Mestrado (dissertação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Ciências da Saúde, Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva, 2017. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-16T20:06:04Z No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-22T13:16:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_TalitaRodriguesGomes.pdf: 1253601 bytes, checksum: 54ca5b58dbd5df5dfd0b86b0493a9965 (MD5) / A ocorrência de erros médicos causam danos e sofrimento aos pacientes. A relação insatisfatória entre médicos, instituições de saúde e pacientes são motivos que desencadeiam grande parte das denúncias feitas nos conselhos regionais de medicina e nos tribunais, traduzidos em processos judiciais e indenizações. O erro médico é entendido como o dano provocado no paciente pela ação ou omissão do profissional de saúde no exercício de sua profissão com ou sem a intenção de cometê-lo podendo ser definido como imprudência, imperícia ou negligência. Este trabalho visa estudar as demandas de justiça relacionadas ao erro médico junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios disponíveis e publicadas em seu respectivo sitio eletrônico com a finalidade de conhecer o objeto material das ações propostas pelos pacientes; identificar a especialidade médica envolvida nos pleitos judicializados; analisar e qualificar os argumentos dos magistrados nas decisões relacionadas ao erro médico por meio de um levantamento bibliográfico sobre o tema, e com a utilização de diferentes metodologias de coleta e análise de dados para cada objetivo específico. Como resultado observou-se a partir da revisão de literatura que o estudo do tema erro médico no Brasil ainda está muito centrada na área da Enfermagem enquanto no exterior há uma ampla discussão que envolve diversas áreas da saúde, observou-se pela análise dos dados coletados no site do TJDFT durante os anos de 2013 a 2015 que a maioria dos pleitos tratam de indenizações por danos morais e materiais, 51% das sentenças tiveram o setor privado como polo passivo da ação, 44% o setor público, as especialidades com maior envolvimentos em ações relacionadas ao erro médico foram ginecologia-obstetrícia seguida de cirurgia geral e plástica, em relação a decisão judicial, 57% foram consideradas improcedentes e 22% foram consideradas procedentes. Em vista aos dados qualitativos observamos pela análise do discurso dos magistrados que há um uso diferenciado da legislação para o julgamento de casos de erro médico de forma distinta para o setor público, baseada no arcabouço legal do direito a saúde enquanto frente ao setor privado elencam legislação referente a uma relação consumerista. É necessário haver uma visão sistêmica ao enfrentamento da questão do erro na prática médica assim como a aplicação de mecanismo de prevenção eficazes. / The occurrence of medical errors usually causes harm and suffering to patients. Unsuccessful relationship between doctors, health institutions and patients are the main reasons that trigger most of the complaints made in medical councils and through lawsuits in the courtroom. Medical error can be understood as the damage caused to the patient by the actions or omission of the health professional during his or her assignment with or without the intention of committing. They are defined as recklessness, malpractice or negligence. This study proposal looks forwards to study lawsuits related to medical error through the Federal District Court database, available and published in the electronic website; with the purpose of knowing the material object of the actions moved by the patients and their families. This work intent to identify the medical specialties involved on each litigation and intents to analyze and qualify the judge’s arguments in decisions related to medical error through a bibliographical survey on the subject, and with the use of different methods of data collection and speech analysis method. As observed from the literature review, the study of the medical error topic in Brazil focuses on the nursing area even thou in other countries there is already a wide discussion involving other health areas. It was also observed by the data analysis in the TJDFT website regarding actions from 2013 to 2015, that, most lawsuits deal with repair of moral and material damages; 51% of the judgments had the private sector as a passive actor; 44% the public sector; specialties with most participations in lawsuits were gynecology-obstetrics followed by general and plastic surgery; sentences were denied in 57% and ruled in favor in 22%. The qualitative data viewed that the judge’s analysis have a distinguished use of legislation in cases were the public sector is involved using the legal framework of the right to health while when it involves the private sector they perceive as a consuming relation. There needs to be a systemic approach when addressing the medical error issue during practice as well as the application of effective prevention mechanisms.

Orientador : Prof. Dr. Paulo Cesar Busato / Tese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 25/09/2017 / Inclui referências : f. 153-61 / Área de concentração : Direito do Estado / Resumo: O presente trabalho tem por tema a teoria da culpabilidade e o seu fundamento éticomaterial. O objetivo geral é desenvolver um novo fundamento ético-material a partir da Ética da Alteridade de Emmanuel Levinas, com uma releitura antropológica realizada pela Ética da Libertação de Enrique Dussel. Os objetivos específicos são: a) verificar os impactos da racionalidade neoliberal nas relações interpessoais e, consequentemente, na teoria da culpabilidade; b) demonstrar, no âmbito da psicanálise, o desenvolvimento de uma nova economia psíquica, desde a racionalidade neoliberal; c) apontar a alteridade como um novo fundamento ético-material para a culpabilidade; d) desenvolver a teoria da culpabilidade e seus reflexos operacionais, desde esse novo fundamento ético-material. O método será dialético-crítico, avançando para a perspectiva analética. A relevância do tema fica evidenciada em face do fracasso histórico das teorias tradicionais vinculadas à dogmática eurocentrista, refratária à realidade social e estrutural de países da periferia do capitalismo neoliberal. Tais teorias, vinculadas a juízos de reprovação, reforçam técnicas de gestão disciplinar da pobreza e contribuem para a ampliação da violência estrutural e institucional, negando a produção, reprodução e desenvolvimento da vida de cada sujeito em sociedade, que é o fundamento material de toda libertação. Palavras-chave: Direito Penal - Culpabilidade - Fundamento - Ética - Alteridade / Abstract: This paper deals with the theory of culpability and its ethical-material basis. The general objective is to develop a new ethical-material basis from the Ethics of the Alterity of Emmanuel Levinas, with a antropological rereading for Ethics of Liberation of Enrique Dussel. The specific objectives are: a) to verify the impacts of neoliberal rationality on interpersonal relations and, consequently, on culpability theory; b) demonstrate in the scope of psychoanalysis the development of a new psychic economy, from the neoliberal rationality; c) pointing to the Ethics of Alterity as a new ethical-material basis for culpability; d) develop the theory of culpability and your operacionals efects from this new ethical-material basis. The method is critical-dialectical, advancing to the analectical perspective. The relevance of the theme is evidenced in the face of the historical failure of traditional theories linked to the eurocentric dogmatic, refractory to the social and structural reality of countries on the periphery of neoliberal capitalism. Such theories, linked to judgments of reprobation, reinforce techniques of disciplinary management of poverty and contribute to the expansion of structural and institutional violence, denying the production, reproduction and development of the life of each subject in society, which is the material basis of all liberation. Key-Words: Criminal Law - Culpability - Basis - Ethics - Alterity

Il danno e la sua causa, si presentano nella loro totalità, come un dilemma inerente ad una società che ha incorporato il rischio come prodotto del suo stesso sviluppo. Sin dai tempi immemorabili, la solidarietà compare come uno strumento imprescindibile alla composizione delle differenti forme possibili per minimizzare gli effetti negativi del complemento di un rischio sia attraverso il trasferimento delle sue conseguenze economiche per chi, con la sua attività lha prodotto, oppure, sia meglio preparato a sopportarlo. Tuttavia, le forme private tradizionali, isolatamente si mostrano incapaci a rispondere soddisfacentemente alla necessità di riparazione dei danni al giorno doggi. Questo perché, di solito, gli strumenti necessari sono stati sviluppati in una prospettiva individuale, avendo come premessa lidentificazione della causa e del danno e di conseguenza, limputazione di responsabilità. Ciononostante, i danni solitamente sono il risultato di cause multiple e anche quando derivano da ununica causa, questa può essere correlata ad un insieme di fattori, di forma tale, da non essere possibile lindividuazione delloffensore. In questo contesto diventa indispensabile la costruzione di una nozione giuridica di causalità, capace di risolvere questioni critiche, tali come quella del danno causato da un membro imprecisato di un dato gruppo. Questa nozione, a sua volta, richiede una base solidaria più approfondita, al fine di permettere la riparazione del danno ingiusto subito dalla vittima, senza recare alcun danno alloffensore. Possiamo affermare, quindi, che la riparazione integrale dei danni in una società di rischio, dipende da un nuovo concetto della solidarietà: quella globale. E, andando oltre, la fase attuale impone la necessità di riformulare la base del sistema di responsabilità civile, come decorrenza necessaria di un nuovo orientamento giuridico-filosofico inspirato nei valori personalisti e solidaristi e anche in ragione della propria evoluzione sociale che ha amplificato i problemi che gravitano intorno alla solidarietà e al rischio, notoriamente in ragione del collettivismo delle cause dei danni. Quindi, se esiste sempre più solidarietà nelle cause e nei danni, deve esistere anche solidarietà nella riparazione. Su questa prospettiva, la presente dissertazione tratterà il collettivismo della responsabilità civile, legata alla causa dei danni su una prospettiva convergente degli istituti di assicurazione e di responsabilità civile. / O dano e sua causa apresentam-se, em conjunto, como um dilema inerente a uma sociedade que incorporou o risco como produto do seu próprio desenvolvimento. Desde tempos imemoriais a solidariedade figura como instrumento imprescindível à composição das diferentes formas possíveis para minimizar os efeitos negativos do implemento de um risco seja através da transferência de suas consequências econômicas para quem, por sua atividade o produziu ou, esteja melhor preparado para suportá-lo. Entretanto, as formas privadas tradicionais, isoladamente mostram-se insuficientes para responder satisfatoriamente à necessidade de reparação dos danos na atualidade. Isto porque, via de regra, os instrumentos para tal foram desenvolvidas em uma perspectiva individual, tendo como premissa a identificação da causa do dano e, a partir daí, a possibilidade de imputação de responsabilidade. Contemporaneamente, contudo, os danos usualmente resultam de causas múltiplas e, mesmo quando decorrem de causa única, essa pode estar relacionada a um conjunto de agentes, de forma a não ser possível a individuação do ofensor. Neste contexto, torna-se imprescindível a construção de uma noção jurídica de causalidade, apta a solucionar questões críticas, tais como a do dano causado por membro indeterminado de um grupo. Esta noção, por seu turno, requer uma base solidária mais aprofundada, de sorte a permitir a reparação do dano injusto sofrido pela vítima, sem arruinar o ofensor. Afirma-se, então, que a reparação integral dos danos em uma sociedade de risco depende de uma nova concepção acerca da solidariedade: a solidariedade global. E, indo além, a fase atual impõe a necessidade de se repensar a própria base do sistema de responsabilidade civil, como decorrência necessária de uma nova orientação jus-filosófica, inspirada por valores personalistas e solidaristas e também em razão da própria evolução social que potencializou os problemas que gravitam em torno da solidariedade e do risco, notadamente em razão da coletivização das causas dos danos. Assim, se há cada vez mais solidariedade nas causas e nos danos, deve haver também solidariedade na reparação. Nessa perspectiva, a presente dissertação tratará da coletivização da responsabilidade civil em relação à causa dos danos, na hipótese de responsabilidade grupal, e em referência à reparação dos danos em uma perspectiva convergente dos institutos do seguro e da responsabilidade civil.

Orientador: Eduardo Daruge Júnior / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-08-20T01:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_EduardoMoraesRosa_M.pdf: 574586 bytes, checksum: ff07849d443d4473e19b4718f5bfd0c2 (MD5) Previous issue date: 2012 / Resumo: A endodontia assim como qualquer outra área da Odontologia está sujeita a insucessos. Atualmente estamos verificando um aumento significativo de processos judiciais na Odontologia e também em relação à especialidade de Endodontia. Frente a esses fatos este trabalho teve como objetivos fazer um levantamento no SEAP (Serviço de Assessoria Pericial da FOP/UNICAMP) num período entre 2005 e 2010 de processos envolvendo a Endodontia. Dentre esses processos envolvendo a endodontia, foi levantado o que se segue: a incidência de processos judiciais junto ao SEAP; a existência de prontuários e seus documentos constitutivos enviados para a perícia; o motivo principal que uma lide judicial e também discussão dos aspectos éticos e legais inerentes ao tema. Obtiveram-se como resultados: a incidência de processos judiciais em endodontia no período proposto (2005 a 2010) foi da ordem de 6,97% (n=6) do total de processos arquivados (n=86); os documentos (prontuários) apresentados pelos Cirurgiões-Dentistas nas perícias se encontravam incompletos, sem anuência do paciente em relação ao tratamento proposto e sem contrato de prestação de serviço; o principal motivo que gerou a ação judicial foi a quebra da relação paciente/profissional, além dos motivos de ordem técnica; os Cirurgiões- Dentistas deveriam realizar diariamente um prontuário completo, pois a falta de documentos deixa o C.D mais propenso a uma demanda judicial / Abstract: The Endodontics as well as any other area of Odontology is subjected to failures. We are currently observing a significant increase in Odontology litigation and also in the specialty of Endodontics. Given these facts, this study aimed to survey the SEAP for a period from 2005 to 2010 of processes involving Endodontics. Among these processes involving Endodontics were raised: the incidence of cases at the SEAP; the existence of records and its constituent documents sent to the medical examination; the main technical reason involving Endodontics that motivated the lawsuit and also the discussion about legal end ethical issues inherent in the subject. Were obtained as a result: the incidence of litigations in endodontics in the period proposed between 2005 and 2010 was 6,97% (n=6) of a total number of cases filed ( n=86); documents ( medical records) submitted by Surgeon Dentists to medical examination were incomplete, without consent of the patient regarding the treatment proposed, and no service contract; the main reason which generated the lawsuit was the breach of relationship patient/professional, besides of technical reasons, the Surgeon Dentists should daily fill up complete medical record, as the lack of documentation makes the Surgeon Dentists more vulnerable to a lawsuit / Mestrado / Odontologia Legal e Deontologia / Mestre em Biologia Buco-Dental

Orientador: Eduardo Daruge / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-07-24T14:19:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Franca_BeatrizHelenaSottile_D.pdf: 2985277 bytes, checksum: 591c2350941d2552a3ab427977b6105e (MD5) Previous issue date: 1998 / Resumo: O seguro de responsabilidade civil profissional para cirurgiões-dentistas foi, em épocas passadas, oferecido no mercado brasileiro sem que houvesse interesse dos profissionais em adquiri-lo. Recentemente, algumas empresas seguradoras começaram a comercializar, novamente, este tipo de benefício. O objetivo do trabalho consiste em prestar aos cirurgiões-dentistas informações detalhadas a respeito do assunto, para auxiliá-los na avaliação dos contratos propostos pelas seguradoras, com vistas à decisão sobre a importância atual de um seguro de responsabilidade civil profissional, no exercício de sua profissão. Para avaliação do mercado consumidor de seguro desta natureza, realizou-se pesquisa entre os cirurgiões-dentistas, através de 100(cem) questionários, com perguntas referentes ao assunto, distribuídos, aleatoriamente, entre cirurgiões-dentistas professores das diferentes escolas brasileiras de Odontologia. Para avaliação das propostas, analisou-se as cláusulas contratuais de apólices oferecidas no mercado por três diferentes empresas seguradoras. Pela análise dos dados, verificou-se que os cirurgiões-dentistas têm conhecimento do assunto, acreditando ser necessário um seguro de responsabilidade civil profissional, porém, sentem-se em dúvida com relação a uma série de fatores próprios relativos a esta espécie de benefício. Na atualidade, a interação de todos os aspectos referentes a um seguro de responsabilidade civil profissional é fator importante para o cirurgião-dentista decidir sobre a aquisição de um benefício desta natureza. / Abstract: The professional liability insurance for dentistries was, in last times, offered in the Brazilian market, without there was the professional's interest in acquiring it. Recently, some companies began to market, again, this benefit type. The objective of this work consists of rendering to the surgeon-dentists information regarding the subject, to help them in the evaluation of the contracts proposed by the insurance companies, with views to the decision on the current importance of an professional liability insurance, in the exercise of its profession. For the evaluation of the consuming market of insurance of this nature, its took place by researches among the surgeon-dentists, through 100 questionnaires with referring questions to the subject, distributed, among teachers of the different schools of brasilian's dentistry. For the evaluation of the proposals, the contractual clauses of policies offered in the market by three insurance's companies was analyzed. For the analysis of the data, it was verified that the surgeon-dentists have knowledge of the subject, believing to be necessary an professional liability insurance, even so, they feel doubtful with relationship to a series of relative own factors to this benefit species. The interaction of all the referring aspects to an professional liability insurance is important factor for the surgeon-dentist to decide about the acquisition of a benefit of this nature. / Doutorado

Orientador: Eduardo Daruge / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-07-19T01:14:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Franca_BeatrizHelenaSottile_M.pdf: 3802276 bytes, checksum: c9e2ad769f4c1aa9b9482d86a9ea7ddb (MD5) Previous issue date: 1993 / Resumo: Não informado / Abstract: Not informed. / Mestrado / Odontologia Legal e Deontologia / Mestre em Odontologia

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que, nas hipóteses em que alguém intervém na esfera jurídica alheia e obtém benefícios econômicos sem causar danos ao titular do direito ou, causando danos, o lucro obtido pelo ofensor é superior aos danos causados, as regras da responsabilidade civil, isoladamente, não são suficientes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, enquanto sanção eficaz pela violação de um interesse merecedor de tutela. Isto porque, como a principal função da responsabilidade civil é remover o dano, naquelas hipóteses, não fosse a utilização de um remédio alternativo, o interventor faria seu o lucro da intervenção, no primeiro caso integralmente e, no segundo, no valor equivalente ao saldo entre o lucro obtido e a indenização que tiver que pagar à vítima. A tese pretende demonstrar que o problema do lucro da intervenção não deve ser solucionado por intermédio das regras da responsabilidade civil, devendo, portanto, ser rejeitadas as propostas de solução neste campo, como a interpretação extensiva do parágrafo único, do artigo 944, do Código Civil, as indenizações punitivas e o chamado terceiro método de cálculo da indenização. Como alternativa, propõe-se o enquadramento dogmático do lucro da intervenção no enriquecimento sem causa, outorgando ao titular do direito uma pretensão de restituição do lucro obtido pelo ofensor em razão da indevida ingerência em seus bens ou direitos. Defende-se que a transferência do lucro da intervenção para o titular do direito tem por fundamento a ponderação dos interesses em jogo à luz da Constituição Federal, com especial atenção ao princípio da solidariedade, e da teoria da destinação jurídica dos bens. A tese procura demonstrar, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não exige um efetivo empobrecimento do titular do direito para a configuração do enriquecimento sem causa e que a regra da subsidiariedade não impede a cumulação de ações, de responsabilidade civil para eliminar o dano (e no limite do dano), e de enriquecimento sem causa, para forçar a restituição do saldo positivo que permanecer no patrimônio do ofensor após o pagamento da indenização, se houver. Finalmente, a tese pretende provocar a discussão acerca da quantificação do objeto da restituição, propondo alguns critérios que deverão orientar o aplicador do direito. / The present study aims to demonstrate that when someone profits by interfering In: another persons rights without causing damage to the victim, or when the act does cause damage but the benefits so obtained are greater than the damage caused, tort rules alone are not enough, under Brazilian Law, as an efficient sanction for violation of an interest or right that deserves protection. Since the maIn: function of civil liability rules is to redress the damage, or make the victim whole, without an alternative remedy the wrongdoer would keep the benefits wrongfully obtained, fully In: the first case and In: the second case to the extent of the difference between the profits obtained and damages paid to the victim. I aim to show that the problem of benefits wrongfully obtained cannot be solved through tort rules alone, and some proposed measures In: this area, such as expansive interpretation of Article 944, sole paragraph, of the Civil Code, punitive damages and the so-called third method of quantifying damages should be rejected. As an alternative, I propose framing the question of benefits wrongfully obtained withIn: the rules on unjust enrichment, granting the victim the right to claim restitution of benefits obtained by the wrongdoer by interference In: the victims assets or rights. I argue that the transfer of the benefits wrongfully obtained to the victim should be based on a balance of conflicting interests In: light of the Federal Constitution, with special attention to the solidarity principle and on the theory of the juridical allocation of assets. Besides this, I argue that Brazilian law does not require the victim to suffer any kind of damage In: order to apply unjust enrichment rules and that the subsidiarity rule does not prohibit the filing of joint claims, a tort one to remedy the damage (limited to the actual damage caused) and an unjust enrichment one to force restitution of any positive balance that remains with the wrongdoer after payment of damages. Finally, I intend to stimulate discussions on how to quantify the amount of restitution In: these cases and offer some criteria that can guide judges.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-08T16:18:15Z No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-08T16:19:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-08T16:19:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese - Lauricio Pedrosa- versão final - atual_corrigida_para deposito_.pdf: 2324844 bytes, checksum: 3f9126d81965ac7dd9b750785df69d91 (MD5) / A presente tese busca apresentar propostas de sentido e justificação aptas a promover uma transformação no Direito Privado brasileiro, com base nos valores ético-jurídicos da alteridade e da responsabilidade. Almeja-se estabelecer uma maior vinculação entre as normas de Direito Privado e os princípios ético-políticos fundamentais, consagrados na Constituição, de modo a superar a predominância do paradigma individualista, em direção a uma maior efetivação da democracia e da solidariedade social. Para tanto, realiza-se uma análise da formação histórica dos valores éticos atualmente dominantes, para demonstrar que as noções de cuidado e responsabilidade pelo outro remontam aos primeiros sistemas éticos de que se tem conhecimento. Em seguida, são elaboradas interpretações para as noções de alteridade e responsabilidade consideradas essenciais para a construção de uma ética adequada ao século XXI. São analisados também os efeitos negativos que a padronização e o poder disciplinar produziram em relação à identidade e a cultura de muitos povos. Na luta pelo reconhecimento das diferentes identidades, o multiculturalismo é compreendido como uma realidade, que se reflete no Direito através do pluralismo jurídico. Nesse contexto, é atribuída à Constituição a tarefa de harmonizar as diferentes ordens e valores em conflitos. No Brasil, o paradigma individualista do Direito Privado pode ser superado através da interpretação de suas normas em consonância com os objetivos gerais da República, o que exige o aprofundamento da ideia de constitucionalização dos direitos. Ultrapassada a transição paradigmática, a pessoa deixa, então, de ser vista como um indivíduo isolado, abstrato e unidimensional para ser considerado um sujeito multifacetado, plural e socialmente reconhecido em sua dignidade. A autonomia passa a ser concebida numa perspectiva intersubjetiva, dialógica. Ademais, abandona-se o tratamento dicotômico das tutelas da personalidade e do patrimônio, tendo em vista que ambas possuem um objetivo comum: a valorização da pessoa humana. A vulnerabilidade é reconhecida como um estado do sujeito e princípio norteador do novo Direito Privado. Propõe-se que a obrigação seja compreendida como laço de solidariedade social; que as funções sociais das propriedades incorporem em seu conteúdo a ideia de sustentabilidade; a percepção da responsabilidade por danos como prevenção e a ampliação das hipóteses de responsabilidade solidária. Na concretização dessas propostas, importante será o papel desempenhado pelo Poder Judiciário, que na interpretação das cláusulas gerais deve vincular-se aos princípios constitucionais, o que retira do juiz a possibilidade de exercício de um poder discricionário.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-15T22:28:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-08T14:54:03Z : No. of bitstreams: 1 171784.pdf: 5257036 bytes, checksum: c408967731ac430f8806179199a14a35 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Comunicação e Expressão, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:23:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 278587.pdf: 3847684 bytes, checksum: ab63a4531db5360a2e1193d054181814 (MD5) / Este trabalho visa apresentar uma nova dimensão para o discurso da grafoscopia, visto pela ótica da Linguística como espaço para a filosofia da ciência, focando a ética nas questões de responsabilidade decorrentes de atos de fala e/ou assinaturas e de comunicação em enunciações escritas. O objeto da investigação é a grafoscopia e a relação entre a assinatura e seu contexto. Essa nova dimensão remete ao fato que, esse discurso da perícia grafotécnica, no sentido da imputação de responsabilidades, abriga certas contradições e comporta certos limites: as análises que confirmam ou não um ato de responsabilidade são obtidas, como se demonstra neste trabalho, a partir de marcas deixadas inconscientemente pelo autor, ou seja, a imputação de #responsabilidade# é reconhecida naquilo que o sujeito faz irresponsavelmente. Esse dado abre todo um campo de reflexão sobre o tema da responsabilidade. Claro, é impossível viver em um mundo em que não se possam imputar responsabilidades às pessoas. Essa imputação, no entanto, é permanentemente assombrada por certa contradição, um dilema, um limite que o discurso da grafoscopia justamente traz à tona: o fantasma da irresponsabilidade comportando a possibilidade de certa problematização do conceito de responsabilidade # conceito este que tal discurso deveria, contudo, reafirmar incondicionalmente. / This paper presents a new dimension to the discourse of Graphoscopy, seen from the perspective of linguistics as a space for philosophy of science, focusing on the ethical issues of liability arising from speech-acts and / or signatures and communication in written utterances. The research object is the Graphoscopy and the relationship between the signature and its context. This new dimension refers to the fact that this discourse of expertise grafotécnica, towards the attribution of responsibility, is home to some contradictions and contains certain limitations: the analysis to confirm whether or not an act of responsibility are obtained, as shown in this work, from the marks left by the author unconsciously, that is, the attribution of "responsibility" is recognized in what the subject does irresponsibly. This finding opens up a whole field of reflection on the theme of responsibility. Sure, it's impossible to live in a world that can not be hold accountable to the people. This attribution, however, is constantly haunted by a certain contradiction, a dilemma, a limit that the discourse of Graphoscopy just brings up: the ghost of irresponsibility. comprising the possibility of some questioning of the concept of responsibility - a concept that such speech should, however, reaffirm unconditionally.