu sistema. Esse debate contempla as diretrizes de um Estado neoliberal que ganhou maior aceitação a partir do governo Fernando Collor de Melo. As reformas dos governos Fernando Henrique Cardoso e Luís Inácio Lula da Silva são analisadas principalmente no que se refere ao acesso às aposentadorias, aos tetos das aposentadorias, aos limites de idade. Entre as conseqüências, são analisadas as alterações significativas na Previdência Social e a expansão limitada dos fundos de pensão no Brasil. Ademais, dado o cenário das finanças mundializadas, conclui-se que essas reformas colocaram em risco as conquistas da proteção social construídas na Constituição de 1988

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários. / The court-connected conciliation (or evaluative mediation) of pension funds conflicts in Brazil involves, generally, an agreement in which the individual plaintiff waives part of a benefit in a lawsuit that the defendant, a national government agency called Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), will probably loose. As a general rule, there is a significant imbalance of power between a one-shotter (individual) and a repeat player (INSS). The present work aims to discuss the role of the conciliator (or evaluative mediator) in this scenario, in order to legitimate the current practice and to allow a paradigm shift. Firstly, it argues that conciliation should be appropriate to the conflict to be resolved and that the conciliator also should act according to the peculiarities of this conflict. Therefore, it proposed that the definition of conciliator might be enlarged to cover not only the lay person who acts as a conciliator, but also the judge as a conciliator and the Judiciary as an interinstitutional conciliator. Although each specie has its own characteristics, it is argued that the common point is that all must try to guarantee the observance of a minimal due process of law which allows the existence of an adequate basis of power and thus enable parties to make an informed decision. Consequently, the flexibility of the conciliation rules would not prevent the establishment of minimum standards of the conciliator\'s performance. Limited by the aim to allow parties to make an informed decision, the conciliator would act through a variety of strategies. It means being close or far from the parties, interfering in a greater or a smaller level, depending on the characteristics of a particular conflict to be dealt. To sum up, this work concludes that, if the three species of conciliator work together in a coordinated way, it could be possible to have a qualitative improvement in the conciliation of pension funds conflicts.

Submitted by Maicon Juliano Schmidt (maicons) on 2015-06-15T12:52:23Z No. of bitstreams: 1 Luiz Alberto Mangoni.pdf: 572503 bytes, checksum: f0c610cb939757912c746de0a4c85cbe (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-15T12:52:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luiz Alberto Mangoni.pdf: 572503 bytes, checksum: f0c610cb939757912c746de0a4c85cbe (MD5) Previous issue date: 2015-03-23 / Nenhuma / O objetivo deste estudo foi analisar as características das empresas listadas na BM&FBOVESPA que atraem os investimentos dos fundos de pensão brasileiros no período de 2005 a 2013. Acima de tudo as organizações deveriam proporcionar resultados positivos aos seus acionistas, tanto em forma de lucro como em crescimento patrimonial. Com base nesta afirmação e somado a estudos que evidenciam a relação entre a atração de investimentos e fundos de pensão foi desenvolvida esta pesquisa. Para a análise foram utilizados dados descritivos e regressões lineares. Foram encontradas relações estatísticas positivas entre o percentual de participação societária dos fundos de pensão e o tamanho das empresas, bem como a adesão a um nível diferenciado de governança corporativa pelas mesmas. Uma relação não estatística foi observada entre os gastos em P&D e os investimentos dos fundos de pensão. A amostra deste estudo foi formada por empresas que possuíssem em sua composição acionária ao menos um fundo de pensão entre os anos de 2005 e 2013. Esta pesquisa poderá contribuir para futuros estudos a respeito de investimentos dos fundos de pensão e para a compreensão do comportamento destas empresas quanto à utilização de seus recursos. / The aim of this study was to analyze the characteristics of the companies listed on the BM&FBOVESPA that attract investments of Brazilian pension funds in the period 2005 to 2013. Above all, the organizations should provide positive results to its shareholders as profit or asset growth. Based on this statement and added to studies that evidence the relation between investment attraction and pension funds was developed this research. For analysis, descriptive data and linear regression were used. Positive statistical relations were found between the percentage of ownership interest of the pension funds and the size of companies, as well as adherence of this companies to one of the differentiated levels of corporate governance. A no statistical relation was observed between spending on R&D and pension funds’ investments. The sample consists of companies which carry on their shareholding structure at least one pension fund between the years 2005 and 2013. This research could contribute to future studies regarding pension funds’ investments and to understand the behavior of these companies on the use of its resources.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-21T12:28:21Z No. of bitstreams: 1 Cláudia Campestrini Pinto.pdf: 1332756 bytes, checksum: aa9b238c90252bc588c480d977607f8a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-21T12:28:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cláudia Campestrini Pinto.pdf: 1332756 bytes, checksum: aa9b238c90252bc588c480d977607f8a (MD5) Previous issue date: 2017-09-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The twenty-first century demographic revolution signals the rapid aging process in the world, revealing a historical milestone in contemporary society that is the Longevity Revolution, making existing notions of old age and retirement rethought, with increased life expectancy. An elderly population presents social and economic challenges, with systematic and endogenous changes in economic behavior, specially on savings. This scenario requires adjustments and reforms in social security and stimulus in pension funds helping people to a more balanced financial situation throughout the life, generating welfare of the families. The objective of this research was to outline the scientific approaches to aging in Brazil, identifying in these approaches the intention of collaborating with the definitions of public policies in the scope of social security and pension funds. The method used was the bibliographic review called "state of the art" of the retrospective and secondary type. With the definition of the descriptors the research was carried out in theses and dissertations published during the last 10 years (2006 to 2016). In the qualitative analysis, it was observed that the need for reforms and adjustments in social security and the importance of fostering complementary social security as a long-term savings instrument provides social welfare for families and contributes, above all, to the country's development. It is concluded that aging engenders great human development and challenges in the elaboration of public policies in diverse areas, mainly creates opportunities in new products and services. Facing challenges in a provident way will allow the aging of people with dignity and security in a comprehensive social transformation of contemporary society / A revolução demográfica do século XXI sinaliza o rápido processo de envelhecimento no mundo, revelando um marco histórico na sociedade contemporânea que é a Revolução da Longevidade, fazendo com que as noções existentes de velhice e de aposentadoria sejam repensadas, com o aumento da expectativa de vida. Uma população idosa apresenta desafios sociais e econômicos, com mudanças sistemáticas e endógenas no comportamento econômico, especialmente sobre a poupança. Este cenário requer ajustes e reformas na previdência social e estímulo na previdência complementar auxiliando as pessoas para uma situação financeira mais equilibrada ao longo da vida, gerando bem-estar das famílias. O objetivo desta pesquisa foi delinear as abordagens cientifícas do envelhecimento no Brasil, identificando nessas abordagens a intenção de colaborar com as definições de políticas públicas no âmbito da previdência social e da previdência complementar. O método utilizado foi o de revisão bibliográfica denominada “estada da arte” do tipo retrospectivo e secundário. Com a definição dos descritores a pesquisa foi realizada nas teses e dissertações publicadas dos últimos 10 anos (2006 a 2016). Na análise qualitativa constatou-se que a necessidade de reformas e ajustes na previdência social e a importância do fomento da previdência complementar, como instrumento de poupança de longo prazo proporcionará bem-estar social para as famílias e contribui, sobretudo para o desenvolvimento do País. Conclui-se que o envelhecimento engendra grande desenvolvimento humano e desafios na elaboração de políticas públicas em diversas áreas, sobretudo cria oportunidades em novos produtos e serviços. Enfrentar os desafios de forma previdente permitirá o envelhecimento das pessoas com dignidade e segurança numa abrangente transformação social da sociedade contemporânea

Made available in DSpace on 2016-04-25T16:45:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Augusto da Silva Rezende.pdf: 1815562 bytes, checksum: c40bcc71ae45d2b7fd4c4ec054a04ca9 (MD5) Previous issue date: 2010-07-28 / This dissertation brings a review on two management and risk assessment tools: VaR and Tracking Error and their applicability in pension funds. It describes the calculation methodologies and their employment in the management of a pension fund. It also reviews the literature on the employment of VaR and Tracking Error for risk assessment of pension funds. Consequently, make VaR and Tracking Error calculations for a theoretical pension funds portfolio, created from active principles and participations determined by the law. From this point on, it performs an exploratory study which seeks to analyze the tenure to a theoretical pension fund portfolio to a benchmark (inflation index composing the actuarial goal). For this purpose, six classes of financial assets were used such as stocks, interests and inflation risks. From these results, the work finds evidences that tenure assessment (Tracking Error), complemented by total risk Assessment, are useful tools for the management of pension funds and the findings on deviations of actuarial goals / Esta dissertação faz uma revisão de duas ferramentas de gestão de riscos: o VaR e o Tracking Error, e suas aplicabilidades aos fundos de pensão. Descreve as metodologias de cálculo e as suas utilizações na gestão de um fundo de pensão. Revisa a literatura acerca do uso do VaR e do Tracking Error como medidas de risco dos fundos de pensão. A seguir faz o cálculo do VaR e Tracking Error para uma carteira teórica de fundo de pensão, criada a partir dos principais ativos e participações determinados pela Legislação. A partir disso, realiza um estudo exploratório, que busca analisar a aderência da carteira teórica de um fundo de pensão a um benchmark (índice inflacionário componente da meta atuarial). Para isso, foram utilizados 6 classes de ativos financeiros com riscos de bolsa, juros e inflação. A partir dos resultados obtidos, o trabalho encontra evidências que medidas de aderência (Tracking Error), complementadas por medidas de risco absoluto (VaR), são ferramentas úteis para a gestão de fundos de pensão e, na apuração de desvios da meta atuarial

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:20Z No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T19:20:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CarolinaSimaoOdisioHissaDissertacaoParcial2017.pdf: 870756 bytes, checksum: d3591c0091847353b09d3a7117d67af6 (MD5) Previous issue date: 2018-12-01 / The present paper undertakes an analysis of the principle of isonomy in relation to the tax treatment provided to the Federal Public Servants' Supplementary Pension Foundation - Funpresp and to the private pension funds. Preliminarily, it traces the historical evolution of Social Security in Brazil, as well as the influence of the consolidation of the Social Welfare State in the realization of fundamental social rights, including complementary pension. This, in turn, is understood as the most recent significant change in the civil service pension scheme, which culminated in the creation of a closed private pension entity of a public nature and private legal personality to administer and execute the pension plans of the federal public servants. The legal nature attributed to Funpresp generates a mismatch in relation to private pension funds, insofar as their public character may lead to the incidence of reciprocal immunity, when private foundations of supplementary pensions are not presumed to have a similar immune standard, identical regulatory activities. / O presente trabalho empreende uma análise do princípio da isonomia frente ao tratamento tributário dispensado à Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais - Funpresp e aos fundos de pensão privados. Preliminarmente, traça-se a evolução histórica da Previdência Social no Brasil, bem como a influência da consolidação do Estado do Bem-estar Social na concretização dos direitos sociais fundamentais, incluindo a previdência complementar. Esta por sua vez, compreendida como a mais recente alteração significativa no regime de previdência do funcionalismo público, que culminou com a criação de uma entidade fechada de previdência complementar de natureza pública e personalidade jurídica de direito privado para administrar e executar os planos de benefícios dos servidores públicos federais. Calha que a natureza jurídica atribuída à Funpresp gera um descompasso em relação aos fundos de pensão privados, na medida em que seu caráter público pode ensejar na incidência da imunidade reciproca, quando as fundações privadas de previdência complementar não são prestigiadas com norma imunitória similar, malgrado exerçam atividades regulamentares idênticas.

A conciliação judicial de conflitos previdenciários envolve, em geral, uma proposta de acordo baseada na renúncia pelo indivíduo de parte dos valores do benefício em atraso em um processo no qual a decisão contrária ao entendimento do Instituto Nacional do Segurado Social (INSS) é muito provável. Como regra, há um notório desequilíbrio de poder envolvendo, de um lado, um litigante ocasional (indivíduo) e, de outro, um litigante habitual (INSS). O presente trabalho pretende discutir qual o papel do terceiro facilitador nesse contexto, de modo a legitimar a prática existente e avançar para uma mudança de paradigma. Para tanto, parte-se da tese de que a conciliação deve ser adequada ao conflito que se pretende tratar, cabendo ao terceiro facilitador atuar de acordo com as peculiaridades desse conflito. Desse modo, propõe-se que, para o tratamento do conflito previdenciário, o conceito de conciliador deve ser entendido em termos amplos, abrangendo não apenas o conciliador leigo, mas também o juiz conciliador e o Judiciário como conciliador interinstitucional. Embora cada uma dessas atuações possua características próprias, sustenta-se que o ponto em comum é o respeito a um devido processo legal mínimo que possibilite a existência de uma base adequada de poder e que permita, assim, a tomada de uma decisão informada pelas partes. Dessa forma, a flexibilidade instrumental própria da conciliação não impediria o estabelecimento de parâmetros mínimos da atuação do conciliador. Por isso, tendo como limite a tomada de uma decisão informada, o conciliador atuaria por meio de estratégias variadas, aproximando-se e distanciando-se das partes, com maior ou menor interferência, de acordo com as características do caso apresentado. Conclui-se que, com a atuação conjunta e coordenada das diversas espécies de conciliador é possível aprimorar qualitativamente a conciliação de conflitos previdenciários. / The court-connected conciliation (or evaluative mediation) of pension funds conflicts in Brazil involves, generally, an agreement in which the individual plaintiff waives part of a benefit in a lawsuit that the defendant, a national government agency called Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), will probably loose. As a general rule, there is a significant imbalance of power between a one-shotter (individual) and a repeat player (INSS). The present work aims to discuss the role of the conciliator (or evaluative mediator) in this scenario, in order to legitimate the current practice and to allow a paradigm shift. Firstly, it argues that conciliation should be appropriate to the conflict to be resolved and that the conciliator also should act according to the peculiarities of this conflict. Therefore, it proposed that the definition of conciliator might be enlarged to cover not only the lay person who acts as a conciliator, but also the judge as a conciliator and the Judiciary as an interinstitutional conciliator. Although each specie has its own characteristics, it is argued that the common point is that all must try to guarantee the observance of a minimal due process of law which allows the existence of an adequate basis of power and thus enable parties to make an informed decision. Consequently, the flexibility of the conciliation rules would not prevent the establishment of minimum standards of the conciliator\'s performance. Limited by the aim to allow parties to make an informed decision, the conciliator would act through a variety of strategies. It means being close or far from the parties, interfering in a greater or a smaller level, depending on the characteristics of a particular conflict to be dealt. To sum up, this work concludes that, if the three species of conciliator work together in a coordinated way, it could be possible to have a qualitative improvement in the conciliation of pension funds conflicts.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lillian Castilho Menini.pdf: 785521 bytes, checksum: 96bd03df2c0f7c965bae92cba6d4e76c (MD5) Previous issue date: 2014-08-05 / This study aims to evaluate the control and supervision of investment process of pension resource by the Pension Funds whose purpose should be to ensure the future payment of pension contracted by the participants. The Pension Funds are overseen by Previc and should have enough internal controls and governance to avoid actuarial deficit in the benefit plans that manage. The lack of control can lead to civil and administrative liability for entities, its officers, sponsors and other entities in the market who advise Pension Funds on the implementation of the investment process. The ascertainment of liability of the entities and its officers, within the Previc, begins with an administrative process that clears irregularities. After administrative level, who feel harmed can start a lawsuit. Despite the strong accountability framework of guilty, which should pursue is effective compensation of benefit plans arising from damage caused by mismanagement of resources that will complement the future income of the worker at the time that their workforces are reduced. The employee, who expects to receive his supplemental retirement, is the keystone of the closed private pension market. / O presente estudo pretende avaliar o controle e fiscalização do processo de aplicação dos recursos previdenciários por parte dos Fundos de Pensão cuja finalidade deve ser garantir o pagamento futuro do benefício contratado pelos participantes. Os Fundos de Pensão são fiscalizados pela Previc e devem possuir controles internos e governança suficiente para evitar déficit atuarial nos planos de benefício que administram. A falta desse controle pode acarretar responsabilidade civil e administrativa às entidades, seus dirigentes, patrocinadores e demais entes do mercado que assessoram os Fundos de Pensão no processo de aplicação dos investimentos. A apuração de responsabilidade em relação às entidades e dirigentes, no âmbito da Previc, tem início com um processo administrativo que apura irregularidades cometidas. Encerrada a esfera administrativa, aquele que se sentir prejudicado pode iniciar um processo judicial. Não obstante a forte estrutura de responsabilização de culpados, o que se deve perseguir é o efetivo ressarcimento dos planos de benefício decorrentes dos prejuízos causados pela má gestão dos recursos que servirão de complemento de renda futura do trabalhador no momento em que suas forças laborais estiverem reduzidas. O trabalhador, que espera receber sua complementação de aposentadoria, é a peça fundamental do mercado de previdência complementar fechada.

Esta pesquisa inova ao investigar a associação de práticas de governança e de características específicas de fundos de pensão brasileiros com o desempenho dos investimentos. Déficits crescentes observados desde 2011, combinados com casos de corrupção e gestão temerária, são fatores que podem contestar a efetividade de fundos de pensão e lançar questionamentos sobre a previdência complementar fechada. O estudo utiliza dados coletados de demonstrações contábeis anuais auditadas de 2011 a 2015 de 41 fundos de pensão do país e que possuem sob a gestão 72% dos investimentos do total das entidades do Brasil. As informações sobre práticas de governança foram obtidas de relatórios internos dos fundos de pensão disponíveis em seus sítios eletrônicos e, também de plataformas eletrônicas como Bloomberg, LinkedIn e Google. Foi desenvolvido estudo quantitativo para investigar o problema de aspectos de governança e de características específicas em fundos de pensão brasileiros e que podem impactar de forma diferenciada o retorno dos ativos sob a gestão. O experimento do trabalho testou dados em painel através do método dos momentos generalizados em dois estágios com uso de variáveis instrumentais. Os resultados indicam evidências de impacto positivo no desempenho dos investimentos quando há uso de melhores práticas de governança como o comitê de investimentos. Sugere-se que estão sendo efetivos a avaliação e o controle de riscos sob esta prática e em benefício dos planos sob a gestão. Porém, há evidências de associação negativa de características no nível destas organizações sobre o retorno dos investimentos. Dentre as características que puderam ser observadas, os resultados sugerem que conexões com governo pelo tipo de patrocínio e existência de contratos de gestão externa dos investimentos por fundo de pensão com patrocinador do setor financeiro, podem influenciar a busca de outros interesses que não o melhor retorno aos planos de benefícios. Entretanto, a partir das mesmas características apresentam-se evidências de associação positiva com uso de melhores práticas de governança. Entende-se que pode haver o incentivo de se manter as condições para atendimento dos interesses políticos de suas relações. Os resultados desta pesquisa trazem contribuições para a discussão de características no nível dos fundos de pensão que podem influenciar o comportamento de seus executivos e para o debate da governança dessas organizações no país. Entende-se que estas contribuições podem ser aplicadas no contexto de demais economias emergentes. Por fim, a pesquisa sugere não ser óbvio que o monitoramento e controle pelos órgãos de supervisão e regulação atual sejam suficientes para evitar a evolução de déficits nos fundos de pensão e de impacto social no longo prazo. O argumento é que sem mecanismos de governança adequados às características no nível das entidades, os executivos em fundos de pensão podem não atuar no interesse único dos participantes dos planos de benefícios. / This research innovates by investigating the association of governance practices and specific characteristics of Brazilian pension funds with the performance of investments. Increasing deficits observed since 2011, combined with cases of corruption and reckless management, are factors that can challenge the effectiveness of pension funds and raise questions about closed private pension plans. The study uses data collected from audited annual financial statements between 2011 and 2015 from 41 pension funds that accounting for 72% of investments in this system. Information on pension fund governance practices was obtained from internal reports available on its websites and also from electronic platforms such as Bloomberg, LinkedIn, and Google. A quantitative study was developed to investigate the problem of governance aspects, and specific characteristics of them that may have a different impact on the return of assets under management. The work experiment tested panel data through the generalized method of moments (GMM) in two stages and use of instrumental variables. The results indicate evidence of a positive impact on the performance of asset under management in the use of governance best-practices such as investment committee. It is suggested that under this practice, risk assessment and control are being effective for the benefit of plans under the management of pension funds. However, there is evidence of a negative association at the organization-level on the return of investments. The results demonstrate that characteristics such as the government connections by the type of sponsorship and the outsourcing of the investment management by pension funds with sponsor from the financial sector can influence the pursuit of interests other than the best return of investments for the benefit plans. However, these same characteristics present evidence of a positive association with the use of governance best-practices. It is understood that the incentive would be to maintain the conditions to attend the political interests of their relations. The results of this research bring contributions to the discussion of characteristics at the level of pension funds that can influence the behavior of its executives and to the debate of their corporate governance in the country. It is understood that these contributions can be applied in the context of other emerging economies. Finally, this paper suggests that it isn´t obvious that monitoring and controlling by current supervisory and regulatory bodies are sufficient to avoid the evolution of deficits in pension funds and greater social impact in the long term. The argument is that without appropriated governance mechanisms to entity-level characteristics, pension fund executives may not act in the sole interest of participants.