Resumo: A presente dissertação trata da distinção entre as duas espécies de perigo que podem legitimar a concessão de provimentos de urgência (tutela cautelar ou antecipação de tutela urgente), quais sejam, perigo de dano (infrutuosidade) e perigo de demora (tardança). Trata também desta distinção como critério de distinção teleológico entre a tutela cautelar e a antecipação de tutela fundada na urgência e de alguns reflexos destas diferenças. Na exposição do tema, parte-se dos referenciais teóricos da doutrina de Piero Calamandrei e da recepção de suas ideias pela doutrina italiana, inclusive daquela parcela que se debruça sobre ela com uma visão crítica, e, no Brasil, da obra de Ovídio Baptista da Silva, bem como dos demais doutrinadores que, de alguma forma, recepcionam suas lições, realizando a partir dela algumas mediações, sempre no sentido crítico. Utiliza-se, para tanto, um método de análise histórico e crítico, com base, principalmente, destes referenciais teóricos importantes para a correta compreensão da temática. Nesta compreensão, é possível chegar à conclusão de que existe uma diferença entre a situação de perigo que justifica a concessão de tutela cautelar e aquela que condiciona um provimento antecipatório de urgência, inclusive como ponto de partida de análise de distinções entre estes institutos.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000402189-Texto+Parcial-0.pdf: 88933 bytes, checksum: 30659ba178616d4b0a1e01bd21a947f3 (MD5) Previous issue date: 2008 / Questo lavoro ha per finalità trattare l´istituto dei provvedimenti d'urgenza degli articoli 273, 461 e 461-A dei Codice di Procedura Civile. Per tanto, sarà realizzata investigazione storica del riferito istituto partendo del dirittto romano antico Ed arrivando fino al diritto processuale odierno. Prima di entrare nel cuore della questione saranno sviluppati temi essenziali per la comprensione del istituto come la giurisdizione i provvedimenti d'urgenza. Da allora, sarà sviluppato modalità di provvedimenti d'urgenza. In questo esame, verrà esaminato il fabbisogno di ciascuna delle modalità, così come loro caratteristice intrinsece. Insomma, come un comune punto tra i provvedimenti d'urgenza, sarà ricerche la fungibilità tra i provvedimenti d'urgenza, la particolarità procedurali e l'esame del diritto comparato, prendendo il diritto italiano come paradigma. ita / Este trabalho tem por finalidade apresentar uma perspectiva sistemática da tutela antecipada nos artigos 273, 461 e 461-A, todos do Código de Processo Civil. Para tanto, se estudarão, inicialmente, as raízes do instituto a partir do direito romano antigo até o direito processual brasileiro vigente. Antes de adentrar no cerne da questão serão desenvolvidos temas essenciais para a compreensão do instituto tais como, a jurisdição e as tutelas de urgência. A partir de então, serão desenvolvidas as modalidades da antecipação de tutela. Nesse exame, serão investigados os requisitos de cada uma das modalidades, bem como suas peculiaridades. Por fim, como ponto comum entre as tutelas antecipadas, se pesquisará a fungibilidade entre as tutelas de urgência, as particularidades procedimentais da tutela antecipada e o exame de direito comparado, tomando o direito processual italiano como paradigma.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000413655-Texto+Parcial-0.pdf: 176157 bytes, checksum: 820bbdb96a0c712e6d3bc34db216b42c (MD5) Previous issue date: 2008 / The present study concentrates on an analysis of the dispositions of the Code of the Civil Process related to the anticipation of injunction and to precautionary injunction, towards a resystematization de lege ferenda, trying to propitiate a larger instrumentality to the process, turning it more effective. Nowadays, our code of process covers the anticipated measures and injunctions in dispersed points. In this work it is suggested to concentrate all aspects in book III, originally destined specifically to precautionary injunctions. It is still intended to demonstrate the need of proximity to processes for anticipated and precautionary injunctions. Legislative reforms are proposed to offer significant changes to the institutes. Still, some points related to anticipation of injunction and to the appealing system are seen. / O presente estudo concentra-se numa análise das disposições do CPC no que tange à antecipação de tutela e à tutela cautelar, com vistas a uma ressistematização de lege ferenda, buscando, assim, propiciar maior instrumentalidade ao processo, tornado-o mais efetivo. Atualmente, nosso código de processo trata das medidas antecipadas e cautelares em dispositivos dispersos. Neste trabalho, sugere-se a concentração de todos os dispositivos no livro III, originalmente destinado apenas às tutelas cautelares. Pretende-se ainda demonstrar a necessidade de uma maior aproximação procedimental das tutelas cautelares e antecipadas. São abordadas propostas de reformas legislativas que buscam oferecer significativas mudanças aos institutos. Ainda, são apresentadas questões relativas à antecipação de tutela e ao sistema recursal.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T14:10:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-03-17T14:11:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T14:11:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de mestrado (FINAL) 05.03.17 - Luiz Eduardo.pdf: 1242526 bytes, checksum: ab3c6ac6bf0b7dadcad28523502dcee8 (MD5) / A presente dissertação estuda diversos aspectos do instituto da estabilização da tutela antecipada, recém-introduzido no ordenamento jurídico brasileiro. De início, é feita uma breve introdução a respeito do gênero “tutela provisória”, no qual está inserida a estabilização. Discute-se também as razões que motivaram o legislador brasileiro a fazer inserir na legislação o novo instituto, debatendo suas vantagens e também críticas feitas a seu respeito. Faz-se também uma extensa explanação das regras de procedimento da tutela antecipada antecedente, esclarecendo diversos aspectos do rito aplicável à espécie e propondo soluções para as questões que suscitam dúvidas. É apresentado entendimento no sentido da existência de diferenças no procedimento de acordo com a existência ou não de pretensão do autor em beneficiar-se da estabilização (considerando a possibilidade de se lançar mão da tutela antecipada antecedente mesmo sem que se deseje a própria estabilização). Na sequência, são expostos os limites à estabilização da tutela antecipada, uma vez que nem todas as situações jurídicas materiais admitem solução por meio desse instituto. Além disso, são enfrentadas diversas questões controvertidas que envolvem a estabilização. Por fim, é feito também um cotejo entre a estabilização da tutela antecipada e outros institutos jurídicoprocessuais.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5150_1.pdf: 856354 bytes, checksum: b7f3d61675e9c99c78a143cb18ea7e7b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2005 / A Constituição brasileira e a lei nº 9.610/98 asseguram aos autores a faculdade exclusiva de autorizar ou proibir a utilização das suas obras, com o escopo de fomentar a produção intelectual como instrumento eficaz de política pública geradora de riqueza cultural. Os direitos de autor são considerados direitos fundamentais por sua historicidade e pela sua positivação constitucional, estabelecendo tanto pelo comando normativo constitucional (art. 5º, XXVII), quanto pelo infraconstitucional (arts. 28 e 29), um dever de abstenção para todos, que no caso da obra musical significa a sua não execução pública sem a anuência do compositor. Por conseguinte, diante da simples ameaça de lesão pode o seu titular exigir o direito de proteção judiciária (art. 5º, XXXV, da CF) que compreende a denominada adequada tutela jurisdicional, com a necessária tutela preventiva de direitos. Nesta ordem, procura-se demonstrar que antes da reforma processual iniciada em 1994 o processo civil clássico apoiado na classificação trinária das sentenças, possibilitando apenas a tutela do tipo ressarcitória, não dispunha de uma técnica capaz de cumprir a promessa normativa para esses direitos absolutos. A partir daí, partindo-se da premissa de que o processo deve ser instrumento de realização dos direitos fundamentais, apresenta-se o art. 461 do CPC como instrumento processual apto a fazer valer o princípio constitucional da efetividade da jurisdição, permitindo a construção teórica da tutela inibitória atípica, pela qual o juiz pode decidir emitindo ordens sob pena de multa ou outra medida necessária para que o demandado aja conforme o direito. Essas medidas coercitivas, pela possibilidade da colisão de direitos fundamentais dos litigantes, são examinadas à luz do princípio da proporcionalidade, discutindo-se, inclusive, se entre elas pode ser incluída a prisão civil

Dentro del contexto de un Estado Constitucional de Derecho es de vital importancia el sometimiento del poder del Estado a la Constitución; por lo que este sometimiento, denominado principio de constitucionalidad, involucra al legislador y a todos los operadores jurídicos. Este principio de constitucionalidad implica que el proceso judicial, como herramienta del Estado para la tutela de los derechos, debe contar con un diseño legal que le permita contener y cumplir las garantías procesales constitucionales que legitimen su validez, a través del respeto a la realización del derecho a acceder al proceso, el derecho al juez natural predeterminado por ley, el derecho de defensa, el derecho a la prueba, el derecho a la motivación de las decisiones, el derecho a la efectividad de la tutela jurisdiccional, por citar alguna de ellas. Es en este contexto, esto es, la vigencia principio de constitucionalidad en el ámbito del Derecho Procesal, que analizaremos la validez constitucional de la limitación del derecho de defensa en la Tutela Ejecutiva, tal como, actualmente, se encuentra regulado en el artículo 690-D del Código Procesal Civil, en la denominada “contradicción” del ejecutado. / Tesis

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-01-05 / Bioethics arose from difficulties in reconciling the advances in biotechnology and the right to national scientific development with ethical values and human rights, entailing risks to human survival and endangering the destiny of humanity. One problem faced by the law in contemporary social change is accelerating, making it difficult to adjust rules satisfactory legal emerging social needs. The origin of human life has fascinated man. Currently, scientific research have deepened in this area. Able to manipulate the first germ cell able to generate a new one has become a goal for science. This type of intervention at the core of life has created major social and ethical conflicts, forcing the law to establish clear rules. To establish the beginning of life, it created the figure of the pre-embryo was established source of legal protection from the embryo, allowing the scientific figure in the pre-embryo biotechnology has enabled human reproduction made in specialized laboratories. Given this new reality, there were questions about the fundamental right of individuals to know their genetic origin and the recognition of the rights arising out of personality, giving ownership to the subjective rights to life, physical integrity, honor, privacy, name and image. In Brazil, these rights are recognized by those who are born alive, although the law except to put the rights of the unborn. The unfolding of these duties have, in turn, a number of other rights, giving its carriers also responsibilities. The conflicts involve donors male and female gametes, resulting in fundamental family of non-discrimination of children and inheritance. Injuries to the personality, in turn, generate damage, because the feeling of pain, embarrassment and humiliation interfere heavily in the development and psychological behavior of the individual. It is expected that science and society not only worry about solving problems or cure infertility. But in doing so they seek to act to prevent decisions that endanger not only the lives and dignity of those involved, but also of all humanity. This research aims to reflect on the elements that characterize the embryonic dignity to understand it as the source of human dignity in order to protect it against all forms of abuse. This dignity would allow only medical intervention in prenatal life to solve fertility problems or perform preventive diagnostics, to detect genetic diseases incidents over being in its early stage to save her life or lessen the effects of an abnormal gene and not their destruction. This is a qualitative survey of bibliographical. The method used in this work was to study legal doctrine, jurisprudence, refers to the relevant national and international law, refers to specialized journals, conference proceedings, judgments published in journals or on the Internet, interpretative statements and relevant decisions on the object of study . Keywords: Bioethics. Genetic Heritage. Protection of Embryo. Constitutional Law. Right of Personality. / A bioética nasceu das dificuldades em conciliar os avanços das biotecnologias e do direito ao desenvolvimento científico nacional com os valores éticos e com os direitos humanos, ensejando riscos à sobrevivência da espécie humana e comprometendo o destino da humanidade. Um problema enfrentado pelo Direito na contemporaneidade consiste nas mudanças sociais aceleradas, tornando difícil a adaptação de regras jurídicas satisfatórias às necessidades sociais emergentes. A origem da vida humana fascina o homem. Atualmente, as pesquisas científicas têm-se aprofundado nessa área. Conseguir manipular a primeira célula germinativa capaz de originar um novo ser se tornou uma meta para a ciência. Esse tipo de intervenção no cerne da vida tem gerado grandes conflitos sociais e éticos, obrigando o Direito a estabelecer regras claras. Para estabelecer o início da vida, criou-se a figura do preembrião Estabeleceu-se a origem da tutela jurídica a partir do embrião, permitindo o desenvolvimento científico na figura do pré-embrião A biotecnologia possibilitou a reprodução humana feita em laboratórios especializados. Diante dessa nova realidade, surgiram questionamentos sobre o direito fundamental de o indivíduo conhecer sua origem genética e sobre o reconhecimento dos direitos advindos da personalidade, conferindo titularidade aos direitos subjetivos à vida, integridade física, honra, intimidade, nome e imagem. No Brasil, esses direitos são reconhecidos àqueles que nascem com vida, embora a lei ponha a salvo os direitos do nascituro. Os desdobramentos desses direitos produzem, por sua vez, uma série de outros direitos, conferindo aos seus portadores também, responsabilidades. Os conflitos envolvem doadores de gametas masculinos e femininos, repercutindo nos direitos fundamentais de família, de não discriminação dos filhos e sucessórios. Lesões à personalidade, por sua vez, geram danos morais, pois o sentimento de dor, vexame e humilhação interferem intensamente no desenvolvimento e no comportamento psicológico do indivíduo. Espera-se que ciência e sociedade não somente se preocupem em resolver problemas de infertilidade ou cura. Mas, que ao fazê-lo procurem agir de modo a evitar decisões que ponham em risco, não somente a vida e a dignidade das pessoas envolvidas, mas também, de toda a humanidade. A presente pesquisa objetiva refletir sobre os elementos que caracterizem a dignidade embrionária para compreendê-la como a origem da dignidade humana, a fim de protegê-la contra quaisquer formas de abuso. Tal dignidade só permitiria intervenção médica na vida pré-natal para resolver problemas de infertilidade ou realizar diagnóstico preventivo, visando detectar enfermidades genéticas incidentes sobre o ser em seu estágio inicial, para salvar-lhe a vida ou diminuir os efeitos de um gene anormal e não a sua destruição. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de cunho bibliográfico. O método utilizado neste trabalho consistiu em estudos jurídicos doutrinários, jurisprudencial, consulta à legislação nacional e internacional pertinente, consulta a periódicos especializados, anais de congressos, acórdãos publicados em periódicos ou na internet, enunciados interpretativos e decisões relevantes sobre o tema-objeto de estudo. Palavras-chave: Bioética. Patrimônio Genético. Tutela do Embrião. Direito Constitucional. Direito de Personalidade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:29:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2011-02-17 / The present study intends to examine the acts that regulate labor and its legal protection in the Brazilian Democratic Law State under the normative and judicial perspectives. Therefore, this essay analyzes the historical process of labor, its implementation as a right and its regulation by the positive law. This way, this paper talks about the evolution of labor rights throughout history, observing its insertion as a constitutional norm and their reflection in the economical order. This dissertation also studies the global economical development and its repercussion in Brazilian territory with the inclusion in national law of international human rights regarding workers protection. Finally, this thesis examines the labor judicial protection which aims to provide a fair jurisdiction through instruments that promote the effectiveness of labor law in conformity with the constitutional principles and clauses that protect work relationships. Key words: Labor. Constitutionalism. Brazilian Democratic Law State. Economic globalization. Judicial protection. / A dissertação em questão tem por objetivo examinar a ordenação do trabalho e a sua proteção jurídica no Estado Democrático de Direito brasileiro sob a perspectiva normativa e jurisdicional. Discorre, portanto, sobre o processo histórico de surgimento do trabalho, da sua implementação como direito e da sua positivação no ordenamento jurídico. Com esse fito, investiga a evolução dos direitos trabalhistas ao longo da história, observada a constitucionalização desse direito, seus reflexos na ordem econômica, bem como analisa o desenvolvimento econômico global e sua repercussão no território brasileiro, por meio da inserção no direito nacional de preceitos internacionais de Direitos Humanos na proteção aos direitos trabalhistas. Estuda, ainda, a tutela jurisdicional do trabalho pela qual se objetiva uma prestação jurisdicional justa, por meio de mecanismos que promovam a efetividade dos dispositivos de Direito do Trabalho, em conformidade com os princípios e normas constitucionais de amparo ao trabalho. Palavras-chave: Trabalho. Constitucionalismo. Estado Democrático de Direito brasileiro. Globalização econômica. Tutela jurisdicional

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:48Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-12-20 / Harassment can be defined as the abusive behavior, committed by the employer, agent of his, or employee, repeatedly and systematically, which represents psychological violence by undermining the dignity of an employee or group of employees, resulting in degradation of the labor environment. Regarding the hierarchical relation existing between the aggressor and the victim, harassment can be classified as vertical, horizontal or mixed. Vertical harassment occurs between persons that have different hierarchical levels, existing between them a juridical subordination. Vertical harassment can be classified in descendent, which occurs when the abusive behavior is adopted by a person with a higher hierarchical level than the victim, or ascendant, which occurs when the victim is of higher hierarchical level than the aggressor. Mixed harassment occurs when the conduct origins both from a person with a higher hierarchical level as from colleagues. The absence of a specific legal norm having as object the practice of harassment does not imply the absence of juridical fundament for the tutelage of the employee faced with this abusive conduct. In fact, is possible to identify in the constitutional system various norms that protect juridical interests directly violated by the practice of harassment, serving those norms as fundament for the tutelage of harassment victims. The constitutional fundaments of the juridical tutelage of the employee faced with harassment can be identified in the following rights secured in constitutional level: a) right to the protection of the dignity of the human being; b) right to the inviolability of the honor; c) right to health; d) right to a healthy labor environment; and e) right to decent labor. The assumptions for the application of norms of fundamental rights are the immediate applicability and the horizontal efficacy of those norms. From the constitutional principles violated by the practice of harassment, one can obtain a specific juridical norm that prohibits this practice, from which results the qualification of the harassment as illicit. As an illicit act, harassment will subject the aggressor employer to the sanctions established in the law order. Those sanctions, analyzed by the view of the victim employee, will correspond to subjective rights of this employee. The juridical tutelage of the victim of harassment employee will involve the following subjective rights: a) right to resistance; b) rescission of the labor contract by the employee with the perception of the pertinent allowances; and c) indemnity for the patrimonial and extra patrimonial damages resulting from harassment. The material competence to process and judge the actions having as object the juridical tutelage of the employee that is victim of harassment is of the Labor Justice, as established in the art. 114, I e VI, of the Federal Constitution. Key-Words: Harassment. Juridical protection. Fundamental rights. / O assédio moral pode ser definido como a conduta abusiva, praticada por empregador, preposto deste ou empregado, de forma repetida e sistemática, que configure violência psicológica por atentar contra a dignidade de empregado ou grupo de empregados, resultando na degradação do ambiente de trabalho. Conforme a relação hierárquica entre o agressor e a vítima, o assédio moral pode ser classificado como vertical, horizontal e misto. O assédio moral vertical é praticado entre sujeitos de níveis hierárquicos distintos, existindo entre estes subordinação jurídica. Subdivide-se em descendente, quando a conduta abusiva é praticada por superior hierárquico da vítima, e ascendente, quando a vítima é superior hierárquico do agressor. O assédio moral misto ocorre quando o assédio se origina simultaneamente de superior hierárquico e de colegas de trabalho. A ausência de norma legal específica tendo por objeto a prática do assédio moral nas relações de emprego não implica ausência de fundamento jurídico para tutela jurídica do empregado em face de tal conduta abusiva. De fato, é possível identificar no sistema constitucional diversas normas que protegem interesses jurídicos diretamente violados pela prática de assédio moral, os quais podem ser invocadas como fundamento para a tutela das vítimas de assédio moral. Os fundamentos constitucionais da tutela jurídica do empregado em face do assédio moral podem ser identificados nos seguintes direitos assegurados em âmbito constitucional: a) direito à proteção da dignidade da pessoa humana; b) direito à inviolabilidade da honra; c) direito à saúde; d) direito ao meio ambiente do trabalho sadio; e e) direito ao trabalho decente. São pressupostos para aplicação das normas de direito fundamental a eficácia horizontal e aplicabilidade imediata de tais normas. Com base nos princípios constitucionais violados pela prática de assédio moral, obtém-se norma jurídica específica proibitiva de tal conduta, da qual resulta a ilicitude do assédio moral. Como ato ilícito, o assédio moral sujeitará o empregador assediador às sanções previstas no ordenamento jurídico. Tais sanções, vistas pelo prisma do empregado assediado, corresponderão a direitos subjetivos assegurados a este pelo ordenamento jurídico. A tutela jurídica do empregado vítima de assédio moral envolve os seguintes direitos subjetivos: a) direito de resistência; b) rescisão indireta do contrato de trabalho com a percepção das verbas rescisórias consectárias; e c) indenização por danos materiais e também morais oriundos do assédio moral. A competência material para processar e julgar ações tendo por objeto a tutela jurídica do empregado vítima de assédio moral é da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I e VI, da Constituição Federal. Palavras-Chave: Assédio moral. Proteção jurídica. Direitos fundamentais.

210 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T16:16:25Z No. of bitstreams: 1 RODRIGO BASTOS DE FREITAS - dissertação.pdf: 1054273 bytes, checksum: 30d29e7de6f347f45db382f2051c9a57 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-03-22T16:16:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RODRIGO BASTOS DE FREITAS - dissertação.pdf: 1054273 bytes, checksum: 30d29e7de6f347f45db382f2051c9a57 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-22T16:16:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RODRIGO BASTOS DE FREITAS - dissertação.pdf: 1054273 bytes, checksum: 30d29e7de6f347f45db382f2051c9a57 (MD5) Previous issue date: 2007 / A presente dissertação tem como principal objetivo a identificação dos contornos dos princípios da tutela-proteção e da autonomia dos povos indígenas, presentes de forma implícita na Constituição de 1988. Para tanto, parte de detalhada pesquisa histórica da legislação relativa aos direitos dos índios brasileiros, desde o período colonial até a promulgação do vigente texto constitucional, assim como da formação e atuação dos órgãos estatais encarregados da gestão da "questão indígena". O estudo histórico foi cotejado com aspectos do pensamento do filósofo Michel Foucault – em especial as idéias de "normalização" e de "biopoder" –, seguindo-se o estudo jurídico acerca da norma constitucional, da legislação infraconstitucional e da proposta de alteração dessa última, tendo como foco a polêmica quanto à recepção da figura da tutela estatal dos índios pela vigente Constituição. / Salvador