Tese (dourorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:07:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 227979.pdf: 1517424 bytes, checksum: 4b8952e40e22f940684ad58dd65e4cfb (MD5) / Trata-se de trabalho interdisciplinar da área das ciências sociais, cujo conteúdo abarca a história, a economia, o direito, as relações internacionais e a integração econômica, buscando interpretar, compreender e explicar a figura jurídica reconhecida como Marca de Certificação pelo Direito de Marcas brasileiro. Assim, a presente tese compreende, em primeiro lugar, um material pouco divulgado e não sistematizado no Brasil, na América Latina e no âmbito internacional em geral, sobre um sinal distintivo cuja função certificadora tem como finalidade informar os diferentes agentes econômicos e consumidores sobre a presença ou ausência de determinadas características comuns nos produtos ou serviços. A peculiaridade deste sinal distintivo é permitir que o titular da Marca de Certificação imponha as condições de acordo com as quais os produtos ou serviços serão certificados, sendo que tal imposição responde ao interesse geral do mercado e dos consumidores, independentemente do próprio interesse privado do titular deste tipo de marca. Observados os comportamentos vinculados à Marca de Certificação no Direito Comparado, verifica-se que nos países interessados na certificação voluntária e independente do produto ou serviço, mediante um sinal distintivo - como é o caso da Inglaterra, Estados Unidos, França, Itália e Espanha - têm-se produzido alguma doutrina e jurisprudência que nos permite conhecer e melhor analisar da figura como ferramenta para a construção institucional da Marca de Certificação, bem intelectual tutelado pelo Direito de Marcas. Centrando-se na realidade do regime jurídico brasileiro, verifica-se que a proteção que se consagra à Marca de Certificação é insuficiente, não podendo institucionalizar-se formalmente por meio do reconhecimento parcial que o instituto legal da Propriedade Industrial outorga às marcas ou sinais distintivos em geral. Estas, por sua vez, fogem da caracterização essencial da Marca de Certificação como instituto jurídico, por não compartilhar dos princípios e pressupostos gerais do Direito Marcário. A tese demonstra que no Brasil existe uma mera situação de fato que, por não institucionalizar a Marca de Certificação, permanece à margem da coercibilidade obrigatória do Direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251617.pdf: 980650 bytes, checksum: c6ab5213f89990286dc66d0f1376e456 (MD5) / Com a globalização e a ampliação da regulamentação internacional e nacional dos direitos de propriedade intelectual, foram surgindo uma série de novos bens imateriais. No Brasil, o histórico das leis regulando esses direitos é marcado pelo Alvará de 1809. Desde essa data até o período atual, especialmente após a adesão do Brasil ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, em 1994, a legislação sofreu inúmeras modificações, estendendo o escopo de proteção desses direitos. Nesse sentido, ampliou-se aos tipos de bens imateriais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, bem como os sujeitos que podem ser titulares desses bens. Essas mudanças não ocorreram apenas no Brasil, mas em todo o âmbito internacional. Nesse cenário, surge à indagação sobre a qual se dedica este trabalho: Quem pode ser titular dos bens imateriais? Esta questão relaciona-se à problemática crescente que norteia as relações entre sujeitos em matéria de propriedade intelectual, envolvendo os mais distintos setores, tais como empresas do setor privado, entidades do setor público, pessoas físicas, empregados e empregadores. Diante disso, como objetivo central da presente pesquisa realiza-se uma análise da titularidade sobre os bens imateriais, no âmbito da propriedade intelectual. Este estudo é desenvolvido, a partir da perspectiva do sujeito, em relação a vários bens imateriais. Em particular, ele se dedica à titularidade das obras literárias, científicas e artísticas, dos artistas intérpretes e executantes, dos fonogramas, da radiodifusão, dos programas de computador, das invenções, dos modelos de utilidade, dos desenhos industriais, das cultivares e das marcas. Con la globalización y la ampliación de la reglamentación internacional y nacional de los derechos de propiedad intelectual, han surgido una serie de nuevos bienes inmateriales. En Brasil, el histórico de las leyes reglando esos derechos es marcado por e Alvará de 1809. Desde esa fecha hasta el período actual, especialmente después de la adhesión de Brasil al Acuerdo sobre Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual Relacionados al Comercio, en 1994, la legislación he pasado por muchas modificaciones, extendiendo la protección de esos derechos. En eso sentido, se ha ampliado los tipos de bienes inmateriales protegidos por los derechos de propiedad intelectual, así como los sujetos que pueden ser titulares de esos bienes. Esas mudanzas no han ocurrido solamente en Brasil pero en todo el ámbito. En eso escenario, surge la indagación sobre la cual dedicase esta investigación: ¿Quién puede ser titular de los bienes inmateriales? Esta cuestión se relaciona a la problemática creciente que nortea las relaciones entre sujetos en materia de propiedad intelectual, involucrando los más distintos sectores, tales como empresas del sector privado, entidades del sector público, personas físicas, empleados y empleadores. Ante esas consideraciones, cómo objetivo central de la presente investigación, se realiza un análisis de la titularidad sobre los bienes inmateriales, en el ámbito de la propiedad intelectual. Esto estudio se desarrolla a partir de la perspectiva del sujeto, en relación a varios bienes inmateriales. En particular, dedica-se a la titularidad de las obras literarias, científicas e artísticas, de los artistas intérpretes e ejecutantes, los fonogramas, la radiodifusión, los programas de ordenador, las invenciones, los modelos de utilidad, los diseños industriales, las obtenciones vegetales y las marcas.

Submitted by Jos? Henrique Henrique (jose.neves@ufvjm.edu.br) on 2018-02-01T17:23:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) luiz_egidio_silva_tibaes.pdf: 1586755 bytes, checksum: 3ea3d6b3efb50bfdd237c565921a33bb (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Martins Cruz (rodrigo.cruz@ufvjm.edu.br) on 2018-02-03T12:09:15Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) luiz_egidio_silva_tibaes.pdf: 1586755 bytes, checksum: 3ea3d6b3efb50bfdd237c565921a33bb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-03T12:09:15Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) luiz_egidio_silva_tibaes.pdf: 1586755 bytes, checksum: 3ea3d6b3efb50bfdd237c565921a33bb (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente trabalho constitui-se como um estudo de caso e tem como objeto de estudo a regulamenta??o da pol?tica institucional de propriedade intelectual e inova??o tecnol?gica da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM). Com o advento do marco regulat?rio de ci?ncia, tecnologia e inova??o (Lei n? 13.243/2016), o qual alterou a lei de inova??o em vigor (Lei n? 10.973/2004), as chamadas Institui??es Cient?ficas, Tecnol?gicas e de Inova??o (ICTs), caso da UFVJM, foram desafiadas no sentido de instituir a sua pol?tica de inova??o, consoante ?s diretrizes e objetivos legalmente estabelecidos. Nessa perspectiva, este estudo tem como objetivo geral propor considera??es que possam contribuir para o debate junto ? comunidade universit?ria visando o aperfei?oamento do marco regulat?rio das pol?ticas de propriedade intelectual e inova??o tecnol?gica da UFVJM. Visando alcan?ar esse prop?sito, foram estabelecidos como objetivos espec?ficos aferir a conformidade da regulamenta??o das pol?ticas de propriedade intelectual e inova??o tecnol?gica da UFVJM com a Lei n? 10.973/2004 e discutir sua rela??o com as principais quest?es tratadas no escopo metajur?dico deste trabalho; e avaliar a compatibilidade entre a regulamenta??o das pol?ticas de propriedade intelectual e inova??o tecnol?gica da UFVJM com as necessidades dessa universidade, tendo como base o Plano de Desenvolvimento Institucional- PDI da institui??o. Nesse sentido, metodologicamente esta pesquisa ? descritiva, com vi?s bibliogr?fico e documental, efetivada em livros, revistas, artigos e p?ginas da internet. A pesquisa bibliogr?fica, que fundamenta este estudo, foi desenvolvida com a contribui??o de diversos autores, precipuamente no referencial te?rico denominado Escopos Jur?dicos e Metajur?dicos. Por sua vez, a pesquisa documental foi realizada tendo como alicerce a Constitui??o da Rep?blica Federativa do Brasil de 1988, Lei n? 9.279/1996, Lei n? 9.394/1996, Lei n? 10.973/2004, Lei n? 17.348, de 17 de janeiro de 2008 (lei mineira de inova??o), Delibera??o da Funda??o de Amparo ? Pesquisa do Estado de Minas Gerais (Fapemig) n? 72, de 13 de agosto de 2013, Lei n? 13.243/2016 e resolu??es da UFVJM. Concluiu-se pela necessidade de a UFVJM regulamentar a sua pol?tica de propriedade intelectual e inova??o tecnol?gica, de forma integral em um ?nico documento. Ponderou-se ainda que a constru??o e regulamenta??o de tais pol?ticas levem em considera??o as principais necessidades da UFVJM dispostas em seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI). Por fim, recomenda-se que a regulamenta??o de tais pol?ticas busque fomentar e consolidar o desenvolvimento socioecon?mico da regi?o de abrang?ncia da UFVJM. Dessa forma, espera-se que este trabalho possa contribuir para o desenvolvimento cient?fico, tecnol?gico e intelectual desta institui??o federal de ensino superior. / Disserta??o (Mestrado Profissional) ? Programa de P?s-Gradua??o em Educa??o, Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, 2017. / The present work constitutes a case study and has as object of study the regulation of the institutional policy of intellectual property and technological innovation of the Federal University of the Jequitinhonha and Mucuri Valleys (UFVJM). With the advent of the regulatory framework for science, technology and innovation (Law n? 13.243 / 2016), which amended the current innovation law (Law 10.973 / 2004), the so-called Scientific, Technological and Innovation Institutions (ICTs) in the case of the UFVJM, were challenged in order to establish their innovation policy, according to legally established goals and guidelines. In this perspective, this study has as general objective to propose considerations that can contribute to the debate with the university community aiming at perfecting the regulatory framework of the intellectual property policies and technological innovation of the UFVJM. In order to achieve this purpose, it was established as specific objectives to verify the compliance of the regulation of intellectual property policies and technological innovation of UFVJM with Law 10,973 / 2004 and discuss its relationship with the main issues addressed in the metajuridic scope of this work; and to evaluate the compatibility between the regulation of intellectual property policies and technological innovation of UFVJM with the needs of that university, based on the Institutional Development Plan - PDI of the institution. In this sense, methodologically, this research is descriptive, with a bibliographic and documentary bias, carried out in books, magazines, articles and internet pages. The bibliographical research, which bases this study, was developed with the contribution of several authors, mainly in the theoretical framework called Juridical and Metajuridic Scopes. On the other hand, documentary research was carried out with the foundation of the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, Law 9,279 / 1996, Law 9,394 / 1996, Law 10,973 / 2004, Law 17,348, of January 17, 2008 (Mining Law for Innovation), Determination of the Foundation for Support of Research of the State of Minas Gerais (Fapemig) n? 72, of August 13, 2013, Law n? 13.243 / 2016 and resolutions of the UFVJM. It was concluded by the need for the UFVJM to regulate its policy of intellectual property and technological innovation, in an integral form in a single document. It was also pointed out that the construction and regulation of such policies take into account the main needs of the UFVJM set forth in its Institutional Development Plan (IDP). Finally, it is recommended that the regulation of such policies seek to foster and consolidate the socioeconomic development of the UFVJM's region. Thus, it is expected that this work can contribute to the scientific, technological and intellectual development of this federal institution of higher education.

A presente pesquisa resultou na definição de um modelo de mensuração do Capital Intelectual, a partir do método proposto pelo Skandia Navigator (Edvinsson e Malone, 1998), da empresa sueca homônima do ramo de seguros e serviços financeiros, que de forma pioneira publicou seu Relatório de Capital Intelectual em 1995. Apresentado sob a forma de estudo de caso, o trabalho foi efetuado a partir dos dados da Converge - Tecnologias de Gestão, empresa de prestação de serviços de consultoria e treinamento. As informações utilizadas no modelo estudado foram estrategicamente selecionadas do Balanced Scorecard implementado na empresa, sendo consideradas como os elementos e fatores geradores de seu Capital Intelectual. No caso estudado, a equação de mensuração do Capital Intelectual foi adaptada com a introdução de pesos para os indicadores de desempenho, evidenciando a importância de cada um deles para a consecução das estratégias do negócio, segundo a prioridade definida pela alta direção, na busca de satisfazer as expectativas e necessidades de todas as partes interessadas.

A tecnologia é fundamental para o desempenho das empresas, as quais podem obtê-la através da produção própria e da aquisição no Brasil ou em outros países. Esta pesquisa foi realizada para averiguar as fontes de tecnologia das empresas e aspectos relacionados. Os dados provêm de 108 empresas exportadoras, de 11 setores, sediadas no Rio Grande do Sul, Brasil, contatadas por questionário via correio. As empresas adquirem tecnologia externa nacional e estrangeira de outras empresas e fornecedores. Os principais mecanismos para obter tecnologia são a aquisição de máquinas e equipamentos e o aperfeiçoamento de técnicos e especialistas. Isto sugere que as empresas são tecnologicamente dominadas pelo fornecedor. As empresas também produzem sua própria tecnologia, sendo que se constitui de adaptações e melhoramentos da tecnologia existente, o que indica uma capacidade tecnológica de base e intermediária. A necessidade de atualização da tecnologia e as exigências dos clientes são os principais estímulos à obtenção de tecnologia. Os principais critérios de escolha da tecnologia são a qualidade que ela pode proporcionar ao produto e a sua adequação ao mercado. A instabilidade da política econômica brasileira é o maior obstáculo à obtenção de tecnologia, bem como a falta de recursos financeiros para comprar tecnologia e para investir em Pesquisa e Desenvolvimento. / The technology is fundamental to the firms' sucess. The firms can get the technology through their own production and external acquisition in their country or in foreign countries. This research explores the firms' sources of technology and related aspects. The data is provided by 108 export firms from 11 sectors and located in the State of Rio Grande do Sul, Brazil, contacted by a mailed questionaire. The firms acquire external technology, domestic and foreign, from others firms and suppliers. The main mechanisms used to get technology are acquisition of machines and equipments, and capacitation of technicians and specialists. This suggests that the technology of the firms are supplier dominated. The firms also produce their own technology, that consists in adaptations and improvements on the existent technology, what indicates a basic and intermediate technological capability. The need of modernizing the technology and the customers' demands are the main stimula to get more technology. The main criteria to choose a technology are the improvement in the quality of the product and its adjustment to the market. The instability of Brazilian economic policies is the major obstacle faced by firms in order to get technology, as well as the lack of financial resources to buy technology and to Invest in Research and Development.

p. 1 - 221 / Submitted by Santiago Fabio (fabio.ssantiago@hotmail.com) on 2013-01-16T19:25:14Z No. of bitstreams: 1 FFFFFF.pdf: 1512749 bytes, checksum: e6c1cee0e02c08e81ce30ecceaf54cf4 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-01-16T19:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FFFFFF.pdf: 1512749 bytes, checksum: e6c1cee0e02c08e81ce30ecceaf54cf4 (MD5) Previous issue date: 2008 / A propriedade intelectual (PI) é um importante instrumento para apropriação do desenvolvimento tecnológico e para o estabelecimento de vantagens competitivas, notadamente para as empresas que empreendem inovações tecnológicas, na economia do conhecimento e da intangibilidade. Neste contexto de acirrada competitividade, emerge a necessidade da gestão estratégica dos ativos intangíveis, que perpassa pelos direitos de PI, mas não se encerra na obtenção de proteção legal a tais direitos. Assim, o objetivo desta dissertação é identificar, por meio de estudo multicaso junto às empresas Braskem S.A. e Plásticos Novel do Nordeste S.A., selecionadas pela sua representatividade no uso do sistema de propriedade industrial, o alinhamento entre as práticas de gestão adotadas e o postulado pela literatura em termos de orientação estratégica para a gestão de propriedade intelectual. Para o alcance de tal objetivo, são revisadas as produções científicas sobre economia do conhecimento e suas influências no mundo corporativo; sobre inovação, seus impactos na competitividade das firmas e seu relacionamento com a temática principal (PI). Em seguida, discute-se propriedade intelectual, contemplando seus aspectos jurídicos e gerencias. A parte empírica do estudo evidencia o perfil das empresas pesquisadas, bem como análises individuais e comparativas com relação às práticas de gestão de PI encontradas. Os resultados obtidos evidenciam que a condução da gestão pelas empresas e as práticas verificadas são dependentes da estratégia empresarial, principalmente em sua vertente tecnológica e/ou de inovação e mercadológica, resguardadas suas características em termos de estruturas de mercado (porte, área de atuação, tipo de produto, mercados, estrutura industrial, estratégias) e outras especificidades. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T09:30:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 267855.pdf: 1484285 bytes, checksum: 122f073cd92833b9548cbe298ec584b2 (MD5) / A adesão ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) em 1994, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, representava o fortalecimento da proteção da propriedade intelectual, notadamente das patentes farmacêuticas, a nível mundial. No entanto, no Acordo TRIPS foram incluídas cláusulas que permitem a flexibilização dos direitos exclusivos conferidos pelas patentes com o intuito de viabilizar, no caso das patentes farmacêuticas, o acesso a medicamentos e as políticas nacionais de saúde pública, sem com isto infringir as obrigações do referido acordo. Os países em desenvolvimento acreditavam que ao terem aceitado patamares altos de proteção à propriedade intelectual estariam protegidos contra represálias unilaterais e demandas de maiores níveis de proteção. No entanto, pouco tempo após a assinatura do TRIPS, especialmente os Estados Unidos da América e a União Européia, passaram a substituir as pressões unilaterais por Tratados de Livre Comércio (TLCs), a nível bilateral e regional, com disposições adicionais de proteção à propriedade intelectual. Desta forma, a presente dissertação objetiva analisar, por meio do método dedutivo e a partir da Teoria Instrumentalista-Humanitária de Peter Drahos, o fenômeno do surgimento dos TLCs celebrados com os EUA que possuam disposições de proteção às patentes farmacêuticas e verificar, mediante o método comparativo, em que medida tais cláusulas impõem padrões mais elevados de proteção do que os contidos no Acordo TRIPS, bem como se restringem, anulam ou eliminam as flexibilidades do TRIPS reafirmadas pela Declaração de Doha. O presente trabalho estruturou-se em três capítulos. No primeiro foi apresentada a forma e o surgimento da regulamentação internacional das patentes farmacêuticas no âmbito da Convenção da União de Paris e do TRIPS. Sendo, posteriormente analisado de que forma e por quais motivos surgiram os TLCs impulsionados pelos EUA. Por último, analisou-se a regulamentação dos TLCs referentes à patentes farmacêuticas de forma comparativa à regulamentação do TRIPS, de forma a verificar qual a regulamentação pode impactar ou dificultar ainda mais o acesso a medicamentos. Como resultado constatou-se que a regulamentação das patentes farmacêuticas previstas nos TLCs aumentam o escopo da proteção em relação ao TRIPS (TRIPS-plus e TRIPS-extra) notadamente ao prever a utilidade como requisito de patenteabilidade; possibilitar a concessão de patentes para segundos usos de substâncias conhecidas; conceder a exclusividade para os dados de prova para registro de produtos farmacêuticos; vincular o registro sanitário a inexistência de patente; prorrogar o prazo de vigência das patentes por atraso na concessão e/ou do registro sanitário do medicamento e ao restringir as hipóteses de licença compulsória e importação paralela. La adopción del Acuerdo sobre los Aspectos de la Propiedad Intelectual relacionados con el Comercio (Acuerdo sobre los ADPIC) en 1994 junto a la Organización Mundial del Comercio, significó el fortalecimiento de la protección de la propiedad intelectual, especialmente de las patentes farmacéuticas, a nivel mundial. Sin embargo, en el Acuerdo sobre los ADPIC se incluyeron cláusulas que permiten flexibilidades a los derechos exclusivos conferidos por patentes a fin de viabilizar, con relación a las patentes farmacéuticas, el acceso a los medicamentos y a las políticas nacionales de salud pública, sin violar las obligaciones del acuerdo. Los países en desarrollo creían que al aceptar un alto nivel de protección de la propiedad intelectual estarían protegidos contra las represalias unilaterales y exigencias adicionales de un mayor nivel de protección. Sin embargo, poco después de la firma del Acuerdo sobre los ADPIC, especialmente los E.E.U.U. y la Unión Europea, sustituyeron las represalias unilaterales por Tratados de Libre Comercio (TLCs), bilaterales y regionales, con disposiciones adicionales de protección de la propiedad intelectual. Por lo tanto, esta tesis de maestría tiene por objeto analizar, utilizando el método deductivo y la Teoría Utilitarista-Humanitaria de Peter Drahos, el fenómeno del surgimiento de los TLCs celebrados con los E.E.U.U. que tengan disposiciones para la protección de las patentes farmacéuticas y verificar, a través del método comparativo, en que punto estas cláusulas imponen normas más estrictas de protección de las que figuran en el Acuerdo sobre los ADPIC, así como se restringen, cancelan o eliminan las flexibilidades del Acuerdo sobre los ADPIC reafirmadas por la Declaración de Doha. El presente trabajo fue estructurado en tres capítulos. En el primero es presentada la forma y el surgimiento de la reglamentación internacional de las patentes farmacéuticas en el ámbito de la Convención de la Unión de Paris y del ADPIC. Posteriormente, fue analizado de que forma y por cuales motivos surgieron los TLCs celebrados con EE.UU. Por ultimo, fue analizada de forma comparativa la reglamentación de los TLCs con la del ADPIC con el propósito de verificar cual las reglas que pueden impactar o dificultar aun más el acceso a medicamentos. Como resultado se encontró que la regulación de las patentes farmacéuticas en los TLCs aumentan el alcance de la protección con relación a los ADPIC (ADPIC-plus y ADPIC-extra) notadamente al incluir la utilidad como requisito de patentabilidad; la concesión de patentes de segundos usos de sustancias conocidas; la exclusividad de los datos de prueba para registro de productos farmacéuticos; la vinculación del registro sanitario a la inexistencia de patente; la prórroga del plazo de protección de la patente por retraso en la concesión del registro sanitario y/o concesión de patente y; la restricción de las hipótesis de las licencias obligatorias e importaciones paralelas.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-26T08:39:17Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300022.pdf: 1260528 bytes, checksum: 953393562a4ef1678e4242bb9e9a3e57 (MD5) / Esta pesquisa fundamenta-se no desenvolvimento da inovação, apresentando a interação entre as universidades e as agroindústrias, formalizadas por meio dos contratos de parceria para a pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tem como objetivo analisar os contratos de PD&I enquanto instrumentos que possibilitam o desenvolvimento da inovação e a interação entre as universidades e o setor produtivo. A teoria da tríplice hélice também integra o presente estudo, por constituir-se em relação propulsora da inovação tecnológica. Para a consecução da dissertação, utiliza-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo, enquanto método de abordagem. Verifica-se como resultado que o setor produtivo, especificamente as agroindústrias à base de frangos, possui dentro da empresa um departamento de pesquisa e desenvolvimento qualificado e com as atribuições do desenvolvimento de novos produtos ou processos. Vislumbra-se grande resistência por parte do setor produtivo quanto à formalização das parcerias com as universidades, apesar da ampla difusão da cultura da proteção da propriedade intelectual. O governo federal incentiva a inovação por meio das políticas específicas, legislação federal, incentivos fiscais; os estados federados avançam na previsão do marco legal da inovação em seus territórios, buscando o fortalecimento da economia nacional diante do mercado globalizado e excessivamente competitivo. Há que estimular a interação das capacidades encontradas nos dois atores de forma individualizada (universidades e agroindústrias), como capacidade intelectual, equipamentos, laboratórios e know-how, e unir em prol da realização dos objetivos comuns, refletindo em benefícios econômicos, culturais, científicos e tecnológicos para as partes e, também, para a região receptora da inovação. / This research is based on the development of innovation, showing the interaction between universities and agribusinesses, formalized through partnership contracts for research, development and innovation. Aims to analyze the contracts of RD & I as tools that enable the development of innovation and interaction between universities and industry. The theory of the triple helix is also part of the present study, because it represents in relation to driving technological innovation. For completion of the dissertation, we use the literature and the deductive method, as a method of approach. It is the result that the productive sector, specifically the agro-based poultry, has an in-house research and development department with qualified and the duties of the development of new products or processes. Envisions is great resistance from the productive sector and the formalization of partnerships with universities, despite the wide diffusion of culture of intellectual property protection. The federal government encourages innovation through specific policies, federal, tax incentives, federal states advance in anticipation of the legal framework of innovation in their territories, seeking to strengthen the national economy before the global market and overly competitive. We must encourage interaction capabilities found in the two actors individually (universities and agribusiness), as intellectual ability, equipment, laboratories and know-how, and to unite towards the achievement of common goals, reflecting economic, cultural, scientific and technology for the parties and also for the receiving area of innovation.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2014-08-06T17:34:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 324543.pdf: 1624497 bytes, checksum: 709561bb0de8fb3454502b861c80ab39 (MD5) Previous issue date: 2013 / O conceito de propriedade tem-se modificado ao longo dos tempos, de acordo com a concepção em vigor na sociedade a que se dirige. A inovação tecnológica promovida pela revolução informacional vem a gerar transformações na noção de riqueza e no próprio conceito de propriedade. Hoje, as maiores riquezas são bens imateriais e não mais bens materiais. Dessa forma, é preciso que os conceitos jurídicos progridam na mesma direção já apontada há tempos pela economia. Além disso, a gestão da Administração Pública também procura dinamizar-se para dar conta das demandas sociais. A prestação da Justiça, cada vez mais cobrada com o amadurecimento da democracia e a consolidação dos direitos a partir do final do século XX, não se furta a esse movimento. Novas medidas são tomadas para modernizar o Poder Judiciário, e a informatização adquire papel de destaque por imprimir maior agilidade ao serviço, ao viabilizar a gestão do fluxo de processos, com a ampla coleta de dados, e possibilitar a realização de planejamento, com a avaliação dos resultados. Para isso, são necessários programas de computador cada vez mais sofisticados e customizados que atendam às finalidades da Justiça. O desenvolvimento de tais programas alcança ocorrer dentro da própria administração ou envolve terceiros, através de contratos celebrados com a administração pública. Esses contratos podem abranger a aplicação de novas ferramentas e a participação de novos atores, como governo, universidades, empreendedores e pesquisadores. Na França, a criação da Agência do Patrimônio Imaterial do Estado (APIE) mostra ser exequível cuidar-se dos ativos intangíveis da administração pública. No Brasil, é preciso viabilizar o aproveitamento econômico desses bens dominicais imateriais. Para que tal aconteça, necessita-se de uma regulamentação que ofereça estabilidade e segurança para que o poder público e a iniciativa privada possam unir seus esforços na promoção do desenvolvimento nacional.<br> / Abstract : The concept of property has changed over time, according to the existing vision in the society to which it is addressed. The technological innovation promoted by the information revolution causes changes to the notion of wealth and the very concept of property. Today, the greatest assets are intangible property and no longer material goods. Thus, it is necessary that the legal concepts progress towards the same direction already indicated for quite some time by the economy. Furthermore, the management of public administration also seeks to become more dynamic to meet social demands. The provision of justice, demanded ever more with the maturing of democracy and the consolidation of rights from the end of the 20th century on, does not shy away from this movement. New measures are taken to modernize the Judiciary, with computerization taking a prominent role for speeding up the service, by facilitating case flow management, with extensive data collection, and enabling the achievement of planning with the evaluation of results. To achieve this, increasingly sophisticated and customized software are required to serve the purposes of justice. The development of such programs occurs within the administration itself or involves third parties through contracts entered into with the public administration. These contracts may include the application of new tools and the participation of new actors, such as the government, universities, entrepreneurs and researchers. In France, the creation of the Intangible Heritage of the State Agency (APIE) demonstrates that taking care of intangible assets of the public administration is feasible. In Brazil, it is necessary to enable the economic benefits of these proprietary intangible assets. For this to happen, a legislation that offers stability and security is pending, so that the public and private sectors may unite their efforts in promoting national development.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito as patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e pela ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os direitos humanos, os quais