As catástrofes coletivas impostas pelos regimes autoritários, sejam eles racistas, tal como o apartheid na África do Sul, sejam eles diretamente políticos, tal como a ditadura militar no Brasil, implicam esforços diários de reflexão e ação política. O que caracteriza estes governos é a violação aos direitos de seus cidadãos por meio de um brutal aparato policial-militar. E o pior: todo esse esquema foi montado e mantido pelo Estado, que institucionalizou a prisão, a tortura, o desaparecimento e o assassinato. As sociedades têm enfrentado o seguinte problema: como conciliar o passado doloroso com um presente democrático, administrando os conflitos que com a mera passagem institucional de um governo de exceção para um democrático não se encerraram. Isto porque as violações aos direitos humanos não se restringiram às instituições políticas, mas, indo muito além, atingiram os indivíduos e alteraram significativamente a subjetividade dessas sociedades. A oposição entre a razão política pacificadora do Estado e as memórias doloridas sobre a ditadura militar brasileira obstrui a expressão pública da dor e reduz a memória às emoções privadas. A sociedade sul-africana, valorizando as narrativas, tornou públicas estas experiências ao divulgar as narrativas construídas em seu espaço, criando um impacto na sociedade, seja em suas subjetividades ou mesmo nas políticas públicas adotadas posteriormente. Abriu mão de punir quem confessasse tudo, em nome de uma conciliação nacional. Já no Brasil, a conciliação promovida entre a anistia de 1979 e a democratização de 1985 teve por preço a omissão das memórias do horror. Nossa idéia é que diante da queda de investimento no diálogo e na convivência pública democrática, a publicidade dos traumas e ressentimentos por meio das narrativas poderia contribuir para a consumação do luto e para o aprimoramento dos elos sociais. / The collective catastrophes imposed by authoritarian regimes, be they of racist character, like apartheid in South Africa, or be they of strictly political character, like the military dictatorship in Brazil, require daily efforts of reflection as well as political action. These governments were characterized by their systematic violation of their citizens\' rights by brutal military and police apparatus. Worst of all, the whole scheme was set up and maintained by a State which institutionalized imprisonment, torture, disappearance and murder. Thus, these societies are left today to face a difficult issue: how to reconcile such painful past with a democratic present, and still manage the conflicts that do not end with a mere institutional passage from a dictatorial government to a democratic one. Human rights violations were not limited to political institutions, but went far beyond; they reached individuals, and they modified the subjectivity of those societies significantly. The opposition between the State pacificatory political reason and the painful memories regarding Brazilian military dictatorship obstructs public expression of pain and reduces memory to private emotions. In contrast, by valuing the narratives of the past, the South African society tried to recover the memory of the painful moments making these experiences public by publishing their narratives. South Africans gave up punishing those State criminals with the only condition they would confess everything, in order to foster a national conciliation. In Brazil, however, the ideal of a national conciliation to put an end to military rule paid the huge price of silencing the memories of pain, torture, and death. This had an impact on society, on its subjectivity and even on the public politics adopted later. Our point of view is that due to the lack of investment in the dialogue and in the democratic social communion the publicizing of traumas and resentments by means of narratives could contribute to realization of the mourning, thus promoting social bonds.

Esta tese apresenta as cartas de seguro dentro da matriz doutrinária portuguesa e suas formas de aplicação na justiça do Brasil colônia, no período de 1769 a 1831. Ela inicia apresentando uma versão da carta de seguro que foi um modelo de graça régia, para, em seguida, preocupar-se em revelar as repetições de aplicação, a transferência do Reino para o território colonial, procurando desvendar o significado do recurso dentro da organização doutrinária e da justiça lusitanas. O funcionamento das cartas de seguro, dentro do sistema jurídico e administrativo português, foi explanado no estudo empírico dos documentos remanescentes da comarca do Rio das Mortes, os processos-crimes, e, para entender a aplicação da justiça, bem como as formas como sua efetividade se apresentou na Comarca do Rio das Mortes, capitania e província de Minas Gerais, no período de 1769 a 1831, procurouse estudar os manuais dos praxistas que ensinaram a praxe do foro na segunda metade do século XVIII e início do século seguinte. Buscou-se mapear tanto os comportamentos confluentes entre as Minas e a matriz lusitana, bem como as formas incongruentes entre as duas instâncias. A tese foi dividida em duas partes, sendo que, na primeira, procurou-se explicitar a origem lusitana do recurso, descrevendo seus vínculos com a administração e justiça lusitanas. Na segunda parte, o trabalho voltou-se para o uso das cartas de seguro dentro do Brasil, ressaltando a aplicação local no território das Minas do Ouro, discutindo as diferentes formas de aplicação das cartas de seguro frente à diversidade social marcada com a presença de livres, cativos e forros; homens e mulheres; regiões mais e menos institucionalizadas, bem como regiões de fronteira. Estudou-se esse tema com o objetivo de instalar um debate sobre o funcionamento da justiça colonial e sobre a relação entre a colônia e sua metrópole, bem como se objetivou estudar a forma como a centralização do poder real influenciou a administração colonial. / This thesis presents the letters of insurance, according to the Portuguese doctrinal matrix and their forms of application in the justice of colonial Brazil, the period from 1769 to 1831. It begins by presenting a version of the letter of insurance, which was a model of regal grace, then it is concerned about revealing the repetitions, its application, the transfer of the Kingdom to the colonial territory, trying to unravel the meaning of the resource in the Lusitan doctrinal and juridical organization. The functioning of insurance cards within the Portuguese legal and administrative system was based in the empirical study of the remaining documents of the district of Rio das Mortes, crimes cases, and to understand the application of justice, as well as the ways their effectiveness is presented in County of Rio das Mortes, captaincy and province of Minas Gerais in the period 1769 to 1831. It was made a study of the manuals of those who had the traditional rules and who taught the practice of court in the second half of the eighteenth century and the beginning of the next century. We attempted to map both the confluent behaviors between Minas and the Lusitanian matrix, as well as incongruent ways between these two bodies. The thesis was divided into two parts, which at first is an effort to explain the origin of the Lusitanian resource describing their ties to the Lusitanian administration and justice . In the second part, the work is about the use of letters of insurance in Brazil, with the application site in the Gold Mines, discussing the different ways to implement the insurance cards in face of the social diversity characterized by the presence of free and captive people and liners, men and women, most and least institutionalized places, as well as border regions. The purpose of studying this issue was the debate on the functioning of the colonial justice and the relationship between the colony and its metropolis, and also the intention of studying how the centralization of royal power influenced the colonial administration.

As catástrofes coletivas impostas pelos regimes autoritários, sejam eles racistas, tal como o apartheid na África do Sul, sejam eles diretamente políticos, tal como a ditadura militar no Brasil, implicam esforços diários de reflexão e ação política. O que caracteriza estes governos é a violação aos direitos de seus cidadãos por meio de um brutal aparato policial-militar. E o pior: todo esse esquema foi montado e mantido pelo Estado, que institucionalizou a prisão, a tortura, o desaparecimento e o assassinato. As sociedades têm enfrentado o seguinte problema: como conciliar o passado doloroso com um presente democrático, administrando os conflitos que com a mera passagem institucional de um governo de exceção para um democrático não se encerraram. Isto porque as violações aos direitos humanos não se restringiram às instituições políticas, mas, indo muito além, atingiram os indivíduos e alteraram significativamente a subjetividade dessas sociedades. A oposição entre a razão política pacificadora do Estado e as memórias doloridas sobre a ditadura militar brasileira obstrui a expressão pública da dor e reduz a memória às emoções privadas. A sociedade sul-africana, valorizando as narrativas, tornou públicas estas experiências ao divulgar as narrativas construídas em seu espaço, criando um impacto na sociedade, seja em suas subjetividades ou mesmo nas políticas públicas adotadas posteriormente. Abriu mão de punir quem confessasse tudo, em nome de uma conciliação nacional. Já no Brasil, a conciliação promovida entre a anistia de 1979 e a democratização de 1985 teve por preço a omissão das memórias do horror. Nossa idéia é que diante da queda de investimento no diálogo e na convivência pública democrática, a publicidade dos traumas e ressentimentos por meio das narrativas poderia contribuir para a consumação do luto e para o aprimoramento dos elos sociais. / The collective catastrophes imposed by authoritarian regimes, be they of racist character, like apartheid in South Africa, or be they of strictly political character, like the military dictatorship in Brazil, require daily efforts of reflection as well as political action. These governments were characterized by their systematic violation of their citizens\' rights by brutal military and police apparatus. Worst of all, the whole scheme was set up and maintained by a State which institutionalized imprisonment, torture, disappearance and murder. Thus, these societies are left today to face a difficult issue: how to reconcile such painful past with a democratic present, and still manage the conflicts that do not end with a mere institutional passage from a dictatorial government to a democratic one. Human rights violations were not limited to political institutions, but went far beyond; they reached individuals, and they modified the subjectivity of those societies significantly. The opposition between the State pacificatory political reason and the painful memories regarding Brazilian military dictatorship obstructs public expression of pain and reduces memory to private emotions. In contrast, by valuing the narratives of the past, the South African society tried to recover the memory of the painful moments making these experiences public by publishing their narratives. South Africans gave up punishing those State criminals with the only condition they would confess everything, in order to foster a national conciliation. In Brazil, however, the ideal of a national conciliation to put an end to military rule paid the huge price of silencing the memories of pain, torture, and death. This had an impact on society, on its subjectivity and even on the public politics adopted later. Our point of view is that due to the lack of investment in the dialogue and in the democratic social communion the publicizing of traumas and resentments by means of narratives could contribute to realization of the mourning, thus promoting social bonds.

Esta tese apresenta o campo emergente e dinâmico da Justiça Restaurativa, que se caracteriza por lidar de forma transversal com práticas e saberes de diferentes áreas, e suas possibilidades na educação. Dialogando com os temas do justo e da política, indaga sobre quais os valores que possibilitam a educação para a política, a cidadania e a ação em comum. Sugere que a Justiça Restaurativa potencializa o controle dos sujeitos, o dos outros e sobre si mesmo e, no caso brasileiro, também a instauração dos direitos humanos. Apresenta os contornos do debate sobre a Justiça Restaurativa passando pela origem, desenvolvimento, diversificação, protagonistas, apresentação de algumas práticas no mundo e no Brasil, sua ligação com a psicanálise e, no nível macro, sua aplicação enquanto política de reconciliação. Expõe a reflexão teórica por meio do debate dos conceitos de justiça justa, reconhecimento, perdão, verdade, reconciliação e cidadania, recorrendo a autores da sociologia, filosofia e antropologia. Delineia a formação para a Justiça Restaurativa do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular, na cidade de São Paulo, no intuito de perceber como os educadores que trabalham com jovens em conflito com a lei, a partir de sua prática para formar sujeitos de direito, avaliam os conceitos aprofundados. Conclui que a reflexão sobre a Justiça Restaurativa é uma tentativa de favorecer a educação para a cidadania, para formar sujeitos de direito, capazes de assumir responsabilidade no mundo a partir de sua prática para formar sujeitos de direito, capazes de assumir responsabilidade no mundo político, dando maior consistência ao propósito de restaurar o justo e instaurar o direito. / This thesis presents the emerging and dynamic field of Restorative Justice which is characterized by its dealing in a transversal manner with practices and knowledge in different areas and its possibilities in education. Dialoguing with the themes of the just, fair process and active participation in public life, the thesis investigates which values make possible an education for political participation, citizenship and action in common. It suggests that Restorative Justice or brings about an increased control of the subjects involved, others and oneself, and in the case of Brazil, also the instauration of human rights. This thesis presents configurations of the debate about Restorative Justice examining its origin, development, diversification and protagonists, as well as a presentation of some practices in the world and in Brazil, its connection with psychoanalysis, and on the macro level, its application as a public policy of reconciliation. It exposes a theoretical reflection by means of a debate about the concepts of a just justice, acknowledgement, forgiveness, reconciliation and citizenship, reviewing the recourses of authors of sociology, philosophy and anthropology. The thesis sketches out the formation program for Restorative Justice at the Center for Human Rights and Popular Education (Centro de Direitos Humanos e Educação Popular) in the city of São Paulo, with the intention of perceiving how the educators who work with adolescent offenders, from the viewpoint of their practices, evaluate these well-developed concepts. The thesis concludes that the reflection on Restorative Justice is an effort to favor an education for citizenship, to form participants active in their rights, capable of assuming responsibilities in the political world, giving greater consistency to the proposition of restoring the just and installing rights.

Made available in DSpace on 2017-06-01T18:12:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Franco_confrontado.pdf: 479243 bytes, checksum: b6e3da5e7f425248e88afa559def9f5a (MD5) Previous issue date: 2007-08-29 / This Works studies, departing from Deuteronomy, Law of Aliance principles permanence, arisen from divine source and commited to Chosen People obedience, in Brazilian Law. Considered as natural Law, since it is, already, in each man heart, it has directed, has led Jewish people destiny, based on a social equilibrium attained through, with pardon concession, in case of Law violation. Decalog, especially, in regard to the commandments related to rapports among men, assumes a Project of Life role that survived through History, to all the occurred changes. Among the last ones, secularization and radical transformations in economics and the aims pursued by State. Those Jewish-Christian religion principles permanence that rule penalty and pardon, in modern Penal Law from State source, meant for disciplining behaviours in so diversified society, is permanence, mark of the sacred / Este trabalho estuda a partir do Deuteronômio a permanência de princípios da Lei da Aliança, de origem divina, e posta à obediência do povo escolhido na lei penal brasileira.. Considerada como uma lei natural, por já estar no coração de cada um, ela dirigiu o destino do povo judeu com base em um equilíbrio social obtido com a concessão do perdão quando da violação da lei. O Decálogo, especialmente nos mandamentos que dizem respeito às relações entre os homens, assume o papel de um projeto de vida que sobreviveu ao longo da história a todas as mudanças ocorridas. Entre as últimas, a secularização e as radicais transformações na economia e nos objetivos perseguidos pelo Estado. A permanência daqueles princípios da religião judaico-cristã que regem a pena e o perdão, na Lei Penal moderna de origem estatal, disciplinando comportamentos em uma sociedade tão diversa, é um sinal de permanência do sagrado