Magister Legum - LLM (Criminal Justice and Procedure) / Traditionally, domestic criminal law was focused on individual guilt as can be seen from the principles of punishment, which are closely linked to blameworthiness and the infliction of loss or punishment to the offender. It most often requires the proof of the offender's mental state at the time of the committing the offence. Due to the emergence of the concept of legal persona, there has emerged a framework of imputing criminal liability on entities with legal personality. This concept has gained momentum in the domestic criminal law systems of many countries. The modern-day development of corporate criminal responsibility (CCR) emerged from the common law countries and has undergone a series of developments. Various models of imputing liability on a corporation have been developed with the United Kingdom having recently passed laws for serious offences like corporate manslaughter.

Magister Legum - LLM (Criminal Justice and Procedure) / In June 2014, the AU adopted a Protocol which included in its annexe a Statute of the African Court of Justice and Human and Peoples' Rights. The Protocol proposes to expand the jurisdiction of the African Court of Justice and Human and Peoples' Rights (ACJHPR) by vesting it with criminal jurisdiction. The ACJHPR will comprise of three sections, namely, a General Affairs Section, a Human and Peoples' Rights Section and an International Criminal Law Section. The Malabo Protocol, therefore, confers the proposed ACJHPR with criminal jurisdiction over international and transnational crimes. Although the Malabo Protocol and its Statute are not yet in force, the fact that in Africa there is a possibility of having the 'African Criminal Court (ACC)' deserves a critical analysis.

[pt] Esta pesquisa tem como objetivo analisar como os diferentes agentes envolvidos nos processos de implementção de medidas sócio-educativas de semiliberdade pelos adolescentes em conflito com a lei, na cidade do Rio de Janeiro, se situam em relação à importância dessas medidas, suas possibilidades e limites. Para tanto, lançamos mão do material empírico coletado em pesquisa de campo, através de entrevistas semi-estruturadas realizadas com profissionais da Vara da Infância e da Juventude, do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro, do DEGASE (Departamento Geral de Ações Sócio- Educativas) e do Conselho Tutelar. Além das entrevistas, foram também coletados dados estatísticos da Vara da Infância e da Juventude e dados relativos aos adolescentes que cumprem medida de semiliberdade numa das unidades do DEGASE destinadas a este fim-, um CRIAM (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor). Os resultados da pesquisa apontam que os adolescentes que cumprem medidas de semiliberdade pelo envolvimento na prática de atos infracionais vêm de um quadro de grave exclusão social e que há uma ausência de políticas públicas destinadas à juventude, especialmente, àqueles que estão em conflito com a lei, jovens invisíveis para a sociedade, que ganham visibilidade a partir da prática do ato infracional. Alguns entrevistados consideram a importância da construção de uma rede efetiva de proteção à criança, ao adolescente e à família como um fator imprescindível para se enfrentar a problemática dos adolescentes em conflito com a lei na nossa sociedade. / [en] This research aims to analyze different agents involved in implementation processes of social-educational measures of semi-liberty for adolescents with law conflicts in the city of Rio de Janeiro, acting in relation to the importance of those measures, its limits and possibilities. In such a way we let beside the empirical material collected in the fieldwork, realizing semi-structured interviews with professionals from the Child and Youth Court of the Justice Court of Rio de Janeiro State, of DEGASE (General Department of Social-Educational Actions) and Tutorial Board. Beyond the interviews, statistical dadas were collected from the Child and Youth Court and relative dadas about adolescents who fulfill measures of semi-liberty in one of the DEGASE units destinated to this purpose - a CRIAM (Center of Integrated Resources for Minor Assistance). The research results point out that adolescents who fulfill measures of semi-liberty, because of involvement in the practice of first criminal offenses, come from a background of serious social exclusion and show the absence of public politics destinated to the youth, specially for those who are in conflict with the law, young people invisible for society, who earn visibility commiting first criminal offenses. Some interviewees consider the importance of construction of an effective network for protection of the children, the adolescents and families as an indispensable factor to face the problematic of adolescents with law conflicts in our society.

A imagem do artista e os diferentes públicos. Um estudo de caso na 6ª Bienal do Mercosul é uma pesquisa no campo da História, Teoria e Crítica de Arte que apresenta uma abordagem sociológica do estatuto do artista contemporâneo e visa analisar o quanto a construção e divulgação de uma “imagem” (entendida enquanto nome, conceito e reputação) em torno da figura do artista contemporâneo é importante para o seu desempenho profissional no atual sistema das artes plásticas. Baseando-se fundamentalmente em um estudo de caso realizado durante a 6ª Bienal do Mercosul, é questão central, neste trabalho, tentar compreender como o público que visita as bienais vê a figura do artista plástico contemporâneo. Para isso, são propostas as seguintes questões: Existe uma “imagem”, enquanto conceito, do artista? Essa imagem-conceito é veiculada em diferentes meios, como os de comunicação? Como essa imagem-conceito é encarada pelo próprio artista, pelo público especializado e pelo grande público? Como o público que freqüenta a Bienal do Mercosul se aproxima da imagem do artista contemporâneo? A dissertação foi dividida em 4 capítulos. Para enriquecer cada um dos 3 últimos capítulos, foram utilizadas entrevistas ordenadas em 3 grupos distintos. No primeiro capítulo, são apresentados conceitos importantes como o de distinção, de rede, de imagem e o de regime de singularidade. No segundo capítulo, são abordadas questões sobre a importância de reconhecerse e de ser reconhecido como artista. No terceiro, são discutidas questões referentes aos meios de divulgação da imagem do artista no sistema, como os meios de comunicação e as bienais. Nesse capítulo, foi feito um levantamento de dados a respeito das capas da revista Aplauso. E no quarto e último capítulo é apresentado o estudo de caso feito na 6ª Bienal do Mercosul através de entrevistas com os curadores Gabriel Perez-Barreiro e Moacir dos Anjos, com os artistas Cildo Meireles, Waltércio Caldas e Nelson Leirner e com uma amostra do público visitante. / The image of the artist and the different audiences. A case study at the 6th Bienal do Mercosul is a research work on the fields of History and Art Theory and Criticism which presents a sociological approach to the statute of the contemporary artist and aims at analyzing how important is the construction and publicizing of an “image” (understood as name, concept and reputation) around the contemporary artist to its professional performance in the current Plastic Arts system. The central question in this work, which is based fundamentally on a case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul, is trying to comprehend how the general audience sees the figure of the contemporary plastic artist. With this aim, the following questions are proposed: Is there an “image”, as a concept, of the artist? Is this image-concept disseminated in different Media vehicles? How this image-concept is faced by the artist himself, by the specific audience and the general audience? How does the audience of the Bienal do Mercosul approaches the image of the contemporary artist? This dissertation is divided in 4 chapters. To make each of the last 3 chapters richer, interviews ordered in 3 distinct groups were employed. In the first chapter, important concepts like distinction, network, image and singularity regime are presented. In the second chapter, questions about the importance of acknowledging oneself and being acknowledged by others as an artist are approached. In the third chapter, questions regarding the means for divulging the image of the artist in the system, like the Media and the Bienals, are discussed. In such chapter, a data survey regarding the covers of the Aplauso magazine was performed. And in the fourth and last chapter the case study undertaken during the 6th Bienal do Mercosul by interviewing the curators Gabriel Perez-Barreiro and Moacir dos Anhos, the artists Cildo Meireles, Waltércio Caldas and Nelson Leirner and the audience is presented.

The approval of the Estatuto da Cidade , in July 2001, had started the beginning of Brazil s urban planning democratization process, through the popular participation that is obligatory in the elaboration of the Planos Diretores . However, the profound structural problems of Brazilian society showed that the difficulties to face up to the participation s institution as an instrument of social acting in the local urban planning are enormous. These difficulties are expressed as much in the participation quality as in the spaces made for the participative process in a Plano Diretor . This dissertation consists in an evaluation of the spaces made for the popular participation in the elaboration of the Planos Diretores , having as a studied object the experience of the city of Maceó. In this study have been evidenced the most important elements which contributed directly or indirectly in these spaces construction process, such as the local social and political structures and the kind of participation resulting from Maceió s Plano Diretor elaboration process. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A aprovação do Estatuto da Cidade, em julho de 2001, impulsionou o início de um processo de democratização do planejamento urbano no Brasil, através da obrigatoriedade da participação popular na elaboração de Planos Diretores. Entretanto, os profundos problemas estruturais da sociedade brasileira evidenciam que são grandes as dificuldades enfrentadas para a instituição da participação como um instrumento de atuação social no planejamento urbano local. Tais dificuldades se expressam tanto na qualidade da participação promovida quanto nos espaços que são destinados para o processo participativo em um Plano Diretor. A presente dissertação consiste numa avaliação dos espaços destinados à participação da população no processo de elaboração de Planos Diretores, tendo como objeto de estudo a experiência da cidade de Maceió. Nesse estudo se buscou evidenciar os principais elementos que contribuíram direta ou indiretamente no processo de construção desses espaços, tais como, as estruturas sociais e políticas locais e o tipo de participação decorrente do processo de elaboração do Plano Diretor de Maceió.

The transformations of the property right unchained by the change of paradigm imposed by the Social Estate, together with it s population brutal increase, causing serious social problems, from the lack of housing to the insufficience and inefficiency of urban and communitarian equipment, made the constitutional principle of urban property social function to gain crucial importance in the brazilian constitucion. Because of that, the legislator concentrated efforts to regulate the carrying out constitutional instruments of the urban property social function, contemplated at article 182 §4º, I, II and III of the Federal Constitution, that respectively refers to the obligatory plotting or construction, to the urban bulding and territorial gradual tax in time and the dispossession, all of coercitive nature. With such mission appeared the Statute of the City Law 10.257/2001, that was put in charge of regulating the cited constitutional instruments, and therefore constitutes indispensable element for carrying out the urban property social function. In this dissertation, the constitutional instruments of coercitive nature are analised, under the view of carrying out the urban property s social function which, trough the detailed analysis of the appropriate law, passing trough the evolution of the urban property social function principle in brazilian constitutions, making use, as theoretician referencial, of the works from those that studied the legal aspects of the subject. / A transformação do direito de propriedade desencadeada pela mudança de paradigma imposta pelo Estado Social, aliada ao crescimento desordenado das cidades, causando sérios problemas sociais que vão desde a falta de moradias, até a insuficiência e ineficiência de equipamentos urbanos e comunitários, fez com que o princípio da função social da propriedade urbana ganhasse importância crucial no constitucionalismo brasileiro. Em função disso, o legislador concentrou esforços para regulamentar os instrumentos constitucionais de efetivação da função social da propriedade urbana, contemplados nos incisos I, II e III do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, que tratam, respectivamente, do parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e desapropriação, todos de natureza coercitiva. Com tal missão adveio o Estatuto da Cidade Lei nº 10.257/2001, a quem coube a regulamentação dos referidos instrumentos constitucionais, e que, por essa razão, constitui elemento indispensável para a efetivação da função social da propriedade urbana. Na presente dissertação, são abordados os instrumentos constitucionais de natureza coercitiva, com vista à efetivação da função social da propriedade urbana, por meio da análise detalhada da legislação regulamentadora, passando pela evolução do princípio da função social da propriedade urbana nas constituições brasileiras, utilizando como referencial teórico a produção doutrinária dos que se debruçaram sobre os aspectos jurídicos pertinentes ao tema.

Com o objetivo de pensar o cuidado entre a tutela e a garantia de direitos humanos, através da ação do Conselho Tutelar, esta pesquisa foi composta a partir de narrativas jornalísticas de casos em que atuaram conselheiros/as, trazidas enquanto disparadores analíticos, desde uma produção teórica informada no campo das cartografias, utilizando como método o caso-pensamento. Pesquisas e levantamentos de dados sobre Conselhos e conselheiros/as tutelares foram também utilizados como fontes de visualização dessa agência protetiva, assim como outras produções acadêmicas e militantes para favorecer-enriquecer diálogos no percurso. Nos trânsitos textuais emergiram relações intrincadas entre diversas agências do Sistema de Garantia de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (SGDHCA), estabelecidas em leis e outras normas e nos encontros das gentes que dizem da existência das teias construídas e reconstruídas, da intervenção estatal em famílias, especialmente pobres, no Brasil contemporâneo. Contextos que foram explorados ainda a partir do Governo de Crianças (e adolescentes), refletindo sobre a possibilidade de agência dos/as próprios/as sujeitos/as de direitos, construída discursiva e legalmente no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente, desde os cenários de práticas cotejados. / With the purpose of reflecting on the issue of care with regard to guardianship and the assurance of human rights from actions carried out by the Guardianship Council, this survey was made up by journalistic accounts of cases on which councilors have worked, brought in as analytical triggers, from a theoretical production based on the mapping field, using case-thinking as a working method. Studies and surveys using data on Guardianship Councils and/or councilors were also used as viewing sources for this protective entity, as well as other academic and militant productions, with the purpose of benefiting-enriching dialogs during this path. In the texts, intricate relationships were found between several entities from the System for the Assurance of Human Rights for Children and Adolescents (SGDHCA), created and governed by laws and other regulations, and by people congregating, and these relationships say a lot about the existence of built and rebuilt networks for the intervention of the State in the family unit, especially poor families, in contemporary Brazil. Contexts that were also explored from the concept of governance of children (and adolescents), reflecting on the possibility of actions from these right-holders themselves, built on a discourse and legal basis according to the text of the Child and Adolescent Statute, starting from the practice scenarios that have been compared.

The objective of this thesis is to analyze legal framework of companies in private international law with focus on cross-border mobility of companies in the EU. The work consists of an introduction, five chapters and a conclusion. In the first chapter, the basic terminology used in the work and terms of private international law, collision standards, legal entities (persons) and companies are presented and defined. The second chapter is devoted to the personal statute of company and analyzes main theories of determining a personal statute - the incorporation theory and the real seat theory, their advantages and disadvantages are discussed and their comparison is mentioned at the end of the chapter. Incorporation theory enables cross-border transfer of company seats and defines law applicable to company forever, real seat theory has a protective function. Whereas incorporation theory uses the foundation of a company to determine applicable law, real seat theory uses the real seat of a company, the actual place where the company centers its activity. The third chapter discusses the subject from the point of view of the EU law. The freedom of establishment as legal basis for the movement of companies within EU is analyzed as well as basic articles of primary law regarding right of establishment....

FARIAS, Otávia Marques de. Refutação em perspectiva discursiva: a polêmica como interincompreensão em artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial. 168 f. 2008. Dissertação (Mestrado em Linguística) – Universidade Federal do Ceará, Departamento de Letras Vernáculas, Programa de Pós-Graduação em Linguística, Fortaleza-CE, 2008. / Submitted by Raul Oliveira (raulcmo@hotmail.com) on 2012-08-27T14:30:38Z No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Josineide Góis(josineide@ufc.br) on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) / Made available in DSpace on 2013-11-14T13:06:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_Dis_OMFarias.pdf: 1047049 bytes, checksum: e4babe4b1aa64521292704100117b7bd (MD5) Previous issue date: 2008 / This paper deals with Discourse Analysis, according to the French school, and it aims to understand confutation under a discursive focus. Many authors, among whom we italicize Ducrot and Moeschler, have treated this issue by an essentially linguistic point-of-view, without considering its discursive features. In fact, we could not find any other works which had already approach it this way we propose. We realize how much important is the discursive dimension when we try to understand confutation in a given language drill – related to a specific genre, that is, the estimating article. Thus along this research we elaborate a fundamentally discursive study on this matter, having as a guide hypothesis the idea that confutation supports itself upon the discursive polemics as inter-incomprehension. Therefore, this paper is based mainly in Maingueneau, in his Semantique de la polemique (1983) and Genesis of discourses (1984), in which the notion of polemics is conceived as lack of inter-discursive comprehension and it is described like as being a shaper of the discourses. An important displacement is made in this paper: we propose sometimes it is possible to see polemics emerging to discursive surface. That is what we defend that occurs when we have confutation. Throughout this research, we analyze confutation taking as a corpus some opinion articles on Racial Equality Statute, written since 2000, when the law was proposed. These articles were separated in two sub corpus, each one of them identified as a discursive practice, aiming at polemic links among the discourses involved that sustain confutative procedures. After corpus analysis, it was verified that confutation starts from translation and elaboration of simulacra of the Other, which are evocated and denied because of their hushing, what characterizes, indeed, a behavior based in inter-incomprehension. / Este trabalho, inserido na linha da Análise do Discurso francesa, tem como objetivo estudar a refutação sob uma perspectiva discursiva. Muitos autores, entre os quais se destacam Moeschler (1982) e Ducrot (1984), trataram-na de um ponto-de-vista essencialmente lingüístico, sem considerar os aspectos discursivos nela envolvidos. Além disso, não foram encontrados trabalhos que a abordassem discursivamente, nos moldes aqui propostos. Por considerar de grande importância a dimensão discursiva para a compreensão do funcionamento da refutação numa dada prática de linguagem (identificada a um gênero específico, qual seja, o artigo de opinião), elabora-se, na presente pesquisa, um estudo fundamentalmente discursivo acerca do assunto, tendo como hipótese norteadora do trabalho a idéia de que a refutação se sustenta na polêmica discursiva como interincompreensão. Assim, esta dissertação se baseia, principalmente, nas teorizações apresentadas por Maingueneau em suas obras Semantique de la polemique (1983) e Gênese dos Discursos (1984), nas quais a noção de polêmica é concebida como a ausência de compreensão interdiscursiva e é descrita como constitutiva dos discursos. Um importante deslocamento é feito neste trabalho, pois propõe-se ser possível que as polêmicas apareçam, em certos momentos, na superfície discursiva. Defende-se, então, ser isso o que acontece quando se tem uma ocorrência refutativa. Para o desenvolvimento da pesquisa, analisa-se a refutação, tomando como corpus artigos de opinião acerca do Estatuto da Igualdade Racial, escritos a partir de 2000, ano da proposição do projeto de lei. Os artigos foram separados em dois subcorpus, cada um identificado com uma prática discursiva, visando ao exame das relações polêmicas existentes entre os discursos envolvidos e que sustentam os procedimentos refutativos. Com a análise do corpus, verifica-se que a refutação se dá a partir de traduções e elaborações de simulacros do Outro que são evocados e negados, tendo em vista seu silenciamento, o que caracteriza, de fato, um procedimento fundado na interincompreensão.

As relações políticas existentes na construção do planejamento das cidades brasileiras constituem o objeto de pesquisa desta tese de doutorado. Apesar da criação do Estatuto da Cidade, em 2001, pouco se avançou na garantia do direito à cidade para aquelas pessoas que mais sofrem com as diversas desigualdades sociais, construídas historicamente sob um leque de privilégios de grupos dominantes nas cidades. Entre esses grupos estão os empresários que, reunidos em associações, pautam firmemente as ações estatais, sobretudo as políticas urbanas, desde as metrópoles até as pequenas cidades. Para analisar tal ação política, utilizaremos a teoria do rent-seeking, amplamente difundida na Economia e na Ciência Política. Esta tese busca provar a existência de um rent-seeking urbano, pois o que está em disputa na cidade é a renda a partir da terra urbana, maximizando lucros e expandindo as fronteiras da acumulação do capital, o qual está imbricado em uma extensa rede financeira global e se expressa nas cidades, lócus da reprodução da vida dos cidadãos. Aplicaremos essa tese ao caso da cidade de Joinville, situada no estado de Santa Catarina, detentora da terceira maior população da região Sul do país. Joinville possui uma grande articulação de entidades empresariais com poderoso capital político, capaz de influenciar os diversos grupos sociais e políticos locais. A partir da criação do Plano Diretor de Joinville, em 2008, coincidindo com o período da grande expansão do setor imobiliário brasileiro, novos interesses entram em disputa. Para garantir o rent-seeking urbano, a coalizão de empresários precisou realinhar conservadoramente as instâncias da democracia participativa, financiar campanhas eleitorais e exercer lobbies sob os principais marcos legais em discussão. Excluindo, assim, aqueles que contestam os privilégios políticos de alguns grupos e desmandos empresariais. / The existing political relations on construction of urban planning in Brazilian cities are the research object of this doctoral thesis. Despite the creation of the City Statute in 2001, little progress was made in guaranteeing city rights for those people who suffer most with several social inequalities, historically built under a range of privileges from dominant groups in the cities. Among these groups there are entrepreneurs who participate in associations and debate firmly on state actions, mainly urban politics, from metropolis to small cities. To analyze this political action the rent-seeking theory, which is widely used on Economy and Political Science, will be used. This thesis aims to prove the existence of urban rent-seeking, because what's on stake in the city is the wealth provision of urban land, maximizing profits and expanding the borders of capital accumulation, which is interwoven into an extensive financial network and this is expressed in the cities, locus of citizen's lives. This thesis will be applied in Joinville city, located in Santa Catarina state, with the third largest population of the country's southern region. Joinville has a great political business entities articulation with plenty political power which influences several social and political groups. With the creation of Joinville masterplan in 2008, coinciding with the expansion of Brazilian real estate industry, new interests are in disputation. To ensure the urban rent-seeking, the coalition of entrepreneurs needed realign conservatively the participatory democracy, fund election campaigns and lobby the principals legal frameworks in discussion. Thereby, excluding those who contest political privilege of some groups and business entities.