Esta tese pretende analisar os processos e mecanismos da participação do controle social na gestão da política de saúde no Município do Rio de Janeiro ao estudar o Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Os objetivos da pesquisa foram identificar a forma de controle e fiscalização exercida pelo Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro na gestão César Maia, averiguar se as decisões importantes da Política de Saúde Municipal passam pelo Conselho Municipal, as principais tensões deste espaço institucionalizado de participação sociopolítica que reproduz as lutas sociais. Realizamos uma pesquisa qualitativa e empírica com enfoque no método dialético, um estudo de caso do Conselho Municipal de Saúde Rio de Janeiro no período de gestão de 2005 a 2008. A tese está estruturada em quatro capítulos. Traz as tensões e os processos sociais da participação do controle social na gestão da saúde, no Município do Rio de Janeiro, no terceiro mandato da gestão César Maia. Foi possível observar o potencial do controle social na cidade do Rio de Janeiro, porém, evidenciam-se vários limites, como a não efetivação da agenda proposta nas diretrizes das conferências municipais, bem como a falta de estratégias ao se elaborar, de forma conjunta, o Plano Municipal de Saúde do Município do Rio de Janeiro e indicativo da de uma assessoria técnica e política por meio do exercício profissional do assistente social nos moldes do projeto políticas públicas da saúde da UERJ. / This dissertation intends to analyze the processes and the mechanisms of the social control participation in the health politics administration of Rio de Janeiro municipality in studies about Rio de Janeiro Healths Municipal Council. The objectives of this study were to identify how the commands way is exercised and controlled by the Rio de Janeiro Healths Municipal Council in Cesar Maia administration, to verify if the important Healths Municipal Politics decisions are analyzed by the Municipal Council, the means stresses in this institution of social and politics place that reproduces social combats. To this study, was realized a qualitative and empirical research with dialectical method focus, a case study by the Rio de Janeiro Healths Municipal Council in the administration by the period 2005 to 2008. The dissertation is structured in four chapters. It brings the stresses and the social processes of the social control participation in the health administration of Rio de Janeiro municipality, in the Cesar Maia third administration command. It was possible to observe the social control powerful in the Rio de Janeiro municipality, but, we can note many limits evidenced as a no fulfillment by the proposal schedule in the directives by the municipal conferences, like as a lack of strategies to prepare, altogether, the Municipal Health Plan of Rio de Janeiro municipality and the indicative of a technical and political assistance by the professional exercise of the social assistance as molded in the healths public politics projected by UERJ.

O envelhecimento populacional é um processo que produz impacto nas relações sociais e nas políticas públicas. Os Conselhos de Direitos do Idoso surgem no cenário nacional como uma inovação institucional, para exercer controle democrático entre o Estado e a sociedade no tocante à pessoa idosa. Este trabalho propôs-se a olhar para o processo de constituição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) de Maringá, localizado no Estado do Paraná. Para tanto, realizamos entrevistas com conselheiros, que foram complementadas pela análise de documentos do CDMI de Maringá. O CDMI estudado não surgiu de um amplo movimento social em torno das questões do idoso. Ele decorreu de uma ação de técnicos da Secretaria de Assistência Social, que buscaram ativamente a interface com entidades do movimento social. Por sua vez, o Conselho parece se constituir como um campo de práticas, no qual tanto representantes do movimento social como representantes do governo vão constituindo significados para o que é ser conselheiro. Assim, convivem distintas acepções. De um lado, técnicos das diversas secretarias oscilam entre a ideia de que devem defender as posições de suas secretarias e da gestão municipal, e a de que, ao se tornarem conselheiros, devem se pautar pela defesa dos direitos do idoso. De outro, participantes que vão, em sua trajetória como conselheiros, descobrindo os potenciais da participação nas discussões de projetos e propostas relativos ao idoso. A pesquisa permitiu apreender, ainda, algumas tensões que atravessam o Conselho, como entre o ainda hoje indispensável apoio técnico-administrativo e político da Secretaria de Assistência Social e o sonho de uma maior autonomia frente ao Executivo, ou como a tensão entre um modo de ver a política do idoso como uma questão da assistência social ou como uma questão do direito. Por fim, a pesquisa nos permite reconhecer um grande potencial nessa dinâmica do Conselho, ressaltando-se entretanto, que tal trajetória deve muito ao decisivo apoio da gestão municipal. / Population aging is a process that has an impact on social relations and public policy. The Boards of Rights of the Elderly appear on the national scene as an institutional innovation, to exercise democratic control between State and society regarding the elderly. This study seeks to look at the process of formation and operation of the Municipal Board of the Rights of the Elderly (CMDI), in Maringá, State of Paraná, Brazil. To this end, we conducted interviews with advisers, which were complemented by the analysis of documents of the CDMI of Maringá. This CDMI did not result from a broad social movement around elderly issue. It arose from technicians of the Social Services Department who actively sought the interface with social movement organizations. In turn, the Board seems to be an important field of practice, in which both representatives of social movements and government will constitute meanings for what is to counsel. Thus, there are separate meanings. On one hand, technical experts from various departments range from the idea that they must defend the positions of their departments and the municipal administration, and that by becoming members, should be guided by the rights of the elderly. On the other, participants who, as advisors, discover the potential of participation in discussions of projects and proposals for the elderly. The research also allowed to seize some tensions within the Board, between the still indispensable technical and administrative support and policy of the Secretariat of Social Assistance and the dream of greater autonomy in relation to the Executive, or as the tension between a view of policy for the elderly as a matter of welfare or as a matter of right. Finally, the research allows us to recognize a great potential in this dynamic of the Board, stressing however, that this trend owes much to the decisive support of the municipal management.

Esta pesquisa é uma análise da divulgação das informações contábeis em portais de transparência dos municípios de Porto Alegre e Erechim, e de como é realizada a apropriação dessas informações pela organização Rede Observatório Social do Brasil (OSB) na realização do controle social. Para que a accountability possa ocorrer de forma efetiva é necessário que exista transparência na gestão dos recursos públicos por meio da divulgação de informações úteis e relevantes para a sociedade. No entanto, a informação contábil apresenta limitações devido à linguagem técnica e ao contexto profissional específico; e os profissionais especialistas nas informações (tecnoburocratas), com papel central na administração pública, criam zonas de “segredo burocrático” para a manutenção de seu quadro funcional. A publicização das informações, considerando uma esfera pública inclusiva, é fundamental para democratizar o acesso do cidadão e uma contabilidade crítica pode auxiliar a problematizar o que é de interesse público. Os métodos utilizados foram a análise da abrangência e qualidade dos dados de acordo com a LAI e a análise crítica do discurso (FAIRCLOUGH, 2001) quanto a forma de divulgação das informações nos portais de transparência e no âmbito das publicações dos Observatórios Sociais selecionados. Foi apurado que existe um esforço dos entes públicos em apresentar de melhor forma as informações contábeis, o que acaba municiando a sociedade para que esta possa realizar o controle social. A análise empírica da organização Rede OSB, nas unidades Observatório Social de Erechim e Observatório Social de Porto Alegre, evidenciou carências em uma publicização adequada dos trabalhos por elas realizados. A utilização de termos técnicos em suas prestações de contas, principalmente os relativos aos processos licitatórios, sem a divulgação de um conteúdo explicativo sobre o que se referem, gera dúvidas para o entendimento. Deve ser reconhecido que, além das dificuldades técnicas da linguagem contábil e das tentativas de obscurecimento de informações, ainda existem limitações cognitivas dos cidadãos para o entendimento das informações tornadas públicas. Por esses motivos, não há como esgotar o assunto abordado neste trabalho, que serve como uma reflexão para buscar o aperfeiçoamento da divulgação contábil. É sugerida a produção de relatórios distintos para disponibilização ao público e para o cumprimento das normas legais; e confecção de glossários dos termos de difícil entendimento para o cidadão. Ainda, as técnicas da teoria da comunicação e da semiótica podem ser adotadas para a melhoria da divulgação (publicização) das informações contábeis. / The present research is an analysis of the disclosure of accounting information carried out by transparency portals of the municipalities of Porto Alegre and Erechim and of how this information is appropriated by Rede Observatório Social do Brasil (OSB), in the execution of social control. In order to have an effective accountability, it is necessary to have transparency in the management of public resources through the dissemination of information that is useful and relevant to society. However, accounting information presents limitations for its analysis due to technical language and the specific professional context; and professional information experts (technobureaucrats), with a central role in the public administration, create “bureaucratic secret zones” for the maintenance of their operational framework. Publicizing information, considering an inclusive public sphere, is fundamental to democratize citizen access. Moreover, a critical accounting can help to problematize what is in the public interest. The methods used were the analysis of comprehensiveness and quality of the data in accordance with LAI, and the critical analysis of discourse (FAIRCLOUGH, 2001) on the way information is disseminated through the transparency portals and within the scope of publications by the selected Social Observatories. It has been found that there is a public entities effort to better present accounting information, which ends up imparting society so that it can carry out social control. The empirical analysis of the Rede OSB organization at Observatório Social de Erechim and Observatório Social de Porto Alegre unities has evidenced deficiencies of an adequate disclosure of the works performed by them. The use of technical terms in their accountability, especially those relating to bidding processes, without explanatory contents, makes room for misunderstandings. It should also be of note that, besides the technical difficulties of accounting language and the attempts to obscure information, there are still cognitive limitations of the citizens to understand the information publicized. For these reasons it is impossible to exhaust the subject addressed in this work, which serves as a reflection intended to seek an improvement of accounting disclosure. The production of separate reports for public disclosure in compliance with legal norms is suggested; as well as the creation of glossaries with the terms that are difficult for the citizen to understand. Still, techniques of communication theory and semiotics could be adopted to improve the disclosure (publicizing) of accounting information.

Este trabalho analisa – sob a forma de um estudo de caso de natureza exploratória – o problema da relação entre a função controladoria e o controle social. Na administração pública, a controladoria é a função responsável pela interface com a população, e a obrigatoriedade de garantir transparência e accountability pressiona a produção de informações confiáveis e tempestivas da parte dos gestores públicos. A escolha da Rede Observatório Social do Brasil (OSB) para um estudo de caso se justifica por ser esta uma organização dedicada a monitorar as administrações públicas municipais, utilizando sistematicamente informações divulgadas em portais de transparência. A rede OSB está presente em mais de uma centena de municípios localizados em dezenove estados brasileiros. O estudo de caso buscou avaliar as dimensões em que o exercício das atividades desempenhadas pelos Observatórios Sociais pode ter correspondência com funções típicas das controladorias. Primeiramente, fez-se uma revisão da literatura, para desmembrar a atividade de controladoria num conjunto de funções típicas do setor público. Os fatores críticos da eficiência, eficácia e efetividade do controle social foram resgatados das pesquisas de diagnóstico do Orçamento Participativo (OP), a ferramenta de participação com a mais longa trajetória no âmbito da gestão municipal. Em seguida, partiu-se para a identificação, por meio de entrevistas e levantamento, daquelas funções que, da perspectiva de atores selecionados da Rede OSB, corroboram o controle social. Os resultados apontam que todas as funções típicas de controladoria são relevantes para o controle social com maior destaque para aquelas relacionadas aos controles prévio e concomitante, dado o carácter preventivo da atuação da Rede OSB. Tal constatação serve de alerta e demonstra necessidade de revisão do retrato observado nos órgãos de controle interno pesquisados, os quais concentram sua atuação nas atividades de controle subsequente. / This paper analyzes - in the form of an exploratory case study - the problem of the relationship between the controllership function and social control. In government administration, controllership is the function responsible for the interface with the population, and the obligation to guarantee transparency and accountability pressure the production of reliable and timely information on the part of government managers. We have selected the Rede Observatório Social do Brasil (OSB) for this case study because it is an organization dedicated to monitoring municipal public administrations, systematically using information disclosed in transparency portals. The OSB network is present in more than one hundred cities located in nineteen Brazilian states. The case study sought to evaluate the dimensions in which the exercise of the activities developed by the Observatórios Sociais can correspond to typical functions of the controllers. First, a review of the literature was carried out to dismantle the control activity in a set of functions typical of the government sector. The critical factors of the efficiency, efficacy and effectiveness of social control were rescued from the research about Orçamento Participativo (OP), the tool of participation with the longest trajectory in the scope of municipal management. Then, it was possible to identify, through interviews and survey, those functions that, from the perspective of selected actors of the OSB Network, corroborate the social control. The results show that al typical controllership’s functions are relevant for social control, with emphasis on those related to the previous and concomitant controls, given the preventive nature of the OSB network. This observation can be understood as an alert and demonstrates the need to review the picture observed in the internal control institutions surveyed, which focus their activities on subsequent control activities.

Esta dissertação apresenta uma compreensão da reforma institucional do setor de segurança pública na China, com ênfase no período pós-1978, até o ano de 2014. O foco empírico da pesquisa recai especificamente sobre o modo de policiar, que compreende uma dimensão formal e outra informal. Evidências empíricas basearamse tanto em fontes bibliográficas, quanto em textos legais e documentos históricos traduzidos diretamente do idioma mandarim. O formato da pesquisa sociológica compreende uma elaboração teórico-metodológica de tipo compreensiva, amparada na abordagem histórica de investigação. Objetivando prover meios de conhecer a reforma por que passa o sistema de controle social na China contemporânea, foi necessário incorrer na apresentação do quadro de referência do controle social no passado, de 1949 a 1978. Não é possível pensar sobre a construção de mecanismos do direito na China à luz da concepção ocidental do direito. Por este motivo, antes da apresentação do objeto empírico, este trabalho realiza uma discussão em profundidade sobre a relevância que as particularidades históricas e culturais têm para a conformação do direito como fenômeno social. Este trabalho possibilitou evidenciar contornos no processo de transformação do controle social na China, que de 1949 a 1978 era fundado essencialmente em mecanismos informais e, a partir deste ano, passou a se caracterizar pelo desenvolvimento de instrumentos formais com contornos legais. / This paper embarks upon a sociological comprehensive analysis of the institutional reform on Chinese security sector, emphasizing the period from 1978 up to the present. The empirical dimension focuses on the phenomena of policing, which comprehends both a formal and an informal dimension. Research source materials were based on bibliographic references as well as legal and historical documents translated directly from simplified Chinese language by the author. These documents were made available online by the Chinese government. The investigation followed the method of Historical Sociology aimed at providing means for the reader to access legal institutional reform China has been through for more than three decades now. Had it not been through means of historical change, it wouldn’t have been possible to analyse institutional building in the Chinese security sector and judicial system. That change is interpreted after Chinese leadership perceptions on the importance to build law mechanisms. Therefore, prior to the presenting the findings on policing, this paper yields a previous discussion on how cultural and historical acquiescence might be important for comprehending legal developments in China. This article provides evidences the contours of the changes in Chinese social control. From 1949 until 1978, it had been characterized mainly by its informal mechanisms, and from 1978 onwards, on formal legal instruments, even though informal practices haven`t been discontinued throughout until the present time.

Esta tese analisa as mudanças na morfologia das interações sociais na Penitenciária Feminina Madre Pelletier (RS), destacando os aspectos relativos aos controles formais e informais produzidos em meio aos jogos de poder pelos diferentes grupos que habitam a prisão. O estudo contempla o período entre 1990 e 2008 e desconstrói a percepção do encarceramento feminino centrado na singularidade, homogeneização e sujeição feminina frente a um único poder: o do Estado, deixando de considerar o poder disseminado entre indivíduos em suas diferentes posições na configuração prisional. Focamos a relação das mulheres com os delitos de drogas, na medida em que este delito tem redefinido a trajetória criminal feminina. Ao mesmo tempo, essa relação adentra a penitenciária e põe em circulação interesses e uma lógica mercantil sustentada pela violência entre grupos. As interações na sociedade prisional feminina passaram a se caracterizar pela instabilidade, pela presença de um código informal sustentado pelas presas, por ambivalências nos discursos e nas práticas relativas à mulher envolvida em delitos de drogas e, por extensão, à mulher. Rebeldia, micro poderes, sexualidade e ações coletivas definem as relações sociais entre as mulheres aprisionadas, longe dos antigos projetos da reabilitação da sociedade moderna. / This thesis analyses the morphological changes of the social institutions in the Women’s Prison of Madre Pelletier (RS), bringing out the aspects related to the formal and informal controls produced amid games of power by the different groups that dwell the prison. The study contemplates the period between 1990 and 2008, and deconstructs the perception of the women’s imprisonment centered on the singularity, homogenization and the women’s subjection against a single power: the State’s, not considering the power scattered among the individuals in their different positions in the prison setting. We focused on the women’s relation with the drug offenses, as they have redefined the women’s criminal trajectory. At the same time, this relation enters the prison and causes the circulation of interest, as well as, merchant logic sustained by the violence between groups. The interactions in the women’s prison society began to be characterized by the instability, by the presence of an informal code sustained by the imprisoned, by ambivalences towards the speeches and the practices related to the woman involved in drug offenses and, by extension, to the woman. Rebelliousness, micro powers, sexuality and collective actions define the social relations between imprisoned women, far from the old projects of the rehabilitation of the modern society.

abstract: The purpose of this study is to examine the influence of neoliberalism on the occurrence and intervention of genocide, particularly the ability to create othered groups through a process of dehumanization that desensitizes those in power to the human condition. I propose Social Externalization Theory as paradigm that explains how neoliberalism can be used as a means social control to create subjects vulnerable to political and collective violence that is justified as the externalized cost of economic growth, development, and national security. Finally, the conflict in Darfur (2003 - 2010) serves as a case study to analyze the influence of neoliberal policies on the resistance of the International community to recognize the violence as genocide. Analysis of the case study found that some tenets of neoliberalism produce results that fit within the ideologies of genocide and that some aspects of neoliberalism assume a genocidal mentality. In this case, those in positions power engage in daily activities that justify some suffering as acceptable, thus desensitizing them to the harm that their decisions generate. / Dissertation/Thesis / M.S. Justice Studies 2013

abstract: This dissertation explores the lives of women who are on the Severely Mentally Ill (SMI) caseload at Maricopa County Adult Probation in Arizona (The Phoenix metro region). The project focuses on three primary issues: (1) what are the pathways to the criminal justice and mental health systems for women on the SMI caseload (2) how does discretion and expansive formal social control (both benevolent and coercive) impact the lives of these women on the SMI caseload and (3) what are the gendered aspects to successful completion of SMI probation. To answer these questions a mixed-methods research design was employed. First, in-depth semi-structured interviews were completed with 65 women on the SMI caseload. Second, these interviews were supplemented with a case file review of each participant, and field observations (encompassing roughly 100 hours) were conducted at the Maricopa County Mental Health Court. Third, analysis also included 5.5 years of quantitative intake data from the SMI caseload, exploring demographic information and risk and assessment needs scores. The biographies of the women on the SMI caseload revealed similar histories of victimization, substance abuse, and relationship difficulty that previous pathways research has noted. Additionally, mental health problems directly impacted the path to the criminal justice system for some women on the SMI caseload. Results also showed many aspects of expanded social control for women on the SMI caseload. This expanded control appeared to be gendered at times and often created double binds for women. Finally, quantitative analysis showed that some predictive factors of SMI probation completion were gendered. Policy implications and summaries of findings are discussed. / Dissertation/Thesis / Ph.D. Criminology and Criminal Justice 2013

FundaÃÃo Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Cientifico e TecnolÃgico / O Trabalho apresenta como objetivo geral, analisar a atuaÃÃo do Conselho de AlimentaÃÃo Educacional - CAE do Estado do CearÃ, focando nas atividades que prezem pelas suas atribuiÃÃes encontradas na Cartilha da AlimentaÃÃo Escolar (BRASIL, 2015) e pelas diretrizes da Lei 11.947/2009. Como objetivos especÃficos: a) compreender o papel de controle social desempenhado pelo CAE; b) investigar como se dà o acompanhamento do CAE nas escolas e sua abrangÃncia no Estado; c) verificar como o CAE atua na fiscalizaÃÃo da garantia de SeguranÃa Alimentar e Nutricional, zelo pelo cardÃpio e respeito aos hÃbitos alimentares dos escolares; d) compreender como o CAE atua na promoÃÃo de aÃÃes de EducaÃÃo Alimentar e Nutricional nas escolas. A abordagem qualitativa tem apoio em entrevistas dos conselheiros da gestÃo 2013-2017 e que permanecem na gestÃo atualmente. Para a apreciaÃÃo dessas entrevistas, tem-se o suporte teÃrico-metodolÃgico da entrevista e observaÃÃo participante. A anÃlise dos dados se baseou na perspectiva da pesquisa de campo e se dividiu em trÃs etapas, como expÃe Gil (2008): organizaÃÃo dos dados, categorizaÃÃo dos dados e a interpretaÃÃo dos dados obtidos. Foram entrevistados e submetidos a um questionÃrio cinco conselheiros. Nos resultados da pesquisa, vÃ-se que alguns dos problemas sÃo realmente de difÃcil resoluÃÃo: abrangÃncia de atuaÃÃo do CAE; CardÃpios, sem consultas e nÃo praticados nas escolas. Outros impasses, apontados pelos atores deste estudo sÃo as aÃÃes de EducaÃÃo Alimentar e Nutricional - EAN nunca realizadas nas escolas, a falta de estrutura e apoio da Secretaria de EducaÃÃo para a organizaÃÃo das atividades do CAE. Entretanto, conquistas tambÃm sÃo evidentes como: o SIGE alimentaÃÃo; o fim da terceirizaÃÃo em escolas; o cumprimento dos 30% dos recursos destinados à agricultura familiar; a aproximaÃÃo com os atores da alimentaÃÃo escolar: alunos, professores, gestores e merendeiras; visibilidade e suporte dos secretÃrios de educaÃÃo; a fiscalizaÃÃo com cronograma e regularidade nas cozinhas das condiÃÃes de estoque, higiene e seguranÃa alimentar e qualidade dos produtos oferecidos, bem como cobranÃa junto aos gestores escolares para que os cardÃpios elaborados sejam praticados. Por fim, o trabalho reflete sobre divergÃncias existentes entre o que à apresentado nas legislaÃÃes e cartilhas e o que de fato à praticado no cotidiano dos conselheiros.

Ao se estudar a história do desenvolvimento da participação e do controle social no Brasil, nota-se que a evolução cronológica busca a legalização do direito à participação e ao controle social, conquistado principalmente através dos movimentos sociais organizados a partir da década de 70. Este trabalho analisou a produção científica a respeito da participação e do controle social no setor saúde, no Brasil, no período advindo da Carta Constitucional de 1988, através de artigos indexados na base de dados LILACS, nos últimos dez anos. Para a análise, os artigos foram classificados de acordo com o tema correlacionado com a participação e o controle social. Ao analisar os dados foi possível concluir que apesar do direito de participação e controle social estar garantido pela legislação vigente, o processo para a construção desses direitos caracteriza-se por vários desafios na consolidação do direito à saúde conquistado através da Constituição Cidadã. O aumento do número de espaços formais para essas atividades não garante a qualidade dessa participação. Ou seja, é preciso avaliar se os espaços institucionais têm sido usados para a tomada de decisões em favor dos interesses coletivos, de forma democrática, ou se apenas surgiram novos espaços para a representação de velhos interesses corporativistas e individuais. / The studies of history development of participation and social control at Brazil, say that the chronological evolution is after to legalised the directs for participation and social control, guaranteed, primary, for the socials movements organised from the decade of 70ths. This work analyses the scientific production of respect to the participation and social control in the health area, at Brazil, in the period forward of the Constitutional Letter of 1988, for all the articles available at LILACS’s base, in the last ten years. In order to do this analysis, the documents were separated in the subject of participation and social control and correlated. From analysing the base was possible to assume that, although, the directs of participation and social control are guaranteed for the law, the process of construction of these directs, are characterised by many challenges to the consolidation of directs to the health got from the citizen constitution. Although, there are more formal spaces to those activities, the quality of this participation is not guaranteed. It means, that is necessary to evaluate if those institutional spaces are used to the decision process in favour of the commum interest, in a democratic way, or if only exist new spaces to represent the corporation old interest and individuals ones.