Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-03-07 / This research addresses the normative role of the Brazilian Supreme Court regarding its intervention limits in the Legislative Branch. It highlights the treatment given to the Supreme Court since the first Brazilian Constitutional Bill, the Imperial Constitution of 1824, to the current Republican Bill of 1988, going through moments of authoritarianism and even suppression of constitutional rights. We investigate the thought of both major theorists on the jurisdictional quarrel over who is the guardian of the Constitution: the German scholar Carl Schmitt and the Austrian Hans Kelsen. We also present the Supreme Court as the guardian of the Constitution, considering, for such a claim, the opinion of the studied authors, of other thinkers, of the Brazilian ongoing constitutional text itself and of the Court s components themselves regarding the matter of the supremacy of the guardian our Bill of Rights. Worldwidely, nowadays, the trend shown in this research is that the Supreme or Constitutional Courts are the guardians of patriotic magnum texts and that this is not a way to authorize the judiciary to judge, once the Magna Carta itself authorizes the court to make its own interpretation and act as its guardian. Therefore, our conclusion is that the normative role of the Supreme Court does not interfere in the Legislative Branch. Keywords: Constitution. Constitution Guardian. Legislative Branch. Federal Supreme Court. / A presente dissertação trata da atuação normativa do Supremo Tribunal Federal em face dos limites de intervenção no Poder Legislativo. Nela, destacamos o tratamento dado à Suprema Corte, desde a primeira Carta Constitucional brasileira, a Constituição Imperial de 1824, à atual Carta Republicana, de 1988, passando por momentos de autoritarismo e até de supressão de direitos constitucionais. Investigamos o pensamento dos dois maiores teóricos sobre a questão de competência sobre o guardião da Constituição: o alemão Carl Schmitt e o austríaco Hans Kelsen. Apresentamos, ainda, o Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, considerando, para tal afirmação, a opinião dos autores citados, além de outros pensadores, do próprio texto constitucional vigente no Brasil e dos próprios componentes da Corte acerca do assunto da supremacia do guardião da nossa Carta de Direitos. Mundo afora, nos dias atuais, a tendência que apresentada neste trabalho é a de que o Supremo ou as Cortes Constitucionais são os guardiões dos textos magnos pátrios e que isso não é uma forma de autorizar o Judiciário a legislar, visto que o próprio texto magno autoriza a Corte a fazer sua interpretação e funcionar como seu guardião. E a nossa conclusão é a de que a atuação normativa do Supremo Tribunal Federal não interfere no Poder Legislativo. Palavras-chave: Constituição. Guardião da Constituição. Poder Legislativo. Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-09-02 / The present dissertation analyses, by means of documental and bibliographical research, supported by theoretical constitutional constructions named procedimentalists and substantialists through qualitative method the tension between Powers, centered in the Legislature and Judiciary relation not implying any demerit on Executive inside a Political Democracy Theory. It is questioned, as the main stream of this research, the overcome of the classical Separation of Powers inside the current Democratic Rule of Law State with a directing constitutionalism and presidential system, to answer if the judicial activism is good for democracy and/or its consolidation. The problematic is understood from the phenomenon known as representative crises, judicialization of politics and judicial activism, in a kind of social emancipation/non-emancipation. The main idea is a vision of constitutional supremacy while a consequence of the democratic process, which has the people as the sole possessor of the unitary and undivided power people s sovereign -, not existing reason for supremacy in any of the established powers (rectius: functions) in the founding pact, so that each one of them must be limited to the competences that were granted to them separation of powers principle. It is justified, then, the research, by the intension to contribute to a comprehension, if not in details, at least approaching the existing tensions in the field of essential functions attributed to the constituted Powers in contemporary Brazil and how to harmonize them. Keywords: Democracy. Judiciary Power. Legislature Power. Judicialization of Politics. Judicial Activism. / A dissertação analisa, por meio de pesquisa documental e bibliográfica, com auxílio das construções teóricas constitucionais denominadas procedimentalistas e substancialistas pelo método qualitativo a tensão entre Poderes, centrada entre Legislativo e Judiciário o que não implica desmerecer o Executivo dentro de uma Teoria da Democracia Política. Questiona-se, como mote central da pesquisa, a superação da clássica Separação de Poderes dentro do atual Estado Democrático de Direito com um constitucionalismo dirigente e regime presidencialista, para responder se o ativismo judicial é bom para a democracia e/ou sua consolidação. A problemática é compreendida a partir dos fenômenos denominados de crise de representatividade, judicialização da política e ativismo judicial, numa espécie de .emancipação./ .des-emancipação. do social. A ideia central é a visão de uma supremacia da constituição enquanto fruto de um processo democrático, cujo único titular do poder uno e indivisível é o povo soberania do povo , não havendo razão para a supremacia de qualquer um dos poderes (rectus: funções) estabelecidos no pacto fundante, devendo cada qual andar circunscrito às competências que lhes foram ali outorgadas princípio da separação de poderes. Justifica-se, pois, a pesquisa, pela pretensão de contribuir para uma compreensão, senão pormenorizada, ao menos aproximativa das tensões existentes no campo da divisão das funções precípuas atribuídas aos Poderes constituídos no Brasil contemporâneo e de como harmonizá-los. Palavras-Chave: Democracia. Poder Judiciário. Poder Legislativo. Judicialização da Política. Ativismo Judicial.

La presente investigación tiene como principal objetivo establecer los presupuestos jurídicos los presupuestos jurídicos para sustentar la regulación del otorgamiento de facultades legislativas al ejecutivo. Debido a que, a pesar que nuestra Constitución establezca cuales son los límites para que se dé esta dación de facultades, consideremos que hoy en día quien tiene protagonismo en dictar normas es el poder ejecutivo más no el poder legislativo. Debido a ello, esta investigación se centra en exponer el principio de separación de poderes y su relación con los decretos legislativos. Finalmente, se presenta una propuesta novedosa la cual se basa en cuales materias que no deben ser delegables, el control previo de los decretos legislativos y la excepcionalidad. / Tesis

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Departamento de Sociologia, 2007. / Submitted by Luanna Maia (luanna@bce.unb.br) on 2009-03-06T13:10:34Z No. of bitstreams: 1 Tese_Laura Frade.pdf: 1078784 bytes, checksum: ea48cc61a29d9d7c12f92abb39cc86f5 (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2009-03-06T16:08:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Laura Frade.pdf: 1078784 bytes, checksum: ea48cc61a29d9d7c12f92abb39cc86f5 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-03-06T16:08:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Laura Frade.pdf: 1078784 bytes, checksum: ea48cc61a29d9d7c12f92abb39cc86f5 (MD5) / Representações do Legislativo Federal brasileiro sobre a criminalidade. O objetivo do trabalho foi explicitar o que o Congresso Nacional pensa a respeito do tema. O período sob análise foi a Qüinquagésima Segunda Legislatura (2003/2007) que, ao longo da história do Parlamento brasileiro registrou o maior número de indícios de ilegalidades cometidas pelos próprios parlamentares. Trabalhamos com a hipótese de que o Congresso Nacional, elaborador da lei, não tem consciência do conjunto de imagens envolvidas na discussão da matéria e que elas intervêm em sua função como estruturador do interdito, da margem, expressa sob a forma de norma legal. A pesquisa teve início com o mapeamento das proposições apresentadas ao longo do período, quantificando-as por tipo de proposição, iniciativa por Partido Político e por Estados. Na seqüência, foi aplicado às Lideranças partidárias, parlamentares formadores de opinião, consultores do Legislativo e assessores da área pública e privada que intervêm na matéria, questionário destinado a identificar as representações sociais vigentes sobre a natureza humana; contato com a realidade criminal brasileira; definição da criminalidade; suas causas; papel da Lei, do Legislativo, do parlamentar e do indivíduo em relação ao tema e dificuldades para o debate da criminalidade no Congresso. A hipótese de desconhecimento dos elaboradores legais sobre representações sociais influentes no trato do tema se confirmou. Foi possível concluir que durante a Qüinquagésima Segunda legislatura aqueles que se envolveram no debate a respeito do crime e da criminalidade foram em sua maioria homens, de alta instrução, formadores de opinião, na faixa da meia-idade, que conhecem pessoalmente a realidade do crime no Brasil, e que têm uma imagem bastante negativa do transgressor, com quem não se identificam. Há prevalência da corrente que considera ser sociológica a origem do crime, mas ainda existem aqueles que defendem a origem genética bem como se registra um crescimento da participação das representações religiosas sobre a matéria. Essas imagens tendem a ser perpetuadas pela ausência de abertura a novas formas de pensar a questão. A mídia é a principal fonte de informação sobre o assunto. A literatura especializada segundo os elaboradores legais, demanda um tempo de que não dispõem. O Congresso agiu de forma casuística. Faltou vontade política e não recursos. Constituiu-se um sentimento de impotência e registros de insatisfação diante da postura do Executivo. Mostrou seguir a tendência vigente em outros Parlamentos do mundo para o endurecimento no trato com o criminoso, praticamente nenhuma preocupação com sua recuperação e um trabalho focado quase que exclusivamente no crime “do pobre” sinalizando que a elite não é vista como autora na criminalidade. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The images and ideas [representation] of criminality held by the Brazilian Legislators This work aims at elucidating how the members of the 52nd Legislature (2003/2007) in the Brazilian National Congress see criminality and what they think about it. The period analyzed corresponds to the one in which the highest number ever of alleged illegal acts perpetrated by the representatives themselves has been registered. I have worked with the hypothesis that the law-makers in Congress are not aware of the body of images and ideas [representations] they carry about criminality, being also unaware of the fact that their personal beliefs and preferences inform the way they perform their legislative function, and become embodied in the legal norms they produce. The research started identifying all the proposals submitted to Congress during the period, which were classified in terms of their kind, political party which took the initiative, and State of origin. In the second phase, a questionnaire was applied to the party leaders, opinion makers among the representatives, consultants who advise the Legislative, and public and private advisers who have a say in the matter. The questionnaires were used to identify the prevalent social representations about human nature; the degree of knowledge about the question of criminality in Brazil; how the legislators define criminality and identify their causes; the respective roles played by the Law, the Legislative, the representatives and the individuals concerning the theme, and the difficulties surrounding the debate on criminality in the National Congress. The hypothesis that the lawmakers ignore the social representations which influence their way to deal with the issue was confirmed. During the 52nd Legislature, those representatives who got involved in the debates about crime and criminality were mainly middle-aged men with high education, opinion makers who have personal knowledge about the reality of crime in Brazil and have a rather negative image of the criminals, with whom they have no identification. The group of representatives which sees crime from a sociological perspective is the prevalent one. However, there are others who still emphasize genetic causes for criminality, as well as a growing number of manifestations about the matter which are informed by religious principles. These genetic and religious views tend to be perpetuated due to the lack of disposition to explore new ways to approach the question. Newspapers, weekly magazines and TVs are still the main sources of information about the subject, since the recourse to the specialized literature is too time consuming, according to the law makers interviewed. During the period examined, the National Congress behaved in a casuistic manner when dealing with the question of crime and criminality. This was due to the lack of political will, not of financial resources. There was a widespread feeling of impotence and criticism about the position assumed by the Executive concerning the matter. The Brazilian Congress has been following the tendency registered in other Parliaments around the world, adopting a tough attitude to deal with criminals, showing practically no concern with their recovery and performing a work almost exclusively focused on the crimes committed by “the poor”, showing that the elite is not seen as an author in the universe of criminality. _______________________________________________________________________________________ RESUMÉ / Représentations du Pouvoir Législatif Fédéral Brésilien en matière de criminalité L’objectif de cette étude est d’expliciter la vision du Congrès National à propos de cette question. La période analysée porte sur la cinquante deuxième législature (2003/2007) au cours de laquelle le Parlement Brésilien a enregistré le plus grand nombre d’indices d’inégalités commises par les parlementaires euxmêmes. Nous avons retenu l’hypothèse de travail selon laquelle le Congrès National, en tant que législateur, n’a pas une conscience claire de l’ensemble des images et des représentations impliquées dans un tel sujet. La recherche a commencé par une cartographie des propositions dite de quantification globale faites par chaque parti politique et aussi par les Etats au cours de cette période. Les questionnaires ont d’abord été présentés aux leaders des partis politiques puis aux parlementaires formateurs d’opinion, aux spécialistes du Pouvoir Législatif et enfin aux assesseurs des secteurs public et privé intervenants. Ce questionnaire avait pour objet d’identifier à la fois : les représentations sociales de la nature humaine en jeu; le contact avec la réalité criminelle brésilienne; le cadre de définition de cette criminalité et de ses causes; les rôles respectifs de la Loi, du pouvoir Législatif, du parlementaire et de l’individu dans les difficultés que connaît le débat sur la criminalité au sein du Congrès. Les résultats de cette étude confirment l’hypothèse d’une méconnaissance, par les législateurs, des représentations sociales intervenant dans cette question. Au cours de cette cinquante deuxième législature ceux qui ont participé aux débats sur le crime et la criminalité appartenaient en majorité au sexe masculin, étaient d’âges mûrs et possédaient un niveau d’instruction élevé. Ces formateurs d’opinion connaissent personnellement la réalité du crime au Brésil et ont une image très négative du transgresseur avec lequel ils ne s’identifient pas. Une majorité d’entre eux considère que l’origine du crime est sociologique mais certains défendent encore l’idée d’une origine génétique ; on note également une recrudescence du recours aux représentations religieuses sur ce sujet. Cette situation tend à se perpétuer compte tenu de l’absence d’ouverture conceptuelles. Les médias restent la principale source d’information pour les législateurs consultés faute de temps nécessaire pour consulter la littérature spécialisée. Le Congrès a agi de façon casuistique. Manque de volonté politique et non de ressources. Un sentiment d’impuissance et d’insatisfaction s’est installé devant l’attitude du Pouvoir Exécutif. Le Congrès Brésilien a donc suivi la tendance déjà observée dans d’autres Parlements du monde à savoir un endurcissement dans le traitement du criminel, peu ou pas de préoccupation concernant sa réintégration et un travail tourné presque exclusivement vers le crime « du pauvre », suggérant ainsi que l’élite n’est pas vue comme l’auteur de la criminalité.

PIMENTEL, João Paiva Matos. Uma análise dos determinantes do sucesso do candidato ao legislativo no Estado do Ceará: uma análise comparativa em três níveis de governo / João Paiva Matos Pimentel. - 2015. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza, 2015. 40f. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-08-31T19:43:02Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_jpmpimentel.pdf: 675115 bytes, checksum: 6476b6f9f04638d8b2dfdbd58c1e820c (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-08-31T20:15:16Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_jpmpimentel.pdf: 675115 bytes, checksum: 6476b6f9f04638d8b2dfdbd58c1e820c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-31T20:15:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_jpmpimentel.pdf: 675115 bytes, checksum: 6476b6f9f04638d8b2dfdbd58c1e820c (MD5) Previous issue date: 2015 / This article investigates the determinants of the probability of candidates to the legislature election in the state of Ceará. Variables such as the transfer of donated resources and costs, and socioeconomic characteristics of the candidates are also incorporated into models of binary dependent variables where the dependent variables represent the electoral success for federal deputies, state representatives and councilors of Fortaleza and Caucaia. The results allow us to infer that the ability to raise revenue for the election campaign is a decisive factor for the candidates for the legislative election in the state of Ceará. The findings also suggest that the political influence of parliamentarians already arises in the period of the electoral process, even in the condition of candidates, who collect funds for their campaigns. Moreover, it evidences that the spending efficiency campaign is also a key factor for success, although reducing its effects as the political importance of the position decreases. / O estudo investiga os determinantes da probabilidade de eleição de candidatos ao Poder Legislativo no estado do Ceará. Variáveis como as transferências de recursos doadas e os gastos por voto, além de características socioeconômicas dos candidatos são incorporadas a modelos econométricos de variáveis dependentes binárias onde o sucesso nas urnas para deputados federais, deputados estaduais e vereadores de Fortaleza e Caucaia é, em cada caso, o evento de interesse. Os resultados obtidos permitem inferir que a capacidade de arrecadar receitas para a campanha eleitoral é fator decisivo para a eleição de candidatos ao legislativo no estado do Ceará. Os achados sugerem ainda que a influência política dos parlamentares surge já no período do processo eleitoral, ainda na condição de candidatos, que angariam recursos para suas campanhas. Ademais, constata-se que a eficiência dos gastos em campanha também é fator fundamental para o sucesso, embora diminua seus efeitos à medida que a importância política do cargo diminui.

Orientadora : Profª Drª Vera Karam de Chueiri / Coorientador : Prof. Dr. Clèmerson Merlin Cléve / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f. 288-294 / Resumo: Esta tese trata da possibilidade ou não de controle do poder legislativo pelos poderes executivo e judiciário, a partir do estudo de duas teorias de separação de poderes: a teoria do equilíbrio, representada na constituição moderada, e a teoria da soberania popular, representada na constituição popular. Investiga os fundamentos e a coerência teórica das duas abordagens a partir da análise de três aspectos do problema: (a) o debate contemporâneo sobre a separação de poderes no contexto histórico das origens do constitucionalismo inglês, americano e francês, (b) os fundamentos do judicial review (ou, pelo menos, de uma de suas concepções) em face das duas abordagens, especialmente a respeito da faculdade de estatuir do judiciário e (c) o povo como árbitro das controvérsias entre os poderes. Na perspectiva da constituição equilibrada, o poder executivo, exercido pelo monarca, participaria do poder legislativo apenas com a faculdade de impedir, enquanto as assembleias deteriam a faculdade de estatuir. Na perspectiva da constituição popular, a soberania popular impediria a divisão do poder legislativo, impondo a separação funcional de poderes e, com ela, a proibição do veto do poder executivo ao legislativo. A teoria do equilíbrio admitiria que o poder executivo partilhasse da autoridade legislativa, mas não o poder judiciário, por entender que os juízes tornar-se-iam arbitrários. Entretanto, nos primórdios da república americana, os federalistas teriam estendido a mesma prerrogativa de veto do monarca ao poder judiciário, por intermédio do judicial review, dando nova abordagem à separação de poderes equilibrada. A legitimidade do judicial review decorreria do caráter supremo da constituição escrita. Nesta tese, não há relação necessária entre hierarquia constitucional ou limitação do legislativo com o judicial review. Os federalistas, na tentativa de legitimar a autoridade legislativa negativa dos juízes, acabariam por empregar argumentos que são inaceitáveis para legitimar a supremacia legislativa, como o uso do poder constituinte do povo como árbitro do conflito. Todavia, uma teoria de separação de poderes que outorgasse igual autoridade para interpretar a constituição poderia deflagrar a anarquia deliberativa, sendo imprescindível a previsão de resolutividade de eventual conflito entre os poderes. Uma das maneiras de se assegurar a resolutividade e a igual submissão dos poderes à constituição seria a definição de um guardião externo, como uma assembleia constituinte ou o povo. Entretanto, na perspectiva da constituição equilibrada, o recurso constante ao povo não apenas seria custoso, inviabilizando a própria separação de poderes, como romperia o equilíbrio, dando vantagem indevida ao poder legislativo. O povo, ou seus representantes, como juiz do conflito, seria um juiz tão suscetível à corrupção e parcialidade quanto os demais poderes, porém, sendo a última instância decisória, nos termos da assimetria imposta pela soberania popular, que imporia a obediência à suprema autoridade legislativa do povo, não teria qualquer autoridade para lhe contrapor. A teoria do equilíbrio, por sua vez, ao conceder o poder de veto ao executivo ou judiciário, poderia frustrar os interesses da maioria do povo. Nesse sentido, qualquer teoria da separação de poderes necessitaria, em última análise, escolher qual valor prevaleceria, o cumprimento da vontade popular ou a manutenção do governo moderado. Por fim, uma teoria do judicial review que confira ao judiciário o poder de estatuir não encontra fundamento em nenhuma das duas abordagens de separação de poderes. Palavras - Chave: separação de poderes, judicial review, soberania popular. / Abstract: The purpose of this thesis is to explore the possibility of whether or not the executive and judiciary branches are able to control the legislative branch, based on the study of two theories of separation of powers: the theory of balance, represented in the moderate constitution, and the theory of popular sovereignty represented in the popular constitution. It investigates the fundamentals and theoretical coherence of the two approaches from the analysis of three aspects of the problem: (a) the contemporary debate on the separation of powers in the historical context of the origins of English, American, and French constitutionalism; b) the foundation of the judicial review (or at least one of its conceptions) in light of the two approaches, especially regarding the faculty of the judiciary to ordain and (c) the people as arbiter of the controversies between the powers. In the perspective of a balanced constitution, the executive branch, exercised by the monarch, would participate in the legislative branch only with the power of rejecting and not of resolving, while the assemblies would hold the power of resolving or ordaining. From the perspective of the popular constitution, popular sovereignty would impede the division of legislative power, imposing the functional separation of powers and, with it, a veto ban from executive to legislative power. The theory of balance would allow the executive to share the legislative authority, but not the judiciary, on the understanding that judges would become arbitrary. However, in the early days of the American republic, the federalists would have extended the same prerogative of veto of the monarch to the judiciary, through judicial review, giving a new approach to balanced separation of powers. The legitimacy of judicial review would derive from the supreme character of the written constitution. In this thesis, there is no necessary relationship between constitutional hierarchy or legislative limitation with judicial review. The federalists, in an attempt to legitimize the power of the judiciary to adjudge an act void, would eventually use arguments that were unacceptable to legitimize legislative supremacy, such as the use of the constituent power of the people as arbiter of the constitutional conflict. However, a theory of separation of powers that grants equal authority to interpret the constitution could trigger deliberative anarchy, and it is essential to foresee the criteria of resolution of any conflict between the powers. One way of ensuring resoluteness and equal submission of the branches to the constitution would be to define an external guardian, such as a constituent assembly or people, however, in the perspective of a balanced constitution, the constant recourse to the people would not only be costly, making the theory of separation of powers impossible, as it would break the balance, giving undue advantage to the legislative power. The people, or their representatives, as the judge of the conflict, would be a judge so susceptible to corruption and partiality as the other powers, but being the last instance, in the terms of the asymmetry imposed by popular sovereignty, the people would have no other authority to oppose it. The balance theory, in turn, in granting veto power to the executive or judiciary, could impede the interests of the majority of the people. In this sense, any theory of separation of powers would ultimately need to choose which value would prevail, the fulfillment of the popular will or the maintenance of moderate government. Finally, a theory of judicial review that confers on the judiciary the power of ordaining has no basis in either of the two approaches of separation of powers. Key words: separation of powers, judicial review, popular sovereignty

Made available in DSpace on 2016-01-15T01:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000477028-Texto+Parcial-0.pdf: 761484 bytes, checksum: 2d6ef829ef6f48ffa7a82fc041a05cab (MD5) Previous issue date: 2015 / The present article aims to analyze the legislative production related to prohibition of children´s physical punishment in Brazil, according to Menino Bernardo Law 13. 010/2014. The study intends to demonstrate the legislative´s appeal on exploitation of tragedy, victim and social outcry. Furthermore, it aims to show how the political field has taken advantage on this topic to promote itself with this law creation. A deductive approach was adopted, as well as monographic procedure and bibliographic research. With the conduct of Menino Bernardo Law, was possible to identify that politicians use all the demand and victimization, to include a new and repetitive law in the Brazilian legal system, which does not reflect on a real protection for children and teenagers. The first chapter presents the childhood and its identification and evolution using a historical and sociological approach, as well as legal legislationon childhood and adolescent protection, analysis of Law 7. 672/2010 and Menino Bernardo Case. The second chapter shows the media’s role in the creation and production of this law, the tragedy’s construction and political interest. The third one, specially observe Bernardo Uglioni Boldrini case and its faults, questioning to whom it was addressed and which social groups it will be applied. / A presente dissertação analisa a produção legislativa no tocante à proibição dos castigos físicos à criança no Brasil, através da aprovação da Lei 13. 010/2014 - Menino Bernardo. Esse estudo busca demonstrar o apelo do legislador à exploração da tragédia, da vítima e do clamor social. Além disso, objetiva-se mostrar a forma como o campo político apropriou-se da demanda para promover a si próprio com criação da lei. Foi adotado o método de abordagem dedutivo, bem como a utilização dos métodos de procedimento monográfico e da técnica de pesquisa de bibliografia. Por meio desse trabalho pode-se identificar, pela análise da chamada “Lei Menino Bernardo” a apropriação da demanda pelo campo político, que explorou a vitimização e o clamor social pela tragédia, inserindo uma nova e repetitiva lei no ordenamento jurídico brasileiro, sem que isso reflita na real proteção da criança e do adolescente. Para esses objetivos, o primeiro capítulo apresenta a identificação da infância no contexto evolutivo, por meio de uma abordagem histórica e sociológica, bem como os marcos jurídicos da proteção da infância e da adolescência, a análise da tramitação do Projeto de Lei 7. 672/2010 e o caso Menino Bernardo sob a ótica jurídica e midiática. O segundo capítulo aborda o papel da mídia na criação da lei, a construção da tragédia e o interesse do campo político. O terceiro versa sobre as falhas ocorridas no caso específico de Bernardo UglioniBoldrini, questionando para quem a norma foi destinada e para quais grupos sociais ela será aplicada.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-01-29T16:04:02Z No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-02-02T15:39:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-02T15:39:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AntonioHelderMedeirosRebouças_Parcial.pdf: 847457 bytes, checksum: bf8003d37a1c9b5bff85b409a1dd5ece (MD5) / A presente pesquisa explora as possibilidades de obtenção de uma resposta correta nas decisões sobre a constitucionalidade da impositividade das emendas parlamentares à lei de orçamento público, a partir dos questionamentos trazidos nas ADI 4743 e 4663, sob exame do STF. A construção dessa resposta correta, à base dos aportes de Dworkin e da hermenêutica de Gadamer, exige a concretização do princípio constitucional do planejamento público, praticamente negligenciado nas discussões sobre o processo orçamentário brasileiro. À luz da noção de pré-compreensão em Gadamer e levando-se em conta a experiência autoritária de planejamento no caso brasileiro, que evidencia o protagonismo do Poder Executivo nas áreas de planejamento e orçamento, compreende-se melhor os discursos jurídicos e decisões judiciais que reduzem ou restringem o papel do Legislativo no processo orçamentário. Advoga-se aqui que essas “opiniões prévias” afetam diretamente a interpretação quanto à possibilidade constitucional de se tornar obrigatória, pela via legislativa, a execução das despesas decorrentes das emendas parlamentares à LOA. A partir do princípio do planejamento público, os casos semelhantes aos das ADI 4743 e 4663 podem ser solucionados levando a sério o que os Ministros do STF e a doutrina jurídica já disseram sobre o assunto, sem perder de vista os horizontes abertos pelo texto constitucional vigente. Essa aposta, que estimula a narrativa jurisprudencial como um “romance em cadeia” (no dizer de Dworkin), associada à densificação do princípio constitucional do planejamento, se apresenta como blindagem possível contra decisões fundamentadas em argumentos extrajurídicos, que favorecem a discricionariedade interpretativa na aplicação do Direito, uma das principais marcas do positivismo jurídico. E a resposta correta, ao que tudo indica, acena para a adequação constitucional da execução obrigatória das emendas parlamentares, como consequência da devida participação do Legislativo nas escolhas orçamentárias. / This research explores possibilities of reaching a correct answer pursuant to the constitutionality of imposed governmental budgeting by congressional amendments, on the grounds of the issues brought by the Direct Unconstitutionality Actions (ADI) numbers 4.743 and 4.663 under consideration by the Brazilian Supreme Court. The construction of the correct answer, based on the contributions of Dworkin and Gadamer's hermeneutics, requires the implementation of the constitutional principle of public planning, virtually neglected in the discussions held during the Brazilian governmental budgetary process. In light of the concept of pre-understanding in Gadamer and taking into account the Brazilian authoritarian planning experience which highlights the active role of the Executive Branch in the areas of planning and budgeting, better understands the legal discourses and judicial decisions that have reduced or restricted the role of the legislative branch in the budgetary process. It is advocated here that these "preliminary opinions" have a direct effect on the interpretation of the constitutionality of budgetary constraints by congressional amendments made during the annual governmental budgetary process. In attention to the principle of public planning, cases brought to court similar to the ADI 4.743 and 4.663 can be solved strictly on the grounds of the previous understandings of The Supreme Court Justices and what the legal doctrine has said, without losing sight of the horizons opened by the current Constitution. This belief, that triggers the jurisprudential narrative as a "chain of romances" (in the words of Dworkin), associated with the densification of the constitutional principle of planning, is presented as a possible shield against decisions based on extra-judicial arguments that favor an interpretive discretion in the application of Law, one of the leading marks of legal positivism. And the correct answer, as it appears, indicates the constitutionality of the imposed governmental budgeting by congressional amendments as a necessary participation of the legislative branch in the public choices pertinent to the budgetary process.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-06-24T13:11:30Z No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-06-24T13:49:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / Made available in DSpace on 2013-06-24T13:49:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_NivaldoAdaoFerreiraJunior.pdf: 732287 bytes, checksum: 2a0b01d39a69f87d5455d919d058974e (MD5) / A pesquisa discute o processo de reforma política no Brasil a partir do estudo de caso da não aprovação do projeto de lei de n. 1.210, de 2007, da Câmara dos Deputados. Por meio de process tracing, reconstruiu-se a tramitação da proposta, buscando razões para a sua rejeição política. Para tanto, o estudo parte de breve revisão da literatura acerca de reformas institucionais e de reforma política. Em seguida, tece considerações sobre a reforma política brasileira a partir da identificação das principais variáveis que interferiram na trajetória do PL 1.210/2007. Finalmente, discute-se a rejeição política, fenômeno de descarte de uma matéria por meio de mecanismos informais que passam ao largo das regras constitucionais e regimentais de rejeição e arquivamento das proposições, como conceito útil para a compreensão do processo legislativo. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This article discusses the Brazilian political reform process based on a case -study of the bill n. 1.210/2007 in the Chamber of Deputies. Through process tracing, the author examines the legislative procedures that lead to political rejection. The study presents a brief review of the literature, a reconstruction of voting procedures and considerations on the Political Reform in Brazil, pointing out key variables that influenced PL’s 1.210/2007 trajectory. Finally, the present study considers the political rejection of a bill as a useful concept for understanding the legislative process.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Departamento de Economia, 2009. / Submitted by Larissa Ferreira dos Angelos (ferreirangelos@gmail.com) on 2010-03-01T20:35:39Z No. of bitstreams: 1 2009_AlexandreTrindadedeSousa.pdf: 555769 bytes, checksum: 40e30ecd279659e06ac95af786d740e6 (MD5) / Approved for entry into archive by Daniel Ribeiro(daniel@bce.unb.br) on 2010-03-03T00:46:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2009_AlexandreTrindadedeSousa.pdf: 555769 bytes, checksum: 40e30ecd279659e06ac95af786d740e6 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-03-03T00:46:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2009_AlexandreTrindadedeSousa.pdf: 555769 bytes, checksum: 40e30ecd279659e06ac95af786d740e6 (MD5) Previous issue date: 2009-07 / Esta dissertação trata da dependência presidencial em relação às medidas provisórias à luz da racionalidade que envolve as escolhas legislativas do Executivo. Num enfoque pouco abordado pela literatura, este trabalho, ao examinar as decisões que resultam da interação estratégica entre Executivo e Congresso, reconhece, como variáveis que influenciam as escolhas do Executivo e do Congresso, não só os fatores que condicionam o conteúdo das políticas mas também os instrumentos legislativos utilizados para implementá-las. Avalia-se como os presidentes têm se comportado com relação à utilizaçao de medidas provisórias, sobretudo na perspectiva de que há outra escolha legislativa natural para alterar o status quo das políticas, qual seja os projetos de lei. Nesse contexto, a interação estratégica entre Executivo e Congresso é modelada como um jogo Bayesiano cujo resultado depende, fundamentalmente, das vantagens comparativas associadas a um e a outro instrumento legislativo e das crenças do Executivo com relação à receptividade do Congresso diante de sua iniciativa. Os resultados hipotéticos que decorrem do modelo sugerem que embora as medidas provisórias apresentem vantagens comparativas em relação ao projetos de lei, elas não necessariamente representam a melhor escolha do Executivo. O modelo sugere, ainda, que a dependência presidencial em relação às medidas provisórias tende a variar em função das regras do processo decisório e do comportamento do Congresso diante das escolhas executivas. ________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is about the presidential dependence on decrees in the light of rationality involving the Executive's legislative choices. In an approach somewhat addressed by the literature, this work, in order to examine the decisions that result from the strategic interaction between the Executive and Congress, recognized as variables that influence the choices of the Executive and Congress, not only the factors that regulate the content of policies but also the legislative instrument used to implement them. I examine how the presidents have behaved with respect to the use of decrees (medidas provisórias), especially considering that there is another natural legislative choice to change the status quo of policies, which is the use of statutes (projetos de lei). In this context, the strategic interaction between the Executive and Congress is modeled as a Bayesian game. Its result depends crucially on the comparative advantages associated with one and other legislative instrument and on the Executive’s beliefs with respect to the receptivity of Congress in face of his initiative. The results arising from the model suggests that although the decrees have comparative advantages in relation to the statutes, they do not necessarily represent the Executive’s best choice. The model also suggests that presidential dependence on decrees tend to vary according to the rules of decision making and behavior of the Congress before the Executive’s choices.