Submitted by Programa de Pós-graduação em Ciência da Informação Informação (posici@ufba.br) on 2015-10-08T17:38:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5) / Approved for entry into archive by Urania Araujo (urania@ufba.br) on 2015-12-10T21:16:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-10T21:16:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO MESTRADO TADEU LEONE.pdf: 2867247 bytes, checksum: deb4896622942a1fb183949650544721 (MD5) / A disseminação da informação do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Salvador - CMS. O objetivo é acompanhar a modernização dos processos legislativos, tendo em vista a importância do uso da informação para a tomada de decisão. Aborda as diferenças do valor agregado da informação no cenário público e privado. Evidencia o Poder Legislativo como uma organização aberta, acometido pela reconversão social no momento pós Constituinte de 1988, retratando a relação entre a cultura e a organização hierárquica, destacando como a disseminação se processa na instituição tornando possível levantar o que muda com o uso das tecnologias que são introduzidas e modernizando os serviços, influenciando de forma positiva a Instituição. / ABSTRACT- The dissemination of legislative information of Câmara Municipal de Salvador-CMS. The obbjective is to follow lesgilative processes modernization, evidencing the importance of the information's use for decision taking.It approaches the differences of aggregate value of information at the public scene and the private-one.It evidences the legislative as an opened organizations,attacked by the social reconverse at the post-constituent moment of 1988,portraying the relation between culture and hierarchic organization, detaching as the dissemination is processed in the institution becoming possible to raise what changes wilh the use for technologias wich are introduced and modernizing the services influencing in positive way the istitution.

Submitted by Caroline Falcao (caroline.rfalcao@ufpe.br) on 2017-05-09T15:27:30Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Rodrigo Santiago da Silva.pdf: 629173 bytes, checksum: fea127c3e5f0cc3f8be72ba63cb59391 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-09T15:27:30Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação Rodrigo Santiago da Silva.pdf: 629173 bytes, checksum: fea127c3e5f0cc3f8be72ba63cb59391 (MD5) Previous issue date: 2012-03-07 / O principal objetivo desta pesquisa é analisar a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados, em três dimensões (individual, institucional e partidária). O foco é na elaboração da política externa, durante as 52a e 53a legislatura. Parte- se do pressuposto de que em matérias de política externa, o Legislativo pode atuar como um ponto de veto. Na literatura há duas importantes correntes. A primeira aponta os parlamentares como omissos em debates sobre o tema; e a segunda, acredita que mesmo com restrições, o Congresso tenta influenciar na questão supracitada. Para responder aos objetivos da pesquisa são empregadas três estratégias. A primeira (atuação individual) busca analisar os momentos em que os parlamentares exercem o controle ex-post na CREDN. A segunda (relação institucional) verifica se há interferência do Executivo sobre o trabalho legislativo na CREDN. A terceira (dimensão partidária) observa se há diferenças entre os membros das comissões. Neste caso, entre os deputados da CREDN e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Os resultados assinalam para: (1) Baixo controle do Executivo na CREDN; (2) Uma relevante participação do parlamentares, o que nos impossibilita aderir à tese da passividade dos deputados; e, (3) Que não existem diferenças significativas entre o perfil dos deputados da CREDN, comparados aos da CCJC. / The main purpose of this research is to analyze the Committee of Foreign Relations and National Defense (CREDN) of House of Representatives, in three dimensions: individual, institutional and partisan. The focus is on foreign policymaking during the 52th and 53th Legislature. We assume that in matters of foreign policy, the Legislative can act as a veto player. In the specialized literature there are two major directions. The first considers congressmen as omitted in the debates on the subject. The second points out that even with restrictions, Congress tries to influence the question of foreign policy. To answer the research objectives three strategies are employed. The first (individual performance) regards the moments in which parliamentarians exert control in the ex-post CREDN. The second (institutional relationship) verifies if there is interference of the Executive on the Legislative work in CREDN. The third (party dimension) analyzes if there are differences among the committee members of CREDN and Committee of Constitution and Justice and Citizenship (CCJC). The results are threefold: (1) Low control of the Executive in the CREDN; (2) Significant participation of congressmen, what makes impossible to stick on the thesis of passivity of them; (3) There are no significant differences between the profiles of members of CREDN and CCJC.

Submitted by Lenieze Lira (leniezeblira@gmail.com) on 2016-08-01T14:18:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação -Heitor Augusto Santos de Alencar.pdf: 2338291 bytes, checksum: 314bdaf75e434770595fb32a41678969 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-08-22T12:49:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação -Heitor Augusto Santos de Alencar.pdf: 2338291 bytes, checksum: 314bdaf75e434770595fb32a41678969 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2016-08-22T12:52:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação -Heitor Augusto Santos de Alencar.pdf: 2338291 bytes, checksum: 314bdaf75e434770595fb32a41678969 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-22T12:52:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação -Heitor Augusto Santos de Alencar.pdf: 2338291 bytes, checksum: 314bdaf75e434770595fb32a41678969 (MD5) Previous issue date: 2016-04-27 / Não informada / The history of Latin America is marked by economic and social crises of all kinds. These events ultimately result in positive effects on democratic systems in these countries. As a direct reflection of these crises, it is clear from society, a growing concern about the transparency of the acts of the state, which in turn search the credibility of the company on their actions. In this context arises in 2010 the Latin American Network of Legislative Transparency (RLTL), with the goal of being a link mechanism, communication and collaboration between civil society organizations that actively promote transparency in public administration. The Brazil despite the timely advance some initiatives did not build a method to assess the level of transparency of its legislative action. The objective of this research is to get index that reflects the measurement of legislative transparency in the Legislative Assembly of the State of Amazonas (Aleam), with the aim of contributing to public managers in making management decisions of the institution. From the goal, this work represents the major research problem investigate which transparency index adopted by Aleam in the countries that make up the Latin American Network of Legislative Transparency (RLTL), based on your model? For this, it was necessary to translate, adapt and apply the RLTL evaluation mechanism in Aleam. The study adopts a qualitative and quantitative approach, carried out through participant observation and use of Documental Research, with the Quiz Application RLTL 2014, with open questions, closed dichotomous and multiple choice. With these actions was possible to obtain a set of meaningful information, which form the main basis for drawing the conclusions. The study revealed that Aleam got good cheer results in two dimensions and in two other dimensions there are great opportunities for improvement. It was also possible to identify the activities related to the action of transparency to be evaluated and the questions were answered considering the methodology requirements. As a final result, the obtained ratio was 41.36%, which, compared with the countries that have adopted this method, the Aleam gets sixth place in the countries that make up the RLTL. At the end of the work presents an Action Plan to the most important improvements to transform the Amazon legislative house in a more transparent institution, contributing to the democracy of the Brazilian state. / A história da América Latina é marcada por crises econômicas e sociais de toda ordem. Estes acontecimentos acabaram por resultar em efeitos positivos sobre os sistemas democráticos destes países. Como reflexo direto destas crises, evidencia-se por parte da sociedade, uma crescente preocupação com a transparência dos atos do Estado, que por sua vez busca a credibilidade da sociedade sobre suas ações. Dentro deste contexto surge em 2010 a Rede Latino Americana de Transparência Legislativa (RLTL), com o objetivo de ser um mecanismo de ligação, comunicação e colaboração entre organizações da sociedade civil que promovem ativamente a transparência na Administração Pública. O Brasil apesar do avanço pontual em algumas iniciativas não construiu um método para avaliar o nível de transparência de suas ações legislativas. O objetivo desta pesquisa foi obter índice que traduza a mensuração da transparência legislativa na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), com o propósito de contribuir com os gestores públicos na tomada de decisões de gestão da instituição. A partir do objetivo, este trabalho apresenta como principal problema de pesquisa investigar qual o índice de transparência adotado pela Aleam em relação aos países que compõe a Rede Latino Americana de Transparência Legislativa (RLTL), tendo como base seu modelo? Para isso, fez-se necessário traduzir, adequar e aplicar o mecanismo de avaliação da RLTL na Aleam. O trabalho adota uma abordagem quali-quantitativa, realizada por meio de observação participante e utilização de Pesquisa Documental, com a Aplicação do Questionário RLTL 2014, com questões abertas, fechadas, dicotômicas e de múltipla escolha. Com estas ações foi possível a obtenção de conjunto de informações significativas, as quais compõem a principal base para a elaboração das conclusões. O estudo revelou que a Aleam obteve resultados alvissareiros em duas Dimensões e que em outras duas dimensões existem grandes oportunidades de melhoria. Também foi possível identificar as atividades relacionadas à ação de transparência que se pretendia avaliar e as perguntas foram respondidas atendendo os requisitos da metodologia. Como resultado final, o índice obtido foi 41,36%, o que, se comparado com os países que já adotaram este método, a Aleam obtém a sexta colocação em relação aos países que compõem a RLTL. Ao final o trabalho apresenta um Plano de Ação para as melhorias mais importantes para transformar a casa legislativa do Amazonas em uma instituição mais transparente, contribuindo para a democracia do estado brasileiro.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:26Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2000-12-20T00:00:00Z / Recentes estudos referentes ao sistema político brasileiro têm apontado a necessidade de se analisar também as instituições internas aos legislativos. Neste estudo de caso, são presentadas e sistematizadas as regras formais que defrnem por quem e como são controlados os recursos parlamentares de uma Casa Legislativa estadual, a Assembléia paulista, em diferentes contextos constitucionais desde 1835 até março de 2000. O trabalho busca identificar os alicerces sobre os quais foram construídas as estruturas presentes, especialmente no que se refere a: prerrogativas e deveres dos deputados, atribuições do Poder Legislativo, atribuições da Mesa diretora, estrutura e funcionamento das comissões e das sessões. Constata-se que a estrutura do processo decisório altamente centralizado configurada pelo regimento em vigor, é decorrente de uma reforma ocorrida em 1956, tendo sobrevivido às inúmeras alterações nas legislações partidárias e eleitorais e, ainda, constitucionais sofridas desde então. Argumenta-se que mudanças nas regras eleitorais e partidárias sem uma correspondente alteração do Regimento Interno, de forma a descentralizar o sistema decisório da Assembléia, pouco influiriam no comportamento dos deputados paulistas e na capacidade de atuação do Legislativo no sistema de governo estadual.

Muestra el trabajo de los comunicadores en la gestión de prensa y el papel de los medios de comunicación en la labor parlamentaria, mediante la sistematización de un caso: la experiencia desarrollada en la coordinación de prensa en la Comisión de Descentralización, Regionalización, Gobiernos Locales y Modernización del Estado del Congreso de la República y el despacho de la congresista Rosa Florián Cedrón, en el periodo 2008 – 2009.

[pt] O trabalho visa a compreender o papel do Poder Legislativo na política externa brasileira, entre 1985 e 2005, especialmente com relação ao seu poder de aprovação de tratados internacionais. Ao refletirmos sobre esse tema, nos defrontamos, inevitavelmente, com o senso comum de que a atuação do Legislativo brasileiro em política externa se reduziria a mera chancela automática dos atos internacionais, negociados com ampla e total discricionariedade pelo Executivo. Essa visão da participação do Congresso brasileiro foi desenvolvida a partir da constatação de sua diminuta competência institucional formal na matéria - aprovação ex post de acordos ou tratados internacionais - , frente ao amplo poder de formulação da política externa detido pelo Executivo. Em que pese a desigualdade das duas atribuições, o papel do Legislativo brasileiro ainda merece uma análise mais séria, pois, a partir desta pequena atribuição direta e formal, os parlamentares podem buscar aumentar sua influência sobre o processo decisório de política externa. / [en] The work seeks to understand the role of Brazilian Congress in foreign policy, between 1985 and 2005, specially with regards to its attributions in the treaty-making process. As we reflect about this theme, we face inevitably the common sense idea which suggests us that Brazilian legislative branch action concerning foreign policy would be simply reduced to the automatic approval of international acts, negotiated by the Executive with ample and total discretionarity. This perception was developed from the formal institutional diminished competence of Brazilian Congress on the subject, based on the ex post approval of international agreements, in the face of the Executive power in defining foreign policy. Despite the inequality between the two attributions, the role of the legislative branch still needs to be analysed more seriously. Therefore, this direct and formal little attribution would make possible for the members of Congress to increase their influence over the decision- making process of Brazilian foreign policy.

Historicamente, o ideal democrático apropriou-se do poder legislativo para se expressar. Imbuído da difícil missão de tornar factível a aspiração de autogoverno, esse poder parece encontrar no instituto da revisão judicial um grave escolho para sua tarefa. Quem deve ser o detentor da última palavra na conformação política da sociedade, judiciário ou parlamento? Sob qual justificativa um conjunto de juízes não eleitos e irresponsáveis perante o povo poderia derrubar uma decisão política tomada pela maioria de seus representantes? O principal objetivo desse trabalho consiste em reavaliar criticamente algumas das mais influentes respostas apresentadas contemporaneamente. Como conclusão geral, questiono o valor das próprias perguntas a partir das quais o debate costuma ser desenvolvido, indicando uma nova e mais promissora perspectiva de análise / Historically the democratic ideal has used the legislative to express itself. Charged with the difficult mission to make feasible the self-government aspiration, this power seems to find in judicial review a grave obstacle for its mission. Who must have the last word in societal political conformation, judiciary or parliament? Under what justification a group of unelected and unaccountable judges could strike down a political decision made by the majority of the people´s representatives? The major scope of this research is to reevaluate critically some of the most influential answers developed nowadays. As a general conclusion, I question the very question´s value from which the debate is usually developed, indicating a new and more promising analysis perspective.

Essa dissertação analisa a atuação da classe política brasileira com relação à criação e implementação dos instrumentos de iniciativa legislativa popular no Brasil. O primeiro objeto de análise são as emendas populares no processo constituinte de 1986-1988 instrumento que permitia às entidades da sociedade civil apresentar emendas ao projeto de constituição que propunham mecanismos de participação popular direta extremamente efetivos: iniciativa popular de plebiscito, referendo, projetos de lei e de emendas à constituição. A constituição de 88 só aprovou a iniciativa popular e com restrições: somente para projetos de lei, e com requerimentos extremamente exigentes: 1% de assinaturas de eleitores (aproximadamente 1 milhão) em 5 estados diferentes. A explicação que essa dissertação busca fundamentar é que uma coalizão de centro, centro-direita e direita conseguiu barrar propostas mais progressistas de participação direta no legislativo. O objeto de estudo seguinte são os projetos de lei por iniciativa popular, foram apresentados somente 5 projetos desde a promulgação da carta de 1988 até hoje, 4 foram aprovados e se tornaram leis. Uma análise na tramitação desses projetos de lei mostra que, devido à estrutura verticalizada do legislativo e falhas na institucionalização do mecanismo de iniciativa popular de lei, houve necessidade do apoio ativo da coalizão majoritária do legislativo para os projetos serem aprovados. Por fim, o último objeto de análise são as sugestões legislativas da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (CLP-CD). As sugestões legislativas têm exigências extremamente simples: registro da entidade civil e ata da reunião comprovando a apresentação da sugestão. A CLP-CD também abriu um leque de opções legislativas às entidades da sociedade civil e permitindo sugestões de lei, requerimentos, indicações, emenda à constituição, ao orçamento e criação de CPIs. No entanto, um estudo comparativo com outras comissões permanentes, mostra que a CLP-CD é pouco prestigiada pelos parlamentares. Dessa forma, a principal hipótese dessa dissertação é que os políticos assumem uma posição ambígua em relação aos instrumentos de participação direta no legislativo: por um lado, criam 10 mecanismos de iniciativa legislativa popular, mas, por outro, dificultam o uso efetivo e sua implementação e hesitam em compartilhar efetivamente a tarefa da representação de interesses com a sociedade civil. / The aim of this work is to provide an analysis about the actions of Brazilian politicians towards the creation and implementation of mechanisms of popular legislative initiative. The first subject of study are the popular amendments (emendas populares) mechanism that allowed civil society to present amendments during the Brazilian Constitution-making process in 1986-1988. These popular amendments proposed broader mechanisms of direct democracy: popular initiative for plebiscite, referendum, constitutional change and law proposal. In the end of the process, the Brazilian 1988 Constitution approved only the popular legislative initiative, with extremely high requirements: it could be used only for law proposals and it should have signatures of 1% of total eligible voters in 5 different states. The hypothesis that this work seeks to prove is that a parliamentary coalition among centrist, rightist and,center-rightist deputies achieved its objective of nullifying the proposals for stronger mechanisms of direct democracy. The second subject are the law proposals from popular initiative that have been presented by civil society since 1988 till now. Since the promulgation of the Brazilian constitution in 1988, civil society associations and entities presented only 5 popular law proposals, of which 4 were approved. An analysis of the process of discussion and voting of these bills shows us that, despite being presented by civil society, all those bills had to struggle to obtain the majority coalition in the parliament to be approved. This can be explained by the fact that the Brazilian legislative process is verticalized and that regulation of the popular initiative mechanisms is still incomplete. Finally, the legislative suggestions of the CLP-CD (Chamber of Deputies Committee for Participatory Legislation) are the last subject of study. To propose a legislative suggestion, civil society organizations and associations must meet some simple requirements: show its civil registry and also a draft proving that the legislative suggestion was discussed in one of its regular meetings. The legislative participatory committee also opened a wider range of legislative options for the civil society. Not only bill proposals can be presented at the committee but also proposals for motions requesting (requerimentos), indications 12 (indicações), constitutional amendments, budgetary amendments, and the creation of Parliamentary Inquiry Committees (Comissões Parlamentares de Inquérito). However, if we compare the inner dynamics of the CLP-CD with other Chambers permanent committees we see that the CLP-CD has little prestige between the Brazilian deputies. Therefore, the main hypothesis of this dissertation is that the Brazilian politicians have a rather ambiguous view towards the direct legislative mechanisms. In one side, they create popular legislative initiative mechanisms, but, on the other side, they create obstacles for civil society to effectively use those mechanisms and also hesitate to share the role of representing interests and demands with associations and organizations of the civil society.

Este trabalho avalia o impacto do processo legislativo no emendamento da Constituição brasileira de 1988, até 2010. O objetivo é melhor explicar o contínuo crescimento e detalhamento da Constituição. Para tanto, foram elaboradas hipóteses a partir da literatura sobre a interação entre Executivo e Legislativo no sistema político brasileiro. As duas principais hipóteses testadas são 1) dominância do Executivo no emendamento constitucional, a partir do funcionamento do presidencialismo de coalizão; e 2) influência do poder legislativo no emendamento constitucional, ilustrando os custos do processo decisório e a relação entre a heterogeneidade de uma base política parlamentar e seu impacto na produção legislativa. Para a construção do banco de dados, foi utilizada a Metodologia de Análise Constitucional (MAC). Aplicou-se a metodologia às propostas de emenda constitucional (PECs) que se tornaram emendas à Constituição, assim como a todos os substitutivos aprovados nas fases deliberativas internas ao Congresso Nacional. Dessa maneira, foi possível avaliar cada mudança realizada em cada dispositivo das PECs oferecidas e aprovadas ao longo do processo legislativo, assim como o quanto cada fase contribuiu para a definição do texto final das emendas e para o detalhamento e crescimento do texto constitucional. Os resultados permitiram a comprovação da preponderância da hipótese 2 em detrimento da 1, demonstrando a importância do Poder Legislativo na definição de matéria legislativa constitucional, em detrimento das propostas do Poder Executivo. Além disso, foi possível realizar uma crítica às teorias comparativas que relacionam o impacto da regra de emendamento nas taxas de emendamento das Constituições, demonstrando que, pelo menos no caso brasileiro, a combinação de maiorias qualificadas e heterogeneidade parlamentar levou a um aumento no emendamento da Constituição de 1988. / This work evaluates the impact of the legislative process on the brazilian constitution, from 1988 to 2010. Its objective is to better explain the continuous growth and growing specificity of the constitution. In order to do that, hypotheses were elaborated from the literature on the interaction between the Executive and Legislative branches of the brazilian political system. The two main hypotheses tested here are 1) Is the Executive dominant in the constitutional amendment process, through the mechanism of coalitional presidency; and 2) the influence of the Legislative on the constitutional amendment, illustrating the costs of the decision making process and the relation between an heterogeneous parliamentary base, and its impact on the legislation. To test these two hypotheses, a data set was gathered, using the Methodology of Constitutional Analysis (MCA). The MCA was applied to all the constitutional amendment proposals (CAPs) that eventually became constitutional amendments, as well as to all the substitute versions of the CAPs that were approved on the various deliberative forums inside the National Congress. By doing that, it was possible to evaluate each change made to the PECs that eventually became amendments to the constitution, as well as how each moment of the legislative process contributed to the growth of the constitutional text. The results proved the prevalence of the hypothesis 1 over the hypothesis 2, thus demonstrating the importance of the Legislative branch in defining the contents of the constitution. Furthermore, it was possible develop a criticism on the current comparative theories on constitutional amendment that relates formal procedures of amendment and constitutional rigidity to rate of constitutional amendment. At least in the brazilian case, we observed that the combination of qualified majorities and parliamentary heterogeneity further spurred, and didnt restrict, constitutional amendment

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joel Geraldo Coimbra.pdf: 912722 bytes, checksum: 11b3c04cbcbf939f397d76180d223efd (MD5) Previous issue date: 2007-03-16 / The legislative process is species of the ample sort of the procedural law destined to the legislative production, thus understood the creation, modification or revocation of the legislative acts. It is developed in accord with the rules shaped in the legal system, finding its bedding in the Constitution, which defines the normative species, the procedures and the charged agencies of the legislation. Soon, the constitutionality direction understands the conformity of all the acts of the legislative process with the norms and the principles consecrated in the Constitution. The legislative process has in the principle of the contradictory its main vector. Corollary of due process of law, understands essentially the right of participation of the interested parties in the formation of the state provisions, in the judiciary sphere (judicial proceeding), in the administrative one (administrative proceeding) and in the legislative one (legislative process). It implies the conduction dialectic of the process in same conditions, of luck that is assured to all conditions effective of participation for manifestation of its interests. The contradictory notion, in the legislative process, understands the existence of conditions to assure the correspondence all enters the will revealed for the legislator and the general will of the members of the society, implying ample participation in the process of formation of the law. It is characterized initially for the direct election of the members of the legislative houses, happened from there the legitimacy of the representation, with the possibility of participation of elect in all the acts of the legislative process, as condition of its validity. Parallel, the direct participation of the interested parties is assured by means of diverse mechanisms, such as legislative initiative by a non member parliament, in some cases the plebiscite and the countersignature, mechanisms of judicial control of constitutionality, as well as the direct participation, either in the accompaniment of the process of quarrel, emendations and voting, either in the together intervention to them parliamentarians. It is treated, therefore, of fabulous mechanism to assure the preservation of the democratic order and the harmony in the social living / O processo legislativo é espécie do gênero amplo do direito processual destinado à produção legislativa, assim entendida a criação, modificação ou revogação dos atos legislativos. Desenvolve-se em consonância com as regras plasmadas no ordenamento jurídico, encontrando seu fundamento na Constituição, que define as espécies normativas, os procedimentos e os órgãos incumbidos da legislação. Logo, o sentido de constitucionalidade compreende a conformidade de todos os atos do processo legislativo com as normas e os princípios consagrados na Constituição. O processo legislativo tem no princípio do contraditório o seu principal vetor. Corolário do devido processo legal, compreende essencialmente o direito de participação dos interessados na formação do provimento estatal, na esfera judiciária (processo jurisdicional), na administrativa (processo administrativo) e na legislativa (processo legislativo). Implica a condução dialética do processo em condições igualitárias, de sorte que seja assegurado a todos condições efetivas de participação para manifestação dos seus interesses. A noção de contraditório, no processo legislativo, compreende a existência de condições para assegurar a correspondência entre a vontade manifestada pelo legislador e a vontade geral dos membros da sociedade, implicando ampla participação em todo o processo de formação da lei. Caracteriza-se inicialmente pela eleição direta dos membros das casas legislativas, advindo daí a legitimidade da representação, com a possibilidade de participação dos eleitos em todos os atos do processo legislativo, como condição de sua validade. Paralelamente, a participação direta dos interessados é assegurada por meio de mecanismos diversos, tais como iniciativa popular, em alguns casos o plebiscito e o referendo, mecanismos de controle judicial de constitucionalidade, bem como a participação direta, seja no acompanhamento do processo de discussão, emendas e votação, seja na intervenção junto aos parlamentares. Trata-se, portanto, de fabuloso mecanismo para assegurar a preservação da ordem democrática e da harmonia na convivência social