Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Patrícia Borba Marchetto / Banca: Eduardo Saad Diniz / Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade penal decorrente da omissão médica, particularmente por instrumentos dogmáticos e, por estes, obter maior segurança jurídica para médicos, pacientes e profissionais. Partindo dos métodos indutivo e sistemático, o trabalho analisa os critérios postos pelo código penal brasileiro para a omissão penalmente relevante - dever agir, poder agir e a especial posição de garante - relacionando com elementos próprios da imputação penal - injusto, culpabilidade e autoria - e externos, que configuram o próprio ambiente em que opera a tutela - deveres administrativos, gestão de risco e semiótica. Para tanto, utiliza-se como referencial teórico o pensamento funcional normativista, com especial atenção aos estudos de Günther Jakobs. Ao final, é possível, pelo método indutivo, depreender-se a própria opção político criminal brasileira, bem como, pelo método sistemático, demonstrar os caminhos necessários não apenas para o aprofundamento da questão, mas para a própria intervenção penal nos casos em que for chamado a atuar. / Abstract: The presente study persuits to analise criminal responsability for medical default, particularly by dogmatic instruments and, by them, obtain more legal security for health professionals, patients and legal professionals. By indutiv and sistematic methods, the current study analyse brasilian penal code criteria for criminal relevant default - duty, permission and special position of garantor - conecting this with criminal responsability criteria - wrongful, culpability and authorship - and external elements that set up medical context - administrative duties, risk management and semiotic. Thereunto, the study uses as theoritc reference a normativist perspective, specialy Günther Jakobs's studies. At the end, it's possible, by indutiv analyses, understand the criminal policy option in Brazil, as well as, by sistemic analyses, demonstrate necessary ways for further studies, but also to righteous criminal justice intervention. / Mestre

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-16T13:55:39Z No. of bitstreams: 1 CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY.pdf: 1454393 bytes, checksum: cd154ae67f2553139088c7fd3f0db385 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2016-08-16T13:56:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY.pdf: 1454393 bytes, checksum: cd154ae67f2553139088c7fd3f0db385 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-08-16T13:56:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CLARA CARDOSO MACHADO JABORANDY.pdf: 1454393 bytes, checksum: cd154ae67f2553139088c7fd3f0db385 (MD5) / As transformações sociais decorrentes do processo de globalização destacam a preocupação com a qualidade de vida no planeta, o desenvolvimento sustentável, a probidade, a proteção do patrimônio cultural e tantos outros bens de objeto difuso, internalizados no ordenamento jurídico brasileiro como direitos fundamentais transindividuais a fim de viabilizar a proteção do Estado e da sociedade. Verifica-se, no entanto, que, apesar de formalmente positivados, tais direitos carecem de efetividade. Desta forma, partindo-se da premissa do “constitucionalismo brasileiro tardio”, esta tese objetiva romper o paradigma liberal- individualista que alicerçou a teoria dos direitos fundamentais e reconhecer a juridicidade da fraternidade, princípio esquecido na Revolução Francesa, essencial na construção de uma cultura coletiva e fraterna. Partindo das reflexões iluministas originárias do pensamento fraterno para os condicionantes da realidade contemporânea, defende-se que a fraternidade é princípio fundamental do Estado Democrático Brasileiro, que consolida a liberdade e a igualdade, e sua aplicação pode contribuir para proteção dos direitos fundamentais transindividuais, ao atentar para o reconhecimento da dignidade humana, o senso de responsabilidade social materializado nos deveres fundamentais dos indivíduos em comunidade, sem afastar a importante função do Estado na concretização de uma sociedade fraterna.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:37:56Z No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-25T20:38:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Texto completo. Versão depósito.pdf: 2233838 bytes, checksum: f4b633d2de6fa623b4cec216bd91111b (MD5) / A presente dissertação tem como objetivo principal a investigação da incidência do principio da boa-fé e dos correlatos deveres de proteção no âmbito das condutas humanas e fatos geradores da obrigação de reparar danos, isto é, no contexto da responsabilidade civil. Para tanto, foi necessária a análise de três ordens de questões. A primeira, a estrutura e a função da culpa enquanto pressuposto clássico de imputação de danos, suas raízes na ideologia liberal e individualista e o porquê da sua concepção psicológica, a sua insuficiência para fazer face aos danos causados pelos novos acidentes surgidos como decorrência da revolução tecnológica, os ataques sofridos pelas teorias baseadas no risco, assim como a necessidade da sua reestruturação a partir de uma concepção normativa de acordo com o standard do bonus pater familias. A segunda, a estrutura e a função da boa-fé enquanto parâmetro de aferição de condutas, suas origens, a forma pela qual ingressou nos sistemas codificados, a concepção subjetiva adotada pelo Code Napoléon, a concepção objetiva consagrada pelo BGB, a boa-fé objetiva como cláusula geral, a sua aplicação pela referência a valores, regras ou standards de conduta que não se encontram nela descritos, assim como a mobilidade e abertura propiciadas pelo constante reenvio a elementos extrassistêmicos. A terceira, o fundamento constitucional da boa-fé objetiva, a solidariedade como critério de coesão social em uma sociedade plural, a dignidade da pessoa humana, também, como uma manifestação da individualidade e da liberdade, o personalismo ético, a boa-fé como concretização das diretrizes constitucionais, as diferentes medidas de incidência dos direitos fundamentais, a função instituidora de deveres de conduta e sua dimensão de proteção contra intromissões danosas nas relações interprivadas, assim como a teoria dos deveres de proteção estatal dos direitos fundamentais. Só, então, a partir da exata compreensão dos deveres de proteção, sua dupla dimensão, é que se torna possível uma correlação mais precisa entre a boa-fé objetiva e teoria da responsabilidade civil, finalizando-se o trabalho mediante três ordens genéricas de conclusões: a necessidade de criação de parâmetros mais flexíveis para análise do erro de conduta e a importância dos deveres de proteção nesse contexto; o direito, à facilitação da prova do pressuposto subjetivo mediante a denominada prova prima facie da culpa e a teoria da distribuição dinâmica do ônus de prova; e a objetivação da responsabilidade civil com base no art. 927, parágrafo único do CC/02, como um dever de proteção imposto ao Poder Judiciário brasileiro.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-25T19:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 294694.pdf: 1402487 bytes, checksum: f69c9fd8d97439a3f8766d4805423b0c (MD5) / Tendo como foco as tensões comerciais da aplicação do princípio da precaução, o presente trabalho investigou se um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena pode contribuir para conciliar comércio e meio ambiente e reforçar vínculos de confiança para com os organismos geneticamente modificados. O método utilizado foi o dedutivo e o procedimento bibliográfico e documental. Os resultados foram que mecanismos de responsabilidade e compensação foram pensados para promover a internalização dos riscos, dissuadir os agentes econômicos e reforçar os vínculos de confiança com novas tecnologias, evitando posturas extremas e contribuindo para maximizar benefícios e diminuir riscos. Porém, a biotecnologia moderna, considerando as suas peculiaridades e a sua inserção no contexto de modernidade reflexiva, demanda um mecanismo de responsabilidade capaz de acomodar essas especificidades. O Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur, que estabelece um mecanismo de responsabilidade e compensação no âmbito do Protocolo de Cartagena, não satisfaz plenamente as exigências de regras internacionais claras e precisas, em virtude do nível de controvérsia científica e política que o tema gera. Além disso, o referido Protocolo Suplementar reenvia várias questões cruciais, que demandavam padrões internacionais, às legislações domésticas. Desse modo, o Protocolo Suplementar de Nagoya-Kuala Lumpur sinaliza um mínimo consenso na comunidade internacional, mas terá um alcance limitado em desencorajar medidas extremas de precaução, reforçar vínculos de confiança e facilitar o comércio internacional. / Focusing on trade tensions around the precautionary principle, this study investigated whether a mechanism of liability and redress under the artagena Protocol can help reconcile trade and environment, and strengthen confidence towards genetically modified organisms. The method was deductive, and the procedure was bibliographic and documentary. The results showed that liability and compensation mechanisms were thought to promote the internalisation of risk, deter economic agents and strengthen the bonds of trust with new technologies, avoiding extreme positions and helping to maximize benefits and mitigate risk. However, modern biotechnology, considering their peculiarities and its inclusion in the context of reflexive modernity, demand a liability mechanism able to accommodate these specificities. The Nagoya- Kuala Lumpur Supplementary Protocol, which establishes a mechanism for liability and compensation under the Cartagena Protocol, does not fully satisfy the requirements of clear and precise international rules because of the level of political and scientific controversies that the issue generates. In addition, the Supplementary Protocol sends several crucial issues, which required international standards, to domestic legislation. Thus, the Nagoya-Kuala Lumpur Supplementary Protocol signals a minimum consensus on international community, but it will have a limited effect in discouraging extreme measures of precaution, to strengthen bonds of trust and facilitate international trade.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2013-07-16T02:22:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / O presente trabalho tem como objeto a análise do regime jurídico que norteia a aplicação das sanções ambientais administrativas, um dos instrumentos que compõem o sistema constitucional de tríplice responsabilidade ambiental (art. 225, § 3º). Para tanto, foram identificados três enfoques de análise, os quais deixam transparecer os principais elementos do regime jurídico de tal instituto. Num primeiro momento, tratou-se de identificar a influência das características próprias do "bem ambiental" para o regime jurídico das sanções ambientais administrativas, dedicando-se atenção a temas como a relação ser humano/meio ambiente, a definição do conceito jurídico de meio ambiente, a conflituosidade da busca pelo equilíbrio ecológico com a concretização de outros direitos fundamentais, bem como a influência dos princípios norteadores do Direito Ambiental. No segundo eixo de análise buscou-se identificar a ligação da sanção ambiental administrativa com o exercício da função administrativa do Estado, inserindo-a como um dos instrumentos da chamada Administração Ordenadora, a partir do qual puderam ser identificados outros elementos integrantes do regime jurídico do instituto apreciado. Num terceiro momento, buscou-se realizar uma análise a partir da Teoria Geral do Direito, na medida em que a sanção ambiental administrativa configura uma especificação de um dos institutos básicos do Direito, qual seja, a "sanção jurídica", permitindo que, conjuntamente com os subsídios obtidos nas etapas anteriores, fossem propostos o conceito e as diversas modalidades de sanção ambiental administrativa, bem como sua diferenciação das demais sanções jurídicas ambientais (civis e penais). Entretanto, constatou-se que a mera identificação de tais eixos de análise e de suas características próprias são insuficientes para a adequada compreensão do regime jurídico que incide sobre as sanções ambientais administrativas. Mais do que análises estanques, faz-se necessário ter em mente que os enfoques identificados atuam concomitantemente no delineamento do regime jurídico das sanções ambientais administrativas, na medida em que estas configuram a manifestação da sanção jurídica como instituto da Teoria Geral do Direito (+) impregnada pelo regime jurídico próprio do Direito Ambiental (+) no exercício da função estatal administrativa. A partir desse contexto, tornou-se possível concluir que a interpretação e aplicação das sanções ambientais administrativas apenas poderá ser realizada de modo adequado se se partir de uma perspectiva integrativa de todos os elementos apontados, sem olvidar nenhum dos aspectos que permitem qualificar certa sanção como jurídica, ambiental e administrativa. Por fim, foram apresentados e analisados alguns temas controversos da aplicação de sanções ambientais administrativas no ordenamento jurídico pátrio, sugerindo-se a abordagem integrativa do seu regime jurídico como ponto de partida para o avanço na discussão e na busca de soluções.

NOGUEIRA, Elizabeth Regina Marinho Espínola. Justiça fiscal no âmbito do contencioso administrativo tributário do Estado do Ceará: uma avaliação de resultados. 2013. 142f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Avaliação de Políticas Públicas, Fortaleza (CE), 2013. / Submitted by Gustavo Daher (gdaherufc@hotmail.com) on 2017-05-05T17:35:12Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2017-05-08T13:02:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-08T13:02:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ermenogueira.pdf: 1481965 bytes, checksum: 7cd117a0203828001de5ea312897ff1e (MD5) Previous issue date: 2013 / The policy of fiscal justice offered by the State through the Administrative Litigation tributary of the State of Ceará (CONAT/CE), component part of Ministry of Finance of the State of Ceará (SEFAZ/CE), constitutes an additional guarantee for the solution of tax have. The existence of such a body for the state of Ceará is a step forward for the people of Ceará, because founds a democratic State governed by the rule of law for the protection and guarantee of fundamental rights, where the taxpayer can discuss the fiscal requirement imposed upon it. For the state, this component allows the exercise of the principle of selfcontrol of public administration, where the State to revise their own acts, maculados of errors, defects or illegality. It was an assessment in the field of investigative policy of fiscal justice and the axis of evaluation a policy of harmonisation of social relations between the tax authorities and taxpayers in the realisation of the ideal of justice. The discussion was focused on discussing: in the light of the constitutional principles in force, and the theories of justice and citizenship, public policies implemented by the Ministry of Finance of the State of Ceará, through the CONAT/CE allows an understanding of the role of the Treasury with the rights of the taxpayer in obtaining tax justice? The proposal of this field avaliativo had as finality valued the politics of Fiscal Justice in the context of the Contentious Administrative Tributary of the State of the Ceará. Regarding the specific objectives it is inserted: a) to value like the contentious of the State of the Ceará conceives the fiscal justice, by means of indicators of justice chosen inside the Theory of Justice of John Rawls; b) to value if the fiscal justice in the context of the CONAT/CE has the essential configuration of tax revenue for the State of the Ceará. c) to value if the acting of the CONAT/CE reaches the fiscal justice valued through interviews and internal reports on the reached results of the judgements of the cars of breach. So, in this paradigm, by means of the results of judgements occurred in the period 2008-2012, with the materialização of the perception of the interviewed ones inside the perspective of the used indicators of justice and of the technique of observation participant, noted that the CONAT/CE makes possible, in part, the legitimation of the acting of the Internal Revenue Service near the society. In the perception of three methods used in this inquiry, in the qualitative and quantitative approach, in other words, you interview, straight observations and in the results of judgements of the period of 2008-2012, it was noticed that in a general way, it was confirmed that the CONAT/CE legitimizes, in part, the fiscal justice near the Taxpayer and near the society, when realization of skills, lawyers' absence was excepted in the perspectives of little in some of the assisted sessions and taxpayers of enterprises of small transport and small businesses that did not feel contemplated with this fiscal justice, moment in which, it is made opportune to register the necessity of a new diary of inquiries, for a qualitative approach more precise of these aspects. The tax revenue logic for the State exists and do not clash with the perspective of fiscal justice applied by the organ, so, though the consequent resolution of the tax work brings with itself the consequent tax tax revenue, it brings also the control and quality of the tax launch that is given in the CONAT/CE as it was seen in this inquiry. / A política de Justiça Fiscal oferecida pelo Estado através do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (CONAT/CE), órgão integrante da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ/CE), constitui uma garantia adicional para a solução das lides tributárias. A existência desse órgão para o Estado do Ceará representa um avanço para a população cearense, pois alicerça um Estado Democrático de Direito para a defesa e garantia dos direitos fundamentais, onde o contribuinte pode discutir a exigência fiscal que lhe é imposta. Para o Estado, esse órgão permite o exercício do princípio do autocontrole da Administração Pública, onde o Estado rever seus próprios atos, maculados de erros, vícios ou ilegalidade. Foi uma avaliação no campo investigativo da política de justiça fiscal e no eixo avaliativo de uma política de harmonização das relações sociais entre o Fisco e Contribuintes na concretização do ideal de justiça. A problematização esteve centrada em discutir: À luz dos princípios constitucionais vigentes, e das Teorias de Justiça e cidadania, as políticas públicas implementadas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, através do CONAT/CE permitem um equacionamento da atuação do Fisco com os direitos do contribuinte na obtenção da justiça fiscal? A proposta desse campo avaliativo teve como finalidade avaliar a política de Justiça Fiscal no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará. No tocante aos objetivos específicos insere-se: a) avaliar como o contencioso do Estado do Ceará concebe a justiça fiscal, mediante indicadores de justiça escolhidos dentro da Teoria de Justiça de John Rawls; b) avaliar se a justiça fiscal no âmbito do CONAT/CE tem a configuração precípua de arrecadação para o Estado do Ceará. c) avaliar se a atuação do CONAT/CE alcança a justiça fiscal, avaliada através de entrevistas e relatórios internos sobre os resultados alcançados dos julgamentos dos autos de infração. Assim, nesse paradigma, mediante os resultados de julgamentos ocorridos no período 2008-2012, com a materialização da percepção dos entrevistados dentro da perspectiva dos indicadores de justiça utilizados e da técnica de observação participante, constatou-se que o CONAT/CE possibilita, em parte, a legitimação da atuação do fisco junto à sociedade. Na percepção dos três métodos utilizados nessa pesquisa, na abordagem qualitativa e quantitativa, ou seja, entrevistas, observações diretas e nos resultados de julgamentos do período de 2008-2012, observou-se que de uma maneira geral, se confirmou que o CONAT/CE legitima, em parte, a justiça fiscal junto ao Contribuinte e junto à sociedade, ressalvados nas perspectivas da pouca realização de perícias, ausência de advogados em algumas das sessões assistidas e contribuintes de empresas de pequeno porte e microempresas que não se sentiram contemplados com esta justiça fiscal, momento em que, faz-se oportuno registrar a necessidade de uma nova agenda de pesquisas, para uma abordagem qualitativa mais precisa desses aspectos. A lógica de arrecadação para o Estado existe e não entra em conflito com a perspectiva de justiça fiscal aplicada pelo órgão, pois, embora a consequente resolução da lide tributária traga consigo a consequente arrecadação tributária, traz também o controle e qualidade do lançamento tributário que é dado no CONAT/CE como foi visto nesta pesquisa.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste / The present work has the objective to analyze the obligations and responsibilities of the parts involved in the various kinds of Charter Party contracts and international contracts of carriage of goods by sea and their application in the Brazilian Legal S

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2010 / Bibliografia: f.173-191 / O instituto da responsabilidade civil passa por progressivas mudanças que, permeadas por enfoques socioambientais e constitucionais, visam ao amparo do trabalhador acidentado ou acometido por doença ocupacional. Nesse contexto, os acidentes do trabalho oc / The Institute of Civil Liability goes through progressive changes that, permeated through social-environmental and constitutional foci, aim at the protection of the injuried worker or attacked by occupational disease. In this context, the work-related acc

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A tutela da confiança na contratação contemporânea mostra-se fundamental para a convivência pacífica em sociedade. A consolidação da pessoa humana como valor central da ordem jurídica conduz à superação da ótica individualista, de caráter eminentemente pa

Submitted by Rodrigo Fiorese Castaldeli (rodrigo.castaldeli@gmail.com) on 2015-10-06T00:02:06Z No. of bitstreams: 1 Versão Final - pós Banca.pdf: 1421862 bytes, checksum: 5f5fadaeb848424eeece1a509126d56c (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Rodrigo, boa tarde Na capa o nome da escola deve estar conforme mencionado anteriormente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO Retirar o nome do programa. Grata on 2015-10-06T17:57:16Z (GMT) / Submitted by Rodrigo Fiorese Castaldeli (rodrigo.castaldeli@gmail.com) on 2015-10-07T00:02:01Z No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-10-07T00:03:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-07T12:14:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final.pdf: 1420998 bytes, checksum: 8aad6b846f7a9eaba7395277edefb6aa (MD5) Previous issue date: 2015-09-16 / The infrastructure contracts are increasingly complex today, either because of financing structures, the complexity of the works or even the participation of many actors in the contractual relationship. To regulate these relations, especially considering the efficient allocation of risk, it was brought to our contractual system the clause of cross waiver of liability. This tool first appeared in cooperative relations between nations, while this same tool started to be used in bilateral relations in the context of application of complex contracts. In this study, we evaluated the features of the clause of cross waiver of liability in this new environment, especially considering the effects of contractual coalition and the need to preserve the general principles guaranteed by the Civil Code. We also evaluated some contractual models that contain this clause and the possible consequences (both positive and negative) of their use. / Os contratos de infraestrutura, atualmente, são cada vez mais complexos, seja pelas estruturas de financiamentos, complexidade das obras ou ainda pela participação de inúmeros agentes na relação contratual. Para disciplinar essas relações, especialmente no tocante à alocação eficiente de riscos, foi trazida para nosso sistema contratual a cláusula cruzada de não indenizar. Essa ferramenta surgiu em relações de cooperação entre nações, enquanto que, no contexto de aplicação dos contratos complexos, essa ferramenta passou a ser utilizada em relações sinalagmáticas. Nesse estudo, serão avaliadas as características da cláusula cruzada de não indenizar frente a esse novo cenário de aplicação, especialmente considerando os efeitos de coligação contratual e a necessidade de preservação dos princípios gerais garantidos pelo Código Civil, bem como serão avaliados alguns modelos contratuais que comportariam essa cláusula e as possíveis consequências (positivas e negativas) de sua utilização.