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A construção de um problema social : o caso do "pó preto" e seu debate nas audiências públicas de licenciamento ambiental em Vitória/ESPinheiro, Larissa Franco de Mello Aquino 12 June 2012 (has links)
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Previous issue date: 2012-06-12 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / An overview of the construction of an old social problem which is the air pollution generated by the enterprises located at Ponta do Tubarão and its effect on the city of Vitoria is presented. Fruit of the great developmental projects installed in the city from the 1960s on, such problem brings certain risks that have already met opposition by the population. In this topic, the targets of the analysis were the public hearings for environmental licensing which took place in Vitoria (ES) when there was a Production Expansion in Vale s Complex of Pelletizing (Plant VIII), in 2006, departing from the idea that they are public arenas where different social actors (State, businesses, and society to be impacted), who support distinct interests such as rationality, values, and projects related to the dispute for a social space, confront each other. It was investigated the way this form of social mobilization happen in the political arena that is called public hearings, that is, the way a social problem becomes visible and an object of mobilization. It was observed that the several social actors who take part in the public arena contend for spaces to broadcast their speeches and to position themselves in regard to the issues, thus revealing distinct discursive capacities, which become a differential in power in relation to each other / Será apresentado um panorama da construção de um problema social antigo, que é a poluição do ar gerada pelos empreendimentos situados na Ponta de Tubarão e sua relação com a cidade de Vitória. Fruto dos grandes projetos de desenvolvimento instalados na cidade, a partir do final da década de 1960, tal problema traz consigo riscos que começaram há muito ser contestados pela população. Nesse quesito, foram tomadas como objeto de análise as audiências públicas de licenciamento ambiental que ocorreram em Vitória, ES, quando houve a Expansão da Produção do Complexo de Pelotização da Vale (Usina VIII), em 2006, partindo da ideia de que são arenas públicas, onde se defrontam diferentes atores sociais (Estado, empresas, sociedade a ser impactada) que são portadores de distintos interesses, racionalidades, valores e projetos relacionados a um espaço social (e ambiental) em disputa. Foram investigadas, a partir desse recorte, as formas de mobilização social nessas arenas políticas denominadas audiências públicas, ou seja, como um problema social ganha corpo e se torna objeto de mobilização. Observou-se que os diversos atores sociais que participam dessa arena pública disputam espaços para evocar os seus discursos e se posicionar a respeito do problema em questão, revelando capacidades discursivas distintas, as quais se tornam um diferencial de poder na relação entre os mesmos
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O Ministério Público e o plano diretor: propostas de acompanhamento sob a perspectiva da democracia participativa / The State Attorney and the master plan: proposals for following under the perspective of participatory democracyTiago Alves de Figueirêdo 08 August 2014 (has links)
Neste trabalho procurou-se defender um papel democrático para o Ministério Público no acompanhamento do plano diretor, tendo como orientação a teoria da democracia participativa. Em primeiro lugar, foi pesquisada a história do uso do plano diretor no Brasil, considerada bastante problemática. A inclusão do plano diretor na Constituição de 1988, que
lhe atribuiu o importante papel de delimitar a função social da propriedade urbana, impulsionou a pesquisa a buscar uma função democrática para ele, afastando-o de sua história
simbólica. Nesse sentido, a democracia participativa mostra-se fundamental no estabelecimento de um novo perfil para o plano diretor. Por outro lado, o Ministério Público também ganhou importância após a Constituição de 1988, incumbindo-lhe, entre outras funções, a defesa do regime democrático o que inclui também a democracia participativa. É necessário, porém, fixar a legitimidade democrática da instituição para além dos dispositivos da Constituição. Uma das possibilidades é tentar aplicar-lhe os argumentos que procuram justificar democraticamente a jurisdição constitucional. Da mesma forma, esta legitimidade pode ser encontrada com o envolvimento das demandas da sociedade na atuação do
Ministério Público. Finalmente, o trabalho escolheu as audiências públicas para avaliação dos mecanismos de participação e da atuação do Ministério Público no reforço da democracia participativa. A pesquisa encerra-se com um estudo de caso emblemático (o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB), em que foram investigados a participação popular e o papel do Ministério Público local. / This work tried to defend a democratic role for the State Attorney in the process of the municipal master plans, using the theory of participatory democracy. The research begins with an overview of the history of master plans in Brazil, which was considered quite problematic. The Brazilian 1988 Constitution included the use of master plan, assigning to it the important role of establishing the social function to the urban property. Because of that, the research pursued a democratic function for this urban plan, moving it away from its symbolic history. In this regard, the participatory democracy reveals itself fundamental in the establishment of a
new profile for the master plan. On the other hand, the State Attorney also acquired importance after the 1988 Constitution, having, among other functions, the responsibility to defend the democratic regime including a participatory democracy. However, it is necessary to determine the State Attorneys democratic legitimacy beyond the articles of the Constitution. For instance, applying the theories that try to democratically justify the constitutional jurisdiction. Similarly, this legitimacy can be found on the coordination of the institutions action with the societys demands. Finally, the work chose the public hearings to evaluate the participatory apparatus and the State Attorney performance on the reinforcement of participatory democracy. The research concludes with an emblematic case study (the Brasília Urban Compound Preservation Plan), which examined the popular participation and the role of the local State Attorney.
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Política regulatória e participação: um estudo sobre as audiências públicas na ANA e na ANEELFranco, Maria Salles Coelho de Mello January 2016 (has links)
Submitted by Maria Mello Franco (maria.mf@gmail.com) on 2017-03-23T05:46:04Z
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Previous issue date: 2017-02-21 / The present study intends to evaluate citizen participation in the decision making process of some Brazilian institutions assigned for regulating certain economic sectors in the country. Some regulatory agencies activities are analysed, highlighting the issues concerning independence and control of these organs. We focus on some international bodies guidelines regarding regulation via regulatory agencies, as well as some national bodies studies on the subject. In addition, the relevant legislation and the debates elaborated by the academia are demonstrated. Specifically, the study aims to evaluate public hearings empirically in the regulatory decision-making process of two federal regulatory agencies - the National Water Agency (ANA) and the National Electric Energy Agency (ANEEL). It seeks to identify (i) Who are the participants in the public hearings held by the agencies; (Ii) At what point in the regulatory decision-making process are the mechanisms for public deliberation inserted, and (iii) what is the justification for it - Who, When and Why? The results of the empirical analysis collected call attention to the necessary care to be employed in the practice of public hearings. It is evident that the malfunctioning of these instruments may affect the fulfilment of the purpose for which they were instituted. It is reiterated that the way in which social participation is practiced through public hearings in regulatory agencies is decisive for considerations about the legitimacy of regulatory decision making in these bodies. / O presente estudo pretende avaliar o funcionamento de mecanismos de participação popular em algumas instituições brasileiras responsáveis pela regulação de determinados setores econômicos no país. As atividades regulatórias de algumas agências reguladoras federais são avaliadas, evidenciando-se a temática relativa à tensão existente entre independência e controle destes órgãos. Destacam-se orientações de órgãos internacionais defensores da difusão da regulação através do modelo de agências reguladoras, bem como inclui-se estudos de alguns órgãos nacionais sobre a temática. Adicionalmente, demonstram-se a legislação pertinente e os debates elaborados pela literatura especializada. Especificamente, o estudo objetiva avaliar empiricamente as audiências públicas no processo decisório regulatório de duas agências reguladoras federais ‒ a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Busca-se identificar (i) Quem são os participantes das audiências públicas realizadas pelas agências; (ii) Em que momento no processo decisório regulatório os mecanismos de deliberação pública são inseridos e, (iii) Qual a justificativa para tanto ‒ Quem, Quando e Por quê? Os resultados da análise empírica empregada chamam a atenção para o cuidado necessário a ser empregado na prática das audiências públicas. Isso porque evidencia-se que o mau funcionamento desses instrumentos pode afetar o cumprimento da finalidade para a qual foram instituídos. Reitera-se que a forma pela qual a participação social é praticada via audiências públicas nas agências reguladoras é determinante para considerações sobre a legitimidade da tomada de decisão regulatória nestes órgãos.
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O Ministério Público e o plano diretor: propostas de acompanhamento sob a perspectiva da democracia participativa / The State Attorney and the master plan: proposals for following under the perspective of participatory democracyTiago Alves de Figueirêdo 08 August 2014 (has links)
Neste trabalho procurou-se defender um papel democrático para o Ministério Público no acompanhamento do plano diretor, tendo como orientação a teoria da democracia participativa. Em primeiro lugar, foi pesquisada a história do uso do plano diretor no Brasil, considerada bastante problemática. A inclusão do plano diretor na Constituição de 1988, que
lhe atribuiu o importante papel de delimitar a função social da propriedade urbana, impulsionou a pesquisa a buscar uma função democrática para ele, afastando-o de sua história
simbólica. Nesse sentido, a democracia participativa mostra-se fundamental no estabelecimento de um novo perfil para o plano diretor. Por outro lado, o Ministério Público também ganhou importância após a Constituição de 1988, incumbindo-lhe, entre outras funções, a defesa do regime democrático o que inclui também a democracia participativa. É necessário, porém, fixar a legitimidade democrática da instituição para além dos dispositivos da Constituição. Uma das possibilidades é tentar aplicar-lhe os argumentos que procuram justificar democraticamente a jurisdição constitucional. Da mesma forma, esta legitimidade pode ser encontrada com o envolvimento das demandas da sociedade na atuação do
Ministério Público. Finalmente, o trabalho escolheu as audiências públicas para avaliação dos mecanismos de participação e da atuação do Ministério Público no reforço da democracia participativa. A pesquisa encerra-se com um estudo de caso emblemático (o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília PPCUB), em que foram investigados a participação popular e o papel do Ministério Público local. / This work tried to defend a democratic role for the State Attorney in the process of the municipal master plans, using the theory of participatory democracy. The research begins with an overview of the history of master plans in Brazil, which was considered quite problematic. The Brazilian 1988 Constitution included the use of master plan, assigning to it the important role of establishing the social function to the urban property. Because of that, the research pursued a democratic function for this urban plan, moving it away from its symbolic history. In this regard, the participatory democracy reveals itself fundamental in the establishment of a
new profile for the master plan. On the other hand, the State Attorney also acquired importance after the 1988 Constitution, having, among other functions, the responsibility to defend the democratic regime including a participatory democracy. However, it is necessary to determine the State Attorneys democratic legitimacy beyond the articles of the Constitution. For instance, applying the theories that try to democratically justify the constitutional jurisdiction. Similarly, this legitimacy can be found on the coordination of the institutions action with the societys demands. Finally, the work chose the public hearings to evaluate the participatory apparatus and the State Attorney performance on the reinforcement of participatory democracy. The research concludes with an emblematic case study (the Brasília Urban Compound Preservation Plan), which examined the popular participation and the role of the local State Attorney.
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Estado democrático de direito e Poder Judiciário : As audiências públicas no Supremo Tribunal Federal e a legitimidade das decisões judiciais / Democratic rule of law and judiciary : the public audiences at supremo tribunal federal and the legitimacy of adjudicationLeandro, Paulo Cesar Cavasin 24 June 2015 (has links)
Submitted by Bruna Rodrigues (bruna92rodrigues@yahoo.com.br) on 2016-10-05T12:06:39Z
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Previous issue date: 2015-06-24 / Não recebi financiamento / The discussion about the institutional role of the Judiciary Branch on a
Democratic Rule of Law has been running on a singular way because the global
expansion of its intervention on political questions in. This scenario shows a possible
paradox, whereas for the majority countries with Roman-Germanic judge tradition, the
lack of representative legitimacy (by the vote) to decide about political questions for the
Judiciary Branch is a reality. In Brazil, the phenomenon either appears, and it shows
that much more traditional questions hasbeen discussed in the Legislature Branch seat
and are taken for the STF appreciation. With this basal knowledge, , this work has two
main objecitves: the first is to analyze theoretically the role of the politic evolution in
the Judicial Branch, on the political organization of Rule of and the Democrat Rule Of
Law paradigms, comparing what happened in Brazil and the central european
countries. After that, we did a qualitative analyze about public heraings as a way of
democrartic legitimation for contitucional jurisdictional activities. Starting by the
theorical mark of the “Discourse Principle”, told by Habbermas, we looked for the
transition of the way of the political – legal organization of the Democratic Rule of Law,
both in theory and in the Brazilian case. We present the institutional role of the STF in
the Brazilian Democratic Rule of Law and make a deep research about the public
hearings that were within the constitutional jurisdiction. In the end, we concluded that
the achievement of public hearings only make an important role in the legitimation (or
validation) enforcement of the rights when they are taken on a serious way by the STF
Ministers, turning possible to the people who are involved to join on the reasonable
speech that gave for the judges the base for the decision. / A discussão sobre o papel institucional do Poder Judiciário no Estado
democrático de direito tem se acirrado em razão da expansão global da sua
intervenção em questões tipicamente políticas. Este cenário apresenta um
aparente paradoxo, já que, na maioria dos países de tradição jurídica romanogermânica,
falta ao Poder Judiciário a legitimação representativa (pelo voto)
para decidir sobre questões com grande controvérsia moral. No Brasil, o
fenômeno se repete, já que, cada vez mais, questões tradicionalmente
debatidas em sede do Poder Legislativo são levadas à apreciação do STF.
Nesse cenário, o presente trabalho propõe-se a um duplo objetivo, primeiro,
analisar teoricamente a evolução do papel político do Poder Judiciário nos
paradigmas de organização política do Estado de Direito e do Estado
Democrático de Direito, comparando o que ocorre no Brasil contemporâneo
com o a história dos países centrais da Europa continental. Depois, realizamos
uma análise qualitativa sobre as audiências públicas como forma de
legitimação democrática para a jurisdição constitucional. Partindo do marco
teórico do princípio discursivo, conforme delimitado por Habermas,
investigamos a transição da forma de organização político-jurídica do Estado
de direito para a do Estado democrático de direito, tudo a partir de uma
perspectiva teórica. Apresentamos o papel institucional atual exercido pelo STF
e realizamos uma extensa pesquisa empírica sobre as audiências públicas
realizadas no âmbito da jurisdição constitucional. Por fim, concluímos que a
realização das audiências públicas somente exerce um papel na legitimação (e
validação) da aplicação do direito quando é levada a sério pelos Ministros do
STF, possibilitando a participação dos possíveis atingidos pela decisão no
discurso racional que fundamenta a decisão judicial.
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[pt] A RELIGIÃO NO ESPAÇO PÚBLICO BRASILEIRO E O CONTROLE REPRODUTIVO DOS CORPOS FEMININOS: UMA ANÁLISE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DO STF NAS ADPFS 54 E 442 / [en] RELIGION IN THE BRAZILIAN PUBLIC SPACE AND THE REPRODUCTIVE CONTROL OF FEMALE BODIES: AN ANALYSIS OF THE PUBLIC HEARINGS IN THE STF IN ADPFS 54 AND 442LARA RODRIGUES DE MORAES 18 May 2022 (has links)
[pt] Ao se observar o espaço público brasileiro nas últimas décadas, é possível
se identificar uma elevação constante do número de representantes religiosos, seja
apenas como participantes nos debates sobre políticas públicas e direitos
fundamentais, seja assumindo cargos políticos. Dentre eles destacam-se,
principalmente, católicos e evangélicos. Com a iminência de se tornarem maioria
no Congresso Nacional, torna-se necessário discutir sobre como, e, se seria sequer
possível conciliar religião, democracia e laicidade, quando o uso fiel da razão
pública democrática exige uma autocontenção para a utilização de argumentos
baseados na razoabilidade e, contraditoriamente, parte dos participantes do debate
público defendem verdades absolutas e dogmas inegociáveis. Na prática o que se
tem observado é uma completa ausência de efetivo debate, o antagonismo entre as
partes se exacerba, ocorrendo apenas destilações irracionais de ódio entre si. Os
grupos minoritários e vulneráveis são os mais prejudicados aqui, pois veem suas
demandas estagnadas ou rejeitadas. Nesse sentido, o presente trabalho buscará
expor essa problemática, discutindo-a de forma direcionada às questões de gênero
nessas circunstâncias, com foco nos direitos reprodutivos da mulher e um exame
crítico e reflexivo apontado para a presença religiosa no espaço público, mais
especificamente por meio de análise teórica e empírica sobre o uso de argumentos
religiosos nas audiências públicas do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 54 e
442 que trataram, respectivamente, da descriminalização da antecipação
terapêutica do parto no caso de fetos anencefálicos e da descriminalização da
interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. / [en] When observing the Brazilian public space in recent decades, it is possible
to identify a constant increase in the number of religious representatives, whether
as participants in debates on public policies and fundamental rights, or assuming
political positions. Among them, Catholics and Evangelicals are the ones that
stand out. With the imminence of becoming a majority in the National Congress,
it becomes necessary to discuss how, and if it would even be possible to reconcile
religion, democracy and secularism, when the faithful use of democratic public
reason requires self-restraint in the use of arguments based on reasonableness and,
contradictorily, at the same time, part of the participants in the public debate
defend absolute truths and non-negotiable dogmas. In practice, what we have
observed is a complete lack of effective debate, the antagonism between the
parties is exacerbated, occurring only irrational distillations of hatred between
them. Minority and vulnerable groups are the most affected here, as they see their
demands stagnant or rejected. In this sense, the present work will seek to expose
this problem, discussing it in a way directed to gender issues in these
circumstances, focusing on women s reproductive rights and a critical and
reflective exam aimed at the religious presence in the public space, more
specifically through theoretical and empirical analysis on the use of religious
arguments in public hearings in the Federal Supreme Court in ADPFs 54 and 442,
which dealt, respectively, with the decriminalization of therapeutic anticipation of
childbirth in the case of anencephalic fetuses and the decriminalization of
voluntary interruption of pregnancy up to the 12th week of pregnancy.
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Le secret des affaires / Confidentiality in business lawGarinot, Jean-Marie 17 November 2011 (has links)
En dépit de son importance pratique, le secret des affaires n’est guère pris en compte par le droit français. Bien que mentionné par quelques textes épars, il ne peut être qualifié de notion juridique. Face aux lacunes de notre législation, les tribunaux sont contraints d’appliquer le droit commun pour protéger les informations économiques sensibles : or, l’article 1382 du Code civil, comme les textes réprimant le vol et le recel, ne sont pas adaptés. Pourtant, comme en témoignent certains systèmes juridiques étrangers, la protection du secret est nécessaire ; il convient donc d’en rechercher les fondements. Bien que justifiée, la sauvegarde des renseignements confidentiels doit toutefois être conciliée avec les autres intérêts en présence, tels que les droits particuliers à l’information, les principes directeurs du procès, la transparence financière ou encore la liberté du travail. Le but de cette étude est donc de cerner la notion de secret des affaires, puis de proposer des modalités de protection, en respectant les intérêts des tiers. / Despite its practical relevance, business secrecy remains barely recognized under French law. Even if various texts refer to that concept, it cannot be considered as a legal concept under French law. In order to face the defects of our law, courts are bound to apply ordinary law to guarantee the protection of sensitive business information. However, applying article 1382 of the French civil code (torts) as well as referring to the concepts of robbery or handling (criminal law) are inappropriate solutions. Nevertheless, some foreign legal systems have demonstrated that protecting business secrecy was necessary. Therefore, our study will seek the grounds of that need for protection. Protecting confidential data, although justified, must be compatible with other key principles: individual rights to information, civil trial practice standards, financial transparency or freedom of work. Thus, the purpose of that study is to delimitate the concept of business secrecy before suggesting new measures to protect it while preserving third parties beneficiaries.
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