Made available in DSpace on 2013-08-07T18:44:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000423248-Texto+Completo-0.pdf: 673845 bytes, checksum: 41f1f905987ecaec36a9cfda11791003 (MD5) Previous issue date: 2010 / This paper intends to search the relationship between the Executive Power and the Legislative Power during the President Fernando Collor de Mello’s govern. It intends to verify if the kind of relationship that Collor maintained with National Congress has broken the presidential model of coalition and if this was important to the impeachment development. As a theorist plain, the presidential and the parliamentarianism characteristics, the coalition presidential and the strategies of patronage, the power of agenda, the utilization of the provisional measurements and the centralization of the legislative works are analyzed. The State Departments from Sarney to Lula are observed for comparing them with the Collor’s State Departments and the verification of the percentage of nonparty ministers. The empiric behavior of govern and parliamentary branch on voting the plans of economic stabilization is verified. It also presents the govern epilogue and the parliamentary branch behavior during the impeachment voting. It shows that, besides using disastrous policies for electorate, the bad relationship with the National Congress was the main conductor to the impeachment process. / Esta dissertação busca perscrutar o relacionamento mantido entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante o governo do presidente Fernando Collor de Mello. Busca verificar se o tipo de relacionamento que Collor manteve com o Congresso Nacional rompeu com o modelo de presidencialismo de coalizão e se isso foi importante ao desenrolar do impeachment. No plano teórico, são abordadas as características do presidencialismo e do parlamentarismo, o presidencialismo de coalizão e as estratégias de patronagem, o poder de agenda, o uso de medidas provisórias e a centralização dos trabalhos legislativos. Os ministérios de Sarney até Lula são observados para fins de cotejamento com os ministérios de Collor e verificação do percentual de ministros apartidários. Faz verificação empírica do comportamento do governo e parlamentares na votação dos planos de estabilização econômica. Apresenta o epílogo do governo Collor e o comportamento dos parlamentares durante a votação do impeachment. Demonstra que, além de fazer uso de políticas desastrosas para o eleitorado, que o mau relacionamento com o Congresso Nacional foi elemento sensível na condução do processo de impeachment.

Esta tese trata da análise da participação das organizações sociais nas assembleias legislativas no período 2003-2010. Em todos os parlamentos estaduais há previsão, nos seus regimentos internos, de mecanismos e instâncias participativas, os quais são classificados em dois grupos. O primeiro é integrado por instâncias voltadas para propiciar a manifestação das organizações sociais e mesmo de indivíduos. Fazem parte desse grupo as audiências públicas, fóruns temáticos, seminários, discurso em tribunas populares durante as sessões legislativas e participação em reuniões de comissões legislativas. O segundo grupo de processos participativos incorpora a apresentação de proposições, incluindo projetos de lei de iniciativa popular, propostas e sugestões legislativas. Em 2002 inicia o processo de criação das comissões de legislação participativa nos parlamentos estaduais dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba, São Paulo e Minas Gerais. O estudo também abrange a análise do conteúdo da produção legislativa dos deputados estaduais das assembleias legislativas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, nos quais houve o registro de proposições enviadas às suas respectivas comissões de legislação participativa, incluindo o período anterior à formação das comissões (1995-1998 e 1999-2002) e o período após o início das suas atividades (2003-2006 e 2007-2008). A apresentação de proposições pelas organizações sociais, mesmo após a formação das comissões de legislação participativa, não se efetivou. Mesmo no caso da Comissão de Legislação Popular de Minas Gerais, onde ocorre um grande número de proposições, mais da metade, entre 2003 e 2010, tem origem em estruturas coordenadas pelo Poder Executivo. O conteúdo da produção legislativa, nos estados com as comissões, também não mudou de maneira efetiva. / This thesis is an analysis of the participation of social organizations in the legislative assemblies in the period 2003-2010. In all state parliaments is forecast in its internal rules, and participatory mechanisms, which are classified into two groups. The first is composed of instances aimed at providing the manifestation of social organizations and even individuals. This group of public audiences, thematic forums, seminars, popular discourse on tribunes during legislative sessions and attending meetings of legislative committees. The second group of participatory processes incorporates the presentation of proposals, including bills of popular initiatives, legislative proposals and suggestions. In 2002 starts the process of creating commissions participatory legislation in state parliaments of the states of Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraiba, Sao Paulo and Minas Gerais. The study also includes an analysis of the content of legislative output of the state representatives of the legislatures of Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo and Minas Gerais, where there was a record of proposals sent to their respective commissions participatory legislation, including period before the formation of committees (1995-1998 and 1999-2002) and the period after the beginning of its activities (2003-2006 and 2007-2008). The presentation of proposals by social organizations, even after the formation of committees of participatory legislation, failed to materialize. Even in the case of the Committee on Legislation Popular de Minas Gerais, where there is a large number of propositions, more than half between 2003 and 2010 originated in structures coordinated by the Executive Branch. The content of legislative production in states with commissions also did not change effectively.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Sociais, Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas, 2014. / Submitted by Larissa Stefane Vieira Rodrigues (larissarodrigues@bce.unb.br) on 2014-11-10T18:03:08Z No. of bitstreams: 1 2014_GustavoTadeuReisSilva.pdf: 1032189 bytes, checksum: 9479495d1194e6f5bfca5b687dfd9f7d (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2014-11-10T19:52:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_GustavoTadeuReisSilva.pdf: 1032189 bytes, checksum: 9479495d1194e6f5bfca5b687dfd9f7d (MD5) / Made available in DSpace on 2014-11-10T19:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_GustavoTadeuReisSilva.pdf: 1032189 bytes, checksum: 9479495d1194e6f5bfca5b687dfd9f7d (MD5) / Neste trabalho de dissertação de mestrado, serão discutidos incentivos e desincentivos gerados pela estrutura legislativa do Congresso Nacional para o aparecimento e proliferação institucional das frentes parlamentares. . Estes incentivos são analisados à luz da teoria Institucional da Escolha Racional., Dessa forma, foi investigado o papel que ocupam no processo decisório do Poder Legislativo, em uma tentativa de delinear seu impacto nas decisões acordadas entre partidos políticos, governo e sociedade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / In this work, it will be discussed incentives generated by the Brazilian National Congress legislative" structure to the rising and proliferation of a transforming legislative mechanism: the Parliamentary Front. These incentives are analyzed from the Rational Choice perspective of Institutions It is investigated what is the role of those institutions on the parliamentary decision making process, in an attempt to draw lines for understanding its impact on decision made among political parties, government and society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2015. / Submitted by Ruthléa Nascimento (ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-16T17:15:28Z No. of bitstreams: 1 2015_MarcioCorreadeMello.pdf: 1057329 bytes, checksum: 1165336dd6cc4138f35c547ff32ebb82 (MD5) / Approved for entry into archive by Ruthléa Nascimento(ruthleanascimento@bce.unb.br) on 2015-04-16T20:20:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_MarcioCorreadeMello.pdf: 1057329 bytes, checksum: 1165336dd6cc4138f35c547ff32ebb82 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-04-16T20:20:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_MarcioCorreadeMello.pdf: 1057329 bytes, checksum: 1165336dd6cc4138f35c547ff32ebb82 (MD5) / O presente trabalho consiste em uma tentativa de compreender o período recente que constitui a história da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, entre 1991 e 2013, especificamente no que tange a evolução institucional da CLDF (marco teórico, organização administrativa, burocracia, processo legislativo) e a relação desta trajetória particular com a produção legal da CLDF no mesmo período, ao destacar alguns aspectos da função legiferante como: eficiência, relações entre os poderes executivo e legislativo, qualidade, representatividade e institucionalização.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, Programa de Pós-Graduação, 2006. / Submitted by wesley oliveira leite (leite.wesley@yahoo.com.br) on 2009-11-16T22:15:18Z No. of bitstreams: 1 Dissert SONIA RABELLO FILGUEIRAS LIMA.pdf: 853101 bytes, checksum: 131070362751675a07cddd14da2d40f9 (MD5) / Approved for entry into archive by Carolina Campos(carolinacamposmaia@gmail.com) on 2009-11-18T19:06:18Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissert SONIA RABELLO FILGUEIRAS LIMA.pdf: 853101 bytes, checksum: 131070362751675a07cddd14da2d40f9 (MD5) / Made available in DSpace on 2009-11-18T19:06:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissert SONIA RABELLO FILGUEIRAS LIMA.pdf: 853101 bytes, checksum: 131070362751675a07cddd14da2d40f9 (MD5) Previous issue date: 2006 / Nos últimos anos houve um processo de centralização da autoridade monetária no Banco Central do Brasil. Trata-se de um fenômeno iniciado em 1986, porém identificado com maior clareza a partir de 1994, com a formulação e edição do Plano Real, que realocou nas mãos do Executivo e, mais especificamente, da equipe econômica do governo o poder decisório em torno das questões monetárias, cambiais e ligadas à regulação do sistema financeiro nacional. Houve uma delegação da autoridade por atores votantes a atores não votantes. No entanto, a relativa autonomia que a autarquia alcançou está amparada quase que exclusivamente em normas produzidas pelo Executivo, sem a chancela formal do Congresso Nacional, instância responsável pela supervisão do BCB no desempenho de suas funções. Trata-se de uma autonomia informal, concedida de forma tácita. Essa dissertação tenta examinar os motivos que levam a tal inconsistência nas relações entre Executivo e Legislativo, tornando a autonomia informal o arranjo prevalente durante os dois mandatos do presidente Fernando Henrique Cardoso. Para tanto, o presente trabalho descreve as transformações institucionais que levaram à autonomia do BCB e tenta identificar as tensões existentes no Executivo e no Legislativo que obstruíram a formalização da delegação de autoridade, com, por exemplo, a atribuição de mandatos fixos aos diretores do BCB e a definição dos objetivos da autarquia. No Executivo, que conduziu o processo de autonomia informal, buscou-se descrever o comportamento de atores-chave em relação à autonomia, como o presidente da República, a equipe econômica encarregada de elaborar e conduzir a implantação do Real e o partido do presidente da República, com o objetivo de fixar os limites do arranjo existente em torno da autonomia informal. No Legislativo, buscou-se oferecer uma visão geral da atuação dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em relação à autonomia do BCB, mapear as posições dos integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, instância responsável pelo acompanhamento das ações do BCB e, com isso, identificar bloqueios, por parte dos parlamentares, à formalização da autonomia. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Over the last few years, the monetary authority has been increasingly centralized in the Brazilian Central Bank (BCB). This phenomenon, which began in 1986, became more clearly identified from 1994, with the drawing up and launch of the Real Plan, which returned the decision-making authority concerning monetary and exchange issues and regulation of the Brazilian financial system to the Executive Branch, more specifically to the government’s economic team. Authority was delegated by voting players to non-voting players. Nevertheless, the relative autonomy that the federal agency has acquired is almost exclusively supported by standards laid down by the Executive Branch, without the formal seal of approval from the National Congress, which is the body responsible for supervising BCB in the performance of its role. This is an informal, tacitly granted, autonomy. This dissertation attempts to examine the reasons leading to such inconsistency in the relations between the Executive and Legislative Branches, making informal autonomy the predominant arrangement during Fernando Henrique Cardoso’s administration. For this purpose, the study describes the institutional changes which led to the BCB’s autonomy and tries to identify tensions in the Executive and Legislative Branches which have prevented this delegation of authority from being formalized by, for example, assigning fixed mandates to BCB officers and defining its objectives. Attempts were made to describe the behavior, with respect to this autonomy, of key actors in the Executive Branch, such as the President of the Republic, the economic team charged with drawing up and implementing the Real Plan, and the President of the Republic’s party, which have conducted this informal autonomy process with the aim of fixing the limits of the existing informal autonomy arrangement. For the Legislative Branch, attempts were made to provide a general overview of the performance of the actions taken of the House of Representatives and the Federal Senate with respect to the BCB’s autonomy and to map out the positions of the members of the Federal Senate’s Economic Affairs Committee, which is the body in charge of following up on the actions of BCB in the Legislative Branch, thereby identifying obstacles in Congress which prevent this autonomy from being formalized.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Programa de Pós-Graduação em Psicologia Social, do Trabalho e das Organizações / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2012-03-19T12:21:43Z No. of bitstreams: 1 2011_RicardoSennaGuimaraes.pdf: 2838185 bytes, checksum: 75861e48738de0703fe68b0b6f9e4f7f (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2012-04-04T10:33:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_RicardoSennaGuimaraes.pdf: 2838185 bytes, checksum: 75861e48738de0703fe68b0b6f9e4f7f (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-04T10:33:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_RicardoSennaGuimaraes.pdf: 2838185 bytes, checksum: 75861e48738de0703fe68b0b6f9e4f7f (MD5) / O problema investigado nesta dissertação se insere no contexto da educação legislativa e busca entender as transformações que um curso e uma instituição de ensino são capazes de operar em um estudante que nela se forma. Organizações do trabalho investem cada vez mais em ações de treinamento, desenvolvimento e educação, visando capacitar seus profissionais para atender às crescentes demandas geradas por inovações tecnológicas, econômicas e sociais da atualidade. Em organizações públicas, o quadro não é diferente. Tendo como objeto um Programa de Pós-Graduação Lato Sensu mantido por uma instituição do Poder Legislativo Federal, a pesquisa se propôs a avaliar o impacto da formação de especialista, obtida por egressos, nas suas trajetórias pessoal e profissional. Com características de pesquisa exploratória e aplicada, e abordagens quantitativa e qualitativa, foram levantados impactos em amplitude, no nível do indivíduo, por meio de análise documental, questionário estruturado, grupo focal e entrevistas individuais. A amostra foi composta por 54 egressos de dois cursos de especialização realizados no período de outubro/2007 a abril/2010. A etapa qualitativa tomou como base a experiência subjetiva dos egressos, buscando resgate da memória educativa, percepção de suporte psicossocial e organizacional, assim como aspectos envolvidos na conceituação de educação legislativa. Os resultados quantitativos foram apresentados de forma descritiva e os dados qualitativos foram interpretados por análise de conteúdo a partir do método construtivo-interpretativo. Os impactos relatados pelos egressos foram classificados em 12 categorias que indicam ganho de conhecimento amplo; sentimento de pertencimento à instituição, entre os pares e como profissional do Legislativo; evolução, emancipação individual e empoderamento; valor instrumental do curso pela percepção de aplicabilidade dos conhecimentos adquiridos; estabelecimento de redes profissionais e sociais duradouras; ganhos diretos traduzidos em oportunidades profissionais; oportunidade de retorno aos estudos ou entrada na vida acadêmica; educação para a cidadania, com aquisição de visão mais questionadora e postura crítica emancipatória; valorização pessoal, com percepção de apoio, reconhecimento e valorização pela família e amigos; aspectos e condições considerados como elementos motivadores para participação nos cursos; validação em termos de conteúdo programático, formação profissional do egresso, qualidade do corpo docente, apoio da coordenação e da própria sistemática de avaliação, além de sugestões de melhoria. Os resultados obtidos foram discutidos frente à proposta de um sistema de classificação de resultados de eventos educacionais, com o propósito de verificar sua aplicabilidade no contexto avaliado. Com base nas informações colhidas, buscou-se expor a proposição de um modelo de avaliação de egressos de cursos de pós-graduação lato sensu, voltado especificamente ao contexto de educação legislativa no qual servidores públicos e atores ligados ao Parlamento são o público alvo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The research’s problem rests in the context of legislative education and seeks to understand the changes that a course and an educational institution are able to induce in a student. Labor organizations are increasingly investing in training, development and education actions in order to enable its staff to meet the increasing demands generated by technological, economic and social changes of recent times. In public organizations, the frame isn’t different. The research’s object is the Graduate Program maintained by an institution of Brazilian House of Representatives, more specifically the impact of the training to graduates in their personal and professional trajectories. It is an exploratory and applied research, with quantitative and qualitative approaches. Impacts were raised widely, at the individual level, through documental analysis, structured questionnaire, focus group and individual interviews. The sample consisted of 54 graduates from two courses in the period from October 2007 to April 2010. The qualitative phase was based on the subjective experience of graduates, seeking to recover the educational memory, perception of organizational and psychosocial support, and also some issues involved in the conceptualization of legislative education. The quantitative results were presented descriptively and qualitative data were interpreted by content analysis, using a constructiveinterpretive method. The impacts reported by graduates were classified into 12 categories indicating the gain of broad knowledge; sense of belonging to the institution, peering and to the Legislative as a professional; evolution, individual emancipation and empowerment; instrumental value of the course by the perception of applicability of the knowledge acquired; establishment of lasting social and professional networks; direct gains translated into job opportunities; opportunity to return to studies or to follow some paths of the academic career; education for citizenship, with the acquisition of more questioning vision and critical attitude emancipatory; personal development, with the perception of support, recognition and appreciation by family and friends; aspects and conditions considered as motivating factors for participation in courses; validation in terms of program contents, the alumni training, quality of faculty, support coordination and evaluation system itself, and suggestions for improvement. The results were discussed in face of a proposed system of classification of results of educational events, in order to verify its applicability in the context evaluated. Based on this information, we sought to expose the proposition of a evaluation model of graduates from graduate, focused specifically to the legislative education context in which civil servants and actors associated with the Parliament are the target audience.

La obra de jueces y legisladores en materia de desarrollo y garantía de los derechos integran un compacto normativo de contornos no siempre precisos y abierto a las transformaciones que producen sobre el mismo las innovaciones legislativas y los respaldos y las recreaciones jurisprudenciales. No obstante, la experiencia española es en esto particularmente inflexible, y deja pocas dudas en cuanto al monopolio del legislador estatal sobre el régimen básico de los derechos fundamentales.

O problema central do estudo foi identificar como se processam as decisões federativas em relação à intervenção legislativa no trato da questão orçamentária. As hipóteses que nortearam a tese objetivam explicar como as relações Executivo-Legislativo, sustentadas pelo presidencialismo de coalizão e pela representação territorializada se desenvolvem na arena congressual, limitada às instâncias legislativas e executivas que norteiam a política orçamentária. Através de um recorte teórico embasado nos princípios do federalismo instituído após a Constituição de 1988 se processou a análise das decisões relativas à participação do Poder Legislativo em parte da definição do gasto público. Se, por um lado, a representação legislativa nessa matéria se mostrou ampliada ao estender à arena congressual as principais decisões na fase de planejamento da política orçamentária, resultando em aquisição de expertise técnica e política aos parlamentares, por outro lado, a legitimidade democrática restrita ainda impera, pois estas decisões se restringem às prioridades demandadas pelo Executivo federal, impossibilitando o cumprimento efetivo da demanda representada pelos congressistas. A investigação ocorreu em níveis distintos: a)uma análise históricocrítica da evolução do federalismo e da representação política brasileira permeadas pela predominância do Poder Executivo nas decisões do Estado e, b) uma análise comparativa do encaminhamento das emendas parlamentares de bancada dos vinte e seis estados e DF brasileiros ao Orçamento da União e a posterior liberação dos recursos pelo Executivo federal. Procurou-se identificar como o fenômeno da desproporcionalidade da representação dos estados brasileiros afeta as decisões federativas em política orçamentária e estabelece determinado perfil da representação política nacional em relação às demandas por recursos federais. Identificou-se o perfil da representação política através das demandas parlamentares encaminhadas pelas emendas de bancada no período de 1996 a 2001, e apurou-se que este vem sendo determinado pelo interesse estadual e pelas demandas específicas do Executivo federal em detrimento do interesse municipal. A representação política expressa na intervenção legislativa em matéria orçamentária produziu efeitos que correspondem majoritariamente a uma representação ampliada e universalista voltada ao fortalecimento do desenvolvimento regional, ainda que para as regiões Norte e Nordeste a representação regional se manifeste fragmentada, no caso da primeira, e resulte no insulamento das ações, no caso da segunda. Apesar do interesse estadual estar canalizado para o desenvolvimento regional, as singularidades da representação em cada estado e região brasileira v indicam que a preocupação com a rede de proteção social ao cidadão encontrou respaldo nas prioridades das bancadas dos estados e regiões desenvolvidas e menos desenvolvidas. Nos estados desenvolvidos a pressão pela liberação dos recursos foi maior, havendo, assim, a sensibilização e implementação de obras sociais pelo Executivo federal, ao passo que as bancadas de estados e regiões menos desenvolvidas priorizaram o aumento da infra-estrutura para o escoamento da produção (rodovias, portos, infra-estrutura hídrica). O princípio da justiça federativa, um dos pilares do federalismo brasileiro no que tange ao caráter redistributivo dos recursos federais disponibilizados nas transferências voluntárias, está sendo consolidado pela contribuição da intervenção legislativa em matéria orçamentária, pois vem beneficiando estados de menor população, mesmo que ainda não tenha sido observado o critério da renda estadual.

Esta tese tem por objetivo analisar a atuação dos partidos de oposição, durante o primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso, com vistas a compreender como as esquerdas deram significado a este determinado momento político. Para levá-lo a efeito foram tomadas duas instâncias de sua ação, a saber: a) a produção legislativa dos deputados federais pertencentes a esses partidos, e b) seus pronunciamentos da tribuna, no espaço destinado ao Grande Expediente, no decorrer da 50ª legislatura, período correspondente a janeiro de 1995 e fevereiro de 1999. As condições emergenciais do discurso das oposições devem ser buscadas no resultado do pleito de 1994. Neste ano, o candidato da coligação de centro-direita conquistou a Presidência da República, obtendo o dobro da votação do segundo colocado, Lula da Silva, principal nome das esquerdas. Depois de sua posse, o presidente Fernando Henrique Cardoso enviou, para apreciação do Congresso Nacional, um conjunto de medidas com vistas a alterar o perfil do Estado brasileiro. Foi em torno deste pacote reformista que se estabeleceu o debate público entre os dois blocos ideológicos - situação x oposição. De um lado, a base governista apoiando as propostas pró-mercado, e de outro lado, a bancada das oposições defendendo o estatismo.

Esta tese trata da análise da participação das organizações sociais nas assembleias legislativas no período 2003-2010. Em todos os parlamentos estaduais há previsão, nos seus regimentos internos, de mecanismos e instâncias participativas, os quais são classificados em dois grupos. O primeiro é integrado por instâncias voltadas para propiciar a manifestação das organizações sociais e mesmo de indivíduos. Fazem parte desse grupo as audiências públicas, fóruns temáticos, seminários, discurso em tribunas populares durante as sessões legislativas e participação em reuniões de comissões legislativas. O segundo grupo de processos participativos incorpora a apresentação de proposições, incluindo projetos de lei de iniciativa popular, propostas e sugestões legislativas. Em 2002 inicia o processo de criação das comissões de legislação participativa nos parlamentos estaduais dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraíba, São Paulo e Minas Gerais. O estudo também abrange a análise do conteúdo da produção legislativa dos deputados estaduais das assembleias legislativas do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, nos quais houve o registro de proposições enviadas às suas respectivas comissões de legislação participativa, incluindo o período anterior à formação das comissões (1995-1998 e 1999-2002) e o período após o início das suas atividades (2003-2006 e 2007-2008). A apresentação de proposições pelas organizações sociais, mesmo após a formação das comissões de legislação participativa, não se efetivou. Mesmo no caso da Comissão de Legislação Popular de Minas Gerais, onde ocorre um grande número de proposições, mais da metade, entre 2003 e 2010, tem origem em estruturas coordenadas pelo Poder Executivo. O conteúdo da produção legislativa, nos estados com as comissões, também não mudou de maneira efetiva. / This thesis is an analysis of the participation of social organizations in the legislative assemblies in the period 2003-2010. In all state parliaments is forecast in its internal rules, and participatory mechanisms, which are classified into two groups. The first is composed of instances aimed at providing the manifestation of social organizations and even individuals. This group of public audiences, thematic forums, seminars, popular discourse on tribunes during legislative sessions and attending meetings of legislative committees. The second group of participatory processes incorporates the presentation of proposals, including bills of popular initiatives, legislative proposals and suggestions. In 2002 starts the process of creating commissions participatory legislation in state parliaments of the states of Acre, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraiba, Sao Paulo and Minas Gerais. The study also includes an analysis of the content of legislative output of the state representatives of the legislatures of Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo and Minas Gerais, where there was a record of proposals sent to their respective commissions participatory legislation, including period before the formation of committees (1995-1998 and 1999-2002) and the period after the beginning of its activities (2003-2006 and 2007-2008). The presentation of proposals by social organizations, even after the formation of committees of participatory legislation, failed to materialize. Even in the case of the Committee on Legislation Popular de Minas Gerais, where there is a large number of propositions, more than half between 2003 and 2010 originated in structures coordinated by the Executive Branch. The content of legislative production in states with commissions also did not change effectively.