Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T12:15:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 197665.pdf: 1775664 bytes, checksum: e32f0991e26c04a93c9a6b5b6eae8551 (MD5) / O transporte internacional multimodal de mercadorias é aquele feito por duas modalidades de transporte, pelo menos, em virtude de um contrato de transporte multimodal, desde um lugar situado em um Estado parte em que um operador de transporte multimodal toma as mercadorias sob sua custódia, até o outro lugar designado para sua entrega, situado em outro Estado parte. O Acordo Parcial de Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi firmado em 30 de dezembro de 1994. Em seguida, os Estados-membros baixaram decretos e instituíram leis internas acerca do tema - no Brasil, Decreto n. 1.563, de 19 de julho de 1995 e Lei n. 9.611, de 19 de fevereiro de 1998; no Paraguai, Decreto n. 16.927, de 16 de abril de 1997 e na Argentina, Lei n. 24.921 de 07 de janeiro de 1998, ainda não regulamentada. O Uruguai, por meio do Decreto n. 99/1995, de 08 de agosto de 1995, pôs em vigor o Acordo, no entanto, o Tribunal Contencioso Administrativo do Uruguai suspendeu a eficácia do mesmo. Tal acordo, principalmente, no que tange à responsabilidade civil, foi elaborado conforme definições estabelecidas pelas Convenções internacionais anteriores, destacando as de Haia (1924), Haia- Visby (1968), Regras de Hamburgo (1978), Convenção das Nações Unidas sobre Transporte Internacional de Mercadorias (1980) - Convenção de Genebra e Regras UNCTAD/CCI (1992). A pesquisa teve como objetivo estudar a responsabilidade do transporte internacional multimodal de mercadorias no âmbito do Mercosul à luz do Acordo já citado, evidenciando a figura do operador de transporte multimodal como o responsável pela mercadoria desde o momento em que a toma sob sua custódia até o momento em que a entrega efetivamente. Foi possível concluir que a responsabilidade civil no transporte internacional multimodal de mercadorias ainda está longe de ter normas uniformes no Mercosul, mesmo com o Acordo Parcial para Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias firmado entre os Estados-membros, nota-se que nem todos internalizaram o mesmo, indicando possível discordância entre as normas internas e as definidas pelo bloco. Assim, a responsabilidade civil nos contratos desse tipo específico de transporte no Mercosul permanece sem uma mesma proteção jurídica à partes, causando certa insegurança aos envolvidos, em especial no que tange aos valores e limites da responsabilidade pela carga transportada.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T18:15:01Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T04:02:08Z : No. of bitstreams: 1 152650.pdf: 3463737 bytes, checksum: c7e3fbd64dd3de2200beba66fde668df (MD5) / O objeto da presente dissertação é o Direito do Consumidor, uma vez que tratamos de analisar este ramo do Direito e vários aspectos concernentes a ele e o dano moral, pois a busca do saber e do aprendizado sobre este novo ramo do direito, contudo, levou-nos a detectar um ponto ainda pouco explorado pela doutrina, qual seja: os direitos da personalidade do homem consumidor e a violação a estes direitos, originando o dano moral ao consumidor e da responsabilização civil dos agentes causadores.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:35:18Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-10-02Bitstream added on 2014-06-13T19:05:44Z : No. of bitstreams: 1 santos_ml_dr_arafcl.pdf: 1457971 bytes, checksum: 76fc9f10b210ce83c92451179f9a91e1 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / Atualmente, a pauta de discussões dos parlamentares brasileiros em torno da TV pública tem demonstrado o quanto a relação entre mídia e política encontra-se entrelaçada. Assim, por meio de uma abordagem interdisciplinar envolvendo a Sociologia, a História, a Comunicação e a Ciência Política, esta tese reflete sobre políticas públicas de comunicação e o papel das TV’s Legislativas em funcionamento no Brasil, há mais de 10 anos. Este estudo discute a possibilidade de promoção da democracia, por meio da accountability vertical, entre representantes e representados, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, desde a criação da TV parlamentar local, em 1997. Percorrer a historicidade do processo de criação e desenvolvimento da TV Câmara, analisando agentes e interesses envolvidos nessa trajetória, bem como o dimensionamento da atuação das TVL’s como meio de prestação de contas políticas, com destaque às suas potencialidades e limites para a promoção da democracia, constituíram-se nos principais objetivos do estudo. A metodologia empregada associa-se à pesquisa bibliográfica, a investigação histórico-documental, a exploração de fontes audiovisuais como gravações de programas de TV e depoimentos, além de questionários, num estudo de caso sobre a TV Câmara de Ribeirão Preto. Os resultados permitiram considerar que as TV’s Legislativas têm um importante papel para a democracia, mas que seu potencial de accountability ainda não é devidamente explorado. / Nowadays, the agenda of the Brazilian parliamentarians' discussions around the public TV has been demonstrating it as the relationship between media and politics is interlaced. Like this, through an interdisciplinary approach involving the Sociology, the History, the Communication and the Political Science, this thesis contemplates on public politics of communication and the paper of Legislative TV's in operation in Brazil, there is more than 10 years. This study discusses the possibility of promotion of the democracy, through the vertical accountability, among representatives and represented, in the Chamber of the City of Ribeirão Preto, from the creation of the local parliamentary TV, in 1997. To travel the historicity of the creation process and development of the TV of the Chamber of the City, analyzing agents and interests involved in that trajectory, as well as the dimension of the performance of TVL's as middle of accounts rendered politics, with prominence to your potentialities and limits for the promotion of the democracy, they were constituted in the principal objectives of the study. The used methodology associates to the bibliographical research, the historical-documental investigation, the exploration of audiovisual sources as recordings of programs of TV and interviews, besides questionnaires, in a study of in case on the TV of the Chamber of Ribeirão Preto. The results allowed to consider that Legislative TV's has an important paper for the democracy, but that your accountability potential is not still explored properly.

A presente dissertação trata da responsabilidade civil objetiva ambiental da pessoa jurídica de direito privado por participação na cadeia produtiva. O estudo faz breve abordagem da origem da responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, o surgimento da responsabilidade civil objetiva, a relevância do princípio do poluidorpagador, a legislação consumerista e o papel dos consumidores para a mudança de condutas na cadeia produtiva. Adota metodologia qualitativa e método indutivo, por meio de pesquisa bibliográfica e entrevistas. Explica casos práticos como o Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2009 promovido pelo Ministério Público Federal do Pará – marco do Direito Ambiental Brasileiro – que causou repercussões internacionais envolvendo empresas multinacionais. Traz como exemplo a deflagração da cadeia produtiva ilegal de alimentos, couro e derivados que expôs a realidade perversa e pouco conhecida da exploração descontrolada da Floresta Amazônica. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:53:57Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano de Souza Lima Pacheco.pdf: 1016784 bytes, checksum: b40d49529ce86d920dd375e35cef8d4a (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:53:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Cristiano de Souza Lima Pacheco.pdf: 1016784 bytes, checksum: b40d49529ce86d920dd375e35cef8d4a (MD5) / Universidade de Caxias do Sul / This study deals with the environmental objective liability for participation in supply chain. The research involves a brief overview about the origin of responsibility in the legal system, the emergence of civil objective liability, relevance of the polluter pays principle, consumerist legislation and the role of consumers in promoting behavioral changes in the supply chain. Adopts qualitative methodology and inductive method, through bibliographic research and interviews. Shows how the Adjustment Conduct Term - TAC nº 01/2009 done by Federal Prosecutors in the State of Pará - a landmark of Brazilian Environmental Law - caused international repercussions involving multinational companies. The truth about an illegal food supply chain, leather and derivatives exposed to the world the reality of an evil and not so well known market involving illegal and uncontrolled exploitation of Amazon Rainforest.

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que, nas hipóteses em que alguém intervém na esfera jurídica alheia e obtém benefícios econômicos sem causar danos ao titular do direito ou, causando danos, o lucro obtido pelo ofensor é superior aos danos causados, as regras da responsabilidade civil, isoladamente, não são suficientes, à luz do ordenamento jurídico brasileiro, enquanto sanção eficaz pela violação de um interesse merecedor de tutela. Isto porque, como a principal função da responsabilidade civil é remover o dano, naquelas hipóteses, não fosse a utilização de um remédio alternativo, o interventor faria seu o lucro da intervenção, no primeiro caso integralmente e, no segundo, no valor equivalente ao saldo entre o lucro obtido e a indenização que tiver que pagar à vítima. A tese pretende demonstrar que o problema do lucro da intervenção não deve ser solucionado por intermédio das regras da responsabilidade civil, devendo, portanto, ser rejeitadas as propostas de solução neste campo, como a interpretação extensiva do parágrafo único, do artigo 944, do Código Civil, as indenizações punitivas e o chamado terceiro método de cálculo da indenização. Como alternativa, propõe-se o enquadramento dogmático do lucro da intervenção no enriquecimento sem causa, outorgando ao titular do direito uma pretensão de restituição do lucro obtido pelo ofensor em razão da indevida ingerência em seus bens ou direitos. Defende-se que a transferência do lucro da intervenção para o titular do direito tem por fundamento a ponderação dos interesses em jogo à luz da Constituição Federal, com especial atenção ao princípio da solidariedade, e da teoria da destinação jurídica dos bens. A tese procura demonstrar, ainda, que o ordenamento jurídico brasileiro não exige um efetivo empobrecimento do titular do direito para a configuração do enriquecimento sem causa e que a regra da subsidiariedade não impede a cumulação de ações, de responsabilidade civil para eliminar o dano (e no limite do dano), e de enriquecimento sem causa, para forçar a restituição do saldo positivo que permanecer no patrimônio do ofensor após o pagamento da indenização, se houver. Finalmente, a tese pretende provocar a discussão acerca da quantificação do objeto da restituição, propondo alguns critérios que deverão orientar o aplicador do direito. / The present study aims to demonstrate that when someone profits by interfering In: another persons rights without causing damage to the victim, or when the act does cause damage but the benefits so obtained are greater than the damage caused, tort rules alone are not enough, under Brazilian Law, as an efficient sanction for violation of an interest or right that deserves protection. Since the maIn: function of civil liability rules is to redress the damage, or make the victim whole, without an alternative remedy the wrongdoer would keep the benefits wrongfully obtained, fully In: the first case and In: the second case to the extent of the difference between the profits obtained and damages paid to the victim. I aim to show that the problem of benefits wrongfully obtained cannot be solved through tort rules alone, and some proposed measures In: this area, such as expansive interpretation of Article 944, sole paragraph, of the Civil Code, punitive damages and the so-called third method of quantifying damages should be rejected. As an alternative, I propose framing the question of benefits wrongfully obtained withIn: the rules on unjust enrichment, granting the victim the right to claim restitution of benefits obtained by the wrongdoer by interference In: the victims assets or rights. I argue that the transfer of the benefits wrongfully obtained to the victim should be based on a balance of conflicting interests In: light of the Federal Constitution, with special attention to the solidarity principle and on the theory of the juridical allocation of assets. Besides this, I argue that Brazilian law does not require the victim to suffer any kind of damage In: order to apply unjust enrichment rules and that the subsidiarity rule does not prohibit the filing of joint claims, a tort one to remedy the damage (limited to the actual damage caused) and an unjust enrichment one to force restitution of any positive balance that remains with the wrongdoer after payment of damages. Finally, I intend to stimulate discussions on how to quantify the amount of restitution In: these cases and offer some criteria that can guide judges.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Programa Multi-Institucional e Inter-Regional de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2013. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2013-05-10T16:10:06Z No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2013-05-16T11:09:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-16T11:09:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_RafaelleGomesFirmino.pdf: 620951 bytes, checksum: 9e5a33e287b922ede44c492d7c5c8655 (MD5) / A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, visa fortalecer a transparência e ampliar o controle das contas públicas, através da Accountability. Assim, induz os gestores a administrar seus recursos com mais eficiência. A Emenda Constitucional nº 19/1998 conduziu o setor público à LRF de 2000 e propiciou à sociedade o cumprimento de metas, ou seja, resultados. Esses instrumentos de transparência e prestação de contas da administração pública permitem investigar se os recursos públicos, as transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e as outras fontes de recursos da educação básica são aplicados de forma eficiente pelos municípios paraibanos. A pesquisa utilizou a metodologia empírica Data Envelopment Analysis (DEA), utiliza o modelo DEA-BCC, com Retornos Variáveis de Escala e orientação output/outcome, pois se fundamenta na maximização dos resultados gerados, dado os insumos utilizados. Esse modelo calcula o índice de eficiência para os gastos com educação básica nos municípios paraibanos, deriva as funções da fronteira de produção e seus respectivos escores de eficiência para cada município, além de avaliar o desempenho comparado de uma DMU (Unidade Tomadora de Decisão) a um parceiro de excelência (benchmark). Os resultados apontados pelo modelo DEA são capazes de identificar os municípios mais eficientes, bem como os ineficientes. As variáveis envolvidas no estudo foram: as receitas das transferências do Fundeb dos municípios paraibanos e as outras fontes de recursos da educação básica, que representam os inputs, bem como os resultados dos Índices de Desenvolvimento da Educação Básica (Idebs) dos municípios paraibanos, que representam os outputs/outcomes. Os dados da pesquisa contemplam os anos de 2007 e 2009, tendo em vista que o Ideb é bienal e o período coincide com o de implantação do Fundeb em 2007. Dos resultados dos índices de eficiência para o ano de 2007, dos 149 municípios paraibanos incluídos no estudo, 8,7% são eficientes, os quais podem ser considerados como benchmarks, ou seja, servem de referência para os demais ineficientes. Já para o ano de 2009, 9,4% dos municípios paraibanos encontram-se sobre a fronteira de eficiência, portanto, é possível observar que houve um aumento no percentual, mesmo que pequeno, no número de municípios com índices de eficiência igual a 1 (um) entre os anos analisados, e esse aumento também pode ser considerado reflexo dos instrumentos de transparência e da Accountability, já que permitem à sociedade acompanhar os resultados da aplicação dos recursos públicos destinados à educação básica. Os resultados sugerem que os municípios que se apresentam sobre a fronteira de eficiência são pequenos, com baixa densidade demográfica e baixo desenvolvimento econômico, por isso possuem inputs semelhantes. Apenas aproximadamente 9% dos municípios se apresentam na fronteira de eficiência nos anos analisados, isso significa que todos os outros municípios localizados fora da fronteira de eficiência são ineficientes na aplicação de seus recursos destinados à educação básica. Esses resultados são limitados às variáveis envolvidas no estudo e à amostra avaliada. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Fiscal Responsibility Law (LRF), Complementary Law 101, of May 4, 2000, aims to strengthen transparency and enhance the control of public accounts through Accountability. Thus, it induces managers to manage their resources more efficiently. The Constitutional Amendment 19 of 1998 led the public sector to the LRF of 2000 and provided the society the fulfillment of goals, ie, outcomes. These instruments of transparency and accountability of public administration allow to investigate whether public resources, transfers from the Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valuation of Education Professionals (Fundeb) and the other sources of resources of basic education are invested efficiently by municipalities of Paraíba. The research used the empirical methodology Data Envelopment Analysis (DEA), uses the DEA-BCC model with variable returns to scale and orientation output/outcome, because it is based on the maximization of the results, due to the inputs used. This model calculates the efficiency index for spending on basic education in the municipalities of Paraíba, derives the functions of the production frontier and their respective efficiency scores for each municipality, and evaluate the performance compared to a DMU (Decision Maker Unit) to a partner of excellence (benchmark). The results presented by the DEA model are able to identify the municipalities more efficient as well as inefficient. The variables involved in the study were: income of transfers from Fundeb of municipalities of Paraíba and other sources of resources of basic education, which represent the inputs, and the results of the Index of Development of Basic Education (Idebs) of municipalities of Paraíba, which represent the outputs/outcomes. The research data include the years 2007 and 2009, since that Ideb is biennial and the period coincides with the implementation of Fundeb in 2007. From the results of the efficiency indexes for the year 2007, from the 149 municipalities of Paraíba included in the study, 8.7% are effective, which can be considered as benchmarks ,ie, they serve as reference for the others inefficient. As for the year 2009, 9.4% of municipalities of Paraíba are on the efficient frontier, so it is possible to observe that there was an increase in the percentage, however small, in the number of municipalities with efficiency indexes equal to 1 (one) between the years analyzed, and this increase can also be considered a reflection of the instruments of transparency and Accountability, as they allow the society to monitor the results of the application of public resources for basic education. The results suggest that the municipalities that appear on the efficient frontier are small, with low population density and low economic development, so have similar inputs. Only about 9% of the municipalities are presented in the efficient frontier in the years analyzed, it means that all other municipalities located outside the efficient frontier are inefficient in their use of resources for basic education. These results are limited to the variables involved in the study and the sample.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:22:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6035_1.pdf: 2549922 bytes, checksum: 95037fadcfb936025f8ac88b22f1338a (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Este trabalho trata do dano moral no extravio de bagagem aérea no Brasil. Utilizou-se o método de abordagem dedutivo, através do levantamento bibliográfico, consultas a fontes documentais e análise de casos. Teve como objetivos: 1) demonstrar a existência do dano moral no extravio de bagagem aérea e conseqüentemente o cabimento de indenização à vítima; 2) sistematizar e aprofundar o estudo da matéria, contribuindo com a Ciência Jurídica Brasileira; 3) acender o debate sobre a questão do dano moral. Esta dissertação é composta de uma introdução, na qual se faz a contextualização do tema; de três capítulos e a conclusão. O primeiro capítulo trata do dano moral como assunto polêmico, dos aspectos históricos relevantes, da Teoria do Dano, bem como da Legislação Brasileira que prevê o dano moral e sua indenização. O segundo capítulo versa a respeito do contrato de transporte aéreo, seu objeto, suas cláusulas, características e do Código Defesa do Consumidor, reconhecido como lei apta a tutelar a relação de consumo de transporte aéreo. O terceiro capítulo expõe a relação entre o dano moral e a sua configuração no extravio de bagagem aérea, a responsabilidade de efetuar a compensação e a problemática do cálculo do quantum indenizatório. O tema estudado é complexo, esta dissertação não teve a pretensão de encerrar o assunto, todavia obtiveram-se conclusões importantes e que estão apresentados no final

Orientador: Roberto Jose Gonçalves / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-07-27T17:34:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Radicchi_Ronaldo_M.pdf: 10173381 bytes, checksum: f3e95b59e0db357530a75143d62b6628 (MD5) Previous issue date: 2001 / Resumo: A Síndrome da Imunodeficência Adquirida (SIDA) desde o seu surgimento em 1981, tem sido objeto de estudos para obtenção de sua cura tanto em países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento. Ao contrário de outras doenças, ela não respeita as usuais barreiras geográficas e sócio-econômicas, e constitui-se em flagelo em países carentes, atingindo até 1/3 da população ativa para o trabalho. Na época de seu aparecimento, havia um interesse mundial significativo em prol dos direitos humanos, e pela primeira vez, os esforços de cura fizeram-se acompanhar de outros direcionados para a proteção da individualidade do doente. Um importante resultado desta coincidência foi a modificação da tradicional relação entre o Médico/Agente de Saúde e os pacientes. Diante deste novo contexto todos os países adotaram novas leis de assistência à saúde, e o Brasil situa-se entre os que possuem legislação moderna e abrangente. Estas novas leis surgiram principalmente na década de 1990, e algumas são bem recentes datando de 2000. O presente trabalho teve como primeiro objetivo estimar o grau de conhecimento sobre estas leis, e para tanto foi escolhida uma população de 6.289 Cirurgiões Dentistas que trabalham em Belo Horizonte, Minas Gerais. Dentro desta população foi selecionada ao acaso uma amostragem de 203 profissionais, que responderam a um questionário com 65 questões objetivas e direcionadas para os aspectos legais no atendimento a portadores de H IV adultos. Os dados obtidos foram agrupados segundo as variáveis classificatórias, a saber: sexo (130 mulheres e 73 homens), tempo de formado (61 profissionais formados entre O e 5 anos, 51 formados entre 6 e 10 anos e 91 formados a mais de 11 anos), procedência universitária (96 profissionais formados por Universidade Privada e 107 por Universidade Pública), e especialidade ( 114 sem especialidade, 36 especialistas em área com maior afinidade ao tema e 53 especialistas em áreas com menor afinidade ao tema). O processamento dos dados foi feito através de análise estatística que incluiu os testes Qui-Quadrado, Exato de Fisher, G2 ou Razão de Verossimilhança, Kruskal Wallis e Wilcoxon. Os resultados finais mostraram 36,09% de nível de acerto médio às questões propostas, indicando haver um significativo desconhecimento do assunto. Além deste fato, constatou-se que nenhum grupo dentro da amostra apresentou resultado estatístico significativo em termos de nível de acerto de respostas. O segundo objetivo foi a construção de um manual informativo sob forma de apostila, contendo respostas às perguntas onde o conhecimento da amostra indicava carência de informação, e que se constitui em anexo do presente trabalho. A forma simples de sua apresentação é a estratégia adotada para facilitar a consulta do interessado e possibilitar melhor divulgação. Espera-se que este trabalho possa ser fonte prática de consultas tanto para o Cirurgião Dentista que trabalha em Rede Pública como na Privada, e bem como uma efetiva contribuição do Curso de Pós Graduação em Odontologia Legal e Deontologia para o aprimoramento profissional da classe odontológica / Abstract: The knowledge of a great urban population of Dentists involved in civil and criminal policies in HIV serum-positive dentistry procedures was investigated in this study. AIOS (Acquired Immunodeficiency Syndrome) is a Pandemic disease causing clinic fault in immunologic system that predisposes the patient to opportunistic infection. It appears just on human rights era, and helped change our conception about discrimination. One of the consequences were the modification between Physicians and Patients relationship. Since 1981, has increased the number of laws that treat serum-positive rights, currently patient's privacy and biologic insurance are the main policies of civil and criminal responsibilities. The Author carried out an investigation with 203 Dentists in Belo Horizonte City, where 64,03% was woman and 35,97% man, 52,70% was graduated in state University and 47,30% in private one, 30,04% was graduated from 1 to 5 years, 25,12% was graduated from 6 to 10 years, 44,84% was graduated from 11 years and more, 56,15% was generalist, 17,73% was specialist in some surgical area and 26,12% were specialist in non surgical area. Some aspects like diagnostic, professional secret, legal worker's rights, legal civil and criminal responsibilities, biologic insurance, and local work conditions were researched. The Qui-Square Test, Fisher Exact Test, Likelihood Ratio Test, Kruskal-Wallis Test and Wilcoxon Test were used for statistic analysis, and the results showed 36,09% media rate of rights answers, and none of the sample groups presented sufficient knowledge of civil and criminal responsibilities. Concerning biologic insurance, none of the groups used more than 80% of insurance items, and the public service used fewer items than private service. This aspects that presented deficiency of knowledge were used as a guide to made informative manual, managed to ali professionals that want to actualize themselves / Mestrado / Mestre em Odontologia Legal e Deontologia

Orientador: Eduardo Daruge Junior / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Odontologia de Piracicaba / Made available in DSpace on 2018-08-13T01:58:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_MarianaMouraodeAzevedoFlores_M.pdf: 1544492 bytes, checksum: c66ee3cf5ab543c52a4dc21378da9b01 (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: Há pouco tempo, a maioria dos cirurgiões-dentistas que exerciam suas profissões nas cidades de Betim e Contagem limitavam-se a exercê-la como pessoa física, isto é, como profissional autônomo. Com a mudança do comportamento da sociedade, influenciada pela reforma da Constituição Federal (1988), do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1991), do Código Civil Brasileiro (2002), tem sido observado um aumento no número de processos éticos e judiciais, contra a classe odontológica. Concomitantemente, gerou-se também uma transformação no sistema de assistência odontológica, com a criação das empresas de prestação de serviços odontológicos. Assim, estas têm exigido uma mudança na personalidade jurídica dos profissionais, obrigando-os a se tornarem pessoas jurídicas, sem que estes tenham consciência real desta transformação. De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, o cirurgião-dentista enquanto pessoa física somente será responsabilizado, mediante apuração da culpa, respondendo nos moldes da Teoria da Responsabilidade Subjetiva. Entretanto, se o profissional estiver caracterizado como pessoa jurídica responderá nos termos da Teoria da Responsabilidade Objetiva, isto é, a culpa é presumida pela lei, bastando a prova da relação entre o ato e o dano, para que se tenha a obrigação de indenizar. Outro ponto importante consiste nas implicações que os profissionais passam a ter perante os órgãos públicos e tributários. Propôs-se observar o grau de conhecimento dos profissionais em relação aos aspectos éticos e legais relacionados à personalidade adotada, bem como em relação a legislação aplicada à odontologia. Para tanto foram avaliados 122 questionários e os dados obtidos foram agrupados segundo variáveis classificatórias. A análise estatística incluiu Testes de Qui-quadrado e Teste Exato de Fisher. Os resultados finais demonstraram que os cirurgiões-dentistas não estão devidamente preparados em relação aos conhecimentos éticos e legais pertinentes ao exercício profissional, tornando-se vulneráveis em casos de litígios. Em relação aos impostos, concluiu-se que os profissionais não possuem conhecimento sobre os principais impostos relacionados à cada personalidade jurídica. Em relação aos aspectos positivos e negativos de cada uma das personalidades, os principais aspectos positivos em atuar como pessoa física são a adoção da teoria da responsabilidade subjetiva e a questão tributária mais suave. Já o aspecto negativo seria a maior dificuldade em se conseguir convênios. Em se tratando da pessoa jurídica, o principal aspecto positivo é facilidade de credenciamento junto aos planos de saúde. Quanto aos aspectos negativos, temos a carga tributária, e a responsabilidade civil que não é pacífica na doutrina, nem na jurisprudência, podendo ser entendida como sendo objetiva ou subjetiva. Por fim, concluiu-se que a responsabilidade civil do profissional liberal enquanto pessoa física é, em regra, subjetiva. A responsabilidade dos planos de saúde, segundo a doutrina majoritária e jurisprudência, é objetiva. A responsabilidade civil das clínicas odontológicas é em regra, objetiva. Contudo, em relação aos danos decorrentes da prática profissional/clínica, o ato profissional regular romperia o nexo de causalidade devendo-se, avaliar a conduta do profissional antes de se responsabilizar em juízo a clínica. / Abstract: A short time ago, a greater number of surgeon-dentists who practised their functions in the cities of Betim and Contagem (Metropolitan Region of Belo Horizonte), restringed to carry out their work as an individual person, that's to say, as an independent professional. With change of behavior in society, influenced by the Federal Constitution reform 1988, the Consumer's Protection and Defender Code (1991), and the Brazilian Statue Book (Civil Code) in 2002, it has been observed an increasing number of ethical and juridical processes against the odontological class. Concomitantly, this has also originated a transformation in the odontological assistance rendered companies. So, they have urged a changing in the professionals' juridical personality, obliging them to become juridical people, even without being really conscious about this transformation. According to the Consumer's Protection and Defender Code, the dentist, as long as being in individual person, will only be considered professionally responsible, by means of a check of his culpability, answering according to the Subjective Responsibility Theory. In the meantime, if the professional is characterized as an juridical person, he will answer in the terms of the Subjective Responsibility Theory, that's to say, the guilt is presumed by law, being enough only the proof of the relation between action and damage, so that one has the obligation of indemnification. Another important point consists in the implications that the professionals begin having, before the public and tributary organs. It has been proposed to watch the professionals' rate of knowledge relating to the ethical and legal aspects concerning to the adopted personality, as well as, in regard to the legistation that is applied to Odontology. Thus, 122 questionnaires have been evaluated and the obtained results were gathered according to variable ranks. The statistic analysis has included Chi-square and Fisher exact tests. The final results showed that the surgeon-dentists are not duly prepared, concerning to the ethical and legal kwowledges, pertinent to the professional practice, becoming this way, vulnerable in case of litigations. Concerning to taxation, it has been concluded that the professional's don't have knowledge about the main taxes related to each juridical personality. In regard to the positive and negative aspects of the personalities: the main positive ones, in acting as an individual person are the adoption of the Subjective Responsibility Theory and the taxation matter, that is lighter in this case. On the other side the negative aspect would be a bigger difficulty in achieving partnerships. Concerning to the juridical person, the main positive aspect is the facility of getting credentials near the health cares. As for the negative side we have high taxes and also the damage liability which can be objective or subjective (the matter is not pacifical in the doctrine nor in the jurisprudence), so it is possible to be understood as objective or subjective. At last, it has been conclueded that the damage liability of the liberal professional, as an individual person is, as a rule, subjective. The responsibility of the insurance health, according to the majority doctrine and jurisprudence is objective. The damage liability of the odontological clinics is, as a rule, objective. However, in regard to the damages, due to the professional/clinic practice, the regular professional's act would break the nexus of causality, being necessary to evaluate the professional's conduct before blaming the clinic in trial. / Mestrado / Odontologia Legal e Deontologia / Mestre em Biologia Buco-Dental

Orientador : Aparecida Mari Iguti / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Faculdade de Ciencias Medicas / Made available in DSpace on 2018-08-02T23:57:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vilela_RodolfoAndradedeGouveia_D.pdf: 21140923 bytes, checksum: 1ffdac06460d71d0b218b7ee6792251f (MD5) Previous issue date: 2002 / Resumo: A tese tem como objetivos colaborar na elaboração de políticas públicas, discutindo as estratégias de implantação de Programas de Saúde do Trabalhador, especialmente na vigilância, investigação de causas e prevenção de acidentes do trabalho. Tem ainda como objetivos específicos reconstruir a estruturação do Programa de Saúde do Trabalhador (pS1) de Piracicaba, buscando através da sua história (1997-2002) identificar os elementos centrais que permitiram a construção de um espaço privilegiado interinstitucional para a efetiva atuação preventiva. Quanto ao método utiliza-se de abordagem qualitativa, por meio de pesquisa documental junto aos materiais produzidos pelo PST de Piracicaba, relativos ao período de 1997 a 2002; apresenta estudo de 04 casos de acidentes do trabalho fatais ocorridos nos anos de 1998, 1999 e 2000 e seus desdobramentos preventivos; apresenta o estudo comparativo de dois casos investigados tanto pelo PST como pelo Ministério de Trabalho e Emprego de Piracicaba e pelo Instituto de Criminalística (IC), verificando as diferenças de abordagens entre os laudos; por fim realiza pesquisa documental e estudo analítico descritivo junto aos 71 Laudos do IC de Piracicaba referentes aos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. São identificados quatro elementos centrais da construção interinstitucional de Ações Preventivas no Município de Piracicaba: necessidades, demandas, sistema de informações e priorização de ações. Na investigação de quatro casos de acidentes fatais dos setores da construção civil e da fabricação de papel e embalagens, utilizando-se o método da Árvore de Causas (ADC), constata-se a falta de medidas básicas de segurança em máquinas e equipamentos bem como em elevadores de carga em obras da construção civil. Após a aplicação de penalidades administrativas, os casos dão origem a processos de negociação tripartite setorial, para a prevenção de novos acidentes. É efetuada ainda a comparação dos relatórios e laudos oriundos da investigação dos acidentes efetuada tanto pelo Programa de Saúde do Trabalhador como pelo Instituto de Criminalística, visando avaliar os resultados e comparar as duas abordagens. A pesquisa revela a importância de ações interinstitucionais, a parceria entre o Programa de Saúde do Trabalhador da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba, com membros do Ministério do Trabalho e Emprego, a integração do serviço com as universidades locais e com representantes da sociedade civil na prevenção e promoção da saúde. Propõe-se ao final um sistema de vigilância aos acidentes _aves e fatais, nos moldes de eventos sentinela, que inclui um sistema de informação com várias fontes, a busca ativa de casos (locais de atendimento, sistemas de resgate, delegacias de polícias) e o registro das ocorrências na rede de pronto atendimento desencadeando posteriormente ações preventivas ou negociações coletivas tripartites e setoriais para prevenção dos riscos mais relevantes. Revela ainda que o Instituto de Criminalística utiliza na investigação dos acidentes métodos e concepções tendenciosas para a apuração das causas, com base num modelo teórico ("ato inseguro" das vítimas) que serve para descarregar no trabalhador toda a responsabilidade por estes eventos, descompromissando os empregadores com a ocorrência destes eventos, em detrimento de uma política de prevenção e apuração mais aprofundada de suas causas e das responsabilidades decorrentes dos mesmos / Abstract: The aim of this dissertation is to cooperate in the elaboration of public policies, discussing implantation strategies for Worker's Health Programs (WHP), especially regarding the surveillance and prevention of work accidents, as well as contributing to the discussion of methods for investigation of causes and prevention of work accidents. Other specific objectives are to reconstruct the structure of the Worker's Health Program of Piracicaba, trying, through its history (1997-2002), to identify the central elements that allowed the construction of a privileged inter-institutional space for effective prevention. The qualitative approach is used by means of a documental research among the materials produced by Piracicaba's WHP within the period of 1997 and 2002; four cases of fatal work accidents which happened in the years of 1998, 1999 and 2000 and their preventive outcomes are studied; the comparative study of two cases investigated by the WHP as well as the Labor Ministry of Piracicaba and the Criminal Studies Institute was done, verifying the different approaches used in the reports. Finally, a documental research and a descriptive analytical study was done in 71 reports from the Criminal Studies Institute of Piracicaba :from the years of 1997, 1998, 1999 and 2000. Four central elements are identified in the inter-institutional construction of Preventive Measures in the city of Piracicaba, which are grouped as needs, demands, information systems, and actions priorities. In the investigation of four fatal accidents in the civil construction and paper manufacture areas by the Causes Tree method, we found a lack of basic safety measures for machines and equipment as well as load elevators in civil construction. Afier the application of interdiction and firne penalties, the cases originate processes of sectorial negotiations for the prevention of more accidents in each respective area. A comparison of the reports :from the accidents investigation is done both by the Worker's Health Program and the Criminal Studies Institute in order to evaluate the results and compare both approaches. The research shows the importance of inter-institutional actions, the partnership among the Worker's Health Program and the Municipal Health Secretary of Piracicaba and members of the Labor Ministry, the integration of the service with local universities and representatives ofthe civil society in the prevention and promotion of health. Finally, a system is proposed for the surveillance against severe and fatal accidents in form of sentinel events, which includes a information system with several sources, the active search of cases (rescue systems, police stations, emergency rooms) and the reporting of incidents in the emergency rooms, resulting in preventive actions and collective and sectorial negotiations for the prevention ofthe most relevant risks. The study also shows that the Criminal Studies lnstitute uses partial methods and conceptions in its investigations, which are based on a theoretical model (the victim's insecure action) which puts the worker as the sole responsible for the events, favoring employers instead of a prevention policy and a more accurate investigation of the causes and responsibilities resulting ITom these events / Doutorado / Doutor em Saude Coletiva