Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-17T23:28:22Z No. of bitstreams: 1 36c.pdf: 2730615 bytes, checksum: 21d0ec2d0e490826e50bd6c4b6bb57e7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-17T23:28:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 36c.pdf: 2730615 bytes, checksum: 21d0ec2d0e490826e50bd6c4b6bb57e7 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / Nenhuma / O direito de integração traz consigo novas funcionalidades estatais, fomentadas pela aproximação de seus membros. Uma delas é o estreitamento das relações entre seus poderes judiciários, aumentando a necessidade de melhorar a tramitação de atos judiciais. Esta correspondência passa a ser vista como um procedimento e não mais atos de cortesia internacional. Da mesma maneira, os judiciários devem seguir os procedimentos previstos em suas Constituições nacionais, nas leis internas e nos tratados internacionais. A análise da dúvida do aplicador do direito, no caso o juiz, evidencia como o processo internacional ainda é formado por uma multiplicidade complexa de normas, que deve ser interpretada no sentido de se buscar a eficácia e a economia processuais em detrimento da soberania judiciária, típica do modelo clássico. A pesquisa será conduzida através do método dedutivo, com uso de pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, descrevendo os modelos jurídicos internos dos países-membros do Mercosul e também das normas internacionais, traçando um paralelo com o modelo jurídico europeu. O instrumento processual utilizado para análise crítica são as cartas rogatórias que no Mercosul, tiveram sua função processual ampliada para matérias que antes eram naturais da homologação de sentenças estrangeiras. Tais inovações transformaram as rogatórias em mais importante instrumento processual, enquanto a lide está em curso, mas contrariamente não possui normas processuais claras de como devam ser cumpridas. O tratamento simplista que é dado termina com a criação de uma categoria única de rogatórias, enquanto deveriam haver ao menos três: as rogatórias executórias, de comunicação de atos processuais e de produção de provas. Cada uma delas deveria ter um rito próprio devido à necessidade de se facilitar o curso destas medidas, forçando a repensar o modelo processual vigente e, especificamente, propor algumas mudanças nas normas mercosulinas para harmonizar as normas de processo civil internacional, na tentativa de ordenar a multiplicidade normativa hoje existente. / Regional integration brings with it new State functionalities, stimulated by its members approximation. One of those is the tightening of relations among its judiciaries, amplifying the need to improve the processing of judicial acts. This correspondence turns to be a new due process, not courtesy acts anymore. Similarly, judiciaries must follow the processing must follow its Constitution, its local law, and treaties. The analysis of the question of the operator of law, in this case the judge, shows how the international process still consists of a multitude of complex rules that must be interpreted to seek procedural efficiency and economy at the expense of judicial sovereignty, typical the classical model. The research will be conducted through the deductive method, using national and international literature, describing the internal legal models of Mercosul State Parties and international laws, drawing a parallel with the European legal model. The procedural act used for review are the letters rogatory of Mercosul, which had his role expanded to procedural matters that were by its nature belonged to the foreign judgments. Such innovations transformed letters rogatory in the most important processing act while the procedure is in motion, but on the other hand, it doesn't have clear procedural rules on how it should be fulfilled. The simplistic treatment that is given to the matter, turns to create a new and uniform category of letters rogatory, while they should have at least three: enforcement letters, communication of procedural acts and taking evidence abroad. Each one should have its own procedure by reason of the need to ease the course of these measures, forcing to rethink the current process model and, specifically, to propose some changes in Mercosul laws to harmonize the international civil proceedings in an attempt to order the legal multitude that exists today.

Made available in DSpace on 2016-04-27T18:47:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Renata Malheiros Corigliano.pdf: 838862 bytes, checksum: 7d446b2e997a9fc5673a8f95dba9b1b7 (MD5) Previous issue date: 2009-05-12 / This research is about the aged s access to the Justice through the Conciliation or Mediation Civil Sector of the João Mendes Jr. Court. We have tried to understand the aged´s vision in relation to the Justice and the Conciliation or Mediation Civil Sector; having the specific purpose of investigating the incidence of lawsuits involving senior citizens sent to the Sector. In regard to the Conciliation and Mediation, the solution for the conflict can be obtained through an agreement between the ones involved, which are the protagonists of it. The gathering of data was obtained through direct observation of five conciliation sessions involving the aged, in the installations of the Conciliation or Mediation Sector of the João Mendes Jr. Civil Court, 21st floor, João Mendes Square, without number, downtown, São Paulo. The selection of participants was carried out in accordance to the rules of conduct from the sector. The research analysis was qualitative. Observing that all the aged involved have used the right of priority by means of lawsuits. In all cases observed, the aged citizens were the authors of action for recovery. For all the aged interviewed, it was difficult to establish Justice. In the first case, the aged woman defined justice as something good for someone that doesn´t harm the other one . In the second case, the aged woman related justice to peace. In the cases 3 and 4, the aged agreed that justice was a good thing , while Z compared justice to injustice, saying that I always look for justice . The aged interviewed in the case 5 was more formal and emphasized that Justice is a system that has the intervention of the Public Power in the solution of conflicts between people . All the aged people were attended at the Conciliation or Mediation Sector for the first time. Only one aged woman knew about it through the media, the others have been told about the Sector by the lawyer or by the writ of summons to attend the conciliation/ mediation session. The aged women interviewed in the cases 1 and 2 didn´t speak up during the conciliation session, maintaining passive posture, probably not aware of the opportunity of questioning or showing their position. The aged ones interviewed in cases 3, 4 and 5 stood up for their rights adopting very active posture during the session. In general, the service was positively evaluated by the aged interviewed, regarding the good service performed by the conciliator, or by the Civil Court in terms of facilitating the access to Justice / A pesquisa trata sobre o acesso de idosos à Justiça, por meio do Setor de Conciliação ou de Mediação Cível do Fórum João Mendes Jr. Buscamos conhecer a visão dos idosos em relação à Justiça e ao Setor de Conciliação ou de Mediação Cível. Como objetivo específico, investigamos a incidência dos processos envolvendo idosos que são remetidos ao Setor. Na conciliação e na mediação, a solução do conflito pode ser obtida por meio de acordo, onde os envolvidos são protagonistas do mesmo. A coleta de dados foi feita pela observação direta de cinco sessões de conciliação/ mediação envolvendo idosos em ação judicial cível e de entrevistas estruturadas com os idosos, nas dependências do Setor de Conciliação ou de Mediação Cível do Fórum João Mendes Jr., 21° andar, Praça João Mendes, sem número, Centro, São Paulo. A seleção dos participantes foi feita de acordo com a pauta do Setor. A análise da pesquisa foi qualitativa. Observamos que todos os idosos entrevistados fizeram uso do direito à prioridade de tramitação processual. Em todos os casos observados os idosos eram autores de ação de cobrança. Para todos os idosos entrevistados foi difícil definir Justiça. No caso 1, a idosa definiu justiça como uma coisa boa para um, sem prejuízo para outro . No caso 2, a idosa associou justiça à paz. Nos casos 3 e 4, os idosos concordaram que justiça era uma coisa boa , sendo que Z comparou justiça e injustiça e disse sempre procuro justiça . O idoso entrevistado no caso 5 foi mais formal e frisou que Justiça é um sistema que tem a intervenção do Poder Público na solução de conflitos entre as pessoas . Todos os idosos foram atendidos no Setor de Conciliação ou de Mediação pela primeira vez. Apenas uma idosa já conhecia o Setor pela mídia, os demais tomaram conhecimento sobre o Setor pelo advogado ou pelo mandado de intimação para comparecer à sessão de conciliação/ mediação. As idosas entrevistadas nos casos 1 e 2 não se manifestaram durante a sessão, assumindo postura passiva. Talvez não tenham percebido a oportunidade de questionar e se posicionar. Os idosos entrevistados nos casos 3, 4 e 5 utilizaram seu direito a ter voz e assumiram postura bastante ativa durante a sessão. De forma geral, o serviço foi avaliado de maneira positiva pelos idosos entrevistados, seja pelo fato de terem sido bem atendidos pelo conciliador, ou pela iniciativa do Tribunal de Justiça em relação a facilitar o acesso à Justiça

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Claudia Aparecida Cimardi.pdf: 1385322 bytes, checksum: a491bfd495839b832e44a24d24a264e0 (MD5) Previous issue date: 2014-02-18 / This thesis aims to analyze the current role of jurisprudence in the face of Brazilian legal system. First, the historical aspects that led to the evolution of the concept of legal system were presented. From these considerations, the following approaches were conducted: (i) historical delineation of the development of law enforcement, especially in the Civil Law legal system, showing how mass society demanded that the Brazilian legislator implanted new trial procedural techniques; (ii) presentation of the concepts of jurisprudence and judicial precedents to the Brazilian legal system; (iii) demonstration of need for the jurisprudence to be dedicated to standardization, function to be exercised by superior courts (Supreme Justice Court and Supreme Federal Court; (iv) demonstration that the performance of this function results a paradigm for future trials and, therefore, comply with the ideals of stability and predictability of the legal system; (v) exposure that uniform jurisprudence of higher courts can and must undergo changes, being inadmissible sudden and unjustified changes; (vi) demonstration of the importance of judicial precedents in the Brazilian legal system, as conductors of uniform jurisprudence; (vii) exposure of standardization techniques of jurisprudence governed by civil process, and (viii) new discipline of the subject, presented in the Draft ot Civil Process Law. As a result of the research, it was found that uniform jurisprudence of higher courts integrates the meaning of rules, reason why it is the structuring element of the legal system, hence it should be observed in future trials, throughout society and the Administration. We sought, therefore, to develop a methodical study, based on extensive local and foreign literature, which intended to establish a current legal framework of the uniform jurisprudence of higher courts and techniques for jurisprudence standardization / Esta tese tem como objetivo principal analisar o atual papel da jurisprudência em face do sistema jurídico brasileiro. Primeiramente, foram apresentados os aspectos históricos que resultaram na evolução do conceito de sistema jurídico. A partir de tais considerações, foram realizadas as seguintes abordagens: (i) delineamento histórico do desenvolvimento da aplicação do direito em concreto, especialmente no sistema jurídico do civil Law, evidenciando como a sociedade de massa exigiu que o legislador brasileiro implantasse novas técnicas processuais de julgamento; (ii) exposição dos conceitos de jurisprudência e precedentes judiciais para o sistema jurídico brasileiro; (iii) demonstração da necessidade de a jurisprudência ser vocacionada à uniformização, função a ser desempenhada pelos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal; (iv) demonstração de que a jurisprudência uniforme resulta em paradigma de julgamentos futuros e, por essa razão, cumprir com os ideais da previsibilidade e estabilidade do sistema jurídico; (v) exposição de que a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores podem e devem sofrer mudanças, sendo inadmissíveis as transformações bruscas e injustificadas; (vi) demonstração da importância dos precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro, como condutores da jurisprudência uniforme; (vii) exposição das técnicas de uniformização de jurisprudência disciplinadas pelo processo civil; e (viii) nova disciplina do tema, apresentada no Projeto de Código de Processo Civil. Como resultado da pesquisa, constatou-se que a jurisprudência uniforme dos tribunais superiores integra o sentido das normas, razão pela qual é elemento estruturante do sistema jurídico e, por isso, deve ser observada em julgamentos futuros, por toda a sociedade e pela Administração. Buscou-se, assim, elaborar um trabalho metódico, baseado em ampla bibliografia nacional e estrangeira, que pretendeu estabelecer o enquadramento jurídico atual da jurisprudência uniforme dos tribunais superiores e das técnicas de uniformização de jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Guilherme Strenger.pdf: 531300 bytes, checksum: 77944ef63f946f6a29c8b75f978853a0 (MD5) Previous issue date: 2014-11-07 / This study aims to analyze the principle of reasonable duration of the proceedings towards the so-called effectiveness in contemporary civil procedure. In this sense, the analysis of constitutional principles will support a better understanding of the modern scientism procedure, guided by the obedience to Constitution. Thus, reflections turn over on what represents an expeditious and effective process, so focusing on the reasonable length without sacrificing legal certainty. Also, it is included in the study the Electronic process of law and its sue activities. Thereat, the goal is to evaluate in what ways or points the Electronic process of law and electronic activities in process of law may contribute for the principle of reasonable duration of the proceedings in sue activities. Moreover, it is presented some observations about this up-to-date phenomenon; and finally it is concluded that an expeditious and effective process does not necessarily means that the process of law shall be electronically managed / Este estudo tem como finalidade a análise do princípio da razoável duração do processo frente ao que se objetiva denominar efetividade no processo civil contemporâneo. A análise de princípios constitucionais dará suporte para melhor compreensão do cientificismo processual moderno pautado pela obediência à Constituição. Desta forma, a reflexão gira em torno do que representa um processo célere e efetivo de modo a privilegiar a razoável duração sem que se ofenda a segurança jurídica. Neste sentido, analisa-se, ainda e especialmente, o processo eletrônico e seus atos processuais. Com isso, pretende-se discutir até que ponto a introdução do processo eletrônico em nosso sistema e a prática de atos processuais de maneira eletrônica pode efetivar a aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nessa toada tem-se a apresentação de críticas e visões sobre essa nova realidade para se concluir que um processo mais célere não necessariamente representa um processo conduzido de maneira eletrônica

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcelo Coutinho da Silveira.pdf: 565296 bytes, checksum: 9a6b7a3b01e669bae27d1f1e00d7eebc (MD5) Previous issue date: 2015-09-24 / The present dissertation intends to study the repetitive demands resolution incident released by the 2015 brazilian Civil Procedure Code, from an analysis that puts it in perspective with the constitutionalism phenomenon and its developments in what concerns the positive law and the procedure law. Along the way, the access to justice and society transformations will be highlighted, for the fact that they made it necessary to develop techniques to collectively solve judicial conflicts, in order to face the procedural slowness and the excessive demands proliferation, not only in Brazil but in the rest of the world as well. Thus, observing the brazilian law peculiarities and the ways used abroad to boost the issue, the repetitive demands resolution incident will be analyzed, pointed out its favorable and unfavorable sides / A presente dissertação tem como objetivo estudar o incidente de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, a partir de uma análise que o coloque em perspectiva diante do fenômeno do constitucionalismo e de seus desenvolvimentos no âmbito do direito positivo e do direito processual. No percurso, dá-se destaque ao acesso à justiça e às modificações ocorridas na sociedade, que tornaram necessário o desenvolvimento de técnicas para a resolução coletiva de conflitos, no intuito de enfrentar a morosidade processual e a excessiva proliferação de demandas, vistas tanto no Brasil quanto no resto do mundo. Assim, observando as peculiaridades do direito pátrio em confronto com as formas de dinamizar a questão no exterior, analisa-se o incidente de resolução de demandas repetitivas, apontando-se seus pontos favoráveis e desfavoráveis

Submitted by Rosivalda Pereira (mrs.pereira@ufma.br) on 2017-10-31T20:21:09Z No. of bitstreams: 1 RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-31T20:21:09Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RAUL CAMPOS SILVA.pdf: 1653423 bytes, checksum: 9666a3866cf6acd9c423eb26be573842 (MD5) Previous issue date: 2017-07-28 / The present research, elaborated in the context of arrival of the new Brazilian Civil Procedure Code, focuses the behavior of the Court of Justice of the State of Maranhão while using institutes of judicial decision uniformization, aiming to verify if this behavior improves the principle of legal certainty, and also to identify the reasons which explain such conduct. The research begins with the study of legal certainty, investigating its nature (as a principle), its ends and the attitudes that it demands from the three State branches. Following, the study will establish the behaviors required specifically to a ―civil law‖ Judiciary Branch, and to the Brazilian Judiciary Branch, for the accomplishment of legal certainty while using uniformized decisions. Finally, by means of decision analysis and interviews with judges, the conclusion is presented. / A presente pesquisa, realizada no contexto do advento do novo Código de Processo Civil brasileiro, tem por objeto a conduta institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) no uso de institutos de uniformização de jurisprudência cível, procurando- se, primeiro, verificar se esse comportamento tem-se revelado apto a fomentar o princípio da segurança jurídica, e, segundo, identificar as razões que o explicam. Inicia-se com o estudo da segurança jurídica, sondando-se sua natureza (de norma-princípio), seus fins e as condutas que exige dos três Poderes do Estado. Em seguida, fixam-se as condutas que, hoje, são exigidas de um Poder Judiciário de ―civil law‖ para a observância ao princípio da segurança jurídica, bem como as que são exigidas especificamente do Poder Judiciário brasileiro no uso de jurisprudência uniformizada. Por fim, mediante análise de atos judiciais do TJMA e de entrevistas aplicadas a seus Desembargadores, apresenta-se conclusão responsiva ao problema formulado.

A presente tese de doutorado defende a aplicação da técnica de modulação de efeitos das decisões na jurisdição infraconstitucional exercida pelo Superior Tribunal de Justiça e, consequentemente, sua utilização para relativizar efeitos precedentes processuais. A modulação de precedentes ou jurisprudência é uma técnica adotada pelos tribunais para evitar que a (nova) interpretação do direito por eles elaborada tenha efeitos retroativos e, assim, atinja situações consolidadas ou casos judiciais pendentes. Essa flexibilização é comumente utilizada para evitar que uma reviravolta jurisprudencial (i.e., um overruling) cause efeitos danosos àqueles cidadãos que depositaram confiança no precedente revogado, por ele pautando suas vidas e negócios. A modulação serve também para conservar situações jurídicas perpetradas com base em uma lei que veio ser, apenas posteriormente, declarada inconstitucional ou ilegal por um tribunal superior. A tese inicia demonstrando o desenvolvimento histórico da reestruturação de efeitos decisórios no Brasil, a partir de sua implementação na jurisdição constitucional sob controle do Supremo Tribunal Federal (analisa-se, dentro do contexto, o art. 27 da Lei 9.868/99). Passa-se, então, o trabalho a defender a modulação de precedentes também na jurisdição infraconstitucional praticada pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo, em primeiro lugar, um paralelo com o direito estrangeiro. Na sequência, o estudo traz fundamentos para comprovar a tese, explicando que a jurisprudência equivale, em certos casos, à norma legal (função criativa da decisão judicial) e, portanto, merece ter sua eficácia prospectada no tempo, tal como ocorre com a lei ordinária (aplicação pro futuro, cf. art. 5º, inc. XXXVI, CF e art. 6º, LICC), a fim de preservar a segurança jurídica e outros tantos relevantes princípios constitucionais (no ensejo dessa análise, critica-se pontualmente julgado da 1ª Seção do STJ). O trabalho, entretanto, destaca a excepcionalidade do (re)ajustamento da eficácia decisória, pois o precedente, geralmente, deve abarcar situações pendentes e passadas, observados determinados fundamentos técnico-jurídicos explicitados no trabalho. De lege ferenda, aborda-se o Projeto do Novo Código de Processo Civil, cujo art. 882, inc. V, objetiva instituir a prospecção de efeitos decisórios em todo o contexto jurisdicional brasileiro, especialmente no overruling. O capítulo final da tese analisa casos de modulação de decisões processuais, sugerindo sua adoção como técnica (processual) adicional para efetivação dos escopos do processo e de outros tantos princípios processuais. / This doctoral thesis advocates the application of the technique of modulation of the effects of decisions on infra-constitutional jurisdiction (prospective overruling) exercised by the Superior Court of Justice and hence its use in order to relativize precedent procedural effects. Modulation of precedents or case law is a technique used by courts to prevent retroactive effects of the (new) interpretation of law as prepared by them, thus striking consolidated situations or pending court cases. Such flexibility is commonly used to preclude a reversal of jurisprudence (i.e., an overruling) from causing harmful effects to those citizens who put their trust in the revoked precedent, using it to guide their lives and businesses. The modulation also serves to retain legal situations perpetrated based on a law that was only later declared unconstitutional or illegal by a higher court. The thesis starts showing the historical development of the restructuring effects of decision-making in Brazil, from its implementation on constitutional jurisdiction under the control of the Supreme Court (as analyzed within the context of the art. 27 of Law 9.868/99). Afterwards, it comes to defend the modulation of precedents also in infraconstitutional jurisdiction, as practiced by the Superior Court of Justice, drawing initially a parallel with foreign law. It continues by providing groundings to prove the thesis, explaining that, in some cases, judge-made law is equal to the legal norm (creative function of the judicial decision) and therefore deserves its effectiveness prospected in time, as occurs with the ordinary law (application pro futuro, cf. art. 5th, inc. XXXVI, CF and art. 6, LICC) in order to preserve legal certainty and so many other relevant constitutional principles (on occasion of this analysis, criticism is exemplarily made on o judgment by the 1st Section of the STJ). The paper, however, highlights the uniqueness of the (re)adjustment of effectiveness, because the precedent should generally encompass situations pending and past, technical legal grounds observed. De lege ferenda, the thesis addresses the design of the New Code of Civil Procedure, whose art. 882, inc. V, aims to establish the prospection of decisionmaking effects throughout the whole Brazilian judicial context, especially in overruling. The final chapter of the thesis is devoted to analyze cases of modulation of procedural decisions and to suggest its adoption as additional (procedural) technique in order to implement the scopes of the process as well as many other procedural principles.

La présente recherche a eu pour objet étudier les préssupositions, le contexte et le processus de création du Code du Procès Civil et Commercial du Rio Grande do Sul (1908) montré par Alcides de Mendonça Lima comme le prémier Code départemental Brésilien. De cette façon, la présente dissertation est divisée en trois chapitres avec la finalité de servir aux objectifs déjà exposés en avant ; le premier chapitre sert au contexte dans lequel tient lieu le phénomène ici examiné, en cherchant d’élucider les questions rapportés au temps, au espace at aux acteurs engajés. Le deuxième chapitre se rapport, de façon plus spécifique, à l’analyse des ideés des deux grands leaders du PRR (Parti Républicain du Rio Grande do Sul); M. Julio de Castilhos et M. Borges de Medeiros, leurs concepts sur le Fédéralisme, leurs notions de comment devrait être le rapport des États avec le Pouvoir Central et quel devrait être l’espace de l’autonomie étatale, inclui en termes de législation. Ce texte envisage aussi le rapport de l’union avec les États et des espaces d’autonomie législative, inclu les débats rélévants. Le troisième chapitre s’occupe des réformes juridiques de M. Julio de Castilhos, spècialement du procès de codification dans le Rio Grande do Sul et les thèmes connectés avec lui. Ce Code du Procès Civil et Commercial du Rio Grande do Sul est apparu de la nécessité de chercher une régulamentation juridique adequate au contexte de son époque. L’époque dans laquelle avait eu des importantes modifications, même que rècemment, comme l’abolition de l’esclavage, la fin de l’Empire au Brésil, le commerce et l’économie que se modificaient et les transformations de la vie politique dans l’État du Rio Grande do Sul. Dans un contexte de la concéption de M. Julio de Castilhos, d’accord la pensée juridique et politique, le Code de 1908 n’a pas apporté de modifications profondes en rapport de la Régulamentation 737 de 1850. En vérité, il y a des changements ponctuels. Cepedendant, la majeure transformation a été le fait de suivre la logique d’une régulamentation impériale et qui a conduit beaucoup des processualistes à ne pas reconnaître le Code, dans l’époque républicaine. / A presente pesquisa teve por objeto estudar os pressupostos, o contexto e o processo de criação do Código do Processo Civil e Comercial do Rio Grande do Sul (1908), apontado por Alcides de Mendonça Lima como o primeiro Código Estadual brasileiro. Para tanto, a presente dissertação está dividida em três capítulos com a finalidade de atender aos objetivos já expostos anteriormente. O primeiro capítulo trata do contexto em que ocorre o fenômeno aqui investigado, buscando esclarecer questões relativas ao tempo, ao espaço e aos atores envolvidos. O segundo capítulo trata, de uma forma mais específica, da análise das ideias dos dois grandes líderes do PRR, Júlio de Castilhos e Borges de Medeiros, seus conceitos de federalismo, suas noções de como deveria ser a relação dos Estados com o poder central e qual deveria ser o espaço de autonomia estadual, inclusive em termos de legislação. Trata também da relação da União com os estados e dos espaços de autonomia legislativa, incluindo debates relevantes. O terceiro capítulo trata das reformas jurídicas castilhistas, em especial do processo de codificação no Rio Grande do Sul e temas com ele conexos. O Código do Processo Civil e Comercial do Rio Grande do Sul surgiu da necessidade de buscar uma regulação jurídica adequada para o contexto de sua época. Era uma época em que importantes mudanças ainda eram historicamente recentes, como a abolição da escravatura, o fim do Império, o comércio e economia que se modificavam, as modificações na vida política no estado do Rio Grande do Sul. Em um contexto castilhista de pensamento jurídico e político, o Código de 1908 não promoveu modificações profundas em relação ao Regulamento 737 de 1850. Ele fez mudanças pontuais. Entretanto, a maior mudança foi o fato de ele ser estadual e retirar a legislação federal, centralizada. Talvez o fato de seguir a lógica de um regulamento imperial é que levou a muitos processualistas a não reconhecerem o código em sua época republicana.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-08T14:26:59Z No. of bitstreams: 1 Cecília Laranja da Fonseca Bonotto.pdf: 680557 bytes, checksum: d533ef07340444d2b0fd4f37ada273be (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2012-05-08T14:27:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Cecília Laranja da Fonseca Bonotto.pdf: 680557 bytes, checksum: d533ef07340444d2b0fd4f37ada273be (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-08T14:27:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Cecília Laranja da Fonseca Bonotto.pdf: 680557 bytes, checksum: d533ef07340444d2b0fd4f37ada273be (MD5) Previous issue date: 2012 / Esta obra tem como tema central a abordagem da política nacional de conciliação implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como a sua adoção pelo TJRS. Em razão da mudança comportamental da sociedade nas últimas décadas, decorrente de vários fatores, entre eles: a evolução do Estado liberal para o Estado democrático de direito, a constitucionalização dos direitos fundamentais e o acesso à justiça, entre outros, ocorreu o aumento da demanda judicial, gerando problemas na prestação jurisdicional, como morosidade do sistema e difícil acesso ao Poder Judiciário. Assim, no auge da crise do Poder Judiciário, através da emenda constitucional nº 45, foi criado o Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de tornar a prestação jurisdicional, de forma moral, eficiente e efetiva. O Conselho Nacional de Justiça, como integrante do Poder Judiciário, visando, através de uma política pública nacional, a maximizar a prestação jurisdicional e oferecer uma justiça mais célere e justa, através da resolução número 125, determinou a implantação da política Nacional da Conciliação. Desse modo, o Poder Judiciário, utilizando os métodos alternativos de solução de conflitos, a conciliação e a mediação, espera oferecer uma jurisdição mais rápida, contribuir para a pacificação social e diminuir o número de ações judiciais, com a implementação da política Nacional da Conciliação. O Tribunal de Justiça gaúcho, visando a cumprir as determinações da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, instalou no Estado do Rio Grande do Sul quatro centrais de conciliação e mediação, entre elas a Central Judicial de Conciliação e Mediação da comarca de Pelotas. Os resultados apresentados por esse órgão demonstram que as conciliações, embora não apresentem um número expressivo, têm se revelado um mecanismo célere e eficaz, na busca da resolução de conflitos e pacificação social. / This work is focused on the approach of the national reconciliation policy implemented by the National Justice Council, as well as its adoption by the TJRS. Because of the society behavioral change in recent decades due to several factors, including: the evolution of the liberal State to the democratic law rule the fundamental rights constitutionalization and the justice access, among others, there was an increase in the lawsuit, generating problems such as delays in the adjudication system and difficult access to the Court. So at the height of the judiciary crises through the constitutional amendment number 45, created the National Justice Council, in order to make the adjudication of a moral, efficient and effective. The National Justice Council, as a member of the Judiciary, seeking, through a national public politics, to maximize the adjudication and offer a faster and fair justice, through the resolution number 125, established the policy implementation of National Reconciliation. Thus, the Judiciary, using alternative methods of dispute resolution, conciliation and mediation, the jurisdiction hopes to offer a faster, contribution to the social peace and reduce the number of lawsuits, with the implementation of the National Reconciliation politics. The Rio Grande do Sul‟s Court, in order to comply with the provisions of the Resolution number 125 from the National Justice Council, installed in this State, four conciliation and mediation central,including the Central Judicial Conciliation and Mediation region of Pelotas. The results showed that the reconciliations, while not showing a significant number, have revealed a fast and effective mechanism in the conflict pursuit resolution and social pacification.

D après que l État a monopolisé la juridiction, ils se sont lui imposés quelques devoirs, tel que ce de vraiment résoudre les litiges qui lui sont présentés, pour que les parties ne soyent pas nuisés par l interdition de l autotutelle. D autre coté, c est moyennant le procès (réglé par le principe du dû procès légal), que le Droit est appliqué et qu on rendre effectives les normes juridiques et les idéales de l État Démocratique de Droit. Finalement, le procès apporte des coûtes financiers et psicologiques pour les parties, ce qui se dirige a augmenter avec le temps. Pour légitimer l exercice de la juridiction, rendre bien effectif le Droit et faire vivre la démocratie sans imposer des sacrifices injustifiables aux parties, il faut que le procès aille juste la durée suffisante pour qu on pratique les actes indispensables. Le droit à la durée raisonnable du procès est, donc, un droit fondamental, compris tacitement dans chaque état democratique de droit. Récemment il s est inséré au texte de la Constitution de la République Fédérative du Brèsil, alors il faut analyser son contenu et étendue, aussi comme les mésures administratives et judiciaires capables d assurer la préstation d un service juridictionnel efficient. / O monopólio da jurisdição impõe ao Estado alguns deveres, tais como o de efetivamente responder às demandas que lhe são postas, a fim de que os jurisdicionados não sejam prejudicados pela proibição da autotutela. Por outro lado, é por meio do processo, pautado pelo princípio do devido processo legal, que se aplica o Direito, dando efetividade às normas jurídicas e realizando os ideais do Estado Democrático de Direito. Por fim, o processo tem custos financeiros e psicológicos para as partes, o que só tende a se agravar com o decurso do tempo. Para legitimar o exercício da jurisdição, realizar corretamente o Direito e efetivar a democracia sem impor sacrifícios injustificados para as partes, é preciso que o processo tenha uma duração apenas suficiente para a prática dos atos necessários. O direito à duração razoável é, pois, um direito fundamental, implícito em todo Estado Democrático de Direito. Recentemente incluído no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, é preciso analisar seu conteúdo e abrangência, além de estudar as medidas administrativas e judiciais capazes de assegurar a prestação de um serviço jurisdicional eficiente.