Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010 / Made available in DSpace on 2012-10-25T02:30:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 279356.pdf: 668199 bytes, checksum: a58cda260489509de6f06fe77d89aeaa (MD5) / As Zonas de Processamento de Exportação surgiram por volta da década dos anos 1950 com o intuito de promover o desenvolvimento econômico e social dos países. Constituem áreas reservadas para a indústria exportadora, a qual, por meio da concessão de benefícios fiscais, pode expandir suas vendas, podendo concorrer em patamar de igualdade no cenário mundial. Ocorre que, com o surgimento da Organização Mundial do Comércio, os benefícios fiscais ficaram limitados, principalmente, devido ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, o qual, ao caracterizá-los como proibidos e/ou distorcivos, poderá permitir que o país que adotou a medida abusiva sofra algumas sanções. Por esse motivo, o estudo dos incentivos fiscais concedidos pelas zonas brasileiras em relação ao acordo sobre subsídios da OMC, se torna relevante diante das retaliações que o país pode sofrer caso infrinja tal acordo. / The Export Processing Zones were first created around the fifties with the intention to promote the economic and social development of the countries. They are considered areas reserved for export industry, which, by fiscal incentives concessions, can expand its sales and compete equally in the world scenario. It occurs that, with the creation of the World Trade Organization, the fiscal incentives were limited, mainly due to the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures, which, when prohibited and/or distorcivos, may allow that the country that adopted the abusive measure put up with some sanctions. Because of this, the study of the fiscal incentives conceded to the Brazilian zones in relation to the agreement on subsidies of the WTO, has become relevant before the possibility of retaliations that the country may suffer in case of violation of the agreement.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:51:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 228503.pdf: 8384704 bytes, checksum: 52fb0919406d0f91f91bd925eb7953f4 (MD5)

Made available in DSpace on 2009-11-18T19:01:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003 / This paper intends to propose a study to evaluate and analyse the influence of tax education in the behavior of young inhabitants of the Espirito Santo State living in the cities of Muniz Freire and São Mateus. The context of the problem under investigation consists in the context of a frequent conflict between consumers, the state and companies. These conflicts arise because the state does not provide sufficient and adequate services that lie under its responsability. Due to this fact, companies often conclude that it is not worthwhile to pay state taxes, and the consumer has great trouble when trying to obtain the rights they are entitled to from the companies and from the state. Therefore, the intermediate aims of this paper were to research behavior related to the moment of purchase and the reception of a bill of sale, especifically, if mechanisms of pressure, involvement and personal commitment, exert any influence over the consumers request for a tax receipt. The methodology to reach these objectives was a field survey through questionnaires. The final results show that through the tax education the students are assimilating the importance of the taxes. / Este trabalho tem por objetivo apresentar um estudo para medir e analisar as influências da educação tributária no comportamento dos jovens habitantes do Estado do Espírito Santo e residentes nos municípios de Muniz Freire e São Mateus. O problema da investigação contextualiza-se na linha, muitas vezes conflituosa, que está entre a população consumidora, o Estado e a empresa. Esses conflitos surgem em função de o Estado não disponibilizar os serviços que deve prestar na quantidade e qualidade desejadas. Por esse motivo as empresas muitas vezes julgam que não vale a pena repassar o imposto ao Estado e os consumidores, se tentam exigir seus direitos, tanto de um como de outro, passam por grandes dissabores. Assim, os objetivos intermediários deste trabalho foram: pesquisar o comportamento em relação à nota fiscal no momento da compra e se os mecanismos de pressão, envolvimento ou comprometimento de ordem pessoal, influenciam no procedimento dos consumidores, quanto ao ato de pedir a nota. A metodologia utilizada para alcançar esses objetivos configurou-se como pesquisa bibliográfica e de campo, realizada no local onde o processo delineou-se, por meio de questionários. Os resultados finais mostram que a educação tributária está provocando a assimilação da relevância do tributo em seus alunos.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Bibliografia: f. 168-180 / A presente dissertação trata da possibilidade de utilização do tributo ambientalmente orientado como instrumento para obtenção do crescimento econômico em harmonia com a proteção ambiental; do tributo em sua função na busca do desenvolvimento sustentável. / The current work is about the possibility of utilization of the environmentally guided tributes as a tool of economic growth in harmony to environmental protection, over the tribute and its role to the achievement of sustainable development. The work's ce

A dissertação busca identificar a existência de critérios especiais de resolução para planejamentos tributários que envolvam tributos indiretos. / Submitted by Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (octavio.ustra@fius.com.br) on 2015-10-19T20:44:21Z No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458525 bytes, checksum: f2339fa59d89c924b29a41fdfae555f3 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Octávio, boa tarde Devido às normas da ABNT, será necessário alguns ajustes na formatação das primeiras páginas. Segue abaixo: CAPA: Retirar a acentuação de GETULIO e para o nome da Fundação, retirar - DIREITO GV e o nome da escola. Deve constar somente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA DE DIREITO DE SÃO PAULO CONTRA CAPA: Retirar o nome do professor Roberto França, pois não podemos incluir Co-orientador para os Mestrados Profissionais. FICHA CATALOGRÁFICA: Observe logo abaixo do CDU, consta uma linha a mais. Após alterações, submeter novamente o arquivo. Att. on 2015-10-21T15:16:58Z (GMT) / Submitted by Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra (octavio.ustra@fius.com.br) on 2015-10-21T19:59:50Z No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-10-22T20:07:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-10-23T11:36:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tese1-3 .pdf: 1458227 bytes, checksum: fca3a61057917939d866bf138c9e83bc (MD5) Previous issue date: 2015-09-23 / Business planning with tax impacts is an issue that generates great theoretical and practical discussions. The theme increases in interest insofar as it abandons an essentially legalistic and formalistic view of what can be done to save on taxes, and it goes on to consider that other vices in the actions and business employed in the 'plan' should be reflected in the analysis of the intended tax purposes. In this scenario of genuine legal uncertainty, one of the main ways for private agents to assure themselves from tax effects (intended), resulting from the planning of their business, is the analysis of cases already tried by administrative or judicial authorities. However, almost all of the manifestations from judicial and administrative bodies for trial relate to transactions involving, basically, direct taxes, lacking the doctrine of specific remarks about cases of plans involving the economy of indirect taxes, defined as those that impact economically on the price of goods and services. Analyzing 'typical' business planning cases involving indirect taxes, one can notice some specific standards to be applied in judgment for the (dis)regard of targeted tax purposes. It was identified that, (i) in the plans that involve the creation of new businesses or new legal entities there is - except for simulation cases - almost a presumption of the existence of the negotiating substance, removing any possible judgments about the abuse of rights or fraud. Similarly, it was observed that, (ii) in the event of planning built with a view to the use of credits arising from non-cumulative situations, this - non-cumulative situation - should be chosen as one of the determining criteria for the resolution of the case study, especially in those situations where an entire plan is carried out to allow for the fruition of already-recorded receivables. Moreover, (iii) the principle of ability also deserves proper consideration in cases where the tax economy that is sought is related to indirect taxes, since it may occur that the gain obtained is passed on to consumers of goods or services. Finally, it seems possible to say that business planning with tax effects for the economy of indirect taxes deserves specific considerations that should be taken into account by law enforcers. / O planejamento de negócios com efeitos tributários é assunto que gera grandes discussões teóricas e práticas. O tema aumenta em interesse na medida em que se abandona visão essencialmente legalista e formalista do que se pode fazer para economizar tributos e se passa a considerar que outros vícios dos atos e negócios empregados no 'plano' devem repercutir na análise dos efeitos fiscais pretendidos. Neste cenário de verdadeira insegurança jurídica, uma das principais formas de os agentes privados assegurarem-se dos efeitos fiscais (pretendidos) decorrentes do planejamento de seus negócios diz com a análise de casos já julgados pelas autoridades administrativas ou judiciais. Contudo, a quase totalidade das manifestações do Judiciário e das instâncias administrativas de julgamento referem-se a operações que envolveram, basicamente, tributos diretos, carecendo a doutrina de apontamentos específicos a respeito de casos de planos que envolvam a economia de tributos indiretos, entendidos como aqueles que repercutem economicamente no preço de bens e serviços. Analisando casos 'típicos' de planejamento de negócios que envolvem tributos indiretos, pôde-se constatar alguns padrões específicos a serem aplicados nos juízos de (des)consideração dos efeitos fiscais almejados. Foi identificado que (i) nos planos que envolvem a criação de novos estabelecimentos ou novas pessoas jurídicas há – exceção feita aos casos de simulação – quase que uma presunção da existência da substancia negocial, afastando eventuais juízos acerca do abuso de direito ou de fraude à lei. Da mesma forma, foi observado que (ii) nas hipóteses de planejamentos construídos com vistas à utilização de créditos decorrentes da não-cumulatividade, esta – a não-cumulatividade – deve ser eleita como um dos critérios determinantes para a resolução do caso prático, especialmente naquelas situações em que todo um plano é realizado para permitir a fruição de direitos creditórios já constituídos. Ademais, também (iii) o princípio da capacidade contributiva merece adequada ponderação nos casos em que a economia tributária que se busca é relacionada a tributos indiretos, pois pode acontecer que o ganho obtido seja repassado para os consumidores dos bens ou serviços. É possível afirmar, portanto, que o planejamento de negócios com efeitos tributários de economia de tributos indiretos merece considerações específicas, que devem serem levadas em conta pelos aplicadores do Direito.

Submitted by DANIELA SILVEIRA LARA (d.lara@rolimvlc.com) on 2017-06-30T17:49:06Z No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2017-06-30T18:42:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-30T19:34:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MESTRADO FGV - DANIELA LARA - FUST - 27.06.2017 (F).pdf: 1273787 bytes, checksum: 4b34e19a627e886f7b06e71c7202dfc7 (MD5) Previous issue date: 2017-06-20 / Com o advento da Constituição da República de 1988 observou-se uma maior necessidade do governo federal em aumentar sua arrecadação fiscal, principalmente para cumprimento das obrigações trazidas pela implementação do Estado Democrático de Direito no Brasil após um longo período de ditadura. Como consequência, houve um incremento na criação das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico que devem ser vinculadas a finalidades constitucionalmente estabelecidas e não comportam repartição com Estados e Municípios. O crescimento da instituição e arrecadação dessas contribuições trouxe também um maior questionamento doutrinário e judicial sobre seus requisitos de validade e constitucionalidade. Neste trabalho são analisadas as principais decisões do Supremo Tribunal Federal contrapostas ao entendimento da doutrina brasileira acerca das contribuições de intervenção no domínio econômico para extrair os principais pressupostos de validade deste tributo, quais sejam: necessidade de intervenção, referibilidade e destinação à sua finalidade. Foi selecionado o setor de telecomunicações para este estudo, havendo um breve relato histórico de sua evolução, principalmente após a privatização na década de 1990. Em seguida, os requisitos de validade extraídos da doutrina e jurisprudência do STF são aplicados à Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, sendo verificados problemas em sua validade. Desta forma, ao final, são apresentadas propostas para que essa CIDE setorial e seu respectivo fundo de destinação sejam devidamente corrigidos e corretamente aplicados. / With the advent of the 1988 Constitution, there was a greater need for the federal government to increase its tax revenues, mainly to fulfill the obligations brought by the implementation of the Democratic State of Law in Brazil after a long period of dictatorship. As a consequence, there has been an increase in the creation of social contributions and intervention in the economic domain that must be linked to constitutionally established purposes and do not involve sharing with States and Municipalities. The growth of the institution and collection of these contributions have also brought greater doctrinal and judicial issues questioning about its requirements of validity and constitutionality. This paper analyzes the main decisions of the Federal Supreme Court versus the understanding of Brazilian doctrine about the contributions of intervention in the economic domain to extract the main assumptions of this tax validity, such as need for intervention, referability and destination for its purpose. The telecommunications sector was selected for this study, with a brief history of its evolution, mainly after the privatization occurred in the 1990s. Then, the validity requirements extracted from the doctrine and Federal Supreme Court jurisprudence are applied to the Contribution to the Universalization Fund of the Telecommunications Services, being verified problems in its validity. Therefore, at the end, proposals are presented so that this sectoral CIDE and its respective allocation fund are properly corrected and applied in the right way.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:18:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1999-04-30T00:00:00Z / Há vários argumentos a favor da uniformidade das alíquotas. Um dos principais é associado com a complexidade administrativa que se caracteriza a imposição de inúmeras alíquotas com a complexidadeadministrativa que se caracteriza a imposição de inúmeras alíquotas. Um outro argumento a favor da implantação de uma alíquota uniforme está relacionado com considerações de eficiência. Neste caso, argumenta-se que a tributação seletiva de um imposto valor adicionado geraria uma discriminação dos diferentes tipos de bens e serviços ocasionando distorção no comportamento dos consumidores. No que tange ao princípio de equidade da teoria de finanças públicas, o argumento para uniformidade das alíquotas é de que todos os agentes pagariam o mesmo encargo do imposto, não havendo discriminação com os indivíduos que tenha uma preferência especial por bens que são fortemente tributados. Neste caso, o princípio de equidade está relacionado com o fato de que agentes com a mesma capacidade de pagamento pagam impostos de igual valor equidade horizontal

MAIA, Daniela Lobo. A gestão estratégica do ICMS nas empresas distribuidoras de gás liquefeito de petróleo. 2006. 175 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Economia, Administração, Atuária, Contabilidade e Secretariado, Fortaleza-CE, 2006. / Submitted by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-21T18:30:54Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) / Approved for entry into archive by Dioneide Barros (dioneidebarros@gmail.com) on 2016-12-22T17:13:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-22T17:13:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_dlmaia.pdf: 1581329 bytes, checksum: d0cdbd86f87d5a7c2ab6a9cfa5721ff7 (MD5) Previous issue date: 2006 / The object of the present research is a study about strategic management of the ICMS in LPG distribution companies, and as a goal, the demonstration of alternatives of how the management of taxes can contribute to the decreasing of the impact of the ICMS costs on the LPG distribution operations. In order to obtain this purpose, it had been fulfilled an exploratory study, centered in the examination of the LPG distribution sector, especially in its historical and technical aspects and its present challenges. Initially, it had been also done a bibliographic survey towards getting a broad recognizing of the subject within a delimitation of the term “taxes strategic management“, as well as analyzing the characteristics of the ICMS effects over the LPG distribution. Then, a research into documents had been conducted through secondary data published by the ANP, with the purpose of identifying the main ICMS costs variations in the LPG distribution sector. In addition, an analysis of the tributary planning implications and the necessity of accompaniment of the law related to the ICMS had been carried out through the analysis of the tributary rate, based on simulations of theoretical exposed situations. So, it could be concluded that the LPG distribution activity is socially relevant and it has faced, as one of its main challenges, the reduction of the selling prices. It could be verified the possibility of reducing the ICMS costs over the LPG operations throughout the tributary planning, using in order to arrange that, the legislation and transaction studies and the legal actions suitable for regaining the tributary costs unduly deducted. Also, It was possible to check the necessity of an accompaniment on the modifications of the legislation and the adaptation to them, with the purpose to avoid accumulation of tributary debts or embarrassments to the business activity. / A presente pesquisa tem como temática de estudo a gestão estratégica do ICMS nas empresas distribuidoras de GLP, e como objetivo, a demonstração de alternativas de como a gestão de tributos pode contribuir para a diminuição dos impactos do custo do ICMS nas operações de distribuição do GLP. Para a consecução desse propósito foi realizado um estudo exploratório, centrado no exame do setor de distribuição de GLP, principalmente dos seus aspectos históricos, técnicos e dos seus atuais desafios. Inicialmente, também foi realizado um levantamento bibliográfico para reconhecimento amplo do assunto e delimitação do termo “gestão estratégica de tributos”, bem como para analisar as características da incidência do ICMS sobre a distribuição de GLP. Em seguida, efetuou-se pesquisa documental através dos dados secundários publicados pela ANP, com o propósito de se identificar as principais variáveis do custo do ICMS no setor de distribuição de GLP. Realizou-se, então, uma análise das implicações do planejamento tributário e da necessidade de acompanhamento da legislação relacionada ao ICMS, através da análise da carga tributária, a partir de simulações das situações expostas teoricamente. Pôde-se inferir que a atividade de distribuição de GLP tem enfrentado, como um dos principais desafios, a redução dos seus preços de venda. Constatouse a possibilidade de redução dos custos do ICMS incidente sobre as operações com GLP através do planejamento tributário, utilizando-se, para tanto, de estudos da legislação e das transações, bem como por meio do ingresso em juízo para recuperação de custos tributários suportados indevidamente. Verificou-se, ainda, a necessidade de acompanhamento das modificações legislativas e de adaptação das atividades às normas alteradas, com o propósito de evitar a formação de passivos tributários ou o embaraço às atividades por parte do Fisco.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnologico / Made available in DSpace on 2016-01-08T19:36:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 99437.pdf: 5445843 bytes, checksum: 6e52d1e9bc3a847021110b631dd15c0b (MD5) Previous issue date: 1995 / Metodologia para avaliação de imóveis em massa para efeitos de cobrança de tributos municipais, aplicados aos apartamentos do município de Criciúma, SC. Amostra dos dados foi extraída de um banco de dados do mercado imobiliário da cidade, organizado e atualizado mensalmente por um convênio firmado entre o SECOVI (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Ádministração de Imóveis Residenciais e Comerciais), SINDUSCON (Sindicato da Indústria da Construção Civil), PMC (Prefeitura Municipal de Criciúma) e UNESC (Universidade do Extremo Sul Catarinense). Este banco de dados permite as avaliações dos apartamentos em massa com emprego de modelos estatísticos de múltiplas variáveis de caráter geral, inseridas no cadastro geral ou que deverão ser contempladas mediante recadastramento.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Sócio-Econômico. Programa de Pós-Graduação em Contabilidade / Made available in DSpace on 2012-10-26T10:03:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 300114.pdf: 1743662 bytes, checksum: 6a17fe45254c9c9a7e8be24d0bcd4fe1 (MD5) / A Política Ambiental utiliza alguns instrumentos para solucionar os problemas em relação ao meio ambiente, dentre eles destacam-se os instrumentos econômicos. Um de seus mecanismos, o ICMS - Ecológico, surgiu de uma possibilidade deixada pela Constituição Federal em seu artigo 158, inciso IV, e permite aos Estados definir em legislação específica alguns dos critérios, inclusive o ambiental, para o repasse do ICMS -a chamada cota ou parte - dos Municípios. A presente pesquisa teve por objetivo verificar a evolução da aplicação do ICMS - Ecológico em Minas Gerais a partir de seus critérios ambientais, repasses financeiros e despesas dos Municípios. A pesquisa focou na Lei n.º 18.030/09 (Lei Robin Hood III), que definiu o percentual de repasse em 1%, distribuído pelos critérios, unidades de conservação (45,45%), saneamento (45,45%), e mata seca (9,1%). Utilizando uma amostra não probabilística, totalizando seis Municípios Mineiros, efetuou-se um levantamento descritivo com informações qualitativas-quantitativas, coletadas no sítio eletrônico da Fundação João Pinheiro, Secretaria da Fazenda, IBGE, Prefeituras, Tribunal de Contas e Secretaria do Tesouro Nacional. Os dados demonstraram que os Municípios possuem populações pequenas, variando de dois a doze mil pessoas, cujas economias são baseadas na agropecuária. Todos os Municípios possuem IDH médio, e renda per capita baixa, além disso, os PIB representam apenas 0,05% do PIB mineiro. No entanto, parte da pesquisa ficou inviabilizada devido aos períodos de divulgação das informações pelos órgãos oficiais. Alguns Municípios têm suas áreas basicamente cobertas por áreas de conservação, chegando até a 82%. Já o valor repassado de ICMS - Ecológico, no período de 2002 a 2010, aos Municípios chegou a dezoito milhões de reais, sendo que 99,5% desses recursos foram provenientes do critério unidade de conservação. Em cinco Municípios da amostra, constatou-se um aumento expressivo no índice de conservação, onde os fatores que mais contribuíram foram à qualidade da conservação das unidades, e o fator de conservação. Foram analisadas as despesas com Gestão Ambiental, que variaram consideravelmente entre os Municípios. Não foi firmado nenhum convenio com a União em relação ao meio ambiente, já na área de saneamento, três Municípios firmaram convênios. Com exceção do Município de Araponga todos os outros tiveram despesas maiores em Saneamento do que em Gestão Ambiental. Concluiu-se que as despesas ambientais contribuíram para proporcionar um aumento no índice de conservação. Além disso, os repasses do ICMS - Ecológico, por não terem vinculação obrigatória com gastos na área ambiental, criaram uma oportunidade destes Municípios investirem também em outras áreas carentes de recursos, como educação e saúde. Seus benefícios podem então, ser ampliados a outras áreas, além das que tratam de questões ambientais. / The Environmental Policy uses some tools to solve problems in relation to the environment, among them stand out from the economic instruments. One of its mechanisms is the Ecological - ICMS - which arose out of an Ecological possibility left by the Constitution in Article 158, paragraph IV, and allows states to set specific legislation in some of the criteria, including the environment, for the transfer of the ICMS called share or part - of the municipal districts. In such case, this study aims to check the progress of the implementation of Ecological ICMS in Minas Gerais from its environmental criteria, financial transfers and expenditures of the districts. The research focused on Law n. 18.030/09 (III Robin Hood Law), which defined the percentage of repass in 1%, distributed by the criteria, conservation units (45,45%), sanitation (45,45%), and dry forest (9,1%). Using a non # probabilistic sample, a total of six districts of Minas Gerais, we effectuated a descriptive survey with qualitative and quantitative information collected on the website of João Pinheiro Foundation, Department of Finance, IBGE, Municipal districts, Court of Auditors and the National Treasury. The data showed that the districts have small populations, ranging from two to twelve Thousand people, whose economies are based on agriculture and cattle raising. All districts have medium IDH and income per capita low, in addition to PIB is only 0,05% of Minas Gerais PIB. However, part of the research was not feasible due to periods of disclosure of information by official agencies. Some districts have their basic areas covered by conservation areas, reaching up to 82%. However the repassed value of Ecological ICMS, in the period from 2002 to 2010, districts reached eighteen million reais, being that 99,5% of these funds came from the conservation area criteria. In five districts of the sample, there was a significant increase in the rate of conservation, where the highest impact factors were the quality of the conservation of units, and the factor of preservation. We analyzed the cost of Environmental Management, which varied considerably among districts. There was no signed an agreement with the Union in relation to the environment, but in the area of sanitation, three districts have signed agreements. With the exception of the City of Araponga all other had expenses higher in Sanitation than in Environmental Management. It was concluded that environmental expenditures contributed to provide a high rate of conservation. In addition, transfers from the Ecological ICMS, for not binding with mandatory spending in the environmental area, these municipalities have created an opportunity to invest in other resource-poor areas such as education and health. Its benefits can then be extended to other areas, in addition to dealing with environmental issues.