Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2018-12-04T11:47:44Z No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-12-04T11:47:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Igor Lubiana Chisté.pdf: 2024072 bytes, checksum: 130f200fc250dcfd31004924851a5480 (MD5) Previous issue date: 2018-10-19 / The purpose of this master’s thesis is to analyze the subject of “regulatory competency” when inserted in the proper field of tax law, subdue, therefore, to the limitations and inflows of the constitutional tax subsystem. It is known that, not rare, the Government conveys generic and abstract commands that resume to the terms of tax laws with the scope to enable a correctly execute and application of them. In other cases, the Executive Power itself is enabled to reduce or reestablish, through regulations, the aliquots of certain and determinate extra-fiscal and regulatory taxes. On the other hand, the constitutional system establishes material limitations that assumes their own connotations when are aimed to disciplining issues related to taxation which, essentially, involves themselves directly with individual freedom and property. In effect, this thesis will attempt to examine the regulatory activity when included in the tax context for the purpose of defining it, elucidating its species and investigating how the rules and taxation constitutional principles discipline the exercise of this administrative normative function / A proposta da presente dissertação de mestrado é analisar o tema da competência regulamentar quando inserida no campo próprio do direito tributário, sujeita, portanto, às limitações e aos influxos do subsistema constitucional tributário. Sabe-se que, não raramente, a Administração Pública veicula comandos genéricos e abstratos que se reportam aos termos de leis tributárias com o escopo de lhes viabilizar uma correta execução e aplicação. Em outros casos, o próprio Poder Executivo figura como habilitado para reduzir ou restabelecer, via regulamentos, as alíquotas de certos e determinados tributos extrafiscais e regulatórios. Em contrapartida, o sistema constitucional fixa limitações materiais que assumem conotações próprias quando voltadas a disciplinar temas afeitos à tributação que, essencialmente, se envolvem diretamente com a liberdade e com a propriedade individuais. Com efeito, este estudo intentará examinar a atividade regulamentar quando incluída no contexto tributário com a finalidade de defini-la, elucidar suas espécies e averiguar como as regras e os princípios constitucionais tributários disciplinam o exercício dessa função normativa administrativa

Submitted by Jailda Nascimento (jmnascimento@pucsp.br) on 2016-10-03T15:23:00Z No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T15:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flávio Machado Vilhena Dias.pdf: 813448 bytes, checksum: 3b599a9f356cb165432f3caa6668ef4a (MD5) Previous issue date: 2016-07-11 / This study aims firstly to evaluate the taxing power and constitutional limits for the election of taxpayers and responsible parties in a legal/tax relationship. It will address the importance of general rules for preserving the Federal State and the role of these rules in Tax Law. This study will also demonstrate the concepts gravitating around tax liability of third parties, especially those listed in subsection III of Article 135 of the National Tax Code. The existence of two distinct matrix rules will also be analyzed – one of tax obligation itself, and the other of tax liability, with different assumptions of facts - as well as the outline given to the matter by the Supreme Court. Lastly, it will be analyzed the role of the incident of disregard of legal entity established by the New Civil Procedure Code and its applicability to tax liability, and if precedent 435 of the Superior Court of Justice complies with the Constitution and current legislation. / O presente trabalho tem por objetivo, em um primeiro momento, avaliar a competência tributária e os limites constitucionais para eleição do sujeito passivo direto e indireto da relação jurídico-tributária. Abordará, ainda, a importância das normas gerais para a preservação do Estado Federal e o papel dessas normas no Direito Tributário. Demonstrará os conceitos que gravitam em torno da responsabilidade tributária de terceiros, notadamente aqueles listados no inciso III, do artigo 135 do Código Tributário Nacional. Será analisada, também, a existência de duas regras matrizes distintas, uma da obrigação tributária propriamente dita e outra da responsabilidade, com pressupostos de fatos distintos, bem como o contorno dado à matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, será analisado o papel do incidente da desconsideração da personalidade jurídica instituído pelo Novo Código de Processo Civil e sua aplicabilidade na responsabilidade tributária, bem como se a súmula nº435 do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com o Texto Constitucional e com a legislação em vigor

Esta pesquisa analisa a tributação das operações com valores mobiliários, sob a perspectiva de uma teoria da norma de competência tributária e do processo de positivação do direito. O estudo limita-se à investigação das hipóteses de ausência de competência tributária na tributação de uma suposta renda gerada nas operações com valores mobiliários, ocorridas no mercado financeiro e de capitais, bem como nos conflitos interpretativos relativos à tributação dos impostos incidentes sobre as diversas operações financeiras existentes no sistema financeiro nacional. Com base nas premissas adotadas à luz de uma teoria da competência tributária e do processo de positivação do direito, o trabalho conclui que significativa parte das normas gerais e abstratas relativas à tributação do imposto sobre a renda, no mercado financeiro e de capitais, são inválidas, em função de uma sanção, causada pela ausência de diálogo entre a norma geral e abstrata e a respectiva norma de competência. Sobre os conflitos interpretativos de incidências normativas, o trabalho conclui que algumas normas individuais e concretas relativas à tributação das distintas operações do sistema financeiro nacional deverão ser sancionadas com a pena de nulidade, em razão da ocorrência de erro de fato no processo de positivação. O mecanismo para identificar a invalidade da norma, no caso da tributação do imposto sobre a renda, e do erro de fato, na tributação das diversas operações do sistema financeiro, é a busca pela natureza jurídica da operação, mediante a utilização dos critérios trazidos pela lei. / The securities transactions taxation, under the perspective of the taxing power rule as well as under the rules incidence process is the main aim of this research. The study is limited to the investigation of the hypotheses of absence of taxing power in the income taxation, triggered by such transactions, occurred in the financial and capital markets. In addition, it investigates potential interpretive conflicts related to the levy of the existing different taxes concerning operations occurred in national financial system. Based on the assumptions with respect to the theory of the taxing power rule and the rules incidence process, the paper concludes that most general and abstract rules related to the taxation of the income tax in the financial and capital markets are invalid due to a legal system penalty, caused by the absence of dialogue between the general and abstract rule and its taxing power rule. On interpretive-normative conflicts issues, the paper concludes that some individual and specific rules concerning the taxation of the different transactions of the financial system should be punished with the penalty of nullity, due to the occurrence of a mistake in the facts interpretation. The suggested mechanism to identify the invalidity of the rule in the income taxation as well as to identify the mistake in the facts review in the diverse hypotheses of the financial system taxation is the search for the legal nature of the transaction, using exclusively the criteria posed by law.

Analyzing the law from the paradigm of the linguistic turn, this work intends to study the possibilities of the Member State, in exercising its taxing power, changing concepts established by the private law and the possibilities of the Federal state, through the exercise of its powers to legislate about private law and about general rules of tax law, to modify the content of the rules that determine the competence of the Member State. To this end, the work uses the interpretation model proposed by Paulo de Barros Carvalho, according to which the interpreter must follow a process consisting of four phases, in which the prescriptive texts must be interpreted e contrasted with other dispositives of system. Therefore, it is believed that, to define the content of the rules that give power to tax, it is necessary to analyze the concept of federal state and the actual dimensions of the that in Brazil. In this context, it is clear that, to the federal units are effectively autonomous, it is necessary that its taxing power is preserved. Facing the crisis context of federalism in Brazil, in which the Federal State not only exercises its taxing competence in an unbalanced way, but also interferes in the competence of the others units, it is imperative to examine the possibilities of the Federal State to intervene in the taxing competence of the remaining units, as well as the possibilites of the Member State, in exercising its competence, to modify these concepts and, following this purpose, this work tries to place the legal statements against the dictates of Federalism in Brazil / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Analisando o direito a partir do paradigma do giro lingüístico, o presente trabalho tem por objetivo estudar as (im)possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência tributária, modificar conceitos estabelecidos pelo direito privado, bem como as (im)possibilidades de a União, através do exercício de sua competência para legislar sobre direito privado e sobre normas gerais em matéria tributária, modificar o conteúdo das normas que definem a competência do Estado-membro. Para tanto, o trabalho se vale do modelo interpretativo proposto por Paulo de Barros Carvalho, segundo o qual o intérprete deverá passar por um processo composto por quatro fases, nas quais os enunciados prescritivos, além de interpretados, terão que ser contrapostos com outros dispositivos do sistema. Desta feita, acredita-se que, para se definir o conteúdo das normas que conferem competência tributária, faz-se mister analisar o conceito de Estado federal e as reais dimensões do mesmo no país. Nesse diapasão, percebe-se que, para que se as unidades federativas sejam de fato autônomas, é necessário que as competências tributárias dos mesmos sejam preservadas. Ante o contexto de crise do federalismo no país, no qual a União, além de exercer de forma desequilibrada sua competência tributária residual, vem interferindo na competência dos outros entes, faz-se imperioso analisar as possibilidades do Estado federal, através da modificação de conceitos oriundos do direito privado, intervir na competência tributária das demais unidades, bem como das possibilidades de o Estado-membro, ao exercer sua competência, modificar tais conceitos, sempre contrapondo, para tanto, os enunciados com os ditames do Federalismo brasileiro

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos Municípios e ao Distrito Federal a competência para instituir o imposto sobre serviços de qualquer natureza definidos em lei complementar, com exceção dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal e dos serviços de comunicação, que são tributados pelos Estados por meio do ICMS. Um dos pontos principais do exercício daquela competência está na delimitação da base de cálculo do ISS, por se tratar do elemento que indicará o montante da riqueza que o contribuinte obteve com a prestação do serviço e sobre o qual o ISS será calculado. É necessário, então, que a base de cálculo definida na lei municipal para a cobrança do ISS tenha estreita relação com o fato jurídico prestar serviço de qualquer natureza, pois é somente a riqueza decorrente dessa materialidade que poderá ser atingida pelo ISS. Sendo assim, caso um Município preveja, em lei própria, que os valores que não foram recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço executado em favor do tomador também devem compor a base de cálculo do ISS, a cobrança desse imposto que se baseie nessa lei será inconstitucional, pois atingirá valores que não revelam capacidade contributiva do prestador do serviço. Considerando-se que a Lei Complementar n.º 116/2003, ao exercer a função de lei complementar nacional prescritora de normas gerais em matéria de cobrança de ISS, estabelece que a sua base de cálculo deve ser o preço do serviço, torna-se necessário verificar quais são os limites semânticos que podem ser atribuídos a essa expressão para que o ISS não seja calculado sobre valores que não representem receita decorrente da prestação de serviço. Para tal análise, primeiramente serão apresentados os critérios que compõem a regra-matriz de incidência do ISS, de tal forma que seja possível demonstrar a relação intrínseca que cada um deles estabelece com a materialidade tributável por meio desse imposto. Relação essa que se destaca no estudo da base de cálculo como critério quantitativo daquela regra-matriz, posto que deve compreender apenas os valores recebidos pelo prestador como remuneração pelo serviço prestado. E para diferenciar esses valores daqueles que são recebidos pelo prestador do serviço do seu tomador como reembolso de despesas, serão propostos alguns critérios objetivos que devem ser aplicados na análise de cada uma das despesas envolvidas em uma prestação do serviço para que se determinem se os valores que serão empregados no seu custeio devem ou não compor a base de cálculo do ISS. Além disso, também serão propostos critérios para diferenciar os valores recebidos pelo prestador que são incorporados ao seu patrimônio daqueles que apenas transitam temporariamente por ele e identificar quais deles sofrerão a incidência do ISS. Por fim, será também analisada a necessidade de prescrição de critérios para o rateio do preço cobrado pela execução concomitante de uma prestação de serviço em estabelecimentos localizados em Municípios diferentes, de tal forma que todos esses Municípios possam definir uma base de cálculo constitucional para a apuração do ISS que cada um tem competência para cobrar sobre esse fato jurídico tributário. / The Federal Constitution of 1988 attributed to municipalities and the Federal District the competence to institute tax on services of any nature (ISS) as defined in a supplementary law, with exception to interstate and intermunicipal transportation services and services of communication, taxed by the States ICMS. One of the main points of municipalities competence refers to the assessment of the ISS tax base, by the designation of which value obtained by the taxpayer through the service rendered is subjected to taxation. The tax base defined by the municipal law to charge the ISS should be strictly related to the legal fact of providing service of any nature. Only the value obtained through this materiality is subjected to the ISS. In case a particular municipal legislation anticipates the addition to the ISS tax base of values received by the provider other than the compensation for the service rendered in favor of a client, the charging of the tax based on this law will be unconstitutional, since it deals with values over the taxpayers contributive capacity. While performing the function of prescribing national general norms related to ISS charging, Supplementary Law 116/2003 establishes that the tax base should be the price of service. It becomes necessary to verify the semantic limits that may be attributed to the expression price of service to avoid the calculation of ISS on values that do not represent the service compensation. For such analysis, this thesis presents, first, the criteria that form the rule array of ISS incidence, demonstrating the intrinsic relation of each one of the criterion with the taxable materiality. This relation stands out in the study of the tax base as a quantitative criterion of the rule array of ISS incidence, since it should encompass only the values received by the provider as compensation for the service rendered. To differentiate these values from those received by the service provider from the client as reimbursement of expenses, this thesis proposes objective criteria to analyze each expenditure involved in a service provision, in order to determine whether the values applied to its costing should form the ISS tax base. This thesis also proposes criteria to differentiate values received that are definitely incorporated to the providers patrimony from those that are temporary. These criteria also identify which of these values could be subjected to the ISS. Finally, this thesis analyses the prescription of criteria to the assessment of the price charged for service simultaneously provided at facilities located at different municipalities, making it possible for all these municipalities to define a constitutional tax base to assess the ISS each one has the competence to charge.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Priscilla Okamoto.pdf: 566646 bytes, checksum: 457a8c75c7c44548c851a4446443b007 (MD5) Previous issue date: 2012-05-29 / The purpose of this study is to explore the possibility to apply the principle of the retrocession prohibition to some constitutional rules that deal with limitations on the taxing power. In order to accomplish this, first, the principle of retrocession prohibition was explored. Second, the research studied concepts related to the non cumulativity of ICMS, IPI, PIS/Pasep and Cofins, the ability to pay principle, the selectivity of the ICMS and IPI, the tax exemption, the immunity and the suitable tax treatment for the cooperative act. Based on each limitation, this work evaluated if it is possible to use the principle of retrocession prohibition to prevent the repeal of legislation that gives efficacy to these constitutional restrictions. The results have presented evidences that it is appropriate to apply this principle in some situations / Este trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação do princípio da vedação do retrocesso a algumas normas constitucionais que tratam de limitações ao poder de tributar. Para tanto, em primeiro lugar, foi estudado o princípio da vedação do retrocesso. Em seguida, foram apresentadas noções sobre a não cumulatividade do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, o princípio da capacidade contributiva, a seletividade do ICMS e do IPI, a isenção, a imunidade e o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Após o estudo de cada uma dessas limitações, foi averiguado se é possível invocar o princípio da vedação do retrocesso para impedir a revogação de legislação que confere eficácia a essas limitações constitucionais. Chegou-se à conclusão que é cabível a aplicação desse princípio em algumas situações

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Alexandre Sansone Pacheco.pdf: 607413 bytes, checksum: 49c0d01f6bafc226910b87244538303d (MD5) Previous issue date: 2008-06-20 / The rates required by the Brazilian Federal Government when exploring the use of its real estates are ruled by federal legislation with which were established the emphyteusis payments, the rates of occupation, legitimacy and use, the public rental and charges requested for rental under special conditions, the public transfer of use and the permission to use. Because the normative structure of these public prices are very close to those taken by taxes and also considering that some of the real estate charges in question have themselves elements of the tax species it is necessary to investigate on how these tax rules differ from real estate collection. It is hereby demonstrated that it is not acceptable that the Brazilian Federal Government takes elements drawn from its acts of sovereignty, like its taxing power, to explore the public real estate of their available assets. In fact, in that economic field the State operates without any public interest, producing, with the individuals, agreements that are essentially ruled by Private Law. The absence of material and formal limits for the institution of public real estate prices also does not justify the establishment by the State of any legal standards to explore its real estates. To conclude we should always meet the cause and the function of these collections, and when these premises are not observed the various legislative abuses practiced in this area would be challenged / As prestações exigidas pela União na exploração do uso de seus bens imóveis são regradas pela legislação federal, com a qual se instituiu os laudêmios e o foro públicos, as taxas de ocupação, de legitimação e de utilização, o aluguel e as cobranças levadas a efeito com fundamento no arrendamento mediante condições especiais, na cessão de uso e na permissão de uso. Em razão da estrutura normativa desses preços públicos vir a ser muito próxima da assumida pelos tributos e considerando, ainda, que algumas das cobranças imobiliárias em questão apresentam elementos próprios das espécies tributárias é necessário investigar no quê se distinguem as normas tributárias das normas com as quais ingressam nos cofres públicos tais prestações patrimoniais. Verifica-se não ser admissível que a União aproveite elementos tirados de seus atos de soberania para explorar os bens de seu patrimônio disponível, pois, nessa seara econômica, o Estado atua despido de qualquer interesse público, produzindo, com os particulares, acordos de vontade que são regrados, essencialmente, pelo Direito Privado. A ausência na legislação de limites materiais e formais para a instituição dos preços públicos imobiliários também não justifica a postura pela União de quaisquer normas jurídicas para a exploração de seus bens imóveis. Há de se atender à causa e à função dessas cobranças, sendo que, por desconsideram essas premissas firmadas, são impugnáveis os diversos abusos legislativos praticados nesse domínio