Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2016-10-17T11:45:54Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 717648 bytes, checksum: 67c203acde45a7baa32f8c585b8b31dd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-17T11:45:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 717648 bytes, checksum: 67c203acde45a7baa32f8c585b8b31dd (MD5) Previous issue date: 2016-07-15 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Esse trabalho objetivou avaliar a dimensão e as consequências da sonegação fiscal internacional e no Brasil, bem como propor medidas de mitigação desse mecanismo de evasão. A sonegação fiscal, objeto de estudo desta pesquisa, por se tratar de uma situação-problema multifacetada não encontra na literatura acadêmica uma única teoria capaz de explicar e fornecer suporte para o problema. Assim, optou-se por discorrer, na forma de capítulos, sobre as principais teorias e ferramentas que dão suporte ao tema. O primeiro e segundo capítulo trazem evidências internacionais da evasão fiscal, com foco nos custos de fiscalização e auditoria, além das questões culturais e econômicas em que a sonegação está envolvida. O terceiro e quarto capítulo analisam a sonegação no âmbito nacional, visando o comportamento de longo prazo da evasão fiscal e da carga tributária brasileira, além de analisar, via Teoria dos Jogos, diversos comportamentos entre contribuintes e órgãos de fiscalização do sistema tributário nacional. De forma geral, percebe-se que o problema da sonegação fiscal é mundial, afetando tanto os países desenvolvidos quanto os em desenvolvimentos e que uma grande parcela desse problema se encontra sob o poder público. Conforme foi visto, a questão cultural afeta sim a evasão de impostos, mas as variáveis que envolvem a administração públicas exercem maior influência sobre a evasão de impostos. Como sugestões de políticas públicas, tem-se o seguinte: i) faz-se necessário reestruturar os órgãos de fiscalização no âmbito internacional, reduzindo seus custos de auditoria; ii) preservar pela transparência do governo em atos públicos de forma a dar mais confiabilidade aos contribuintes; no âmbito Brasil, iii) reformular o sistema tributário nacional, de forma a torna-lo menos complexo e mais justo; e iv) reestruturar a Receita Federal do Brasil e a Polícia Federal, para sistematizar as atuações desses órgãos públicos no combate à sonegação fiscal. / This study aimed to assess the extent and consequences of international tax evasion and Brazil, and propose mitigation measures that avoidance mechanism. The tax evasion, the object of study of this research, because it is a multifaceted problem situation not found in academic literature a single theory can explain and provide support for the problem. Thus, it was decided to discuss, in the form of chapters on the major theories and tools that support the theme. The first and second chapter bring international evidence of tax evasion, focusing on oversight and audit costs, in addition to cultural and economic issues where tax evasion is involved. The third and fourth chapter analyze the evasion at the national level, aimed at long-term behavior of tax evasion and Brazilian tax burden, and analyzing, via game theory, different behaviors between taxpayers and the national tax system supervisory bodies. In general, it is clear that the problem of tax evasion is worldwide, affecting both the developed countries and those in development and that a large portion of this problem lies in the government. As seen, the cultural issue does affect tax evasion, but the variables involving the public administration have more influence on tax evasion. As suggestions for public policies, there is the following: i) it is necessary to restructure the supervisory bodies at the international level, reducing their audit costs; ii) preserve the government transparency in public acts to give more reliability to taxpayers; within Brazil, iii) restructure the national tax system, to make it less complex and more equitable; and iv) restructure the Internal Revenue Service of Brazil and the Federal Police, to systematize the actions of these public agencies in combating tax evasion.

Submitted by admin tede (tede@pucgoias.edu.br) on 2018-11-19T18:36:41Z No. of bitstreams: 1 FABRICIO BORGES AMARAL.pdf: 1152752 bytes, checksum: ebc36e7c2448deeccb0c8cdce4d15a4b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-19T18:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FABRICIO BORGES AMARAL.pdf: 1152752 bytes, checksum: ebc36e7c2448deeccb0c8cdce4d15a4b (MD5) Previous issue date: 2018-06-11 / The General Tourism Law, Federal Law No. 11.771 / 2008, was created to chancelar the elements that surround the tourism production chain. This dissertation is about Public Tourism Policy. The objective of this study is to analyze the economic transformations triggered by the institution of the General Tourism Law. As a study object, Business and Event Tourism activity was defined in the city of Goiânia, in the state of Goiás. This object is justified by the strong influence of this municipality for this sector, since it is located in a centralized region of the country. The theme is pertinent considering the significance that the Federal Government has given to the Tourism sector, highlighting the sector as a promise of economic growth, renewable resources, products of excellence and generation of income. To reach the objectives of this work, a quantitative research was defined as a methodological trajectory that will analyze economic data collected in public and private institutions, which will clarify the economic transformations suffered by the object and the association of these same transformations with the creation of the General Law of Tourism. This dissertation has an introductory chapter that covers in detail the pretensions of the research; a chapter of theoretical contextualization, for the clarification of concepts used throughout the text; a chapter reading the General Tourism Law and the policies adopted in its pre- and post-institutionalization; a chapter that presents the historical trajectory of Brazilian public policies focused on tourism; a chapter that deals with the historical trajectory of the public policies of the State of Goiás that influenced Tourism, and; a chapter that analyzes the socioeconomic transformations in the tourism sector in the business and events segment of the city of Goiânia, where it was contemplated the analysis of items (variables) protected by the General Tourism Law. The analysis resulted in confirmation of the influence of the General Law of Tourism influenced and / or prompted economic transformations in the Business and Events Tourism sector in the Municipality of Goiânia. However, it should be noted that, because it is an object that is affected by several other situations, as a political and social context of the country, we can not affirm at all that the law was the only factor of interference of the object, inciting the necessity of investigations directed to the other factors of influence. / A Lei Geral do Turismo - Lei Federal nº 11.771/2008, foi criada para chancelar os elementos que circundam a cadeia produtiva do Turismo. Esta dissertação tem como tema Políticas Públicas de Turismo, objetivando a análise das transformações econômicas desencadeadas a partir da instituição da Lei Geral do Turismo. Como objeto de estudo, foi definido o segmento de Turismo de Negócios e Eventos no Município de Goiânia, estado de Goiás. Este objeto se justifica pela forte influência deste município neste setor, visto que se encontra em uma região centralizada do país. O tema se faz pertinente pela significância que o Governo Federal vem dando ao setor de Turismo, destacando-o como uma alternativa de crescimento econômico, de recursos renováveis, produtos de excelência e geração de renda e ainda enorme fluxo de empregos. Para alcançar os objetivos deste trabalho, definiuse como trajetória metodológica, uma pesquisa quantitativa, que irá analisar dados econômicos coletados em instituições públicas e privadas, para evidenciar possíveis transformações econômicas sofridas pelo objeto e a associação destas mesmas transformações com a criação da Lei Geral do Turismo. Esta dissertação possui um capítulo introdutório que abarca com detalhes as pretensões da pesquisa; um capítulo de contextualização teórica, para o esclarecimento de conceitos utilizados no decorrer do texto; um capítulo realizando uma leitura da Lei Geral do Turismo e as políticas adotadas pré e pós institucionalização; um capítulo que apresenta a trajetória histórica das políticas públicas brasileiras voltadas para o turismo; um capítulo que trata a trajetória histórica das políticas públicas do Estado de Goiás que influenciaram o Turismo, e; um capítulo que analisa as transformações socioeconômicas no setor de turismo no segmento de negócios e eventos da cidade de Goiânia, onde se contemplou a análise dos itens (variáveis) resguardados pela Lei Geral do Turismo. A análise trouxe como resultado a confirmação da influência da Lei Geral do Turismo nas transformações econômicas no setor de Turismo de Negócios e Eventos no Município de Goiânia. Porém, deve-se observar que, por se tratar de um objeto que é afetado por diversas outras situações, como contexto político e social do país, não podemos afirmar em absoluto que a lei foi o único fator de interferência do objeto, incitando a necessidade de investigações direcionadas aos outros fatores de influência.

ARAÚJO, E. F. As políticas públicas do turismo e os espaços litorâneos na região metropolitana de Fortaleza. 2012. 187 f. Dissertação (Mestrado em Geografia) - Centro de Ciências, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012. / Submitted by José Jairo Viana de Sousa (jairo@ufc.br) on 2014-03-28T21:06:18Z No. of bitstreams: 1 2012_dis_efaraujo.pdf: 9396995 bytes, checksum: 39b48c7f62975665726832933aa38765 (MD5) / Approved for entry into archive by José Jairo Viana de Sousa(jairo@ufc.br) on 2014-03-28T22:25:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2012_dis_efaraujo.pdf: 9396995 bytes, checksum: 39b48c7f62975665726832933aa38765 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-28T22:25:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2012_dis_efaraujo.pdf: 9396995 bytes, checksum: 39b48c7f62975665726832933aa38765 (MD5) Previous issue date: 2012 / O turismo é uma atividade importante no Nordeste Brasileiro. A prática relaciona-se com as dinâmicas metropolitanas e a valorização dos espaços litorâneos, os quais ganharam importância devido a outros hábitos de lazer, tornando-se áreas principais para investimentos e fluxos turísticos. Assim, o litoral apresenta-se como o principal espaço turístico do século XXI, com infraestrutura consolidada, discursos políticos e imaginário que promovem um cenário positivo da região costeira. O trabalho As políticas públicas do turismo e espaços litorâneos na Região Metropolitana de Fortaleza tem, pois, como objetivo geral compreender as conjugações socioespaciais do turismo nos espaços litorâneos da Região Metropolitana de Fortaleza. Várias políticas públicas de diferenciadas escalas governamentais são implantadas no intuito de promover o crescimento do turismo e a ampliação dos seus recursos. Porém o PRODETUR/NE destaca-se com o aporte de investimentos e a articulação das ações turísticas, promovendo transformações profundas na produção espacial litorânea da Região Metropolitana de Fortaleza. Assim, a produção dos espaços litorâneos metropolitanos ocorre mediante as relações entre os agentes turísticos e as políticas públicas direcionadas ao turismo. Com base nessa lógica metropolitana e turística, este trabalho visa compreender os tipos de fluxos e empreendimentos em que os espaços são redefinidos. Assim, as tipologias espaciais — grandes empreendimentos, híbridos e fora do circuito turístico — promovem discussões sobre adiferenciação espacial produzida pela lógica das políticas públicas, pelos agentes turísticos e pela lógica litorânea metropolitana.

RIBEIRO JÚNIOR, Wilson de Souza. Felicidade e políticas públicas: o sentir, o pensar e o agir. 2013. 92f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-02-20T12:32:30Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_wsrjunior.pdf: 1349267 bytes, checksum: d32c38cacea4e94b0aadb151194ad01b (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2015-02-20T12:59:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_wsrjunior.pdf: 1349267 bytes, checksum: d32c38cacea4e94b0aadb151194ad01b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-20T12:59:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_wsrjunior.pdf: 1349267 bytes, checksum: d32c38cacea4e94b0aadb151194ad01b (MD5) Previous issue date: 2013 / Happiness has been always discussed in philosophy throughout the history of humankind, influencing the way we live and organize the most different societies. In recent years, the academic study on the subject has grown exponentially in the most diverse areas of knowledge. Such that the main objective of this research is to raise, characterize and analyze the specific production on happiness and public policy. For this purpose, we make a research over literature on happiness/subjective well-being and public policy, from articles indexed in databases of national and international data and other complementary methods, allowing to identify the major works and researchers. Then such literature is analyzed from the perspective of systems thinking and the selected theoretical framework in order to generate a holistic view of the concept of happiness: Seeing, Knowing and Doing. The result is an updated and critical mapping of the study of this field by characterizing the existing academic literature on the epistemological, ontological and methodological dimensions. It was found that the subject happiness in the public policies is accompanying the recent exponential growth of hapiness studies, representing, nevertheless, a small portion of this universe. Predominate the anglo-saxon authors and research centers and the economy as the main area of knowledge. The interdisciplinary approach is the hallmark of the analyzed works, aligning to them, in order of impact, economics, psychology, philosophy and sociology. Experiments are mostly still rare and inconsistent systematized. Nevertheless, it is considered that literature and the practical experiences have a fast developmet with enough elements to a more ethical and comprehensive overview of development and evaluation of public policies. / A felicidade sempre foi discutida pela filosofia ao longo da história da humanidade, influenciando a forma de viver e organizar as mais diferentes sociedades. Nos últimos anos, o estudo acadêmico sobre o tema vem crescendo exponencialmente nas mais diversas áreas do saber. De tal modo que, o objetivo principal desta pesquisa é levantar, caracterizar e analisar a produção específica sobre felicidade e políticas públicas. Para tal fim, realiza-se uma pesquisa bibliográfica sobre felicidade/bem-estar subjetivo e políticas públicas, a partir de obras indexadas em bases de dados nacionais e internacionais e outros métodos complementares, permitindo assim identificar as principais obras e pesquisadores. Analisa-se então tal literatura a partir da perspectiva do pensamento sistêmico e do referencial teórico selecionado, a fim de gerar uma visão holística do conceito de felicidade: o sentir, o pensar e o agir. O resultado é um mapeamento atualizado e crítico deste campo de estudo ao caracterizar a produção acadêmica existente nas dimensões epistemológica, ontológica e metodológica. Constatou-se que o tema da felicidade nas políticas públicas acompanha o recente crescimento exponencial do estudo sobre felicidade, representando, contudo, uma pequena parcela deste universo. Predomina-se os autores e centros de pesquisa de origem anglo-saxã e a economia como principal área do conhecimento. A interdisciplinaridade é a marca das obras analisadas, alinhando-se, em ordem de impacto, a economia, a psicologia, a filosofia e a sociologia. As experiências ainda são escassas e inconsistentes de sistematização, em sua maioria. Apesar disso, considera-se que a literatura e as experiências práticas desenvolvem-se a passos largos e com credibilidade científica suficiente para agregar elementos a uma perspectiva mais ética e abrangente de desenvolvimento e de avaliação de políticas públicas. Palavras-chave: Felicidade. Desenvolvimento. Pensamento sistêmico.

BARBOSA, Gilmara Maria de Oliveira. O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil. 2014. 199 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-11T15:15:29Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:42:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_gmobarbosa.pdf: 1452114 bytes, checksum: d7afaa23b907a774d9bb1685fa66f126 (MD5) Previous issue date: 2014 / Given the imperative need of improving the relationship between the Judiciary and the antitrust authorities for the promotion of an increasingly efficient competitive environment in Brazil, the study at issue is aimed at analyzing the Judiciary praxis in connection with the national antitrust policy by enforcing judicial control over the administrative decisions rendered by the Administrative Council for Economic Defense – CADE, be it in connection with acts of economic concentration (control over economic structures) or in connection with the administrative procedures themselves (control over the administrative conduct). The work is based on extensive bibliographic references regarding the relevant matter as well as in paradigmatic case law related thereto. Firstly, the study focuses on the concept of antitrust public policies and subsequently presents the national and international fundaments and context that has drawn the attention of the public interest to the defense of the competitive environment. Furthermore, it analyzes the goals and values protected under the Brazilian antitrust policy, proposing a reflection regarding the possibility of characterizing the principles of free competition and free enterprise as fundamental rights. Aiming at investigating the guidelines applicable to the conduct of the private agents involved as enforcers or addressees of the antitrust policy, the work presents the arrangement of rules and procedures which structure the governmental action in the competitive environment, as well as identifies the authorities responsible for the implementation of the competitive policy. Lastly, the study also discusses the international praxis of judicial review of acts and decisions of the antitrust authorities and places a diagnosis of the respective Brazilian scenario, by highlighting the controversial discretion of the decisions rendered by CADE and the restrictions to their judicial review, both under formal and substantive aspects. As a conclusion, the study reveals whether and to which extent the Judiciary has altered or influenced the implementation of the public antitrust policy in Brazil and how the interference of the Judiciary impacts the promotion of fundamental rights. / Diante da necessidade imperativa de aprimorar a relação entre o Poder Judiciário e as autoridades antitruste na promoção de um ambiente concorrencial cada vez mais eficiente no Brasil, o presente estudo presta-se a analisar como se tem estabelecido a atuação do Poder Judiciário sobre a política antitruste nacional ao realizar o controle judicial das decisões administrativas emanadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no exercício do controle de condutas e de estruturas. O trabalho é desenvolvido com recurso a uma extensa revisão bibliográfica na matéria correlata, assim como a decisões judiciais existentes sobre o assunto, provenientes principalmente do TRF da 1a Região e do STJ. Inicialmente, a investigação debruça-se sobre o conceito de políticas públicas no âmbito do direito antitruste, para, em seguida, apresentar os fundamentos e o contexto, internacional e nacional, da origem do interesse público voltado para a defesa do ambiente concorrencial. Analisa, ainda, acerca os fins e os valores tutelados pela política antitruste brasileira, cuidando, também, de refletir acerca da possibilidade de caracterização de um direito fundamental à livre concorrência e à livre iniciativa. No intuito de analisar como se dá o balizamento geral das condutas dos agentes privados envolvidos, quer sejam os protagonistas da política, quer sejam os seus destinatários, apresenta os arranjos de regras e procedimentos que estruturam a ação governamental no exercício desse mister, assim como identifica as autoridades competentes para a concretização da política da concorrência. Por fim, realiza uma abordagem à experiência internacional no tema da revisão judicial das decisões das autoridades antitruste e apresenta um diagnóstico da situação no Brasil, detendo-se, logo em seguida, na análise da controvertida questão da discricionariedade nas decisões do CADE e dos limites de sua revisão judicial, a qual se dá em razão de aspectos formais e de aspectos materiais. Ao final, o estudo revelará se e em que medida o Poder Judiciário tem alterado e/ou influenciado a realização da política pública antitruste no Brasil, e de que forma essa atuação impacta a promoção de direitos fundamentais.

LIMA, Silvana Garcia Andrade. Vidas do meio fio: os moradores de rua de Fortaleza no contexto da formulação de uma política pública. 2008. 122f. Dissertação (Mestrado em Avaliação de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Ceará, Pro - Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação, Programa de Pós-Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza-Ce, 2008. / Submitted by Ana Paula Paula (mappufce@gmail.com) on 2012-04-10T12:50:33Z No. of bitstreams: 1 Silvana Garcia de Andrade Lima.pdf: 10611477 bytes, checksum: 28602a83ef4abeb547a4181c8981148d (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2012-04-23T12:26:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Silvana Garcia de Andrade Lima.pdf: 10611477 bytes, checksum: 28602a83ef4abeb547a4181c8981148d (MD5) / Made available in DSpace on 2012-04-23T12:26:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvana Garcia de Andrade Lima.pdf: 10611477 bytes, checksum: 28602a83ef4abeb547a4181c8981148d (MD5) Previous issue date: 2008 / In the present work, we have the purpose of discussing the social service politics and its confluence with the segment of street residents who makes the public space their residences and who makes their presence in city one of the expressions of social exclusion. We have proposed ourselves to dialogue, in the Social Service Politics area, with the rising of the public politics intersection of attention to the population in street situation of Fortaleza municipality evaluating the social care ways to the people who lives in street and survives upon it. We have investigated the main facing ways of these groups to survive in the streets, discussing the social circumstances that surround the fact and the effective demands of social care to this segment. In this way the investigative effort happens in a double versant: uncovering the street representations which leads and attracts these groups to the public space and ties them in it, as though as their aspirations to the public power; evaluating the answers that the public politics of social care is building in face to the peculiar reality of street population. This is the challenge to be won in our investigation ride. It is in this perspective that we throw each other in the task of “having eyes of seeing” and going beyond the visible, uncovering this new universe of the “street nomads”, throughout a deeper study of the articulations between the segment of street residents to the nowadays rising politics of care to the street population of Fortaleza / No presente trabalho, temos como objetivo discutir a política da assistência social e a sua confluência com o segmento de moradores de rua que faz do espaço público sua morada e da sua presença na cidade uma das expressões da exclusão social. Propusemo-nos a dialogar, no âmbito da Política da Assistência Social, com a então nascente política pública intersetorial de atenção à população em situação de rua do município de Fortaleza, avaliando os rumos da proteção social quanto ao povo que vive na rua e dela sobrevive. Investigamos as principais formas de enfrentamento desses grupos para sobreviver nas ruas, discutindo as circunstâncias sociais que permeiam o fato e as demandas efetivas de proteção social a este segmento. Assim, o esforço investigativo se faz numa dupla vertente: descortinar as representações da rua, aquilo que os leva e atrai tais grupos ao espaço público e nele os atrela, bem como suas aspirações quanto ao poder público; avaliar as respostas que a política pública da assistência social está a construir face à realidade peculiar das populações de rua. É este o desafio a ser vencido no percurso de nossa investigação. É nessa perspectiva que nos lançamos na empreitada de “ter olhos de ver” e ir além do aparente, desvendando esse universo novo dos “nômades da rua”, através de um estudo mais profundo das articulações entre o segmento de moradores de rua com a então emergente política de atenção à população de rua do município de Fortaleza

ARAÚJO, Adriana Castro. Avaliação do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência da Universidade Federal do Ceará na perspectiva dos egressos. 2015. 98f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2015. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2016-01-20T16:55:16Z No. of bitstreams: 1 2015_dis_acaraujo.pdf: 886231 bytes, checksum: 88d3ab1cb3a8a2bf6b63021fd3fd278d (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2016-01-20T16:55:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dis_acaraujo.pdf: 886231 bytes, checksum: 88d3ab1cb3a8a2bf6b63021fd3fd278d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-20T16:55:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dis_acaraujo.pdf: 886231 bytes, checksum: 88d3ab1cb3a8a2bf6b63021fd3fd278d (MD5) Previous issue date: 2015 / Public policies are created as a result of problems identified in the society and are consolidated through programs which actions have the goal to reduce or extinguish the problem at hand, producing specific effects and influencing the several segments. In the educational context, PIBID - Institutional Program in Initiation in Teaching Scholarship - appears as a major public policy of the Federal Government, that aims, among other things, encourage the training of teachers for basic public education, contributing to the enhancement the magisterium. That said, the present study aims, in view of PIBID graduates of the Federal University of Ceara (UFC), evaluate the impact of the program in the qualification and training of teachers for basic education of the public, anchoring analyzes not only in opinions, but also in the experiences of the students. For this, three objectives were pursued: analyze the PIBID implications for the teaching qualification; analyze the influence that the program has had on professional egress choice; and analyze the perception of graduates of the public school during the scholarship experience. Using the research methodology of exploratory and descriptive quanlitative quantitative approach, based on the case study, a questionnaire was sent, with open and closed questions to the email address of 584 UFC PIBID graduates, which is the total population surveyed, obtaining a return of 14.38%. From the data analysis, it was concluded that the PIBID not only contributes significantly to the qualification of teacher education as arouses or reinforces the interest in teaching in public basic education, despite all the misfortunes. However, it is important to do further researches that is not limited only to the scope of UFC also assessing the contributions of PIBID from the perspective of graduates of other state Superior Teaching Schools. / As políticas públicas são criadas em decorrência de problemas identificados na sociedade e se concretizam por meio de programas cujas ações têm o fito de minimizar ou extinguir o problema em questão, produzindo efeitos específicos e influenciando setores das mais diversas áreas. No contexto educacional, o PIBID — Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência — configura-se como uma importante política pública do Governo Federal, porquanto objetiva, entre outras questões, incentivar a formação de docentes para a educação básica pública, contribuindo para a valorização do magistério. Com efeito, a presente pesquisa visa, na perspectiva dos egressos do PIBID da Universidade Federal do Ceará (UFC), avaliar a repercussão do programa na qualificação e formação de professores para a educação básica da rede pública, ancorando as análises não somente em opiniões, mas também nas vivências dos alunos. Para tanto, três objetivos foram perseguidos: analisar as repercussões do PIBID na qualificação docente; identificar a influência que o programa exerceu na escolha profissional do egresso; e identificar a percepção do egresso sobre a escola pública durante a experiência como bolsista. Utilizando-se da metodologia de pesquisa do tipo exploratório-descritiva de abordagem quantitativa e baseando-se no estudo de caso, foi enviado um questionário, contendo questões abertas e fechadas, para o endereço eletrônico dos 584 egressos do PIBID da UFC, o que representa o total da população pesquisada, obtendo um retorno de 14,38%. A partir da análise dos dados, concluiu-se que o PIBID não só contribui consideravelmente para a qualificação da formação docente como desperta ou reforça o interesse pela docência na educação básica pública, apesar de todas as adversidades existentes. Contudo, é importante que se faça uma pesquisa que não esteja circunscrita apenas ao âmbito da UFC, avaliando também as contribuições do PIBID sob a perspectiva dos egressos das demais IES do estado.

Esta dissertação inscreve-se nos campos dos Estudos de Gênero e Culturais, em uma aproximação com a perspectiva pós-estruturalista de análise, e problematiza as representações de sujeito produzidas no âmbito da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), com foco na relação entre gênero, raça/cor e saúde. A PNSIPN é uma política pública de inclusão social, que está preocupada em reconhecer o racismo, o racismo institucional e as desigualdades raciais, como determinantes sociais das condições de saúde da população negra. O material empírico é composto pelos documentos normativos da política e seus desdobramentos. Para o exame do corpus de investigação, foi utilizada a análise cultural, em combinação com a pesquisa documental, operando com os conceitos de representação, raça/cor e gênero. Os documentos da política foram tomados como artefatos culturais e pedagógicos, e possibilitaram descrever e problematizar como o gênero e a raça/cor atravessam e dimensionam as representações de sujeito para os quais a PNSIPN se endereça. Permitiram entender a concepção de saúde adotada no interior da política e, com isso, situar as estratégias educativas mobilizadas, com a intenção de produzir sujeitos saudáveis. Também foram elencados os atores sociais envolvidos na implementação da política, que estabeleceram, através de disputas de poder, o que era necessário ser contemplado. As análises empreendidas contribuem para que sejam pensadas novas formulações de propostas de intervenção para a inclusão social. / This dissertation is enrolled in the fields of Gender and Cultural Studies, in an approach to the post-structuralist perspective of analysis, and discusses the representations of subject produced under the National Policy on Comprehensive Health of the Black Population (PNSIPN), focusing the relation between gender, race/color and health. PNSIPN is a public policy of social inclusion, which is concerned to recognize racism, institutional racism and racial inequalities as social determinants of the health conditions of the black population. The empirical material consists of the policy normative documents and its consequences. For the examination of the research corpus, it was used the cultural analysis, in combination with the documental research, operation with the concepts of representation, race/color and gender. The policy documents were taken as a cultural and educational artifact, and made it possible to describe and discuss how gender and race/color cross and scale the representations of subject for which PNSIPN is addressed. They allowed to understand the concept of health adopted within the policy and thereby to place the mobilized educational strategies with the intention of producing healthy subjects. Also were listed the social actors involved in implementing the policy, which established, through power struggles, what had to be contemplated. The analysis undertaken contribute new formulations of intervention proposals for social inclusion.

O presente estudo trata da discricionariedade administrativa na opção de complementação dos serviços do Sistema Único de Saúde pela iniciativa privada, conforme previsto no artigo 199, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e como ela pode ser controlada judicialmente. É proposta uma revisão sobre a discricionariedade administrativa e a sua sindicabilidade pelo Poder Judiciário, afirmando-se que se trata de competência outorgada pelo próprio Direito que, quando expressamente prevista, pode ser objetivamente localizada na estrutura lógico formal da norma jurídica. Analisa-se combinadamente o princípio da inafastabilidade da tutela judicial e o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, tanto para verificação do exercício concreto da discricionariedade pela Administração, quanto da norma de atribuição desta competência ao legislador pela Constituição. Especificamente quanto ao direito à saúde, verifica-se que as normas constitucionais que tratam da composição do Sistema Único de Saúde foram disciplinadas na Lei nº 8.080/1990, que regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, prevendo, no artigo 24, a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada quando as disponibilidades da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. A partir da noção de políticas públicas como uma programação integrada das ações estatais para efetivação dos fins determinados na Constituição, que se soma às noções tradicionais do Direito, propõe-se o deslocamento da análise mais isolada da norma jurídica atributiva de discricionariedade para outra, em que são considerados os objetivos perseguidos pelo Estado, que no caso é, fundamentalmente a composição de um sistema público e gratuito de saúde. Refere-se que a complementaridade da iniciativa privada deve estar inserida no planejamento da política pública, cuja decisão depende de aprovação democrática. Finaliza-se propondo, a partir da compreensão do tema, quais são o alcance e os limites do controle jurisdicional sobre o agir administrativo relativo à complementação dos serviços públicos de saúde com serviços prestados por pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos. / This study is about the administrative discretion in complementing option the services of the National Health System by the private sector, as provided for in Article 199, § 1, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 , and how it can be controlled judicially. It is proposed a review of the administrative discretion and its control by the Judiciary, asserting that it is granted powers by the law, when expressly provided, can be objectively located in the formal logical structure of the rule of law. Is analyzed in combination of the principle of judicial protection and the principle of separation and balance between powers, both to verify the practical exercise of discretion by management, as assigning standard that power to legislator re by the Constitution. Specifically in relation to right to health, it appears that the constitutional provisions dealing with the composition of the National Health System were regulated in Law Nº 8.080/1990, which regulates, throughout the national territory, actions and health services providing, in Article 24, the possibility of further participation of the private sector when the resources of the public are insufficient to ensure healthcare coverage to the population of a given area. From the notion of public policy as an integrated program of government actions for realization of the purposes set forth in the Constitution, which adds to the traditional notions of law, it is proposed to offset the more isolated analysis of the rule of law conferring discretion to another in which are considered the objectives pursued by the State, which in this case is essentially the composition of a free public health system. Refers to the complementarity of the private sector should be inserted in the planning of public policy, whose decision depends on democratic approval. Ends up proposing, from the understanding of the subject , what are the scope and limits of the judicial control over the administrative act on the completion of public health services with services provided by legal entities of private law, or nonprofit.

O presente trabalho propõe-se a discutir os municípios rurais brasileiros, vislumbrando as múltiplas dimensões e os diferentes contornos que eles assumem neste vasto território. Pretende-se investigar como a ruralidade tem sido tratada contemporaneamente em termos teórico-conceituais, e como se tem apresentado empiricamente nos municípios brasileiros, com enfoque sobre os de pequeno porte do Nordeste. Para tanto, construiu-se uma análise subsidiada por estudo de caso, tendo como lócus de investigação os municípios do Estado de Alagoas. Busca-se, nesta pesquisa, a compreender os principais aspectos constituintes da ruralidade brasileira, que se mostra sobremaneira heterogênea, coloca-se como caminho inevitável na formulação de políticas públicas de desenvolvimento territorial que precisam, urgentemente, abandonar o caráter setorial para assumir a complexidade territorial que exigem as desigualdades socioespaciais que marcam a realidade do nosso país. / This paper proposes to discuss the Brazilian rural municipalities, seeing the multiple dimensions and different shapes they assume in this vast territory. We intend to investigate how rurality has been treated simultaneously in theoretical and conceptual terms, and how it has been shown empirically in Brazilian municipalities, with a focus on small Northeast. Therefore, an analysis built subsidized by case study, with the locus of research municipalities on the State of Alagoas. Seeks, in this research, to understand the main aspects that constitute Brazilian rurality, which shows greatly heterogeneous positions itself, considering it an inevitable path in the formulation of public policies on territorial development that need to urgently leave the sectoral character to take the complexity territorial requiring the socio-spatial inequalities that mark the reality of our country.