Orientador : Prof. Dr. Cesar Antonio Serbena / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 2017 / Inclui referências : f.188-190 / Resumo: O presente trabalho analisa a importância da proteção jurídica dos dados pessoais no Brasil, considerando, para tanto, a atual conformação social, altamente influenciada pelo desenvolvimento tecnológico. No primeiro capítulo, promove-se uma exposição do ataque atualmente perpetrado em face dos dados pessoais, o que se elegeu chamar de "devassa dos dados pessoais", representada pelas técnicas de controle desveladas por Edward Snowden e a atuação de entes privados na coleta e circulação desses dados, conjugados à importância dessas questões no atual panorama econômico e político mundiais. No capítulo seguinte, apresenta-se conceitos importantes, como a metalinguagem atribuída, entre outras, às expressões "dados pessoais", "bancos de dados", "intimidade" e "privacidade", a fim de se delimitar o alcance semântico de tais noções, utilizadas de maneira corrente na presente dissertação. Na terceira parte, promove-se uma exposição multifacetada, a fim de se demonstrar como a ingerência dos dados pessoais afeta, em diferentes perspectivas, a constituição dos seres humanos enquanto entes individuais e sociais. Para tanto, utiliza-se de conceitos e perspectivas reveladoras da complexidade atualmente experimentada pela esmagadora maioria do mundo ocidental, nela incluída o Brasil, a exemplo das definições de "Modernidade Líquida", termo cunhado pelo sociólogo polonês Zygmunt Bauman para definir o espectro adotado pela atual conformação social, e de surveillance. No quarto capítulo, traça-se um histórico da proteção jurídica dos dados pessoais, a partir da experiência estadunidense e europeia, com foco no atual panorama europeu sobre a questão. Por fim, no capítulo derradeiro, apresenta-se o atual estágio protetivo alcançado pelo Brasil, mediante o apontamento da legislação produzida sobre o tema, bem como dos desafios que se apresentam, no que toca aos dados pessoais, ao controle pela juridicidade, apontando-se, por um lado, a necessidade de tutela desses elementos, e, por outro, a insuficiência das técnicas e textos normativos ora existentes - e, quiçá, do próprio direito - em fornecer abrigos adequados à matéria, mormente a partir dos efeitos indicados no terceiro capítulo desse estudo. Palavras-chave: Dados Pessoais; Proteção de Dados; Surveillance; Modernidade Líquida; Sociedade em Rede. / Abstract: This academic work analyzes the importance of legal protection of personal data in Brazil, considering, for that, the current social conformation, highly influenced by technological development. In the first chapter, an exposition of the current attack on personal data is promoted, which was called "personal data loss", represented by the control techniques unveiled by Edward Snowden and the performance of private entities in the gathering and dissemination of data and the importance of these issues in the current global economic and political landscape. In the next chapter, important concepts are presented, such as attributed metalanguage, among others, to the expressions "personal data", "databases", "intimacy" and "privacy", in order to delimit the semantic reach of such notions, commonly used in this dissertation. In the third part, a multifaceted exposition is promoted in order to demonstrate how the interference of personal data affects, in different perspectives, the constitution of human beings as individual and social entities. To do so, it uses concepts and perspectives that reveal the complexity currently experienced by the overwhelming majority of the Western world, including Brazil, like the definitions of "Net Modernity", a term coined by the Polish sociologist Zygmunt Bauman to define the spectrum adopted by Current social conformation, and surveillance. In the fourth chapter, a history of legal protection of personal data is drawn from the US and European experience, focusing on the current European panorama on the issue. Finally, in the last chapter, it is present the current protective stage reached by Brazil, by pointing out the legislation produced on the subject, as well as the challenges that are presented, in terms of personal data, to be controlled by legality. On the one hand, the need to safeguard these elements and, on the other hand, the inadequacy in the existance of technical and normative texts - and, perhaps, of the law itself - to provide shelters appropriate to the matter, especially from the effects indicated in third chapter of this study. Keywords: Personal data; Data Protection; Surveillance; Liquid Modernity; Network Society.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5169_1.pdf: 961354 bytes, checksum: 8a43e8826d399298bea0f2e849d039b7 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A presente dissertação tem por escopo analisar o direito ao sigilo bancário sob diversos enfoques, situando-o ao longo da história da civilização mundial, demarcando-se, assim, sua íntima relação com a evolução do comércio, ainda antes de qualquer desenvolvimento de idéias relacionadas aos direitos da intimidade ou privacidade, típicos do pensamento liberal. Buscou-se, ainda, enfatizar a problemática da distinção entre o público e o privado no desenvolvimento do Estado brasileiro, perpassando-se por aspectos que apontam para o fomento à sonegação fiscal em face do reforço ao direito ao sigilo bancário e, por fim, analisando-se o fenômeno do neoliberalismo e sua incapacidade de imprimir adequados limites a tal direito. Traça-se a evolução doutrinária e legislativa dos direitos da intimidade e privacidade, ao lado de uma análise do status do direito ao sigilo bancário no sistema jurídico brasileiro. Cuidou-se, também, de estabelecer critérios que possam imprimir ao referido direito tratamento hermenêutico mais consentâneo com os princípios reitores da Constituição Federal. Desenvolveu-se, outrossim, análise visando a identificar meios eficazes de combate à corrupção. Finalmente, o trabalho aponta para um novo enfoque a ser emprestado ao princípio da supremacia do interesse público, em que se prestigie a proteção do erário, através do reforço à publicidade na esfera pública e do resgate da moralidade no serviço público, estabelecendo-se um maior elastério em relação às hipóteses de transferência do sigilo bancário

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico, Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T03:18:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 293266.pdf: 587050 bytes, checksum: 14577cb9a38340afde07f57d5345d761 (MD5) / Assinaturas digitais e carimbos do tempo são uma das formas de se preservar a autenticidade por longo prazo e já são empregados em diversas aplicações. O sigilo de documentos eletrônicos, por outro lado, é constantemente promovido apenas por controle de acesso. Igualmente, não se conhece sistemas com essa funcionalidade por longo prazo. Adicionalmente, necessita-se preservar em sigilo documentos eletrônicos assinados digitalmente, a exemplo dos atos processuais. Nesse sentido, verificou-se a existência de uma proposta unificando ambas as propriedades. Todavia, analisou-se tal abordagem e diversas deficiências foram constatadas. Assim, propôs-se dois protocolos para a preservação do sigilo e autenticidade de documentos eletrônicos por longo prazo que aprimoram esse trabalho de modo a suprir as carências verificadas. Esses protocolos foram elaborados partindo de um protocolo base e adicionados outros mecanismos de modo a complementa-los. Avaliou-se os protocolos propostos relacionados a questão temporal e a resistência aos modelos de adversários considerados, de acordo com a literatura científica. Um protótipo foi desenvolvido no qual realizou-se testes e simulações. Os resultados obtidos da análise e implementação confirmam as informações teóricas e demonstram a possibilidade de implantação do protocolo em uma infraestrutura de longo prazo.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências da Saúde. Programa de Pós-graduação em Ciências Médicas / Made available in DSpace on 2012-10-21T09:05:50Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Objetivo. Conhecer o processo de aplicação dos princípios bioéticos da confidencialidade e da privacidade que funcionários administrativos de uma operadora de planos de saúde de Santa Catarina desenvolvem no manuseio das informações de seus beneficiários. Método. Qualitativo, do tipo Estudo de Caso. Na fase exploratória reafirmaram-se os objetivos específicos e a fonte de dados: documentos, dinâmica dos processos de trabalho e os próprios funcionários. Os dados foram levantados através da análise documental, observação participante e entrevista semi-estruturada realizada com todos os 45 funcionários. O diário de campo e o formulário de entrevista, foram os instrumentos utilizados para registro dos dados. Resultados. A análise dos dados possibilitou primeiramente identificar a aplicação dos princípios de bioética no manuseio das informações dos beneficiários através da elaboração do fluxo de documentos na operadora, representando uma grande teia de circulação das informações dos beneficiários, e das percepções dos funcionários. A análise desse conjunto de dados mostrou o significado de confidencialidade e privacidade percebida pelos funcionários, os fatores facilitadores, situações de quebra de confidencialidade e privacidade e os cuidados com as informações. Conclusões. O processo final da análise dos dados empíricos, com apoio da literatura, evidenciou inúmeros fatores que propiciam a transgressão dos princípios éticos, mesmo que involuntariamente. A facilidade de acesso às informações, através de documentos ou de banco de dados informatizados, associada à falta de conscientização, aumentam os riscos de violação. Sugere-se que se façam pesquisas abordando temas bioéticos e alerta-se sobre a necessidade de capacitação e educação continuada dos funcionários.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.pdf: 573886 bytes, checksum: dc7bb634d24906eeda5652d3f4dae29f (MD5) Previous issue date: 2007-10-08 / The scientific works on congressional investigating committees increase in a geometrical progression lately, as far as they have become the main Legislative Power activities. Analyzing the existing reports and some court judgments about congressional investigating committees, we identify the need to elaborate a work that could bring indispensable requirements and guarantees to be observed by these committees with regards to secrecy violation. Among them, we point out (i) the due process of law and the principle of collegiate; (ii) the congressional investigating committees action motivation duty; (iii) to assure the adversary system and full defense; (iv) the principle of proportionality; (v) the restrictive measure exception; (vi) the binding effect of the requirement terms. Finally, we clarify that the congressional investigating committees actions, besides being strictly tied to these requirements and principles, are also subject to Judiciary Power previous and posterior monitoring, emphasizing that most of the time they affect and restrict fundamental guarantees / Os trabalhos científicos referentes às Comissões Parlamentares de Inquérito cresceram em progressão geométrica nos últimos anos, na medida em que referidas comissões investigatórias se transformaram na principal atuação do Poder Legislativo. A partir da análise de grande parte das obras existentes e de decisões proferidas pelos tribunais, identificamos a necessidade de elaborar um trabalho que trouxesse os requisitos e as garantias indispensáveis a serem observadas na quebra de sigilo pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Dentre elas, apontamos (i) o devido processo legal e o princípio do colegiado; (ii) o dever de motivação dos atos, (iii) o direito ao contraditório e à ampla defesa, (iv) o princípio da proporcionalidade; (v) o caráter excepcional da medida restritiva; e (vi) o princípio da vinculação aos termos do requerimento. Buscamos também enfrentar a questão da publicidade ou da transferência do sigilo frente à garantia constitucional da privacidade. Por fim, esclarecemos que os atos das Comissões Parlamentares de Inquérito, além de estritamente vinculados a tais princípios e requisitos, também estão sujeitos ao controle prévio e posterior do Poder Judiciário, já que, não raras vezes, afetam e restringem garantias fundamentais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Esteves Guimaraes.pdf: 1461253 bytes, checksum: c5568b52117aaa5f43cc8a18aeed5131 (MD5) Previous issue date: 2013-05-27 / This study considers the supranationality an innovative and indispensable way to maximize the effectiveness of human rights on fiscal control grounds. The State´s right to control is limited by the rights and guarantees of the citizen. The privacy and confidentiality of information, whether banking or tax information, as well as the right to due process, contradictory and full defense guaranteed opportunity to celebrate the ordinary citizen to exercise his prerogatives and dignity before the state apparatus. The observance of the right to tax secrecy collides directly with the interest of the state revenue. The conflict is introduced when the same entity responsible for harboring such information is also interested in the truth, or not, the information provided by the taxpayer in the launches of taxes subject to approval. There is no way to avoid this discussion about Human Rights, as widely discussed after the end of World War II. The creation of the UN - United Nations presented as one of the main goals of an organ convergence between people that guarantees all mankind had a common path. Unanimously approved, the Universal Declaration of Human Rights, followed by two Covenants which regulated in detail each of the guarantees and rights inaugurated by the Declaration, they are: the International Covenant on Civil and Political Rights and the International Covenant on Economic and Social Rights. Initially, we address aspects of public administration and its principles. Then the information as an object of fiscal controls and confidentiality of data, for the third time, with the union of the points raised, provide for the imbalance between the rights and duties of the Tax Administration in light of human rights. The present study aims at the implementation of human rights in the tax inspection. / Este estudo considera a supranacionalidade via inovadora e indispensável para maximizar a efetividade dos direitos humanos em razão da fiscalização tributária. O direito de fiscalização do Estado encontra limites nos direitos e garantias fundamentais do cidadão. A privacidade e o sigilo de informações, sejam elas bancárias ou fiscais, bem como o direito ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa celebram a oportunidade garantida ao cidadão comum para exercer sua dignidade e prerrogativas ante o aparato estatal. A observância do direito ao sigilo fiscal colide diretamente com o interesse de arrecadação do Estado. O conflito é instaurado quando o mesmo ente responsável pela guarida de tais informações também é interessado na veracidade, ou não, das informações prestadas pelo contribuinte nos lançamentos de tributos sujeitos à homologação. Não há como afastar desta discussão os Direitos Humanos, tão amplamente discutidos após o final da Segunda Guerra Mundial. A criação da ONU Organização das Nações Unidas apresentou como um dos principais objetivos um órgão de convergência entre os povos para que as garantias de toda a humanidade tivesse um caminho comum. Foi aprovada por unanimidade a Declaração Universal dos Direitos Humanos, seguida por dois Pactos que regularam pormenorizadamente cada uma das garantias e direitos inaugurados pela Declaração, são eles: Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais. Inicialmente, serão abordados aspectos da Administração Pública e seus princípios. Em seguida, a informação como objeto da fiscalização tributária e o sigilo de dados, para, no terceiro momento, com a união dos pontos abordados, dispor sobre o desequilíbrio entre os direitos e os deveres da Administração Tributária à luz dos direitos humanos. O presente estudo visa à aplicação dos direitos humanos em face dos excessos praticados pela fiscalização tributária.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:29:54Z No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-18T15:18:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-18T15:18:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / O objetivo da pesquisa é analisar a incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act - F.A.T.C.A. ao ordenamento jurídico brasileiro em face do conceito doutrinário e jurisprudencial brasileiro em matéria de sigilo bancário. F.A.T.C.A. é um conjunto de normas norte-americanas promulgadas em 18/03/2010 que alteram o Código Tributário daquele Estado, com produção de efeitos extraterritoriais (em outros Estados) em etapas. Nos termos das normas, são impostas às instituições financeiras estrangeiras obrigações pecuniárias e não-pecuniárias com exposição à riscos e custos jurídicos e operacionais. Dentre seus pontos mais polêmicos, está o encaminhamento automático de dados pessoais e de movimentação bancária à autoridade fiscal norte-americana (Internal Revenue Service – IRS). Em caso de descumprimento, as sanções vão desde a retenção dos tributos nos próprios saldos/investimentos bancários até o encerramento da conta bancária do titular. A despeito da assinatura de um Acordo Intergovernamental entre Brasil e EUA, a incorporação do instrumento poderá criar fatores de tensão e problemáticas institucionais, pois a quebra de sigilo bancário pelo Fisco no Brasil não é tema pacificado. O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional competente para julgar a interpretação do sigilo bancário na qualidade de direito fundamental à privacidade erigido constitucionalmente posiciona-se pela prévia autorização judicial da „quebra‟ fazendária. No cenário global, as Instituições Financeiras, que serão impactadas pelas eventuais sanções, são impelidas à participação, tornando a aderência ao F.A.T.C.A. imperiosa, em paralelo à discussão jurídica acerca do tratamento nacional ao sigilo bancário. Sob o ponto de vista da política externa, a cooperação brasileira para o tema é também relevante, em razão do locus ocupado pelo país na composição de fóruns econômicos internacionais, como é o caso do Grupo dos Vinte (G-20) ou na participação de Comitês específicos e grupos de trabalho particulares que apontam para a convergência de posicionamentos que culminam na flexibilização do direito a médio e longo prazo em solo nacional. Esta realidade implica em: i) observar que, paralelo à clássica lógica de incorporação de normas jurídicas, há um rico e constante processo de interação da globalização econômica no qual se observa uma padronização internacional dos ordenamentos jurídicos nacionais; ii) esta realidade modifica e altera os sentidos constitucionais e normativos de instituitos jurídicos, no caso, o sigilo bancário, o qual mediante influxos internacionais, poderá sofrer nova interpretação de atores institucionais domésticos, podendo ser remodelado na jurisprudência, legislação e doutrina pátria. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22925/61250044.pdf

Submitted by Gisely Teixeira (gisely.teixeira@uniceub.br) on 2018-05-12T15:15:42Z No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T18:29:57Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T18:29:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250044.pdf: 1343087 bytes, checksum: 405076c49057c9f3d8dffe41cc1982c7 (MD5) Previous issue date: 2015 / O objetivo da pesquisa é analisar a incorporação do Foreign Account Tax Compliance Act - F.A.T.C.A. ao ordenamento jurídico brasileiro em face do conceito doutrinário e jurisprudencial brasileiro em matéria de sigilo bancário. F.A.T.C.A. é um conjunto de normas norte-americanas promulgadas em 18/03/2010 que alteram o Código Tributário daquele Estado, com produção de efeitos extraterritoriais (em outros Estados) em etapas. Nos termos das normas, são impostas às instituições financeiras estrangeiras obrigações pecuniárias e não-pecuniárias com exposição à riscos e custos jurídicos e operacionais. Dentre seus pontos mais polêmicos, está o encaminhamento automático de dados pessoais e de movimentação bancária à autoridade fiscal norte-americana (Internal Revenue Service – IRS). Em caso de descumprimento, as sanções vão desde a retenção dos tributos nos próprios saldos/investimentos bancários até o encerramento da conta bancária do titular. A despeito da assinatura de um Acordo Intergovernamental entre Brasil e EUA, a incorporação do instrumento poderá criar fatores de tensão e problemáticas institucionais, pois a quebra de sigilo bancário pelo Fisco no Brasil não é tema pacificado. O Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional competente para julgar a interpretação do sigilo bancário na qualidade de direito fundamental à privacidade erigido constitucionalmente posiciona-se pela prévia autorização judicial da „quebra‟ fazendária. No cenário global, as Instituições Financeiras, que serão impactadas pelas eventuais sanções, são impelidas à participação, tornando a aderência ao F.A.T.C.A. imperiosa, em paralelo à discussão jurídica acerca do tratamento nacional ao sigilo bancário. Sob o ponto de vista da política externa, a cooperação brasileira para o tema é também relevante, em razão do locus ocupado pelo país na composição de fóruns econômicos internacionais, como é o caso do Grupo dos Vinte (G-20) ou na participação de Comitês específicos e grupos de trabalho particulares que apontam para a convergência de posicionamentos que culminam na flexibilização do direito a médio e longo prazo em solo nacional. Esta realidade implica em: i) observar que, paralelo à clássica lógica de incorporação de normas jurídicas, há um rico e constante processo de interação da globalização econômica no qual se observa uma padronização internacional dos ordenamentos jurídicos nacionais; ii) esta realidade modifica e altera os sentidos constitucionais e normativos de instituitos jurídicos, no caso, o sigilo bancário, o qual mediante influxos internacionais, poderá sofrer nova interpretação de atores institucionais domésticos, podendo ser remodelado na jurisprudência, legislação e doutrina pátria.

Orientador: Ricardo César Gonçalves Sant'Ana / Banca: Plácida Leopoldina Ventura Amorim da Costa Santos / Banca: Guilherme Ataíde Dias / Banca: Silvana Drumond Monteiro / Banca: Ângela Maria Grossi de Carvalho / Resumo: A coleta de dados tem se tornado uma atividade predominante nos mais diversos meios digitais, em que as redes de computadores, principalmente a Internet, são essenciais para essa fase. A fim de minimizar a complexidade envolvida no uso de aplicações e de meios de comunicação, a relação usuário-tecnologia tem sido apoiada por interfaces cada vez mais amigáveis, o que contribui para que a coleta de dados, muitas vezes, ocorra de forma imperceptível ao usuário, tornando-o insciente sobre a coleta realizada pelos detentores de dados, situação que pode ferir o direito à privacidade de usuários e de referenciados. Para proporcionar consciência sobre a coleta de dados aos usuários, ambientes digitais disponibilizam políticas de privacidade com informações sobre essa fase, buscando conformidade às leis e aos regulamentos que amparam a proteção de dados pessoais, muito representada na literatura acadêmica por meio de modelos e técnicas para anonimização. A insciência sobre a coleta de dados pode estabelecer como o indivíduo se preocupa em relação às ameaças à sua privacidade e quais são as atitudes que ele deveria ter para ampliar a proteção de seus dados, que também pode ser estimulada pela carência de ações e de pesquisas de diversas áreas do conhecimento. Diante do exposto, o objetivo desta tese é caracterizar o contexto que favorece a insciência do usuário enquanto alvo de fases de coleta de dados em ambientes digitais, considerando implicações de privacidade. Para tanto, adotou-s... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Abstract: Data collection has become a predominant activity in several digital media, in which computer networks, especially the internet, are essential for this phase. In order to minimize the complexity involved in the use of applications and media, the relationship between user and technology has been supported by ever more friendly interfaces, which oftentimes contributes to that data collection often occurs imperceptibly. This procedure leads the user to lack of awareness about the collection performed by the data holders, a situation that may harm the right to the privacy of this user and the referenced users. In order to provide awareness about the data collection to the user, digital environments provide privacy policies with information on this phase, seeking compliance with laws and regulations that protect personal data, widely represented in the academic literature through models and techniques to anonymization in the phase of data recovery. The lack of awareness on the data collection can establish how the individual is concerned about threats to its privacy and what actions it should take to extend the protection of its data, which can also be stimulated by the lack of action and researches in several areas of the knowledge. In view of the above, the objective of this thesis is to characterize the context that favors the lack of awareness of the user while the target of data collection phases in digital environments, considering privacy implications. For that, the explora... (Complete abstract click electronic access below) / Doutor

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, 2001 / Inclui bibliografias / A dissertação tem por objetivo a possibilidade de se pleitear a quebra do sigilo bancário como meio de prova, buscando dar maior efetividade ao processo civil, em que pese o sigilo estar protegido por preceitos constitucionais e infraconstitucionais. O si / The dissertation aims to analyze the possibility of litigating the banking secrecy breach as means of evidence, looking for a bigger effectiveness to the Civil Procedure, on account of the secrecy is protected by constitutional and infra-constitutional pr