Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:15Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-09-11. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:19Z : No. of bitstreams: 1 000850511.pdf: 1139907 bytes, checksum: b8ae1885285fc45de23263091f4328b4 (MD5) / A presente dissertação visa analisar a influência da tempestividade da prestação da tutela jurisdicional sobre a efetividade do direito. Busca comprovar a hipótese de que a prestação da tutela jurisdicional em tempo razoável é requisito indispensável à efetividade do direito material. Indica a evolução a partir do Estado Moderno até o Estado Democrático e Social de Direito. Contextualiza os direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Analisa o acesso à justiça e determina suas formas de acessibilidade, bem como pontua o avanço em seu conceito. Estuda os antecedentes do surgimento do princípio da duração razoável do processo, sua evolução e constitucionalização. Aponta o tratamento da duração razoável do processo adotado nos organismos internacionais e a responsabilidade do Estado na esfera internacional no caso da não observância deste princípio. Ressalta a necessidade do tempo adequado para a vida e para o processo. Distingue a celeridade procedimental da duração razoável do processo e delineia sua conceituação. Relaciona o princípio descrito no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal com o devido processo legal. Informa a essencialidade de se observar o princípio da eficiência na condução do processo e na administração da justiça. Confirma que somente alterações legislativas não são suficientes para diminuir a morosidade processual. Apresenta a efetividade processual e a material. Destaca que a lentidão judicial é realidade que acompanha o país desde seu nascedouro, apesar dos estudiosos afirmarem a existência de uma crise. Pesquisa sobre a influência da inaplicabilidade da duração razoável do processo na confiança do jurisdicionado no Poder Judiciário. Trabalha com a responsabilidade extracontratual do Estado, sustentando a possibilidade do jurisdicionado ingressar com ação em face do Estado para ser ressarcido de danos materiais e/ou morais oriundos das... / This dissertation aims to analyze the influence of the timing of the provision of judicial guardianship on the effectiveness of the law. Search to prove the hypothesis that the provision of judicial guardianship in a reasonable time is an essential requirement to the effectiveness of substantive law. Indicates the evolution from the Modern State to the Social and Democratic State of Law. Contextualizes the fundamental rights in a democratic state. Analyzes access to justice and determines their ways of accessibility as well as scores forward in its concept. Studies the history of the emergence of the principle of reasonable duration of the process, its evolution and constitutionalization. Points the treatment of reasonable duration of process adopted in international organizations and the State's responsibility in the international sphere in the case of non-compliance with this principle. Emphasizes the need for adequate time for life and process. Distinguishes the procedure swiftness of reasonable duration of the process and outlines its conceptualization. Relates the principle described in subsection LXXVIII, Art. 5 of the Federal Constitution to due process. Informs the essentiality of observing the principle of efficiency in the conduct of the proceedings and the administration of justice. Confirms that only legislative changes are not sufficient to reduce processing delays. Shows the effectiveness procedural and material. Highlights that judicial slowness is reality that accompany the country since its birth despite scholars assert the existence of a crisis. Research on the influence of the inapplicability of the reasonable duration of the process in jurisdictional confidence in the judiciary. Works with tort liability of the State, supporting the possibility of joining with jurisdictional lawsuit against the State to be reimbursed for materials and/or moral undue damages arising from delay in...

Este trabalho analisa o resultado prático e a utilidade das decisões judiciais, suas projeções subjetiva, espacial e temporal, desde a formação até o encerramento da relação jurídica processual. Começa por demonstrar a importância da antecipação dos efeitos da tutela, não obstante o impacto da utilização intensiva do instrumento, em paralelo com a nova sistemática do agravo, que sobrecarregou os tribunais. Destaca a necessidade de se interpretar o alcance das liminares e da sentença, nas ações coletivas, em harmonia com os princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal para proteção dos interesses coletivos e difusos e dos direitos homogêneos. Aprecia as diversas espécies de execução, inclusive a de quantia certa, fundada em título judicial, especialmente quanto à funcionalidade das alterações introduzidas pela Lei 11.232/06. Avalia os pontos de estrangulamento do Poder Judiciário 1e as condutas adequadas a serem observadas pelos profissionais dos ramos jurídicos para que os princípios da inafastabilidade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo se transmudem de quimera em realidade, e não apenas para o demandante ter certificado o seu direito, mas para satisfazê-lo, o que resulta na tutela efetiva. Encerra com o exame do projeto de reforma da execução fiscal e a constatação da necessidade de interligação do procedimento administrativo e do processo judicial, com o objetivo de, aplicados os princípios constitucionais, eliminarem-se as repetições indevidas de atos e se proporcionar a tutela efetiva já no processo administrativo, o que resultaria na redução da demanda judicial. Busca-se, pois, a compreensão da efetividade da tutela jurisdicional e da autotutela administrativa, como uma sistemática que abrange diversos tipos de processo e está alicerçada nos direitos fundamentais. / In this work I analyze, from the beginning to the end of procedural relations, the practical results of judicial decisions, mainly their subjective and binding effects. I argue that anticipated effects of Judicial Protection in spite of its intense use and consequent surcharging of courts remains a very important tool. Although Class Action is the best way to achieve, social results, some restrictions in the law threat the fulfillment of the constitutional principle concerning public civil action and consumer protection. The overcoming of obstacles in Judiciary procedures challenges judges to apply extensively their duties in conducting trials according to the rule of reasonable length which is guaranteed in Brazilian Constitution, and so far by effective tutelage.

O presente estudo pretende analisar a relação entre direito material e direito processual à luz do paradigma do formalismo-valorativo, a fim de buscar a solução para intrigantes problemas existentes em matéria de tutela jurisdicional de urgência, em especial a delimitação dessa modalidade diferenciada de tutela, a adequação procedimental, suas técnicas e a influência que sofre do direito material quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores de sua aplicação e quanto à escolha do meio a ser empregado em sua efetivação. / The present study analyzes the relations between Material Law and Process in the light of the methodological paradigm of axiological formalism. It is aimed at seeking the solution to intriguing problems related to urgency jurisdictional tutelage, focusing on limiting this distinctive tutelage kind, its procedural adequacy and the influence it suffers from the Material Law in regards to meeting the authorization requirements to be applied and also in choosing the executive means to enforce it.

Il presente lavoro fa una analisi sulla tutela giurisdizionale dei diritti diffusi, collettivi ed individuali omogenei attraverso la via d´azione civile pubblica, appresentandola come un riflesso del diritto fondamentale alla tutela giurisdizionale effettiva e adeguata. Questa esige la riconoscenza delle distinzioni fra illecito e danno e delle cinque speci di tutela (dichiaratoria, condannatoria, costitutiva, mandamentale ed esecutiva). Per la distinzione fra di loro, si utilizza una classificazione basata sui criteri processuali, ma fortemente influenziata dal diritto materiale. Partendo, così, dalla tutela giurisdizionale e dai rapporti fra diritto materiale e processo, esamina i diritti tutelati dall´azione civile pubblica e i principali meccanismi che la caratterizzano e la mettono in conformità per approcciare le forme di compimento delle decisione proferite in azioni civili pubbliche e le specili distinzioni fra il processo individuale e il collettivo. / O presente trabalho realiza uma análise sobre a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos pela via da ação civil pública, apresentando-a como um reflexo do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva e adequada, exigindo o reconhecimento das distinções entre ilícito e dano e das cinco espécies de tutela (declaratória, condenatória, constitutiva, mandamental e executiva). Para a distinção entre estas, utiliza uma classificação baseada em critérios processuais, mas fortemente influenciada pelo direito material. Partindo, assim, da tutela jurisdicional e das relações entre direito material e processo, examina os direitos tutelados pela ação civil pública e os principais mecanismos que a caracterizam e conformam para, finalmente, abordar as formas de cumprimento das decisões proferidas em ações civis públicas e as especiais distinções entre o processo individual e o coletivo.

A preocupação com as questões relacionadas à manutenção da qualidade do ambiente ganhou, nas últimas décadas, a atenção dos mais diversos ramos do conhecimento, dentre eles o direito, ainda fortemente influenciado pela dicotomia público/privado, na qual o bem ambiental não tem seu espaço claramente definido, visto seu caráter difuso que, por vezes, não encontra espaço nessa relação. O panorama tem mudado, notadamente a partir da constitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que representou, ao mesmo tempo, tanto um avanço legal em relação ao reconhecimento da importância do tema como também se constituiu em forte base axiológica para a produção e interpretação legal. A demonstração inequívoca de sua importância se dá quando o paradigma de Estado é rediscutido, permitindo-se falar, inclusive, em Estado socioambiental de direito ou Estado ambiental de direito. Abordagem que, não obstante ser incipiente, colabora com a consolidação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e dos princípios a ele relacionados, os quais ganham nova vida no ambiente neoconstitucionalista, ao servirem como parâmetro avaliativo na aplicação das leis e como marcadores doutrinários e jurisprudenciais cada vez mais presentes. Opera-se uma verdadeira revolução em termos de interpretação constitucional. Porém, para se verificar como isso influencia o operador do direito, na tentativa de criar uma nova mentalidade que vise a concretização do direito fundamental, é necessária a busca de elementos relativos aos mecanismos de compreensão e interpretação. Mecanismos dados pela hermenêutica e, ainda, como a ideologia influencia a formação da compreensão prévia do intérprete que, se moldada no sentido de proteger eficazmente o meio ambiente, torna-se tão importante quanto a própria constitucionalização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A alteração da compreensão do intérprete se faz ainda mais necessária quando se depara com o paradigma privatista no qual o processo civil está imerso, não dando a devida eficiência aos meios processuais de tutela do bem ambiental. A ideia de uma cognição exauriente impede a adoção de medidas prévias, por muitas vezes necessárias, focando mais na reparação do que na prevenção do dano ao meio ambiente. Para tanto, o advento de um processo civil metodologicamente pragmático se coaduna com a necessidade da proteção do meio ambiente ao dar nova dimensão a conceitos como acesso à justiça e legitimação das partes na proteção dos direitos difusos. / Submitted by Marcelo Teixeira (mvteixeira@ucs.br) on 2014-05-19T13:01:29Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabricio dos Santos Vieira.pdf: 1077233 bytes, checksum: 848b6815dc85ea8bf38a88299b340107 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-19T13:01:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Fabricio dos Santos Vieira.pdf: 1077233 bytes, checksum: 848b6815dc85ea8bf38a88299b340107 (MD5) / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / La preocupación por las cuestiones relacionadas con el mantenimiento de la calidad del ambiente tiene ganado, en las últimas décadas, la atención de las más distintas áreas del conocimiento, incluyendo él derecho, todavía muy influenciado por la dicotomía público/privado, dónde el bien ambiental no tiene su espacio definido de manera clara. Su carácter es difuso y por veces no hay espacio en esta relación. El escenario ha cambiado significativamente desde la constitucionalización del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado, que representó, al mismo tiempo, el desarrollo en el reconocimiento de la importancia del tema y también se constituyó una sólida base axiológica para la producción e interpretación legal. La demostración inequívoca de su importancia ocurre cuando se vuelve a visitar el paradigma del Estado. Es posible hablar, incluso en Estado socio ambiental de derecho o Estado ambiental de derecho. Enfoque que, aunque inicial, colabora con la consolidación del derecho al medio ambiente ecológicamente equilibrado y principios relacionados con él, los cuales obtienen una nueva vida en el ámbito neoconstitucionalista, cuando sirven como parámetro de evaluación de la aplicación de las leyes y cómo, cada vez más presentes, marcadores doctrinales y jurisprudenciales. Ocurre una verdadera revolución en la interpretación constitucional. Sin embargo, para ver cómo esto influye en el operador del derecho, en su intento de crear una nueva mentalidad que busque lograr el derecho fundamental, es necesaria la búsqueda de características relacionadas a los mecanismos conexos a la comprensión e interpretación. Mecanismos proporcionados por la hermenéutica y, aún, cómo la ideología influye en la formación de la comprensión previa del intérprete que, si moldeada para proteger eficazmente el medio ambiente, se muestra tan importante como la constitucionalización del derecho fundamental a un medio ambiente ecológicamente equilibrado. Cambiar el entendimiento del intérprete es aún más necesario cuando se enfrentan el paradigma privatista donde el proceso civil se encuentra inmerso. Este paradigma no da la eficiencia adecuada a los medios procesuales para la protección ambiental. La idea de un conocimiento exauriente impide la adopción de medidas preliminares, pues, a menudo, es necesario, centrándose más en las reparaciones que la prevención de daños al medio ambiente. Por lo tanto, el advenimiento de un proceso civil metodológicamente pragmático es consistente con la necesidad de proteger el medio ambiente, dando nueva dimensión a conceptos tales como el acceso a la justicia y la legitimidad de las partes en la protección de derechos difusos.

Orientador: Élcio Trujillo / Banca: José Carlos Garcia de Freitas / Banca: Edmir Netto de Araújo / Resumo: A presente dissertação discorre sobre a responsabilidade do Estado-juiz, com especial atenção à concretização da decisão judicial, uma vez que o Estado Democrático de Direito deve materializar as promessas erigidas no texto constitucional, dentre elas a inafastabilidade da jurisdição e a efetivação de direitos fundamentais. Da mesma forma, é importante visualizar o poder judiciário como prestador de serviço público essencial à democracia e ao implemento das garantias dos cidadãos. Entende-se que é possível a responsabilização do Estado quando não presta este serviço de justiça com a eficiência necessária, sob a teoria da faute du service, feitas algumas considerações: eficiência do serviço público se o resultado não se realiza, o estado é responsável / Abstract: This work discusses the responsibility of the Judiciary-State, specially towards the deliverance of the judicial provision, once the Democratic State ruled under Law must make the promises erected in the Constitutional text come true, including the unremovability of jurisdiction and enforcement of fundamental rights. Similarly, it is important to look at the judiciary branch as a provider of essential public service to democracy as well as an implementer of the guarantees of citizens. It is understood that accountability is possible when the State does not provides this justice service adequately, under the faute du service theory, with some special considerations / Mestre

Orientador: Nelson Nery Júnior / Banca: Camilo Zufelato / Banca: Antonio Alberto Machado / Resumo: Nosso mundo, acostumado com o fluxo constante de mudanças vigentes diuturnamente em pleno século XXI - sob a perspectiva de uma sociedade dinâmica e multitecnológica, aliada a avanços em diversos setores do saber científico humano interferindo diretamente na vida de todos globalmente - ainda apresenta disparidades até hoje insuperáveis, refletidas no abismo social que separa o indivíduo como sujeito de direito e o grande percentual de marginalizados da realidade social. Tendo em vista uma nova proposta de auxílio à diminuição desse problema o presente trabalho tem por objeto de estudo o direito social à alimentação e os meios processuais hábeis a justiciabilizá-lo. Nosso objetivo é através do estudo dos direitos sociais como direitos fundamentais reivindicáveis processualmente para combater a fome e a pobreza comprovar a possibilidade de tutelar judicialmente o direito à alimentação de modo a tornar factível a eficácia jurídica e social do comando constitucional. Isto porque a Constituição Federal, como principal documento garantidor dos direitos fundamentais recentemente teve incluído em seu rol de direitos fundamentais o reconhecimento do direito à alimentação como direito social, mediante expressa positivação na norma jurídica fundamental. Todavia, problema mais complexo se materializa agora; afinal, para não se tornar um comando vazio e carente de eficácia é preciso a conjugação de determinadas medidas públicas visando à realização da prescrição fundamental. Ocorre que, a inércia do Estado e a insuficiência de ações que resguardem o direito a alimentação tornam por infimar este direito fundamental social, onde muitas vezes a saída última é a busca da tutela jurisdicional, recorrendo ao judiciário para fazer valor o direito negligenciado e que por este feito ainda possibilita a vivência de muitos em meio... (Resumo completo, clicar acesso eletrônico abaixo) / Riassunto: Il nostro mondo, abituati al flusso costante di cambiamento nel giorno vigenti e notte nel secolo XXI - dal punto de vista di una societá dinamica e multitecnológica, insieme con i progressi in molti settori della umana conoscenza scientifica direttamente interferire nella vitta di tutti insieme - fino ad oggi há ancora lacune insormontabili, che si riflette nel abisso sociale che separa l'individuo come soggetto di diritto e l'alta percentuale di emarginati realtá sociale. Data una proposta di nuovo aiuto per ridurre questo problema, il presente lavoro è oggetto di studio il diritto sociale al cibo e gli strumenti procedurali per qualificata di cui há justiciabilizá. Il nostro obiettivo è attraverso lo studio dei diritto sociali come diritti fondamentali che possono essere richiesti procedurale per combattere la famee la povertá dimostrare la possibilitá di tutore legale del diritto al cibo, al fine di rendere fattibile l'efficacia del comando giuridico e sociale costituzionale. Questo perché la Costituzione Federale, come il garante principale del documento di diritti fondamentali è stato recentemente inserito nel suo elenco di diritti fondamentali, il riconoscimento del diritto al cibo come um diritto sociale, positivazzione espresso dalla norma di legge essenziale. Tuttavia, il problema più complesso si materializza ora, dopo tutto, non per fare uma dichiarazione vuota e priva di efficacia hai bisogn di uma combinazzione di interventi pubblici per la realizzazione del requisito fondamentale. Succede che l'inerzia dello stato e la mancaza di azioni a tutela dl diritto al cibo infirmar rendere questo diritto sociale fondamentale, dove spesso l'ultima uscita è quella di un ricorso giuridizionale, con la magistratura per rendere il giusto valore e trascurato da Ciò há reso possibile l'esperienza di molti nel mezzo della mancanza di cosa mangiare... (Riassunto completo, acesso eletronico clicca Qui Sotto) / Mestre

A dissertação trata da tutela judicial do direito à saúde, focando o dever estatal de praticar ações e prestar serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Os seus onze capítulos, além da introdução, podem ser classificados em três grupos, de acordo com seus objetivos: propedêuticos, descritivos e propositivos. Inicialmente, o trabalho constrói uma definição do direito à saúde e revela a existência de suas múltiplas dimensões, para optar pela investigação da dimensão subjetiva individual, integrada tanto por conteúdos jusfundamentais, quanto por parcelas não inseridas no rol dos direitos fundamentais. Em seguida, a dissertação constata que a proteção do direito à saúde é uma atividade holística, que envolve sistemas de conhecimento distintos, especialmente o judicial, o da medicina social e o da gestão pública. Como corolário, inicia a parte descritiva, expondo a postura de cada um desses sistemas a respeito da judicialização da saúde. A partir dessa análise, inspirado na ideia de cooperação entre todos os atores da proteção à saúde, o trabalho propõe cinco parâmetros para a atuação judicial: valorização dos demais sistemas peritos; mínimo existencial sanitário; hipossuficiência econômica; responsabilidade subsidiária do ente maior; e potencial de universalização. Como conclusão, oferece um roteiro de aplicação desses parâmetros, sempre se pautando na ideia de judicialização cooperativa. / The dissertation deals with the judicial protection of the right to health, focusing on the state duty to perform actions and provide services for its promotion, protection and recovery. The eleven chapters, besides the introduction, can be classified into three groups according to their goals: propaedeutics, descriptives and propositionals. Initially, the essay builds a definition of the right to health and reveals its multiple dimensions, to opt for the investigation of the individual and subjective dimension, integrated by contents fundamentals and non-fundamentals. Then, the essay notes that the protection of the right to health is a holistic activity involving different knowledge systems, especially the judiciary, social medicine and public management. As a corollary, it initiates the descriptive part, exposing the position of each of these knowledge systems about the judicialization of health. From this analysis, inspired by the idea of cooperation between all actors of the health protection, the paper proposes five parameters for judicial action: respect to other knowledge systems; healths minimum existential; lack of resources to pay for treatment; subsidiary liability of States and Union; and potential for universalization. In conclusion, the dissertation provides a guide for implementing these parameters, always based on the idea of a cooperative judicialization.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000425544-Texto+Parcial-0.pdf: 88738 bytes, checksum: bab082de90702a8d7ea97a51e11c8885 (MD5) Previous issue date: 2010 / The present study aims to analyze the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code according to the fundamental rights and the infra-constitutional legislation. For achieving this purpose, it studies the historical evolution, concepts, weaknesses and strengths of the interim relief. Subsequently, it analyzes the systematic adjustment of remedies based on the uncontroversial part of demand between interim relief and judicial remedy, with the characteristics from the point of view of cognition and structure of appointments and presenting the remedies regarding comparative law. It describes the legal remedy fundaments of the uncontroversial part of the demand facing the need of dimensioning it according to the demands of material Law for being unfair to wait for a right that is no longer controversial. Considering that the duration of the process may not harm the author who is right, and the idea that the legal remedy must be given properly, timely (considering the time of physiological and pathological process) and effectively, it was approached dynamics and hypothesis for characterizing the legal remedy of the uncontroversial party through cognition facing certainty. From the concepts of legal remedy and in Buzaid Code and the in the Renewed Code, there is a need to understand the § 6 of article 273 of the Brazilian Civil Procedure Code as a final remedy, in the form of partial award of merit and by the absence of such law attackable by bill of review. / O objetivo do presente trabalho é analisar o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil na perspectiva dogmática à luz dos direitos fundamentais e da legislação infraconstitucional. Para tanto, abordou-se a evolução histórica, conceito, pressupostos positivos e negativos do instituto da tutela antecipada. Posteriormente analisou-se o enquadramento sistemático da tutela jurisdicional fundada na parte incontroversa da demanda entre tutela antecipada ou tutela final, com as conseqüentes características do ponto de vista da cognição e estrutura dos provimentos, além de apresentar as soluções em termos de direito comparado. Foram descritos os fundamentos da tutela da parte incontroversa da demanda frente à necessidade de dimensioná-la de acordo com as exigências do direito material por ser injusto aguardar a declaração de um direito que não se mostra mais controverso. Considerando que a duração do processo não pode prejudicar o autor que tem razão, e o ideal de que a tutela jurisdicional deve ser prestada de forma adequada, tempestiva (considerando o tempo fisiológico e patológico do processo) e efetiva foi abordada a dinâmica e hipóteses para caracterização da tutela definitiva da parcela incontroversa através da cognição exauriente face ao juízo de certeza. A partir dos conceitos de sentença e de decisão interlocutória no Código Buzaid e no Código Reformado, verificamos a necessidade de compreender o § 6. º do artigo 273 do Código de Processo Civil como tutela final, no formato de sentença parcial de mérito e, por ausência de previsão legal, atacável por agravo de instrumento.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426097-Texto+Parcial-0.pdf: 58477 bytes, checksum: 939732b1ff2f86205d6890d370cfb580 (MD5) Previous issue date: 2010 / The fundamental right of the due process contains the need for granting the proper judgment. The mechanisms that adjust the sought-after legal protection to the time of the granting are necessary so that the granting of judgment is proper. The common, ordinary or final procedures do not meet satisfactorily the demands of those who seek legal help, especially, because of the temporal incompatibility with urgent cases. The distribution of the burden of time between the parties was a solution found to adapt the granting of judgment to the sought after protection. The manners of partializing an action with a possibility of anticipating the protection have developed to adjust the period of time inherent to the development of the action to urgent cases of protection. Within this context, the urgent cases of legal protection need expedite measures to come into effect. However, at present, there is no proper measure in law to protect urgent situations that appear to be irreversible or definitive. § 2º of the article 273 of the Procedural Code is clear in prohibiting the possibility of anticipation where there is a risk of irreversibility. In spite of this negative requirement, the protection is carried out in an improper manner by anticipating the legal protection. Therefore, considering this situation, the development of a proper measure adequate for handling urgent and irreversible situations appears to be reasonable. / O direito fundamental ao processo justo contém a necessidade de prestação jurisdicional adequada. Para que a prestação jurisdicional possa ser adequada são necessários mecanismos que adaptem a tutela buscada ao tempo de sua prestação. O procedimento comum, ordinário ou sumário, não responde mais de forma satisfatória aos anseios daqueles que buscam o judiciário, principalmente em virtude de sua incompatibilidade temporal aos casos urgentes. A distribuição do ônus do tempo entre as partes foi uma solução encontrada para adaptar a prestação jurisdicional a tutela buscada. Para adequar o tempo inerente ao desenvolvimento do processo às tutelas urgentes desenvolveram-se formas de parcialização da lide com possibilidade de antecipação da tutela. Dentro dessa perspectiva, as tutelas urgentes precisam de medidas expeditas para sua efetivação. Contudo, atualmente não há, na legislação, uma medida adequada a proteger as situações urgentes que se mostrem irreversíveis e definitivas. O § 2º do art. 273 do CPC é expresso ao vedar a possibilidade de antecipação quando há risco de irreversibilidade. Apesar desse requisito negativo, a proteção é feita de forma inadequada através da antecipação de tutela. Ante a essa situação, mostra-se prudente o desenvolvimento de uma medida própria, adequada à tutelar situações urgentes e irreversíveis.