Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411384.pdf: 1059607 bytes, checksum: 9cee5491b66e199188123d6c0ee42b11 (MD5) Previous issue date: 2009-03-23 / As pol?ticas previdenci?rias, como um todo, e a Previd?ncia Social, em particular, foram extremamente afetadas pelas pol?ticas neoliberais. Exemplo disso s?o os processos que pretendem reformar o sistema previdenci?rio, como estudadas na presente Tese. As conquistas e os direitos alcan?ados na Constitui??o Federal de 1988, por seu turno, passaram a sofrer uma amea?a concreta diante da perspectiva neoliberal, mormente quando o Estado det?m um papel importante na nova ordem constitucional, pois depende dele a implementa??o de normas program?ticas emanadas da Constitui??o. Neste contexto o Judici?rio, por meio de sua a??o criativa, desempenha uma atribui??o fundamental na garantia dos direitos sociais consagrados na Constitui??o Federal de 1988 e em processo de desconstitucionaliza??o (face ?s Emendas Constitucionais que se sucederam ? Constitui??o) ou de desregulamenta??o (por meio de Medidas Provis?rias e outros expedientes legais). Por outro lado, somente a interven??o do Judici?rio n?o ? suficiente para a garantia/justiciabilidade destes direitos, sendo primordial a participa??o de todos os atores em um processo de gest?o e de resist?ncia ao neoliberalismo enquanto movimento hegem?nico em curso. Com efeito, a partir de um estudo bibliogr?fico e da an?lise de dados emp?ricos coletados relativos a Companhia Telef?nica Melhoramento e Resist?ncia (CTMR) e os julgados emanados do Tribunal Regional Federal da 4? Regi?o, de suas 5?, 6? Turmas e Turma Suplementar, busca-se demonstrar o espa?o contradit?rio que se constitui o campo previdenci?rio brasileiro, alertando para a insufici?ncia da juridifica??o dos direitos como patamar de garantias civilizat?rias.

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 441458.pdf: 975846 bytes, checksum: 856346536e77cd50acdafe4a3ebd8247 (MD5) Previous issue date: 2012-06-29 / The debate about the social and productive inclusion on professional training and qualification, have always premised on the social that is part of vulnerability the population. Ensuring access rights from the generation of employment and income of this population in view of emancipation and citizenship is an issue that is put into law. The aim of this study was to analyze the proposals of the National Social Assistance in the field of productive inclusion implications to the organization of the Unique System of Social-ITS, and identify possible strategies for interfacing with other social policies for the promotion of inclusive production .The study will be delineated through research of official documents: Constitution, 1988; Organic Law of Social Assistance, 1993; Organic Law of Social Assistance Annotated, 2010; The National Social Assistance, 2004; Basic Operational Norm of Social Welfare, 2005; Types of Services Socioassistenciais, 2009; Guide to Work and Income Generation, 2008, which treat the subject in order to confront the theoretical view of the problem with external reality. As a public system that operationalizes the National Social Assistance, the ITS has in official document sand legal considerations regarding the definition, objectives, principles, organization, management, among many others that guide and track the history of welfare in Brazil / O debate sobre a assist?ncia social e inclus?o produtiva, sobre capacita??o e qualifica??o profissional, apresenta sempre como premissa a vulnerabilidade social em que se encontra uma parte da popula??o brasileira. Garantir direitos a partir do acesso ? gera??o de trabalho e renda desta popula??o, na perspectiva de emancipa??o e cidadania, ? uma quest?o que est? posta em leis. O objetivo do estudo foi analisar as proposi??es da Pol?tica Nacional de Assist?ncia Social no campo da inclus?o produtiva, suas implica??es na organiza??o do Sistema ?nico de Assist?ncia Social SUAS, e identificar poss?veis estrat?gias de interface com as demais pol?ticas sociais para a promo??o da inclus?o produtiva. O estudo ser? delineado atrav?s da pesquisa dos documentos oficiais: Constitui??o Federal, 1988; Lei Org?nica da Assist?ncia Social, 1993; Lei Org?nica de Assist?ncia Social Anotada, 2010; Pol?tica Nacional de Assist?ncia Social, 2004; Norma Operacional B?sica de Assist?ncia Social, 2005; Tipifica??o dos Servi?os Socioassistenciais, 2009; Guia de Gera??o Trabalho e Renda, 2008, que tratam o tema, a fim de confrontar a vis?o te?rica do problema, com dados da realidade. Como sistema p?blico que operacionaliza a Pol?tica Nacional de Assist?ncia Social, o SUAS tem, em documentos oficiais e legais, considera??es acerca de defini??o, objetivos, princ?pios, diretrizes, organiza??o, gest?o, entre muitas outras que balizam e acompanham a hist?ria da assist?ncia social no Brasil.

Made available in DSpace on 2016-04-28T20:13:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007- Romulo Soares Barbosa.pdf: 2612306 bytes, checksum: cc0f57969bdc23d83ab713440d31caee (MD5) Previous issue date: 2007-09-13 / Funda??o de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais / The social security police for rural workers is a well discussed issue nowadays, mainly for the important role played by the beneficiaries and retired works in rural areas, that due to the implementation of the special security modality set in evidence, the agricultural workers in the family economical scope, the fishers and the handy stone prospectors, in an astonish way since the 1990 . This Thesis aims to understand the process of the universality of the rural social security system, started with the creation of the special, non-contributive regime, as a social-historic product of the social rights implementation in the rural world. To accomplish this, process were analyzed, as well as the tightness and disputes surrounding the constitution of the social rights in the rural area, mainly related to the contributors. It were examined registries of the happenings in the documentation sources, having in mind that it would not be possible to understand the rights provided on the legislation without the exam of the social struggle for its inscription and effectiveness. Those are made especially between the social agents, institutionalized or not, and the State. To make this research there were defined two methodological procedures, as follow: I) revision of the bibliography available about the thematic, with the aim to determine ways or theoretical approaches that will base the elucidation and dialogs, as well as to set the structure of the field of the theoretical dialog of the Thesis; II) the exam of the historic registries that could express the discussion occurred from 1950 and 1980, identifying the main agents and establishing the relationships between them, related to disputes, continuation and changes in the propositions, as well as the kind of social security drawn along this process. The study is structured in five chapters. The approach is based in the assumption that the social security must be understood as a part of the broad process of building rights in rural areas, that encompasses political disputes between work unions and employer s organizations, that modifies the results of the social security design and its organizational dynamic. The rights are discussed on the first chapter as results of long, tenses and continuous disputes for conceptions and ways of implementation, what implies in selections of agents and demands. On the second chapter are analyzed the dynamics of social protection not regulated by the Rural Worker s Statute. The aim is to understand the scenery and experiences over which are based the demands for social rights in rural areas. It s also an aim of the second chapter the observation of the requisition of implementation for what is covered on the Sugar cane Statute and the process of institution of the Rural Social Service. On the third chapter it is analyzed the flow of law projects that will be the embryo of the legislation promulgate under the title of Rural Worker s Statute. And also, it s discussed the role of the FUNRURAL between 1963 and 1971, what means, during the time that encompasses its creation and regulation. The fourth chapter is related to the discussion of the regulation and implementation of the social security, through the complementary law that creates the PRORURAL. At the end, the fifth chapter discusses the implementation of the special security regimen from the constitutional definition in 1988. The work is finished with considerations about the social process of the constitution of the rural social security and the meaning of its innovative design. / A tem?tica da previd?ncia social rural tem sido amplamente discutida nos dias atuais, especialmente em raz?o do protagonismo econ?mico do(a)s aposentado(a)s e pensionistas no campo que, por meio da institui??o do regime de segurados especiais, colocou em evid?ncia os agricultore(a)s em regime de economia familiar, pescadore(a)s e garimpeiro(a)s artesanais de forma surpreendente a partir dos anos 1990. A presente tese objetiva compreender o processo caracterizado como universaliza??o da previd?ncia rural, ocorrido com a cria??o do regime especial n?o contributivo, como produto s?cio-hist?rico da institui??o dos direitos sociais no mundo rural. Para isso, buscou-se analisar processos, tens?es e disputas em torno da constitui??o dos direitos sociais no campo, em especial os previdenci?rios. Procurou-se examinar os registros de acontecimentos nas fontes documentais, entendendo que n?o se pode compreender os direitos prescritos na legisla??o sem examinar a luta social por sua inscri??o e efetividade. Estas se fazem, sobretudo, na rela??o entre agentes sociais, institucionalizados ou n?o, e o Estado. Para a realiza??o da pesquisa foram definidos dois procedimentos metodol?gicos, a saber: i) revis?o da literatura existente sobre a tem?tica, com o objetivo de delinear caminhos ou aportes te?ricos que sirvam de base para elucida??es e di?logos, bem como de estruturar o campo de di?logo te?rico da tese; ii) exame de registros hist?ricos que pudessem expressar a discuss?o realizada entre os anos 1950 e 1980, procurando identificar os principais agentes e estabelecer rela??es entre eles, em termos de disputas, continuidades e mudan?as nas proposi??es, bem como o tipo de previd?ncia que foi sendo desenhada e consolidada ao longo desse processo. O estudo est? estruturado em cinco cap?tulos. A abordagem tem por esteio a assertiva de que a previd?ncia social rural deve ser entendida como parte de um amplo processo de constru??o social dos direitos no campo, que envolve disputas pol?ticas entre as organiza??es de trabalhadores rurais e de representa??o patronal, com implica??es para a arquitetura da previd?ncia e a sua din?mica de operacionaliza??o. No primeiro cap?tulo os direitos s?o discutidos como produtos de longas, tensas e cont?nuas disputas por concep??es e formas de implementa??o, o que implica a sele??o de agentes e demandas. No segundo cap?tulo empreende-se a an?lise de din?micas de prote??o social n?o reguladas pelo Estatuto do Trabalhador Rural. Busca-se, com isso, compreender o cen?rio e as experi?ncias sobre os quais s?o travadas as lutas por direitos sociais no campo. Tamb?m objeto do segundo cap?tulo ? a observa??o das reivindica??es de implementa??o do previsto no Estatuto da Lavoura Canavieira e o processo de institui??o do Servi?o Social Rural. No terceiro cap?tulo examina-se a tramita??o de projetos de lei que se configurar?o como embri?o da legisla??o promulgada sob o t?tulo de Estatuto do Trabalhador Rural. Al?m disso, discutese o funcionamento do FUNRURAL entre 1963 e 1971, isto ?, no per?odo que compreende a sua cria??o e a regulamenta??o. O quarto cap?tulo destina-se ? discuss?o sobre a regulamenta??o e implementa??o da previd?ncia, atrav?s da Lei Complementar que cria o PRORURAL. Por fim, o cap?tulo cinco discute a institui??o do regime de segurados especiais a partir da defini??o constitucional em 1988. Encerra-se o trabalho tecendo considera??es sobre o processo social de constitui??o da previd?ncia social rural e o significado de seu desenho inovador.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448338.pdf: 64897 bytes, checksum: 29b4bece1e3a3f1f4624758dc0367583 (MD5) Previous issue date: 2013-03-19 / The present study aims at establishing the presupposition of intertemporal sustainability on the Social Security System, notedly in the General Regime of Social Security of Brazil. Therefore, starts with the concept of sustainability, noticing its historical evolution, especially from the perspective of sustainable development, to define sustainability as a multidimensional legal principle which determines social development on its material and immaterial aspect, in an inclusive, lasting, and equitable way of current and future generations. Subsequently, in light of this perspective, the presupposition of welfare sustainability will be characterized by addressing the various dimensions of sustainability (economical, social, ethical, environmental, legal, and political), and implication for Social Security. Finally, such theoretical presuppositions are applied to the main benefits held by the General Social Security Regime and selected based on their importance, defining whether they are in compliance with sustainability and making suggestions for adjustments, aiming at tailoring them to welfare sustainability / O presente estudo objetiva estabelecer os pressupostos intertemporais da sustentabilidade na previd?ncia social, notadamente no Regime Geral de Previd?ncia Social brasileiro. Para tanto, parte da concep??o de sustentabilidade, observando a sua evolu??o hist?rica, em especial sob a perspectiva do desenvolvimento sustent?vel, para definir a sustentabilidade como princ?pio jur?dico multidimensional que determina o desenvolvimento social, nos aspectos materiais e imateriais, de modo inclusivo, dur?vel e equ?nime, das atuais e futuras gera??es. Na sequ?ncia do estudo, caracterizam-se em face desta ?tica, os pressupostos da sustentabilidade previdenci?ria, abordando as diversas dimens?es da sustentabilidade (econ?mica, social, ?tica, ambiental e jur?dicopol?tica) e suas implica??es para a previd?ncia social. Por fim, aplicam-se estes pressupostos te?ricos aos principais benef?cios mantidos pelo Regime Geral de Previd?ncia Social, selecionados a partir de sua representatividade, definindo se est?o ou n?o em conformidade com a sustentabilidade e apresentando sugest?es de ajustes sempre com o intuito de adequ?-los ? sustentabilidade previdenci?ria

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 448332.pdf: 321455 bytes, checksum: a213d9f54613da7ad15a66c9005e3b8c (MD5) Previous issue date: 2013-03-26 / Assuming that the normative model applicable to pleas of social security contributions immunity from publicly sponsored entities or endowed with hybridity, lacks some adjustments. In order to make this important stimulus mechanism more effective and fair reciprocation to the cooperative work which is being developed by the third sector in our country, becomes essential the study s deepening of some cases with more complexity in order to formulate a theoretical basis which contributes to structuring a normative standard that clearly defines hermeneutic standards of this relevant institute, in order that its application does not be distorted from the logic that led to their institution. Therefore, it is initially defined the central ideological line that will guide the course of this work, in the pursuit of semantic content best suited to consistent application of the rules governing the relationship between State and the third sector entities, passing, hereafter, the approach of introductory concepts, principles and greatest relevance issues related to the immunity s institute. Subsequently, the study focuses on Jural relation of contributions release and certification of nonprofit and social assistance entities, with detailed analysis of the constitutional immunity of guidelines contributions, focusing on the scope of the concept of nonprofit and social assistance entities, the breadth of the activities provided for them as well as the formal instrument with the ability to regulates immunity, without neglecting the need of coping, or not, the formulation of a formal application for immunity, as well as the main criteria for certification of nonprofit and social assistance entities (EBAS). Then, the core of the analysis is the relation between the State and the third sector in respect to the activities provision performed by nonprofit and social assistance entities, starting from the study of the historical evolution experienced in the Liberal State, State Social and Democratic State, without neglecting a detailed analysis of the performance and the relevant aspects of the relation between the third sector in our country, including tracing a brief comparison with the model practiced in the U.S. and Spain. This chapter assumes particularly importance for a consistent theoretical framework of the elements for the non application of contributions immunity to public entities, because this mechanism is a incentive and compensation form by the cooperated performance of the entities that only, as by its form of constituition as the activity developed by them, are private entities. Further, looking up a deeper critical analysis of the main points of conflict extracted from hard cases related to the problematic focused on reconstruct a normative and hermeneutic peculiar model to each of the individual cases to determine the constitutional and legal standard of contributions immunity, greatly regarding the possibility or not to grant this boon to public entities, or essentially public, if the entity is formally constituted as a private legal entity. After the detailed analysis of three paradigmatic cases, it is concluded that the systematic interpretation of article 195, ? 7, of the Constitution immunity forbids the granting of this boon to public, or hybrid entity which, although formally constituted as a private legal entity, are essentially public or from the point of view of functional criteria, or by the narrow bond of entity, or its material legal action to the entity s legal public regime to which it binds. / Partindo da premissa de que o modelo normativo aplic?vel aos pleitos de imunidades de contribui??es ? seguridade social das entidades de natureza p?blica ou dotadas de hibridismo carece de alguns ajustes, a fim de tornar mais eficaz este importante mecanismo de est?mulo e de justa retribui??o ao trabalho cooperado que vem sendo desenvolvido pelo terceiro setor em nosso pa?s, torna-se imprescind?vel o aprofundamento do estudo de alguns casos dotados de maior complexidade com o objetivo de formular uma base te?rica tal que contribua para a estrutura??o de um padr?o normativo e hermen?utico que defina, de forma clara, as balizas desse relevante instituto, para que sua aplica??o n?o seja desvirtuada da l?gica que motivou a sua institui??o. Para tanto, ? definida, inicialmente, a linha ideol?gica central que guiar? os rumos deste trabalho, na busca do conte?do sem?ntico mais adequado ? aplica??o coerente das normas que regulam a rela??o travada entre Estado e entidades do terceiro setor, passando, a seguir, ? abordagem dos conceitos introdut?rios, dos princ?pios e dos aspectos de maior pertin?ncia relacionados ao instituto da imunidade. Posteriormente, o estudo centra-se na rela??o jur?dica de desonera??o de contribui??es e de certifica??o das EBAS, com an?lise aprofundada das diretrizes constitucionais da imunidade de contribui??es, focando a abrang?ncia do conceito de EBAS, a amplitude das atividades por elas prestadas, bem como o instrumento formal com aptid?o para normatiza a imunidade, sem descurar do enfrentamento da necessidade, ou n?o, da formula??o de requerimento formal de imunidade, assim como dos principais aspectos relacionados ? certifica??o das EBAS. A seguir, o cerne da an?lise recai sobre a rela??o do Estado com o terceiro setor no que toca ? presta??o de atividades desempenhadas pelas EBAS, partindo do estudo da evolu??o hist?rica vivenciada no Estado Liberal, no Estado Social e no Estado Democr?tico de Direito, sem descurar de uma an?lise particularizada da atua??o e dos aspectos relevantes da rela??o do terceiro setor em nosso pa?s, inclusive tra?ando um breve comparativo com o modelo praticado nos EUA e na Espanha nos aspectos de maior relevo para o objeto ora focado. Esse cap?tulo assume especial import?ncia para uma estrutura??o te?rica consistente dos fundamentos que embasar?o a afirma??o de que a imunidade de contribui??es n?o ? aplic?vel ?s entidades de natureza p?blica, por ser tal mecanismo uma forma de incentivo e retribui??o pela atua??o cooperada somente das entidades que, tanto pela sua forma de constitui??o quanto pela atividade por elas desenvolvida, sejam entidades privadas. Adiante, busca-se um aprofundamento da an?lise cr?tica dos principais pontos de conflito extra?dos de hard cases relacionados com a problem?tica focada para, a partir do arcabou?o te?rico desenvolvido at? ent?o, reconstruir um modelo normativo e hermen?utico peculiar para cada um dos casos concretos, que determine as balizas constitucionais e legais da imunidade de contribui??es, sobremodo no que tange ? possibilidade, ou n?o, de concess?o dessa benesse a entidades de direito p?blico, ou essencialmente p?blicas, no caso de a entidade estar constitu?da formalmente como uma pessoa jur?dica de direito privado. Derradeiramente, ap?s a detida an?lise de tr?s casos paradigm?ticos, conclui-se que a interpreta??o sistem?tica da imunidade do art. 195, ? 7?, da CF veda a concess?o dessa benesse a entidades p?blicas, ou de natureza h?brida que, embora formalmente constitu?das como pessoa jur?dica de direito privado, sejam essencialmente p?blicas ou sob o ponto de vista do crit?rio funcional, ou pelo estreito liame da entidade ou de sua atua??o material ao regime jur?dico p?blico do Ente a que ela se vincula.

Submitted by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-08-25T03:23:38Z No. of bitstreams: 2 Influencia da mortalidade e da estrutura et??ria na cobertura previdenci??ria.pdf: 847410 bytes, checksum: 2df97ef326a3d54d864333ccd4bc2b48 (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / Approved for entry into archive by Roger Guedes (roger.guedes@fjp.mg.gov.br) on 2013-08-25T03:24:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Influencia da mortalidade e da estrutura et??ria na cobertura previdenci??ria.pdf: 847410 bytes, checksum: 2df97ef326a3d54d864333ccd4bc2b48 (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) / Made available in DSpace on 2013-08-25T03:24:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Influencia da mortalidade e da estrutura et??ria na cobertura previdenci??ria.pdf: 847410 bytes, checksum: 2df97ef326a3d54d864333ccd4bc2b48 (MD5) license_rdf: 23599 bytes, checksum: 9e2b7f6edbd693264102b96ece20428a (MD5) Previous issue date: 2007 / Funda????o Jo??o Pinheiro / A cobertura previdenci??ria ?? um importante mecanismo de prote????o social, pois as pessoas cobertas t??m garantia de renda nas situa????es em que est??o impedidas de trabalhar, tais como invalidez, gravidez e nas idades mais avan??adas, e, seus dependentes ficam resguardados por pens??o no caso de morte do segurado. Por isso, muitas pol??ticas p??blicas t??m buscado ampliar a propor????o de pessoas protegidas socialmente. Entretanto, apesar de v??rios fatores poderem fazer com que a propor????o de pessoas cobertas varie, os estudos, em geral, apontam apenas os fatores associados ao mercado de trabalho e pouco discorrem sobre a influ??ncia dos fatores demogr??ficos na cobertura previdenci??ria. Contudo, mesmo que as taxas de filia????o previdenci??ria de duas popula????es sejam iguais, em virtude de desigualdades nos fatores demogr??ficos, as coberturas n??o s??o necessariamente as mesmas. Portanto, este trabalho tem por prop??sito verificar se os fatores demogr??ficos ??? neste caso, a mortalidade e a estrutura et??ria ??? podem influenciar a cobertura previdenci??ria por aposentadoria e mostrar de que maneira eles contribuem para que existam varia????es nesta cobertura. Para essas an??lises, foram escolhidos cinco estados brasileiros: Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Mato Grosso. Para verificar a contribui????o da mortalidade na cobertura, compararam-se as coberturas previdenci??rias de cada Estado obtidas a partir de proje????es do estoque de aposentadorias de 2000, nas quais se utilizou dois n??veis diferentes de mortalidade e se sup??s que os demais fatores fossem constantes. P??de se confirmar, a contribui????o da estrutura et??ria na cobertura ??? atrav??s do emprego da t??cnica de decomposi????o da diferen??a entre taxas ??? e o efeito deste fator no diferencial de cobertura entre os Estados, e, entre os sexos. Os resultados obtidos mostram que a mortalidade e estrutura et??ria influenciam o n??mero de aposentados, e, como estes fatores demogr??ficos s??o diferenciados, eles contribuem para que a cobertura dos estados varie. Assim, conclui-se que, para uma determinada taxa espec??fica de entrada em aposentadoria, quanto menor for o n??vel da mortalidade ?? qual uma popula????o est?? submetida, maior ser?? o n??mero de aposentados e maior poder?? ser a cobertura previdenci??ria. Al??m disso, estruturas et??rias mais envelhecidas contribuem para que a cobertura previdenci??ria seja mais elevada, e, o efeito da composi????o et??ria nas diferen??as de cobertura dever?? ser maior quanto mais diferente forem as estruturas et??rias das popula????es comparadas. / The retirement plan coverage is important for the population because it provides insurance to workers and their families for losses resulting from a worker's death, disability or age. A majority the literature cites factors related to the labor market as the principal causes of coverage variation, but almost none analyzes the influence of demographic factors. The demographic factors vary and their influence probably varies too. So, if two populations have the same specific tax coverage but different mortality or age structure, the retirement plan coverage isn???t necessarily be the same. The aim of this study is to prove that mortality and age distribution could influence the retirement plan coverage and to demonstrate how these factors contribute to the differences in coverage. To do this, five states were chosen(Amazonas, Alagoas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, and Mato Grosso). To determine the influence of mortality in the retirement coverage, the retirement population of 2000, in each selected State, was projected until 2020, utilizing two different mortalities levels and the same coverage taxes. The retirement coverage that was found in each projection was compared to another that was calculated to the same State. The findings show that selected demographic factors ??? mortality and age structure ??? influenced the number of retirees, and, since they differ from state to state, these factors could contribute to the variations in coverage.The results agreed with the expectations and showed that, with a constant retirement tax, the lower the mortality, the greater the coverage could be. Therefore, an aging distribution of the population contributes to greater retirement coverage and the greater the differences between the age distributions, the greater the contribution of the distribution could be. / Trabalho

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2018-03-12T20:16:45Z No. of bitstreams: 1 FernandaFonsecaFelix_DISSERT.pdf: 1089373 bytes, checksum: 603966a24a61c24686f0b67a451bae5b (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2018-03-16T19:26:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FernandaFonsecaFelix_DISSERT.pdf: 1089373 bytes, checksum: 603966a24a61c24686f0b67a451bae5b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-16T19:26:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FernandaFonsecaFelix_DISSERT.pdf: 1089373 bytes, checksum: 603966a24a61c24686f0b67a451bae5b (MD5) Previous issue date: 2017-08-31 / As mudan?as demogr?ficas vivenciadas pela popula??o brasileira nas ?ltimas d?cadas, em especial o envelhecimento populacional e o aumento da expectativa de vida, representam um desafio para o equil?brio financeiro do sistema previdenci?rio brasileiro. Diante dessa conjuntura, o governo analisa propostas para altera??o nas regras previdenci?rias, a fim de tentar diminuir o suposto d?ficit e aumentar a arrecada??o. A igualdade nas regras de concess?o dos benef?cios para homens e mulheres ? uma das propostas do governo, que vem sendo discutida sob a justificativa de que a expectativa de vida da mulher ? maior que a dos homens. Entretanto, no contexto brasileiro, o b?nus de 5 anos no tempo de contribui??o e na idade de aposentadoria foi sugerido pela Carta das Mulheres de 1987 e consolidado na Constitui??o de 1988, como uma forma de reconhecer o papel social da mulher, que n?o ? considerado: o trabalho dedicado aos afazeres dom?sticos e o cuidado com a fam?lia; um trabalho n?o remunerado e invis?vel perante a sociedade e o Estado, al?m das diferen?as de sal?rios entre os sexos no mercado de trabalho. Portanto, o presente trabalho pretende discutir se a igualdade das regras previdenci?rias para os homens e mulheres ?, de fato, uma reforma adequada para a realidade brasileira diante das desigualdades de g?nero encontradas no mercado de trabalho e na divis?o do trabalho reprodutivo (afazeres dom?sticos). O estudo tem como objetivo estimar a diferen?a do tempo de trabalho entre homens e mulheres, considerando o tempo gasto no trabalho produtivo (no mercado de trabalho) e o tempo dedicado aos afazeres dom?sticos e cuidados com a fam?lia. Utilizando dados da PNAD de 2014, os resultados evidenciam que, embora mulheres tenham carga hor?ria remunerada quase 15% menor que a dos homens, elas dedicam 128% a mais do seu tempo em afazeres dom?sticos. Assim, as mulheres trabalham em m?dia 358 horas a mais que os homens por ano e, se esta diferen?a fosse considerada, em 30 anos as mulheres teriam tempo de contribui??o equivalente a 34,3 anos de contribui??o dos homens. Al?m disso, ao analisar as diferen?as entre os sexos por outras caracter?sticas como: escolaridade, renda, trabalho formal e informal, arranjos familiares, ra?a e faixa et?ria, verificou-se diferen?as ainda maiores no tempo de trabalho que a m?dia nacional. / The demographic changes by the Brazilian population in the last decades, especially the aging of the population and the increase in life expectancy experienced, represent a challenge for the financial equilibrium of their social security system. Given this situation, the government analyzes proposals for changes in social security rules to try decreasing the deficit, and in a way, increasing the collection. Equality in the rules for granting benefits to men and women is one of the proposals of the government, which has been discussed under the justification that the woman's life expectancy is greater than that of men. In the Brazilian context, the 5-year bonus on contribution time and retirement age was suggested by the 1987 Women's Charter and consolidated in the 1988 Constitution As a way of recognizing the social role of women, which is not recognized: work dedicated to housework, unpaid and invisible work vis-?-vis society and the State, as well as gender differences in the labor market. Therefore, the present study intends to discuss whether the equality of social security rules for men and women is in fact an adequate reform for the Brazilian reality, given the gender inequalities found in the labor market and in the division of reproductive work (housework). The study aims to estimate the difference in working time between men and women, considering the time spent in productive labor (the labor market) and the time devoted to housework and family care. Using data from the PNAD of 2014, the results show that, despite having worked with an average load, 15% less than men, they are dedicated 128% more of their time in domestic tasks. Women work an average of 358 hours more than men per year, if this difference were considered, in 30 years women would have contribution time equivalent to 34.3 years of men's contribution. And when analyzing the differences between the sexes by other characteristics such as schooling, income, formal and informal work, family arrangements, race, age group; Differences were even greater than the national average.

Submitted by Automa??o e Estat?stica (sst@bczm.ufrn.br) on 2017-10-05T00:01:45Z No. of bitstreams: 1 RusianoPaulinoDeOliveira_DISSERT.pdf: 1758664 bytes, checksum: 5a34b793ab4f353fed57b9d98eb583e9 (MD5) / Approved for entry into archive by Arlan Eloi Leite Silva (eloihistoriador@yahoo.com.br) on 2017-10-16T21:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RusianoPaulinoDeOliveira_DISSERT.pdf: 1758664 bytes, checksum: 5a34b793ab4f353fed57b9d98eb583e9 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-16T21:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RusianoPaulinoDeOliveira_DISSERT.pdf: 1758664 bytes, checksum: 5a34b793ab4f353fed57b9d98eb583e9 (MD5) Previous issue date: 2017-06-19 / Os trabalhadores do meio rural brasileiro foram historicamente, exclu?dos de diversas pol?ticas p?blicas. Durante d?cadas esses trabalhadores n?o receberam benef?cios advindos da perda de capacidade laboral, como a Previd?ncia Social, e mesmo as tentativas de inser??o quando n?o surtiam o efeito desejado beneficiavam o trabalhador rural de forma incipiente e parcial. Somente ap?s a Constitui??o Federal de 1988, e com as Leis de Custeio e Benef?cio da Previd?ncia Social (Lei 8.212 e 8.213 de 1991), os benef?cios previdenci?rios puderam ser estendidos de forma mais universalista aos trabalhadores do meio rural. Como consequ?ncia desta "abertura" dos benef?cios previdenci?rios tem-se uma eleva??o nos gastos governamentais com aposentadorias, mas, em contrapartida, o impacto direto na vida dos aposentados foi significativo. A melhoria na qualidade da habita??o, a passagem da condi??o de dependente para provedor dentro do domic?lio, aumento da renda das fam?lias de e com aposentados rurais e a melhoria da capacidade produtiva dos estabelecimentos s?o apenas alguns dos benef?cios. Diante disso, muito se tem estudado sobre o impacto redistributivo das aposentadorias rurais devido a transfer?ncia da renda de regi?es economicamente mais ricas do Brasil pra o Norte e principalmente para o Nordeste, uma vez que essas transfer?ncias tem representado um impacto na economia de pequenos munic?pios, sobretudo dessa regi?o (Nordeste). O estado do Rio Grande do Norte, det?m um dos maiores percentuais de benefici?rios da Previd?ncia Social Rural sobre a popula??o total, quando comparado com outros estados da regi?o Nordeste. Ademais, grande parte dos aposentados desse segmento no estado encontram-se em pequenos munic?pios que n?o ultrapassam vinte mil habitantes. De posse dessas informa??es esse estudo pretende investigar a dimens?o que as aposentadorias rurais representam para as 19 microrregi?es do Rio Grande do Norte entre os anos de 2010 e 2014. Para isso, ser? utilizada uma abordagem quantitativa, comparando dados da Previd?ncia Social Rural, obtidos atrav?s da Lei de Acesso ? Informa??o (12.527/2011), com outros dados secund?rios relativos ?s microrregi?es como o Fundo de Participa??o dos Munic?pios (FPM), Produto Interno Bruto (PIB) e alguns programas sociais e de financiamento como o Programa Bolsa Fam?lia (PBF), o Programa de Aquisi??o de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). / Workers in the Brazilian countryside were historically excluded from various public policies. For decades, these workers did not receive benefits from the loss of work capacity, such as Social Security, and even the attempts to insert such benefits, if not well performed, would only help the rural worker in an incipient and partial way. Only when the Federal Constitution of 1988 was over, and with the Laws of Cost and Benefit of Social Security (Law 8,212 and 8,133 of 1991), social security benefits could be extended in a more universalistic way to rural workers. As a consequence of this "opening" of social security benefits, government spending on pensions increases, but, in addition to that, the direct impact on the lives of retirees was significant. The improvement in the quality of housing, the transition from dependent status to provider within the household, the increasing income of families of and with rural retirees and the improvement on productive capacity of establishments are just some of the benefits. Furthermore, much has been studied about the redistributive impact of rural pensions, transferring income from economically richer regions in Brazil to the North and mainly to the Northeast. As well as the impact that these transfers have on the economy of small towns, especially in this region. The state of Rio Grande do Norte has one of the highest percentages of Rural Social Security beneficiaries over the total population when compared to other states in the Northeast. Therewithal, most of the retirees of this segment in the state, are in small towns that do not exceed twenty thousand inhabitants. With this information, this study intends to investigate the extent to which rural pensions represent for the 19 micro-regions of Rio Grande do Norte between 2010 and 2014. In order to accomplish this, a quantitative approach will be used comparing data from Rural Social Security, obtained through the Law on Access to Information (12,527 / 2011), with other secondary data on micro-regions such as the Municipal Participation Fund (FPM), Gross Domestic Product (GDP) and some social and financing programs such as Bolsa Fam?lia (PBF), the Food Acquisition Program (PAA) and the National Program for Strengthening Family Agriculture (PRONAF).

Made available in DSpace on 2015-04-14T13:20:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400522.pdf: 954733 bytes, checksum: a102108b45619b76179adc8c51993245 (MD5) Previous issue date: 2008-04-04 / Esta tese teve como objetivo investigar a universalidade de acesso a todos os que necessitam de atendimento da Pol?tica de Assist?ncia Social. O estudo foi realizado partindo de uma retrospectiva dessa Pol?tica, desde a Proclama??o de Rep?blica no final do s?culo XIX at? ?ltimo quarto do s?culo XX, quando formalmente a Assist?ncia Social alcan?ou o status de pol?tica p?blica. Entretanto, o alcance da condi??o de direito a todos encontra limites que demandam ser superados permanentemente. Ao analisar os fundamentos legais e operacionais que embasam a Pol?tica de Assist?ncia Social, percebeu-se que a consolida??o legal requer uma mudan?a necess?ria ? sua compreens?o e efetiva??o na pr?tica. Tamb?m a pesquisa de campo, realizada em munic?pios do Vale do Rio Pardo, indicou que os limites do acesso a todos perpassam as estruturas operacionais, bem como a concep??o dos sujeitos que nela se envolvem. Com justificativas sustentadas na insufici?ncia de recursos financeiros, f?sicos, humanos e materiais cria-se um mito de que estes em abund?ncia poderiam garantir a universalidade. Assim s?o desconsiderados os limites inerentes ? pr?pria condi??o do tardio desenvolvimento econ?mico e social que caracteriza a realidade brasileira. Uma contradi??o ? explicitada com a comprova??o da exist?ncia de uma zona de desprote??o social, hiato social, formada por pessoas que permanecem alijadas da Previd?ncia Social e, tamb?m, da Assist?ncia Social. A desprote?ao est? evidenciada pela inexist?ncia de seguran?a de rendimentos e de acolhida e conviv?ncia. A seguran?a de rendimentos n?o ? alcan?ada por alguns pela impossibilidade de contribui??o com a Previd?ncia Social (desempregados e subempregados) e, para outros, por n?o fazerem parte de crit?rios de acesso aos benef?cios n?o contributivos da Assist?ncia Social. J? a acolhida e a conviv?ncia, embora desvinculadas do crit?rio de renda para o acesso, continua sendo praticada pela reprodu??o do paradigma de servi?os destinados a pobres. Portanto, embora tenha havido uma clivagem de paradigma na Assist?ncia Social, no seu aspecto legal, ainda reside em algo a ser superado, para que o status de p?blico e universal seja uma realidade universaliz?vel.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 437993.pdf: 58370 bytes, checksum: 2d318bbae75d57b9dd1c25b84f068af5 (MD5) Previous issue date: 2012-03-20 / O princ?pio da igualdade, norma fundamental do Estado Social Democr?tico brasileiro, assume especial relevo quando se analisa o modelo de distribui??o de benef?cios previdenci?rios em fun??o do g?nero. A realiza??o do direito ? previd?ncia social, direito fundamental de segunda dimens?o, deve orientar-se pela isonomia no acesso aos bens jur?dicos, com vistas ? maior concretiza??o poss?vel. A m?xima j? h? muito preconizada de tratar igualmente os iguais e, em consequ?ncia, desigualmente os desiguais exige, na perspectiva material do aludido postulado, que se afira a adequa??o do modelo atual de concess?o de benef?cios previdenci?rios afetados pelo g?nero. As esp?cies previdenci?rias em quest?o - aposentadoria por tempo de contribui??o e aposentadoria por idade - diferenciam homens e mulheres para a sua frui??o, demandando, em s?ntese, trinta e cinco anos de tempo de contribui??o para homens e trinta para mulheres, ou sessenta e cinco anos de idade para homens e sessenta anos para mulheres. Nesse desiderato anal?tico, diversos fatores hist?rico-sociol?gicos e jur?dicos (quer sob o vi?s doutrin?rio, jurisprudencial ou puramente normativo) devem ser sopesados, examinando as mudan?as de paradigma em rela??o ? participa??o e ? integra??o da mulher ?s mais diversas fun??es sociais e conduzindo a um cen?rio de composi??o da igualdade previdenci?ria. As vari?veis demonstram, em ?ltima an?lise, a impropriedade do quadro atual e a consequente disparidade na outorga das aposentadorias a homens e mulheres, segurados do regime geral de previd?ncia social. O crit?rio orientador de qualquer modifica??o no sistema deve convergir para a origem comum do direito envolvido e assumir como norte a raz?o de ser dos direitos fundamentais: a pessoa como valor fundamental, independentemente de sexo ou g?nero. Considerando, ent?o, a experi?ncia da legisla??o anterior a 1991, a possibilidade de recrudescimento das exig?ncias legais, a representatividade econ?mica, a participa??o dessas duas esp?cies de benef?cios no contexto do regime geral de previd?ncia, bem como todas as demais condicionantes que atuam sobre esse direito (? aposentadoria) em forma??o, algumas altera??es normativas podem ser propostas. As sugest?es principiam com a redu??o da idade ou do tempo de contribui??o para homens, perpassam pela majora??o desses requisitos para mulheres e mesclam redu??o para homens com majora??o para mulheres at? o termo m?dio. Prosseguem tamb?m com a formula??o de tabelas de transi??o para a minora??o dos impactos ?s popula??es atingidas, contemplando ainda a eleva??o dos atuais limites de idade e de tempo de contribui??o e facultando, ao final, a aplica??o das novas regras apenas para novos segurados.