Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-Graduação em Farmácia / Made available in DSpace on 2012-10-22T18:19:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 245434.pdf: 477537 bytes, checksum: b955eff71759af68b511944397bd0856 (MD5) / Introdução: O paciente, ao receber a prescrição médica com indicação de um determinado medicamento, tenta obtê-lo em uma unidade do Sistema Único de Saúde. A indisponibilidade do medicamento gera uma circunstância limite para o cidadão, que muitas vezes decide recorrer à Justiça. O crescente número de mandados judiciais impetrados contra a Secretaria de Estado de Saúde de Santa Catarina, solicitando o fornecimento de medicamentos ensejou a condução do estudo. Objetivo: Descrever a evolução dos processos judiciais impetrados contra o Estado de Santa Catarina determinando fornecimento de medicamentos nos anos de 2003 e 2004. Metodologia: Os dados necessários à descrição da evolução dos processos judiciais foram levantados junto à Diretoria de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Esses dados foram agrupados através da criação de um banco de dados e submetidos a tratamento estatístico de padrão descritivo. As variáveis consideradas foram: número de solicitações por via judicial; número de produtos por processo judicial; produtos solicitados; regiões do estado responsáveis por maior número de solicitações; a que tratamento se destinavam os medicamentos; condutor da ação; vinculação do prescritor ao sistema público de saúde ou a consultório particular, a especialidade médica do mesmo e custos decorrentes da aquisição de medicamentos por esta via. Resultados: No período analisado foram encaminhados 622 processos judiciais, envolvendo 1163 produtos solicitados, responsáveis por gastos de aproximadamente R$ 11.333.750,00. Em 347 processos (55,8%) a prescrição anexada era proveniente de consultórios particulares e em 205 processos (33%) era originária do sistema público de saúde. Quanto ao condutor da ação, 59% (367) das mesmas foram conduzidas por escritórios de advocacia particulares. Em 367 processos (59%) os medicamentos não tinham financiamento previsto através de um dos programas vigentes e foram categorizados como não padronizados e em 248 processos (40%) os medicamentos envolvidos estavam inseridos em algum dos programas governamentais. De forma geral, os custos para o atendimento das demandas judiciais representaram em 2003 aproximadamente 6% do valor total gasto pela SES/SC com a aquisição de medicamentos. Em 2004 as demandas judiciais foram responsáveis por 9,5% do valor total com medicamentos gastos pela SES/SC. Conclusões: Em alguns casos pode-se observar que os protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde são restritivos e a via judicial torna-se a alternativa de maior viabilidade. Esses casos incluem situações em que a ampliação do acesso aos medicamentos através de critérios menos restritivos de inclusão no Programa são necessários e justificáveis, e aqueles em que a restrição é claramente necessária. Ainda com relação aos medicamentos foram encontrados casos envolvendo medicamentos que não tinham registro junto a ANVISA e casos em que a indicação de uso do medicamento, presente no processo judicial, não está aprovada no país, bem como situações em que a SES/SC apesar de não disponibilizar o medicamento solicitado, possuía outras opções terapêuticas. O conjunto dos resultados indica que a reavaliação dos elencos de medicamentos padronizados e a melhoria no acesso aos tratamentos aliados à melhor divulgação dos programas de distribuição de medicamentos, são medidas que potencialmente poderão reduzir o número de processos judiciais. Introduction: The patient, on receiving medical prescription with indication of a determined medicine, tries to get it at the Unified National Health System (SUS). The non-availability of this medicine generates a limit circumstance to the citizen, which in many times decides to get the judicial way. The increasing numbers of court injunctions petitioned against the Santa Catarina State Health Department, requesting medicine supply, was the reason to conduct this study. Objective: Describe the court injunctions evolution petitioned against Santa Catarina State compelling medicine supply in 2003 and 2004. Methodology: The necessary data to describe the legal suits evolution was collected on #Diretoria de Assistência Farmacêutica# from Santa Catarina State Health Department. This data was grouped by the creation of a data bank and submitted to a descriptive statistic treatment model. The considered variable was: Number of judicial requests; Number of products on the legal suits; requested products; cities which had the most of the requesting; medicine treatment indication; legal suit conductor; prescritor link with public or private health unit; medical specialty and medicine acquisition cost by this way. Results: The analyzed period had 622 legal suits, involving 1163 requested products, which cost around $ 5,296,144.00. In 347 processes (55.8%) the prescription was from private clinic and in 205 processes (33%) was from public health units. About the legal suit conductor, 59% (367) of them was conducted by private law offices. In 367 process (59%), the medicine didn#t have financial support by the current governmental health programs and they was classified like notstandart medicine and in 248 process (40%) the involved medicines was classified in some of the governmental health programs. The court injunctions attempt cost represents in 2003, approximately 6% of total cost of SES/SC with medicine acquisition. In 2004 this number raised to 9.5%. Conclusions: In some cases we can see that Health Department#s established protocols are restrictive and the judicial way became the best way. These cases include situations that increasing medicine supply through less restrictive inclusion criteria on Health Programs are needed and justifiable, and those where restriction is obviously needed. Still about the medicines, there are some cases involving medicines which had no register at ANVISA and cases where medicine indication, present on the court injunction, has no approval in Brazil, like situations when SES/SC, despite not possess the requested medicine, had some other therapeutic choices. The whole view of the results indicates that the standard medicine list re-evaluation and treatment access improved allies to a better spreading of medicine distribution programs are some actions that really could decrease the court injunction demand

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Gestão do Conhecimento / Made available in DSpace on 2012-10-24T02:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O objetivo desta dissertação é analisar a possibilidade de aplicação sistemas de workflow para a automatização de processos judiciais que tramitam em meio eletrônico. As duas primeiras etapas do estudo pretendem esclarecer de forma geral os dois principais assuntos abordados: o processo judicial e os fluxos de trabalho. Esta etapa é feita por meio de uma revisão bibliográfica sobre os dois assuntos, e visa trabalhar de forma conceitual os temas tratados. Depois, a análise volta-se para a integração entre a área jurídica e a tecnológica. Nesta etapa é ressaltado o aspecto multidisciplinar da proposta, demonstrando como surgiu e como se desenvolve tal integração. Ainda nesta fase será abordado o conceito e a atual situação do processo judicial eletrônico no Brasil, demonstrando o potencial que tal ferramenta possui para melhorar a tramitação dos processos. O último capítulo tem por objetivo demonstrar que processos judiciais são uma espécie de processos de negócio, consequentemente entidades passíveis de automação por um sistema de workflow. Por fim, demonstra-se através de três exemplos como é possível a automatização de determinadas fases processuais com a utilização de workflow. This study analyzes the possibility to use workflow applications in the automatization of electronic judicial procedures. The two first steps of the study approach the two main themes: judicial procedures and workflow. This part is constructed with a literature review of both themes, and aim to work with the involved concepts. Afterwards, the analysis focus on the integration between the juridical and technological areas. In this moment the multidisciplinary aspect is studied, demonstrating how the integration began and its development. This part will treat the concept and the situation of electronic judicial proceedings in Brazil, demonstrating the potential the this feature have to improve the course of proceedings. The objective of the last chapter is to demonstrate that judicial proceedings are some kind of business processes, consequently entities that can be automated by a workflow system. In the end, three examples will show how to make possible the automatization of some judicial procedures using workflow systems.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Filosofia e Ciências Humanas. Programa de Pós-Graduação em Psicologia. / Made available in DSpace on 2012-10-20T02:58:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 189358.pdf: 1090506 bytes, checksum: e774cc80f3f11ad06bba628d52397905 (MD5) / O objetivo desta pesquisa é caracterizar a perícia psicológica e sua influência na resolução dos conflitos familiares em processos judiciais por meio da: a) identificação dos procedimentos adotados pelos psicólogos para a realização de uma perícia psicológica e os principais elementos que as compõem a partir da leitura dos processos judiciais na Vara de Família da cidade de Florianópolis, b) caracterização da produção das jurisprudências sobre perícia psicológica a partir do exame dos acórdãos publicados pelo judiciário catarinense, c) compreensão que os psicólogos e juizes possuem acerca da importância e eficácia da perícia na tomada de decisão judicial. Foi utilizado como recurso metodológico a pesquisa documental e a técnica do inquérito. Foi realizada a leitura dos autos dos processos judiciais em que houve perícia psicológica e a avaliação das jurisprudências e a aplicação dos questionários junto aos psicólogos e juizes que desenvolvem trabalhos nas Varas de Família. Os resultados da leitura foram analisados através das categorias como: verificação da situação anterior ao pedido de perícia, as causas do manifesto por uma das partes, qual profissional reconhece a necessidade da perícia psicológica, caracterização do perito nomeado e a verificação da necessidade de assistente técnico, caracterização das condições motivadoras para o pedido de modificação de guarda, a formulação e compreensão dos quesitos, caracterização dos principais instrumentos e técnicas utilizadas pelos psicólogos, características principais da estrutura da perícia psicológica e a composição dos laudos. Dos resultados sobre os entendimentos jurisprudenciais, foi possível caracterizá-los em tipos de recursos em que há solicitação de perícia psicológica como: regulamentação de visitas, modificação de guarda, atentado violento ao pudor, destituição do pátrio poder, negativa da prova pericial e nos respectivos elementos de análise: avaliação das relações entre pais e filhos, a perícia e a tomada de decisão judicial, fatores motivacionais para a mudança da guarda e visitas e a premissa do melhor interesse da criança. Os resultados indicam que são vários os fatores que interferem na prática pericial e na resolução dos conflitos apresentados nas Varas de Família, citando como principais: a identificação da natureza dos conflitos, a manutenção do litígio como forma de vínculo, o entendimento que os psicólogos e juizes fazem da perícia psicológica e as delimitações da função do psicólogo enquanto perito.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2016. / Submitted by Aline Mequita (alinealmeida@bce.unb.br) on 2016-06-23T18:23:57Z No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2016-07-04T20:08:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-04T20:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_PauloFirmezaSoares.pdf: 1320847 bytes, checksum: 2e44edf40735c92447a1af0a44df12c2 (MD5) / A regulação perpassa por um processo que, numa leitura conjuntural, busca identificar as reais necessidades da população para moldar seu conteúdo conforme o nível de essencialidade da atividade econômica que se pretende regular. Destarte, deve estar permanentemente aberta à pluralidade inerente ao processo dialético democrático. O fenômeno regulatório não pode ser visto de maneira isolada e unidirecional a partir do Estado (state-centered). Deve focar no contexto social (society-centered), segundo a dinâmica das múltiplas interações ocorridas no espaço regulatório (regulatory space) ou nas muitas arenas de discussão (many rooms), dentre elas o Poder Judiciário, também apontado como um ator do processo político. Este consubstancia um veto player capaz não apenas de exercer poder de veto no âmbito da judicialização das políticas públicas, mas também de reconfigurá-las, embora o princípio da deferência administrativa reconheça a importância da legitimidade das políticas públicas definidas institucionalmente pelos órgãos reguladores setoriais. Considerando, enfim, que a regulação é um modo de ação instrumental visando à concretização de direitos fundamentais e à vivência da virtude política, a hermenêutica jurídica possui papel relevante, porquanto as medidas regulatórias, valendo-se de interpretações evolutivas não formalistas, calcadas inclusive na teoria dos poderes implícitos, tendem a ser justificadas a partir de sua aderência a objetivos públicos de conteúdo cambiante, sobretudo em setores mais impactados pela evolução tecnológica, como o de telecomunicações. O presente trabalho, portanto, se vale da apresentação e análise do processo jurídico-regulatório ocorrido nos Estados Unidos que culminou com a reclassificação da banda larga – de serviço de informação para serviço de telecomunicações – promovida pelo órgão regulador (Federal Communications Commission – FCC). Com isso, busca-se evidenciar os meandros da dinamicidade da regulação no espaço regulatório, especialmente a partir da atuação do órgão regulador baseada na atualidade da sociedade em rede segundo os padrões modernos de consumo de tecnologia, e do impacto da interferência do Poder Judiciário numa cultura de valorização do conflito (adversarial legalism), refletindo, por fim, sobre seu impacto na cultura jurídica do Brasil. Para tanto, serão delineados alguns parâmetros e finalidades da regulação jurídica da atividade econômica, especialmente à luz da mutabilidade de sua relevância social e dos reflexos da contínua relação entre o público e o privado nos paradigmas do Estado, nas teorias da regulação e na formatação das tradições jurídicas civil law e common law, bem como do significado do princípio da função social da empresa. Sobre o caso analisado, serão utilizadas as seguintes decisões: (i) declaração de princípios (policy statement) da FCC (2005) visando à abertura da internet segundo os valores da neutralidade de rede (net neutrality); (ii) Open Internet Order (2010), na qual a FCC estabeleceu regras de transparência, não bloqueio e não discriminação no tráfego das redes necessárias à exploração do serviço (essential facility doctrine); (iii) decisão da Corte de Apelação do Distrito de Columbia (2014) que anulou as regras de não bloqueio e não discriminação, por considerar que impunham obrigações próprias de common carriers a prestadoras de serviços de informação; e (iv) decisão da FCC (2015) que reclassifica a banda larga como serviço de telecomunicações. _______________________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The regulation permeates a conjectural process that seeks to identify the real population needs in order to shape its content according to the level of essentiality of each economic activity. In this way, it should be permanently open to the plurality inherent to the democratic dialectic process. The regulatory phenomenon should not be seen in an isolation and unidirectional manner arising from the state (state-centered). It should focus on the social context (society-centered), according to the dynamic of multiple interactions that occur in the regulatory space or in the many discussion arenas (many rooms), including the Judiciary, also appointed as an actor in the political process. In this context, the Judiciary constitutes a veto player able not only to exercise veto power within the judicial disputes of public policies, but also to reconfigure them, although the principle of administrative deference recognizes the importance of public policies legitimacy as defined institutionally by the regulatory agencies. Considering, then, that the regulation is an instrumental mode of action aimed at the implementation of fundamental rights and at the understanding of civic virtue, legal hermeneutics plays a significant role, because regulatory measures, making use of non-formalistic evolutionary interpretations, based even on theory of implied powers, tend to be justified from its adherence to public goals with changing content, especially in the sectors most affected by technological evolution, such as telecommunications. Therefore, this work comprises both description and analysis of the legal and regulatory process occurred in the United States that led to the reclassification of broadband – from information service to telecommunications service – promoted by the US regulatory agency (Federal Communications Commission – FCC). Thus, we seek to highlight the intricacies of the regulatory dynamics in the regulatory space, especially the actions of the regulatory agency based on the current characteristics of network society according to modern standards of technology use, and the impact of the Judiciary interference on a culture characterized by judicial conflicts (adversarial legalism), reflecting, ultimately, on its impact on the legal culture of Brazil. Thus, a few parameters and purposes of legal regulation of economic activity will be outlined, especially in light of the mutability of its social relevance and consequences of the ongoing relationship between the public and the private in state paradigms, theories of regulation and structuring civil law and common law traditions, as well as the meaning of the principle of the firm’s social function. About the analyzed case, the following decisions will be presented: (i) FCC’s policy statement, in 2005, intending to maintain the openness of internet based on the values of net neutrality; (ii) Open Internet Order (2010), in which FCC established rules of transparency, non-blocking and non-discrimination on networks’ traffic necessary to the service operation (essential facility doctrine); (iii) the decision of the Court of Appeals for the District of Columbia (2014) vacating the rules of non-blocking and non-discrimination, because they imposed common carrier obligations to providers of information services; and (iv) FCC’s decision (2015) to reclassify broadband as a telecommunications service.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Instituto de Psicologia, Departamento de Processos Psicológicos Básicos, Programa de Pós-Graduação em Ciências do Comportamento, 2017. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2017-03-17T13:42:29Z No. of bitstreams: 1 2017_RogerioNeivaPinheiro.pdf: 240310 bytes, checksum: 18d6a1080670377e99fb461073f70812 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-22T13:29:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RogerioNeivaPinheiro.pdf: 240310 bytes, checksum: 18d6a1080670377e99fb461073f70812 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:29:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RogerioNeivaPinheiro.pdf: 240310 bytes, checksum: 18d6a1080670377e99fb461073f70812 (MD5) / No Sistema de Justiça os processos judiciais podem ser solucionados de forma heterocompositiva, na qual o Judiciário impõe a solução, ou autocompositiva, por meio de acordo entre autor e réu. Ambas as formas de solução podem pode ser consideradas fontes de contingências de reforço e punição. Na solução autocompositiva as partes fazem escolhas que podem ser tratadas como comportamento operante, passível de investigação pela Análise do Comportamento. Neste mesmo contexto as partes se encontram em cenário de escolhas multidimencionais, tendo como alternativas a conseqüência maior e atrasada e probabilística ou menor e imediata e certa. Isto permite enquadrar tais escolhas no modelo de desconto, segundo o qual conseqüências perdem valor subjetivo em função do atraso ou incerteza. Para compreensão do comportamento das partes do processo judicial o presente estudo realizou análises com dados primários e secundários, envolvendo informações sobre processos já encerrados e em andamento. Foram realizadas regressões, tratando o valor da causa e a duração do processo como variáveis independentes e o valor do acordo, condenação e proposta das partes como variáveis dependentes. Em todas as análises foi significante o valor da causa e positivamente relacionadas, o que permite entender o comportamento das partes a partir do modelo de desconto e indica a ocorrência do efeito de ancoragem. Já a duração, como variável independente, teve significância somente para o acordo e para a proposta do autor, sendo que no primeiro caso ambas as variáveis (independente e dependente) contavam com direção opostas e no segundo com mesma direção. / In the Justice System issues can be solved by the judge decision, that is imposed, or by the judicial agreement, with mediation. Both forms of solution can be considered sources of contingencies of reinforcement and punishment. In this same context, the parties are in the scenario of multidimensional choices, having as alternatives the greater and delayed uncertain outcome or smaller and immediate certain outcome. Such choices can be interpreted within the discount model, according to which consequences lose subjective value due to delay or uncertainty. In order to understand the behavior of the parties, the present study analyzed primary and secondary data involving information concerning completed and open lawsuits in Brazilian Labor Justice. Power functions were calculated in which the value of the agreement, the value of the conviction or the value of parties' proposals were a function of the value of the cause and the duration of the process . In all analyzes, increases in the value of the cause were significantly related to increases in the value of the agreement or conviction or proposals, which allows us to interpret the behavior of the parties within the discount model framework. These results also indicate the occurrence of an anchoring effect of the cause value. Increases in the process duration were, as an independent variable, significantly and positively related to the value of plaintiff's proposal and negatively related to the value of the the agreement, which suggests that the plaintiff is more sensitive to process delays than the defendant. Implications of these findings, interpreted within a discounting framework, to procedural aspects of the legal process are discussed.

Orientador: Débora Cristina Fonseca / Banca: Leila Maria Ferreira Salles / Banca: Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis / Resumo: Esta pesquisa trata sobre a judicialização das relações escolares, tendo como objetivo geral identificar e analisar as ações dos atores jurídico-sociais em processos judiciais de estudantes do ensino fundamental II, para que se possa entender os aspectos punitivos e educativos destas ações, conhecer as possíveis discordâncias entre as leis e as práticas aplicadas, além de compreender os papeis dos diferentes profissionais dentro do processo. Para tanto, optou-se pela utilização do método de análise de conteúdo. Depois de percorremos a totalidade dos processos, parece-nos que as situações de violência ocorridas no âmbito da escola estão sendo direcionadas para o sistema de justiça na tentativa de que o conflito seja afastado e resolvido fora da escola. Quando passamos a analisar as ações dos atores jurídicos-sociais dentro das fases dos processos, nos deparamos com diversas práticas que se tornam questionáveis diante do que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde podemos apontar que muitos ainda são os resquícios deixados pela Doutrina da Situação Irregular, principalmente quanto aos aspectos punitivos das atitudes e decisões tomadas pelos atores jurídico-sociais / Abstract: This research deals with on Judicialization of school relations, with the overall objective to identify and analyze the actions of the legal and social actors in legal proceedings of elementary school students II, so that one can understand the punitive and educational aspects of these actions, know the possible discrepancies between the laws and practices applied, in addition to understanding the roles of different professionals within the process. Therefore, we chose to use the content analysis method. After we go through all the processes, it seems that the situations of violence that occurred at the school are being directed to the justice system in an attempt to the conflict is away and settled out of school. When we come to analyze the actions of the legal and social actors within the stages of the process, we came across several practices that become questionable before providing the Statute of Children and Adolescents, where we can point out that many are still remnants of the punitive aspects left for the Doctrine of the Irregular Situation, especially when the punitive aspects of attitudes and decisions taken by the legal and social actors / Mestre

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-graduação em Direito, Estado e Constituição, 2014. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2014-08-06T14:26:08Z No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-08-19T12:47:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_AnaKareninaSilvaRamalhoDuarte_Parcial.pdf: 1056718 bytes, checksum: 965143fd3b45ad0f88911a345a157b50 (MD5) / O presente trabalho objetivou verificar a adequação da legitimidade extraordinária ampla, através da substituição processual, outorgada aos entes coletivos na tutela de direitos individuais homogêneos. A ideia inicial do presente tema surgiu da observância do trâmite dos processos de execução coletiva de título de direito individual homogêneo, nos quais a defesa era promovida por entes coletivos na condição de legitimado extraordinário. Buscou-se identificar as razões determinantes e a repercussão prática do julgamento do Recurso Extraordinário n. 210.029/RS, a fim de investigar a possibilidade de equívoco interpretativo, bem como a superação dos valores que nortearam o citado precedente. A partir disso, averiguou-se a posição do Supremo Tribunal Federal, como Corte de Interpretação, e a adoção da legitimidade extraordinária a partir do tratamento jurídico posto aos direitos individuais homogêneos. Considerando-se, por conseguinte, a posição da doutrina e da jurisprudência nacional, levantaram-se os motivos que ensejam a outorga da legitimidade extraordinária e o papel desenvolvido pelo ente coletivo. Realizou-se um estudo das consequências práticas dessa admissibilidade, tentando formular um posicionamento próprio acerca do questionamento, considerando os posicionamentos e a lógica dos argumentos demonstrados. / This study aimed to verify the adequacy of the extraordinarily wide legitimacy, trough the replacement procedure, granted to collective entities in the protection of homogeneous individual rights. The initial idea for this theme came from the observance of the legal procedure that implementing collective title of homogeneous individual rights, in which defense were promoted by collective entities in condition of extraordinary legitimized. Sought to identify the determinants reasons and practical impact of the judgment of Extraordinary Appeal nº 210.029/RS in order to examine the possibility of interpretive mistake, as well as the overcoming of the values that guided the precedent cited. From this, it was examined the position of the Supreme Court, as the Court Interpretation, and, the adoption of extraordinary legitimacy from the legal treatment station o homogeneous individual rights. It was considered, therefore, the position of the doctrine and national jurisprudence, the reasons that guarantee the extraordinary legitimacy and the role played by collective entity. Finally, was conducted a study of the practical consequences of this admissibility, trying to formulae one own position for question, considering the placements and logic of arguments shown.

Made available in DSpace on 2014-06-12T15:07:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo805_1.pdf: 8570296 bytes, checksum: 6782dfcfbb228b8648fac31858851941 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2010 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A dissertação consiste em um estudo de caso sobre o processo criminal que tramitou na 16ª Vara Criminal da Justiça Federal do Estado de Pernambuco e teve como escopo a apuração das circunstâncias e a autoria da morte do cacique Xicão Xukuru. Seu objetivo é compreender como a máquina judiciária estatal opera diante da diversidade cultural existente na nossa sociedade. Francisco de Assis Araújo cacique Xicão Xukuru, foi assassinado mediante disparos de arma de fogo na manhã do dia 20 de maio de 1998, no bairro Xukurus, na cidade de Pesqueira, interior do estado de Pernambuco. Líder indígena atuante, respeitado regional e nacionalmente, devido a sua importância na luta do povo Xukuru e das demais etnias do Nordeste brasileiro pelo reconhecimento de seus direitos, em especial aqueles referentes à demarcação da terra indígena. Sua morte causou grande comoção e revolta, repercutindo nacional e internacionalmente, chamando a atenção de entidades de defesa dos Direitos Humanos. Os acusados pelo homicídio, fazendeiros locais, faleceram antes de o processo chegar ao seu final, tendo sido o mesmo arquivado. No intuito de perceber que tipo de cultura jurídica tem predominado nas contendas que envolvem direitos indígenas e como se dá esse diálogo intercultural, foram privilegiados nessa análise, fundamentalmente, os dados que constituem os autos processuais, tomando como método a análise crítica do discurso, para compreender o processo criminal como uma grande narrativa, a fim de evidenciar como o Estado-Juiz articula seus argumentos acerca da questão e quais os aspectos culturais são revelados. Os referenciais da antropologia jurídica, a partir dos princípios relativistas do pluralismo jurídico enquanto paradigma teórico para pensar esse diálogo intercultural possibilitaram a interpretação dos dados; que passa pela necessidade de tentar conjugar a lógica normativa do Estado de Direito com o respeito à diversidade étnico-cultural. Tal conjugação torna-se fundamental, principalmente em processos criminais que envolvam sujeitos coletivos de direitos, assim reconhecidos pela nova ordem constitucional brasileira e normas de acordos internacionais no cenário mundial

Uma leitura sócio-jurídica da situação dos transgênicos à época. / Genetic modified organisms: the situation in Brasil between 1998 and 2004

A evolução tecnológica é fato marcante e constante no século XXI. Vendo as inúmeras vantagens, o Poder Judiciário Brasileiro resolveu encarar o desafio e se render à tecnologia como forma de oferecer ao cidadão uma prestação jurisdicional mais célere, transparente, eficiente. Para isso, foi promulgada a Lei nº 11419/2006, que autorizou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, e estipulou as regras para observância pelos órgãos. Com este estudo dissertativo, pretendemos discorrer sobre o contexto histórico acerca do processo eletrônico no Brasil, como se deu a trajetória da realidade brasileira até a promulgação da lei 11419, as leis que foram aprovadas ao longo dos anos que autorizavam algum tipo de meio tecnológico para facilitar os trâmites processuais. O trabalho também versa sobre a implantação do processo eletrônico no Brasil e suas consequências. Como objeto principal do estudo, será analisada a implantação do sistema processual eletrônico no Estado do Tocantins, e em segundo plano demonstraremos a realidade do Poder Judiciário como um todo, em cada esfera de competência, analisando os dados obtidos e fazendo um estudo comparativo dos diversos sistemas de processo eletrônico que atualmente estão em pleno funcionamento no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive fazendo um breve apontamento dos sistemas processuais eletrônicos que atualmente estão em uso por estes órgãos. Ao final, deixaremos registrado as sugestões para análise por parte da Comissão de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Tocantins, para avaliação da funcionalidade e posterior inclusão, atualizando o sistema e-Proc, o processo eletrônico eleito pelo TJTO. / Technological progress is remarkable fact and contained in the twenty-first century. Seeing the numerous vantanges, the Brazilian Judiciary decided to face the challenge and surrender to technology as a way to offer citizens a judicial provide faster, transparent, efficient. For this, it was enacted Law No. 11419/2006, which authorized the use of electronic means in the course of judicial proceedings, and sets out the rules for compliance by agencies. With this dissertational study, we intend to discuss the historical context about the electronic process in Brazil, how was the trajectory of Brazilian reality until the enactment of Law 11419, the laws that have been passed over the years authorizing some kind of technological means to facilitate procedural formalities. The work will also discuss the implementation of the electronic process in Brazil and its consequences. As the main object of study, the implementation of the electronic court system in the state of Tocantins will be analyzed, and in the background demonstrate the reality of the judiciary as a whole, in every sphere of competence, analyzing the data and making a study comparison of the various electronic processing systems that are currently in full operation in the Brazilian legal system, including making a brief note of the procedural electronic systems that are currently in use by these agencies. At the end, we leave recorded suggestions for consideration by the Commission of Information Technology of Tocantins Court of Justice to assess the functionality and subsequent inclusion, updating the e-Proc system, the electronic process elected by TJTO.