Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-16T11:00:25Z No. of bitstreams: 1 2009_RodrigoBarbosadaLuz.pdf: 770905 bytes, checksum: 4fe125328d28df1ea558e8d57601de86 (MD5) / Approved for entry into archive by Jaqueline Ferreira de Souza(jaquefs.braz@gmail.com) on 2013-04-16T11:01:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RodrigoBarbosadaLuz.pdf: 770905 bytes, checksum: 4fe125328d28df1ea558e8d57601de86 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-16T11:01:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RodrigoBarbosadaLuz.pdf: 770905 bytes, checksum: 4fe125328d28df1ea558e8d57601de86 (MD5) / O estudo da institucionalização legislativa não é novidade. A partir da década de 1960 o tema assume relevância na Ciência Política. Todavia, as pesquisas direcionam-se, ora para legislativos nacionais, ora para legislativos com características específicas, não havendo um modelo capaz de abarcar todo e qualquer parlamento. Dessa forma, esta dissertação buscou elaborar um modelo capaz de medir o grau de institucionalização de um legislativo estadual/distrital brasileiro ao longo da sua existência. Para tal, foram definidas seis variáveis: I) instrumentos de interação com a sociedade civil; II) insulamento burocrático; III) aderência às regras constituídas; IV) complexidade interna; V) pluralismo e; VI) autonomia. O modelo foi aplicado na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Os resultados permitiram concluir que a CLDF partiu de um baixo grau de institucionalização atingindo, em 2007, um médio grau de institucionalização. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study of the legislative institutionalization is not novelty. From the decade of 1960, the subject assumes relevance in Political Science. However, the research is directed, sometimes for national legislatures, sometimes for legislatures with specific characteristics, not having a model capable to include all parliaments. Indeed, this dissertation had designed a model to measure the degree of institutionalization of any Brazilian state legislature throughout its existence. For such, six variables had been defined: I) instruments of interaction with the civil society; II) bureaucratic isolation; III) tack to the consisting rules; IV) internal complexity; V) pluralism and; VI) autonomy. The model was applied in the Legislative Chamber of the Federal District - CLDF. The results had allowed to conclude that the CLDF began with a low degree of institutionalization, reaching, in 2007, an average degree of institutionalization.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2008. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-10-29T09:51:40Z No. of bitstreams: 1 2006_Ana Paula Sampaio Volpe.pdf: 732993 bytes, checksum: f7511991c30c217d3553acd207708a68 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2009-11-24T14:31:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Ana Paula Sampaio Volpe.pdf: 732993 bytes, checksum: f7511991c30c217d3553acd207708a68 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-24T14:31:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Ana Paula Sampaio Volpe.pdf: 732993 bytes, checksum: f7511991c30c217d3553acd207708a68 (MD5) Previous issue date: 2008-09-28 / O objetivo deste trabalho foi verificar se o processo de profissionalização da Câmara Legislativa do Distrito Federal vem contribuindo para a institucionalização da Casa. Para isso, foi elaborado um modelo que permitisse a operacionalização das variáveis referentes ao processo de profissionalização e compilados dados referentes às primeira e segunda legislaturas da Casa (1991 a 1998). Constatou-se que as mudanças institucionais ocorridas na Câmara Legislativa não preenchem os requisitos de estabilidade, complexidade, estabelecimento de fronteiras, autonomia, coesão e universalidade. Tais requisitos seriam responsáveis pelo fortalecimento, pela estabilidade e legitimidade da Casa. Além disso, há evidências de formação de redes personalistas e clientelistas, de patronagem política e patrimonialismo, políticas tradicionalistas que enfraquecem a democracia.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2006. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-11-13T13:04:34Z No. of bitstreams: 1 2006_Ricardo de Joao Braga.pdf: 1166734 bytes, checksum: f58ae4757019b6f184bf7249064d1579 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-01-30T15:24:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Ricardo de Joao Braga.pdf: 1166734 bytes, checksum: f58ae4757019b6f184bf7249064d1579 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-01-30T15:24:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Ricardo de Joao Braga.pdf: 1166734 bytes, checksum: f58ae4757019b6f184bf7249064d1579 (MD5) Previous issue date: 2006-03-22 / A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal tem, entre outras atribuições, competência sobre as questões cambiais e monetárias. Esta dissertação apresenta o comportamento dos membros da CAE no que toca à política de câmbio administrado praticada no período janeiro de 1995 a janeiro de 1999. A pesquisa baseou-se no estudo de várias fontes primárias e na literatura sobre comissões legislativas - derivadas do novo institucionalismo dos EUA - e sobre relações Executivo-Legislativo no Brasil. Concluiu-se que os membros da CAE dividiam-se em quatro posturas básicas em relação ao regime cambial: o que reconhecia os problemas do câmbio administrado, mas não contestava o regime em funcionamento; o que reconhecia os problemas, apontava-os, mas não apresentava alternativas concretas; o que contestava a ação geral da CAE, vista como liberal em relação às suas próprias prerrogativas; e o grupo que praticava discursos superficiais, distantes da análise técnica da questão. Levantaram-se cinco hipóteses para explicar este comportamento. Foram descartadas aquelas que explicavam a ação dos senadores a partir da incapacidade técnica dos parlamentares, da disciplina da coalizão de governo e do alinhamento de preferências entre os membros da CAE. Foram consideradas como explicativas duas delas: a primeira vê na escolha dos presidentes do Banco Central uma forma de determinar de forma "ex ante" a política de câmbio; a segunda considera o câmbio administrado uma variável econômica que, ao ser modificada, traz grande incerteza sobre seus resultados econômicos e grandes prejuízos políticos para os responsáveis, o que levaria ao distanciamento dos senadores em relação à proposição de modificações. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Senate’s Committee for Economic Issues (CEI) has, among its responsibilities, the duty to make assessments of the Brazilian exchange rate regime. This dissertation analyses the behavior of CEI members, concerning decisions, speeches and other acts related to exchange rate regime, from January 1995 to January 1999. The research used primary data and theoretical support from the studies of legislative Committees in the USA and from the Congress-Government relations in Brazil. It concluded that CEI members can be split in four groups: the first group perceived problems in the exchange rate regime, but continued giving support to the Executive’s economic policy; the second group was aware of these problems, gave speeches against it, but did not present any concrete alternative; the third group criticized the general behavior of the CEI, stating that other CEI members were not effectively accomplishing the duty of assessing the exchange rate; finally, the fourth group just gave shallow speeches about the issue. Five hypotheses were elaborated to explain the groups´ behavior. Three of them were rejected: the first one assumed that Senators were not able to deal with economic problems; the second hypothesis assumed that all Senators had the same preferences about exchange rate regime; and the third one sustained that the Government’s support base was very obedient. Two hypotheses were successful. The first one assumed that congressmen showed their preferences on exchange rate regime when they voted to choose the Central Bank presidents. The second hypothesis suggested that modifications in exchange rate regime produce uncertain economic results and generate potential political risks. As a consequence, senators acted rationally, avoiding risks involved in changing exchange rate regime.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação, 2006. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2009-12-01T16:46:19Z No. of bitstreams: 1 2006_Alexandre Barreto de Souza.pdf: 363757 bytes, checksum: 13ff02f7c3a39ab5b014a63627057e23 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-01-12T23:36:11Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_Alexandre Barreto de Souza.pdf: 363757 bytes, checksum: 13ff02f7c3a39ab5b014a63627057e23 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-01-12T23:36:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_Alexandre Barreto de Souza.pdf: 363757 bytes, checksum: 13ff02f7c3a39ab5b014a63627057e23 (MD5) Previous issue date: 2006-04-28 / Este trabalho tem como objetivo identificar se as Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no Senado Federal e no Congresso Nacional brasileiro, após a Constituição de 1988, podem ser consideradas instrumentos de accountability horizontal. Em termos metodológicos, foi realizada, em uma primeira fase, pesquisa documental visando à coleta de dados primários sobre as comissões parlamentares de inquérito criadas entre 1989 e 2005. Em uma segunda fase, foram realizadas entrevistas com 9 pessoas que exerceram papéis relevantes em comissões parlamentares de inquérito, bem como a avaliação das informações obtidas à luz do conceito de accountability horizontal. Os resultados da pesquisa denotam a deficiência do Poder Legislativo em exercer seu papel de controle, no âmbito das comissões parlamentares de inquérito, sobre os demais poderes. Das 91 comissões criadas no período, apenas 15, ou 16,5% do total, obtiveram êxito nas investigações sobre ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública, e podem ser consideradas instrumentos de accountability horizontal. A partir da realização de entrevistas com parlamentares, membros do Ministério Público e assessores técnicos do Congresso Nacional, procurou-se compreender os resultados obtidos na pesquisa documental. Foram identificados fatores tanto externos quanto internos que exercem influência no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito. Dentre os fatores externos, destaca-se a interferência dos poderes Executivo e Judiciário no Legislativo. Dentre os fatores internos, assumem relevância a conduta dos próprios membros das comissões e a fragilidade dos procedimentos adotados. Percebe-se que o fato de haver um baixo índice de comissões parlamentares de inquérito que podem ser consideradas instrumentos de accountability horizontal é agravado pela falta de coordenação entre as comissões e os agentes responsáveis por conduzir as ações decorrentes das investigações parlamentares. Consequentemente, as ações judiciais decorrentes de comissões parlamentares de inquérito são prejudicadas. ___________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The aim of this study is to determine if congressional investigative committees created in Brazil’s Federal Senate and National Congress after the promulgation of the Federal Constitution in 1988 can be classified as horizontal accountability tools. As far as methodology is concerned, the first step was to analyze documentation in order to gather data about the congressional investigative committees created between 1989 and 2005. The second step was to interview people that played an active role at congressional investigative committees, to assess the information thus obtained and relate it to the concept of horizontal accountability. The obtained results show that national legislatures in Brazil are failing to properly supervise and control the acts of the other branches of government. Out of the 91 committees created in the period under study, only 15 (16,5%) were successful in investigating crimes committed within the government and can thus be considered as horizontal accountability tools. Interviews with congressmen, public attorneys and National Congress staff members have shed new light on the meaning of some of the data collected. The effectiveness of the congressional investigative committees proved to be influenced by both internal and external factors. Among the external aspects, one should stress the Executive and the Judiciary interfering in Congress matters. Among the internal aspects, one should stress the behavior of the committee members and the adoption of fragile procedures. One can notice that the fact that only a small percentage of congressional investigative committees can be considered as horizontal accountability tools is made worse by the lack of coordination between the committees and the agents that eventually take over the investigation. Consequently, the subsequent legal actions produce poor results.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2009. / Submitted by Jaqueline Ferreira de Souza (jaquefs.braz@gmail.com) on 2010-03-12T16:55:22Z No. of bitstreams: 1 2009_AndreLuizPiresAzevedo.pdf: 777080 bytes, checksum: e65cf4c6f3563fd34bfcd0e70ceca82c (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-04-06T20:24:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AndreLuizPiresAzevedo.pdf: 777080 bytes, checksum: e65cf4c6f3563fd34bfcd0e70ceca82c (MD5) / Made available in DSpace on 2010-04-06T20:24:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AndreLuizPiresAzevedo.pdf: 777080 bytes, checksum: e65cf4c6f3563fd34bfcd0e70ceca82c (MD5) Previous issue date: 2009-05-08 / O objetivo principal deste trabalho é correlacionar e avaliar as atividades de ação parlamentar dos grupos de pressão mantidos pelas entidades sindicais patronais do comércio com as Tecnologias de Informação e Comunicação TIC disponibilizadas nos sítios eletrônicos do Poder Legislativo. A pesquisa detalha os impactos das TIC sobre suas assessorias legislativas. Foram estudadas as entidades classistas que representam o empresário do comércio de bens, serviço e turismo: a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, as Federações do Comércio de Bens, Serviços e Turismo dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. A partir do exame dos processos de trabalho das assessorias legislativas dessas entidades, bem como os seus instrumentos tecnológicos que auxiliam suas ações parlamentares e os dados extraídos dos portais das Casas Legislativas em que atuam, foi possível a construção de um índice que mesura a oferta de informações dos sítios em relação às necessidades das assessorias. Os portais pesquisados e avaliados foram os da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembléias Legislativas dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Rio de Janeiro. Como resultado, observouse que as TIC criaram novos canais de participação, facilitando a criação de assessorias técnicas com o objetivo de levar suas demandas aos agentes políticos, elevando o debate em torno das matérias legislativas e o próprio volume de informação na arena decisória. As entidades patronais, que representam o interesse do capital e até então hegemônicas na defesa de seus objetivos, começaram a investir em assessorias técnicas ao perceberem que suas ações passaram a gerar reações de outros grupos de pressão. Assim, o Sistema CNC-Sesc-Senac antecipou-se na qualificação de seus profissionais que desempenham ações parlamentares e no uso de TIC como instrumentos de gerenciamento de conteúdo, de produção e de propagação de conhecimento; de interlocução e de pressão. Conclui-se que a área de abrangência no acompanhamento legislativo e o sucesso das ações parlamentares dos grupos pesquisados são maiores, quanto melhores forem as TIC disponíveis. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The main goal of this work is to evaluate and to interconnect the parliamentary actions activities of interest groups kept by unions trade of employers with the Information and Communication Technologies ICT available on sites of Legislative. The research details the impact of ICT on legislative advisers. Have been studied union entities that represent employers of trade in goods, services and tourism: the National Confederation of Commerce of Goods, Services and Tourism (CNC, in Portuguese) and federations of commerce of goods, services and tourism of the States of Rio Grande do Sul, Paraná and Rio de Janeiro. It has been possible to construct a measure for sites quality about advisers necessities after the data collected in the Legislative portals and the work process and technological means of legislative advisers of those entities had been examined. The following portals were studied and evaluated: House of Representatives (Câmara dos Deputados), Senate (Senado Federal) and Legislative Assemblies of the States of Rio Grande do Sul, Paraná and Rio de Janeiro. In the end it has been noticed that ICT have created new participation ways, promoting creation of technical advisers with objective to take their demands for political agents, increasing debate about legislative issues and volume of information at decision field. The employer entities, which represent the interests of capital and until then were hegemonic in defense of their objectives, started to invest in technical advisers because they realized that their actions started to generate reaction of other groups. In this way the CNC-Sesc-Senac system anticipated itself on qualification for their professionals that make parliamentary actions and on usage of ICT as a mean to content management, knowledge production and spread, interlocution and pressure. This research concluded that the scope in following of legislative and success of parliamentary actions of analyzed groups are as better as ICT availability.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2010. / Submitted by claudia teixeira (claudiadtx@gmail.com) on 2011-06-22T01:07:17Z No. of bitstreams: 1 2010_MarianaMonteiro.pdf: 412265 bytes, checksum: 8d520770c4e950430abf95b971c124a8 (MD5) / Approved for entry into archive by Guilherme Lourenço Machado(gui.admin@gmail.com) on 2011-06-22T13:01:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MarianaMonteiro.pdf: 412265 bytes, checksum: 8d520770c4e950430abf95b971c124a8 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-06-22T13:01:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MarianaMonteiro.pdf: 412265 bytes, checksum: 8d520770c4e950430abf95b971c124a8 (MD5) / Neste trabalho, estudamos a estrutura e a topologia das redes políticas formadas pelos senadores brasileiros. Usando medidas da teoria de redes complexas, tais como poder de dominância e agrupamento hierárquico, determinamos quais senadores são mais influentes e a hierarquia dessas relações. Estes resultados proveram informações a respeito do processo de tomada de decisões no Senado brasileiro.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2011-05-04T19:17:35Z No. of bitstreams: 1 2009_RoselmaMarizaLimaEvora.pdf: 1555160 bytes, checksum: 1b4ae1c94cdd457ae304a7acacf4de1e (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2011-05-05T20:27:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_RoselmaMarizaLimaEvora.pdf: 1555160 bytes, checksum: 1b4ae1c94cdd457ae304a7acacf4de1e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-05T20:27:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_RoselmaMarizaLimaEvora.pdf: 1555160 bytes, checksum: 1b4ae1c94cdd457ae304a7acacf4de1e (MD5) / Esta tese aborda o papel do Legislativo e o comportamento dos parlamentares no regime democrático de Cabo Verde. O objetivo é analisar as mudanças que a democracia acarretou no novo figurino constitucional e seu reflexo no processo decisório relativamente ao funcionamento do Legislativo. Cabo Verde fez sua transição para democracia no início de 1990 e desde então a literatura tem considerado o país um caso excepcional e um paradigma de democracia consolidada na África. A excepcionalidade da democracia caboverdeana tem sido destacada, sobretudo porque naquele pequeno país os procedimentos e as regras do jogo democrático têm sido respeitados, além de haver um funcionamento normal do Estado de Direito e de o regime não ter demonstrado até hoje nenhum sinal de retrocesso político, como é comum e frequente no continente africano, onde paira um clima de pessimismo e incertezas sobre o futuro da democracia naquele continente. O objetivo de analisar o papel do Legislativo no regime democrático resulta do fato de apesar de, aparentemente, as regras do regime democrático parecerem estar consolidadas e de existir um forte suporte popular ao novo regime político, comprovado por frequentes surveys realizados, ambiguamente existe uma avaliação negativa por parte do público da instituição representativa e da dimensão dos aspectos da democracia representativa. Assim, a Assembleia Nacional tem sido sucessivamente mal avaliada pelo público e os dados empíricos apontam para um claro distanciamento entre o cidadão e os representantes parlamentares. Como uma forte corrente da literatura sustenta que a qualidade da democracia e a consolidação de um regime democrático dependem muito da eficiência e do funcionamento das instituições no novo figurino institucional, o nosso problema de pesquisa focaliza o funcionamento do Legislativo, que é o poder que representa a Soberania de uma Nação, e procura analisar qual o seu no regime democrático. Outras variáveis, porém, são levados em consideração na análise. Assim, a forma como foi feito o processo de transição democrática, o sistema eleitoral e partidário gerados daquele processo, o contexto de socialização e cultura política da elite parlamentar e a forma como o Parlamento se organiza no regime democrático são considerados aspectos determinantes que contribuem para o funcionamento do Legislativo no novo figurino institucional. Consideramos também que a desconfiança e a avaliação negativa do público em relação às dimensões da democracia representativa em Cabo Verde estão diretamente relacionadas ao comportamento dos parlamentares no seio do Legislativo e ao seu desempenho e grau de eficiência interna. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis addresses the role of the Legislative and the conduct of the parliamentarians in the democratic system in Cape Verde. The objective is to analyze the changes brought about to the new constitutional model by democracy and its reflection in the decision making process related to the Legislative functioning. Cape Verde made its transition to democracy in the beginning of the 1990’s and since then literature has considered the country an exceptional case and a paradigm of consolidated democracy in Africa. The exceptionality of the cape verdean democracy has been highlighted, particularly because in that small country the procedures and rules of the democratic game have been observed and there is a normal functioning of the State of Rule of Law, and so far the system has not given any sign of polítical setback, so common and frequent in Africa where there’s an atmosphere of pessimism and uncertainty about the future of democracy in the Continent. The objective to examine the role of the Legislative in the democratic system is due to the fact that, though apparently the rules of the democratic system seem to be consolidated and that there is a strong popular support of the new polítical system, testified by númerous surveys carried out, ambiguously there is a negative evaluation of the representative institution as well as of the size of the aspects of representative democracy. Thus, the National Assembly has successively been poorly evaluated by the public, and empirical data show a clear gap between the public and the parliamentary representatives. Based on a strong current of literature that argues that the quality of democracy and consolidation of a democratic system depend very much on the efficiency and functioning of the institutions in the new institutional model, our research problem focuses on the functioning of the legislative which is the power representing the Sovereignty of a Nation, and it intents to analyze the weight of the Legislative in the democratic system. Other variables are taken into account in the analysis. Therefore, the way how the process of democratic transition was carried out, the party and electoral systems that generated from that process, the context of socialization and polítical culture of the parliamentary elite, and the way how the Parliament is organized in the democratic system are considered crucial aspects that contribute to the functioning of the legislative in the new institutional model. We consider that the mistrust and negative evaluation of the dimensions of representative democracy in Cape Verde made by the public are directly related to the parliamentarians’ conduct in the Legislative institution, as well as to their performance and degree of efficiency within that body. ________________________________________________________________________________________ RÉSUMÉ / Cette thèse aborde le rôle du Législatif et le comportement des parlementaires dans le régime démocratique au Cap Vert. L’objectif est d’analyser les changements suscités par la démocratie dans le nouveau modèle constitutionnel et son reflet dans le processus de décision relativement au fonctionnement du Législatif. Le Cap Vert a fait sa transition pour la démocratie au début de l’année de 1990 et depuis, la littérature a considéré ce pays un cas exceptionnelle et un paradigme de la démocratie consolidée en Afrique. L’exceptionnalité de la démocratie Cap-Verdienne a été mis en évidence surtout parce que dans ce petit pays les procédures et les réglés du jeu démocratique ont été respectés, il y a un fonctionnement normal de l’État de Droit et le régime n’a pas donné jusqu’à aujourd’hui aucun signe de recul politique si commun et fréquent dans le continent africain où il y a un climat de pessimisme et d’incertitudes sur le futur de la démocratie dans ce continent. L’objectif d’analyser le rôle du Législatif dans le régime démocratique résulte du fait que malgré qu’apparemment les règles du régime démocratique paraissent être consolidées et qu’il existe un fort soutien populaire au nouveau régime politique, prouvé par les fréquents surveys réalisés, il existe une évaluation négative de l’institution représentative et de la dimension des aspects de la démocratie représentative. Ainsi, l’Assemblée Nationale est successivement mal évaluée par le publique et les données empiriques montrent un clair distancement entre le citoyen et les représentants parlementaires. Comme un fort courant de la littérature soutient que la qualité de la démocratie et de la consolidation d’un régime démocratique dépendent beaucoup de l’efficience et du fonctionnement des institutions dans le nouveau modèle institutionnel, notre problème de recherche se focalise dans le fonctionnement du Législatif qui est le pouvoir que représente la souveraineté de une Nation, et cherche a analyser quel est le poids du Législatif dans le régime démocratique. Autres variables sont prises en considération dans l’analyse. Ainsi, la façon dont a été fait le processus de transition démocratique, le système électoral et le système partisan gérés par ce processus, le contexte de socialisation et la culture politique de l’élite parlementaire, et la forme comme le parlement s’organise dans le régime démocratique sont considérés comme des aspects déterminants que contribuent pour le fonctionnement du Législatif dans le nouveau modèle institutionnel. Nous considérons que la méfiance et l’évaluation négative du publique par rapport aux dimensions de la démocratie représentative au Cap Vert sont directement liés aux comportements des parlementaires au sein du Législatif et liés à leur accomplissement et degré d’efficience au sein de cet organe. ________________________________________________________________________________________ RESUMEN / Esta tesis aborda el papel del Legislativo y el comportamiento de los parlamentarios en el régimen democrático en Cabo Verde. El objetivo es analizar los cambios que la democracia produjo en el nuevo modelo constitucional y su reflejo en el proceso decisorio relativo al funcionamiento del Legislativo. Cabo Verde hizo su transición para la democracia al início de 1990 y desde entonces la literatura ha considerado aquel país un caso excepcional y un paradigma de democracia consolidada en África. La excepcionalidad de la democracia caboverdiana ha sido destacada, sobre todo porque en aquel pequeño país los procedimientos y las reglas del juego democrático han sido respetados, existe un funcionamiento normal del Estado de Derecho y el régimen no dio hasta hoy ninguna señal de retroceso político como es común y frecuente en el continente africano donde paira un clima de pesimismo e incertidumbres sobre el futuro de la democracia en aquel continente. El objetivo de analizar el papel del Legislativo en el régimen democrático resulta del hecho de a pesar de, aparentemente las reglas del régimen democrático parecer estar consolidadas y de existir un fuerte soporte popular al nuevo régimen político, comprobado por frecuentes surveys realizados, existe de forma ambigua una evaluación negativa de la institución representativa y de la dimensión de los aspectos de la democracia representativa. Así, la Asamblea Nacional ha sido sucesivamente mal evaluada por el público y los datos empíricos apuntan para un claro distanciamiento entre el ciudadano y los representantes parlamentarios. Como una fuerte corriente de la literatura sustenta que la calidad de la democracia y la consolidación de un régimen democrático dependen mucho de la eficiencia y del funcionamiento de las instituciones en el nuevo modelo institucional nuestro problema de investigación focaliza en el funcionamiento del Legislativo que es el poder que representa la Soberanía de una Nación y busca analizar cuál es el peso del Legislativo en el régimen democrático. Otras variables son llevadas en consideración en el análisis. Así, la forma de cómo fue hecho el proceso de transición democrática, el sistema electoral y partidario generados de aquel proceso, el contexto de socialización y cultura política de la elite parlamentar y la forma en cómo el parlamento se organiza en el régimen democrático son considerados como aspectos determinantes que contribuyen con el funcionamiento del Legislativo en el nuevo modelo institucional. Consideramos también que la desconfianza y la evaluación negativa del público en relación con las dimensiones de la democracia representativa en Cabo Verde están directamente relacionadas con el comportamiento de los parlamentarios en el seno del Legislativo y ligados a su desempeño y grado de eficiencia en el interior de aquel órgano.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-02-22T17:11:47Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-02-22T17:11:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) DISSERTAÇÃO Claudia Maria Albuquerque Pereira.pdf: 4021843 bytes, checksum: 1ede95657b3effcb959221564a6fdefb (MD5) Previous issue date: 2015-08-31 / Esta dissertação é o resultado de uma pesquisa que visa trazer ao meio acadêmico e à sociedade em geral uma abordagem empírica sobre o controle externo da Administração Pública, se propondo a buscar o enfoque devido para equacionar o problema da morosidade/omissão na análise das prestações de contas dos Prefeitos e emissão do Parecer Prévio pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas - TCE/AL e do subsequente julgamento pelas Câmaras de Vereadores. Sob uma perspectiva teórica, o estudo partiu da premissa de que o Estado Democrático de Direito é o garantidor dos direitos fundamentais do cidadão e tem o dever de fornecer os bens e serviços públicos demandados pela sociedade, através de uma intensa e complexa atividade financeira que, pressupondo ações planejadas e transparentes, atribui ao gestor público o dever de prestar constas, em observância aos preceitos da accountability. Assim, para aferir a estrita observância as regras e os princípios que norteiam essas atividades, é indispensável a presença do controle, delimitando o marco legal intransponível para a atuação do gestor da coisa pública e conferindo legitimidade ao Estado Democrático de Direito. No Brasil, a titularidade desse controle é conferida, constitucionalmente, ao Poder Legislativo, com a colaboração do Tribunal de Contas. A pesquisa teve como objetivo geral identificar as distorções e os desafios da atuação do controle externo da Administração Pública dos 102 municípios alagoanos, no período de 2002 a 2012. Para tanto, utilizou-se das intervenções e abordagens que o texto constitucional e infraconstitucional dispensa aos órgãos de controle externo. Sem a pretensão de levantar debates sensíveis e controvertidos envolvendo as instituições em comento, buscou-se apenas contextualizar a realidade evidenciada no TCE/AL e nas Câmaras municipais. Do ponto de vista metodológico, utilizou-se do método dedutivo, quanto aos seus fins, que foi desenvolvido por meio de pesquisa exploratória, descritiva, explicativa e quantitativa. Já em relação aos meios técnicos de investigação, utilizou-se do levantamento bibliográfico, de fontes primárias como leis, decretos e regimentos, da observação direta nos documentos oficiais e dos registros eletrônicos disponibilizados no Sistema Integrado Modular (SIM) do TCE/AL. Exclusivamente no cenário das 102 Câmaras de Vereadores utilizou-se, como instrumento de coleta de dados, a aplicação de questionários, com questões fechadas, claras e objetivas. Os resultados descortinaram as vicissitudes da atuação do controle externo, evidenciando que o controle institucional das gestões públicas municipais vem sendo negligenciado, com um considerável percentual de omissão, tanto na emissão do parecer prévio pelo TCE/AL, quanto no julgamento das contas dos prefeitos pelas câmaras municipais, revelando as inconsistências das instituições que estão desempenhando um controle insuficiente e inefetivo, em desarmonia com comandos legais. Não obstante as constatações, é forçoso concluir que, o controle institucional, por ser poder-dever constitucionalmente concebido, não pode ser renunciado nem postergado, sob pena de responsabilização. Nessa seara, ao final do estudo, com o afã de afastar essa fragilidade institucional ou seu possível imobilismo, apresentaram-se propostas que poderão contribuir com aprimoramento operacional das instituições, aproximando- as dos cidadãos e conferindo-lhes a legitimidade imprescindível ao fortalecimento do Estado Democrático de Direito. / This dissertation is the result of a survey that aims to bring to academia and to society at large General an empirical approach on the external control of Public Administration. It has the purpose of seeking the adequate focus in order to consider the problem of delay/omission in the analysis of mayor's accountability and the issuing of a Prior Opinion by the Court of Accounts on the State of Alagoas-TCE/AL, as well in the subsequent trial by the City Councils. On the theoretical perspective the study has started from the premise that the democratic State of law is the provider of fundamental rights to its citizens and has the duty to provide the public goods and services demanded by society, through an intense and complex financial activity wich, assuming planned actions and transparency, attaches to the public managers the duty of providing accountability reports, in compliance with the precepts of accountability. So, to assess the strict observance of rules and principles that guide these activities, policies of control are indispensable, in order to delimit the insurmountable legal framework for the activities of the public Manager and to confer legitimacy to the democratic rule of law. In Brazil, the ownership of this control is given, constitutionally, to the Legislature, with the collaboration of the Court of Auditors. This research aimed to identify distortions and challenges to the performance of the external control of public administration in 102 municipalities on Alagoas, from 2002 to 2012. To do so, use has been made of the interventions and coverage that the constitutional and infra-constitutional texts bestow on the instances for external control. Without the pretense of raising sensitive and controversial debates involving the institutions concerned, it has been sought only to contextualize the reality observed on the TCE/AL and in municipal councils. From a methodological point of view, the deductive method has been applied, and its purposes were developed through exploratory, descriptive, explanatory and quantitative research. With regard to technical means of investigation, the related literature was research along primary sources such as laws, decrees and regulations, as well direct observation in official documents and electronic records available in the Integrated Modular System (SIM) TCE/AL. Exclusively for the scenario of the 102 Chambers of Councilmen, the application of questionnaires with closed, clear and objective questions was used as an instrument of data collection. The results brought to light the vicissitudes in the performance of the external control, showing that the institutional control of municipal public management has been neglected, with a considerable percentage of omission both in the issuance of the preliminary opinion by the TCE/AL, as well as in the trial of the accounts of the mayors by the city councils, revealing the inconsistencies of institutions, which are exerting an insufficient and ineffective control, in disharmony with legal commands. Nevertheless these findings, we conclude that the institutional control, for being power-duty constitutionally conceived, cannot be waived or postponed, under penalty of accountability. In this field, at the end of the study, with the desire to depart from this institutional fragility or its conceivable immobility, proposals have been presented, which may contribute to improved operational institutions, bringing them closer to citizens and giving them the legitimacy essential to the strengthening of the democratic state.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:15Z No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) Previous issue date: 2015 / A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra em seu art. 2º a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática? O presente trabalho tem por finalidade compreender o diálogo entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico brasileiro sobre a qualidade da lei, a partir de experiências exógenas. Apresenta-se ainda a possibilidade de overruling da Súmula 266/STF de 13/12/1963. Conclui-se que, a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso entre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

Submitted by Andressa Fioravanti Falconiery (andressafioravanti@gmail.com) on 2017-01-17T20:50:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2017-01-23T13:20:27Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-26T12:12:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação_FALCONIERY_Transparência.pdf: 2084383 bytes, checksum: 6072c4617031daf28a9181cfaf5e3424 (MD5) Previous issue date: 2016-12-15 / A evolução da transparência legislativa não tem sido tão rápida quanto no poder executivo, bem como a transparência municipal em relação à nacional. No entanto, a falta de accountability dos vereadores dificulta a escolha dos melhores representantes por parte da população, ao mesmo tempo que cria incentivos para um menor esforço de representação dos interesses da sociedade por parte do político. O estudo pretende avaliar o nível de transparência das Câmaras dos vereadores das capitais do país. Para isso, criou-se duas metodologias baseadas nos oito princípios de dados abertos. Uma mede o nível de cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI – 12.527) por parte dos órgãos; a outra mede o nível de transparência sobre o trabalho legislativo. As avaliações foram feitas em 39 websites oficiais das 26 Câmaras. Os resultados mostram um nível baixíssimo de consonância em relação à LAI e uma baixa transparência legislativa. Não se verificou uma correlação entre a transparência e o nível de riqueza, tamanho da população ou desenvolvimento desses municípios. A baixa performance no caso da LAI indica, ao mesmo tempo, uma falta de detalhamento dos itens requeridos no artigo 8º da lei 12.527 e uma baixa preocupação das Câmaras em atendê-la. Em relação às informações legislativas, nota-se uma falta de padronização dos sites, indicando carência de normas que orientem a transparência desses dados. / Legislative transparency has not evolved as quickly as it has within the executive, and the same can be said for municipal transparency in relation to transparency encountered at the federal level of government. The lack of transparency within city council renders it more difficult for citizens to choose the best representatives. At the same time, opacity generates fewer incentives for councilors to improve their representativeness. This study aims to evaluate the degree of transparency within the legislative assemblies of Brazil’s capital cities. To this end, this thesis develops two methodologies based on the 8 principles of open data. One measures compliance with the Brazilian Freedom of Information Act (FOI), and the other evaluation assesses the transparency of legislative processes. I evaluated 39 official websites from the 26 capitals. The results demonstrate an extremely low level of FOI compliance and a low level of legislative transparency. No correlation was found between transparency and municipal economic wealth, size of population, or levels of development. Findings show that poor levels of detail in complying with the Brazilian FOI law. One of the major problems appears to be the lack of any universal standards to orient what elements should be rendered transparent.