O acesso à justiça corresponde a um dos direitos humanos fundamentais. Somente com o pleno acesso à justiça é que se garante, através da prestação jurisdicional efetiva, a observância da relevante parcela de direitos que não são observados espontaneamente pela sociedade. A sociedade e economia de massas trouxeram juntamente com seus benefícios uma série de novos conflitos, em especial os envolvendo coletividades, para os quais são insuficientes os meios processuais tradicionais, concebidos para a solução de conflitos individuais. A substituição processual é um instituto jurídico onde um sujeito diverso do titular do direito material é legitimado a ingressar em juízo, em nome próprio, pleiteando direito alheio. Apesar da conceituação básica semelhante e da mesma nomenclatura, a substituição processual civil apresenta grandes diferenças em relação à trabalhista. A substituição processual trabalhista tornaria possível que o trabalhador tenha seus interesses defendidos em juízo sem que sofra represálias por parte do empregador, permitindo o questionamento judicial ainda no curso do contrato de trabalho. Contribuiria para a redução do número de conflitos e evitaria a prolação de decisões díspares em casos semelhantes. O Supremo Tribunal Federal sinaliza pela aceitação da substituição processual trabalhista de forma irrestrita. A falta de regulamentação legal e a deficiência do modelo sindical pátrio, no entanto, impedem a aplicação ampla e segura do instituto. Dotada de um arcabouço jurídico específico e conferida somente a entidades com a devida representatividade, a substituição processual trabalhista pode constituir poderoso elemento na busca pelo incremento do acesso e efetividade da Justiça do Trabalho. / Access to justice is a fundamental human right. As a matter of fact, full access to justice is essential to guarantee, by means of effective judicial decision, the observance of rights which society as a whole does not spontaneously respect. The development of a mass economy and mass society, besides their benefits, generated a series of new conflicts, specially those emerging from collectivities, for which traditional procedural devices do not suffice, inasmuch as they were conceived for individual disputes resolution. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL is a procedural device by which a party to the lawsuit is permitted to represent, by his legitimate litigation, the interests of someone who will be affected by the action´s final outcome. Despite the similarity in terminology and conceptualization with the SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL of civil procedural law, in labour procedural law the same device has many differences. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law makes possible for an employee, inclusively during the validity of the employment contract, to have his interests defended in thelawsuit without retaliation from his employer. That procedural device not only contributes to the reduction of judicial conflicts, but also prevents similar cases to be decided in opposite ways. Brazilian Supreme Court seems to widely accept SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law. However, the lack of legal regulation and the deficiency of Brazil´s Labor Union system severely hinder the wide and reliable use of that procedural device. Provided with particular procedural framework, as well as conferred on parties with adequacy of representation, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL in labour procedural law may represent a powerful way of improving the access and effectiveness of Labour Justice in Brazil.

O envolvimento da advocacia nas reformas de ampliação do acesso aos sistemas de justiça tem merecido atenção da literatura comparada, que realça características de comprometimento social e engajamento político de certos movimentos de advogados e suas entidades de classe, mas também aponta para a intervenção desses profissionais na supressão das insuficiências do mercado de serviços legais. A partir de uma abordagem institucional da advocacia, que destaca as disposições constitucionais sobre a participação privilegiada da profissão na administração e funcionamento do sistema de justiça brasileiro, o objetivo do estudo é investigar como a advocacia vem se relacionando com as reformas do acesso à justiça no estado de São Paulo, durante a transição para a democracia e a consolidação democrática no Brasil. A pesquisa envolve a reconstrução do debate sobre o tema no interior da profissão, a partir de uma análise de conteúdo das publicações oficiais das entidades da advocacia. / The advocacy\'s evolvement on the reforms to enlarge the access to judicial systems has deserved attention of comparative literature, which enhances characteristics of social and political engagement of certain movements of lawyers and its professional entities, but also indicates the intervention of these professionals in the suppression of the legal services market\'s insufficiencies. Using an institutional approach of advocacy, that detaches the constitutional disposals about the privileged participation of the profession in the administration and functioning of the Brazilian judicial system, the objective of this study is investigate how advocacy has been involved in the access to justice\'s reforms in São Paulo state, during the transition to democracy and democratic consolidation in Brazil. The research involves the reconstruction of the discussion about that subject inside the profession, using acontent\'s analysis of official publications of the advocacy\'s entities.

Made available in DSpace on 2016-03-22T17:26:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoel Osorio.pdf: 7224116 bytes, checksum: d6f4565e40f8c64b74b2f2a15e7d9b0e (MD5) Previous issue date: 2011-11-17 / The work aims to analyze the responsiveness of the Mediation in academic spaces of Law Bachelor in the city of Pelotas, as an alternative to Justice Access, as well as the representations produced and operated in such contexts of vocational training, and to identify and analyze any differences in the policies of Higher Education Institutions of different natures. The need of this study is justified on the importance that the Institutions reflect in Brazilian law, since they can be considered the bases of institutionalizing legal culture. For that, was taken into account the interface of three additional factors to form the research problem: Justice Access, as a Social Law; Mediation, as an alternative to face social conflicts; and the operator training of the law, to be the dynamic fundamental "actors" that promote or stop the two previous elements. The work consists of the theoretical analysis and field research which, we interviewed the Coordinator of the Law, Coordinator of Legal Aid Institutions, some teachers and students through semi-structured questions. However, it was shown that there is little receptivity in the Institutions from Mediation or other alternative form of conflict resolution that aims Justice Access. Those who have any work connected with these views or Mediation, its manifestations are still unknow to the detriment of traditional tendencies of Law. The result of this study showed that the Institutions are not fully prepared for these alternative trends, also do not have physical space for the practice of Mediation or professional and prepared content for this purpose, and the few professionals who work or seek work to this perspective does not have contents and workload of their disciplines privilege. Credited to this is the manifestation of the field of Law of relational theory from Pierre Bourdieu that is intrinsic in Education Institutions and in the legal practices that influence an entire culture / O trabalho visa analisar a receptividade da Mediação nos espaços acadêmicos do Bacharelado em Direito no município de Pelotas, como alternativa de Acesso à Justiça, bem como as representações produzidas e operadas nesses contextos de formação profissional e identificar e analisar eventuais diferenças nas políticas de Instituições de Ensino Superior de naturezas distintas. A necessidade deste estudo se justifica na importância que as Instituições refletem no Direito brasileiro, já que podem ser consideradas como bases institucionalizadoras da cultura jurídica. Para tanto, foi levado em consideração a interface de três elementos complementares para compor o problema da pesquisa: o Acesso à Justiça, como um Direito Social; a Mediação, como alternativa de enfrentamento dos conflitos sociais; e a formação dos operadores do Direito, por tratar-se de atores fundamentais em dinâmicas capazes de promover ou obstacularizar os dois elementos anteriores. O trabalho é composto pela analise teórica e pesquisa de campo o qual, foram entrevistados os Coordenadores dos Cursos de Direito, Coordenadores dos Serviços de Assistência Judiciária das Instituições, alguns Professores e Alunos através de perguntas semi-estruturadas. No entanto, comprovou-se que nas Instituições há pouca receptividade da Mediação ou de qualquer outra forma alternativa de resolução de conflito que almeje Acesso à Justiça. Naquelas que possuem qualquer trabalho vinculado a estas perspectivas ou à Mediação, ainda são tíbias suas manifestações, em detrimento das tendências tradicionais do Direito. O resultado deste estudo comprovou que as Instituições não estão totalmente preparadas para estas tendências alternativistas, também, não possuem espaço físico para prática da Mediação ou conteúdo e profissionais preparados para esta intenção, e os poucos profissionais que procuram trabalhar ou trabalham esta perspectiva não tem privilégio nos conteúdos e carga horária de suas disciplinas. A isso se credita a manifestação do campo do Direito da teoria relacional de Pierre Bourdieu que esta intrínseca nas Instituições de Ensino e nas práticas jurídicas que influência toda uma cultura litigante

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luisangela Romancini.pdf: 653127 bytes, checksum: 11e35c515af8f1f5bff6cb7ee43a7512 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / This thesis addresses the issue of access to justice and the social function of the Center for Legal Practice at the State University of Ponta Grossa. It is considered a historical perspective of the right of access to justice in Brazil highlighting the Constitution of 1988. The amendments put by the Constitution of 1988 refers to the elevation of the right to access to justice, fundamental right of the individual and replacing the term legal assistance, and the constituent has chosen to use the term full legal assistance, covering not only the assistance judicial, but the real objective inclusion of the individual within society. To this end, the constituent has delegated the provision of full legal assistance to the Ombudsman, which should be implemented in all member states, a fact not realized until the present. For analysis of the social function of NPJ / UEPG breaks Ordinance 1886/94, in which the MEC established the obligation of the practical training of students of Law Courses. Considering the absence of the Public Defender in all member states, these law firms eventually absorb part of their dispute should be housed by the state. This research has a qualitative and exploratory. Data collection was conducted through secondary sources such as literature and doctrine and primary sources such as documentary data, questionnaires and observation. The research objectives were to reflect on access to justice as a civil right and fundamental human right, describe the evolution of the constitutional provision the right of access to justice in Brazil and to analyze the social function of NPJ / UEPG access to justice. The dissertation is organized as follows: in the first chapter talks about the formation of the modern state and access to justice as a right of citizenship. In the second chapter discusses the evolution of the right to access to justice in Brazil and the innovations contained in the Constitution of 1988. Finally, the third chapter addressed the social function of NPJ / UEPG access to justice, presents data collected from the NPJ / UEPG and position of members of the prosecution and the judiciary. / Esta dissertação aborda o tema do acesso à justiça e da função social do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Estadual de Ponta Grossa. Considera-se numa perspectiva histórica do direito de acesso à justiça no Brasil dando destaque a Constituição Federal de 1988. As alterações vindas com a Constituição Federal de 1988 referem-se a elevação do direito ao acesso à justiça a direito fundamental do indivíduo e a substituição do termo assistência jurídica, sendo que o constituinte optou por utilizar o termo assistência jurídica integral, que abrange não só a assistência judiciária, mas a ampliação dos serviços de assistência para uma prestação mais eficaz e completa. Para tanto, o constituinte delegou a prestação da assistência jurídica integral à Defensoria Pública, que deveria ser implementada em todos os estados membros, fato este não realizado até o presente. Para análise da função social do NPJ/UEPG parte-se da Portaria 1886/94, na qual o MEC instituiu a obrigatoriedade da formação prática dos acadêmicos dos Cursos de Direito.Considerando a ausência da Defensoria Pública em todos os estados membros, esses escritórios jurídicos acabaram por absorver parte da demanda de litígios que deveria ser albergada pelo Estado. A presente pesquisa possui caráter qualitativo e exploratório. A coleta dos dados foi realizada através de fontes secundárias tais como bibliografia e doutrina e fontes primárias, tais como, dados documentais, aplicação de questionários e observação. Os objetivos da pesquisa foram refletir sobre o acesso à justiça como um direito de cidadania e direito humano fundamental, descrever a evolução da previsão constitucional do direito de acesso à justiça no Brasil e analisar a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça. A dissertação foi organizada da seguinte forma: no primeiro Capítulo discorre-se sobre a formação do Estado moderno e o acesso à justiça como direito de cidadania. No segundo Capítulo aborda-se a evolução do direito ao acesso à justiça no Brasil e as inovações constantes na Constituição Federal de 1988. Finalmente, no terceiro Capítulo abordou-se a função social do NPJ/UEPG no acesso à justiça, apresenta os dados coletados junto ao NPJ/UEPG e a posição de membros do Ministério Público e Poder Judiciário.

Submitted by JOSIANE SANTOS DE OLIVEIRA (josianeso) on 2017-06-26T16:58:52Z No. of bitstreams: 1 Janete Rosa Martins_.pdf: 3064989 bytes, checksum: a2fc2e8bdd4152c8650284d5db48e0f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-26T16:58:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Janete Rosa Martins_.pdf: 3064989 bytes, checksum: a2fc2e8bdd4152c8650284d5db48e0f1 (MD5) Previous issue date: 2017-02-23 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente tese tem como tema o acesso à justiça, com o aprofundamento da questão social por meio dos mecanismos de novas formas de construção de acordos entre sujeitos em conflito. Estes mecanismos de mediação são recursos disponíveis para a população sem adentrar na estrutura institucional. O mecanismo utilizado para a presente tese foi a mediação com a finalidade de facilitar aos atores a solução dos envolvidos no conflito de forma satisfatória e célere. A questão social refere-se ao acesso à justiça como direito fundamental e que pode ainda estar obstruído como tal para a condição da cidadania para a população mais carente. Nesse sentido, busca-se analisar se a mediação possui a capacidade de demonstrar uma metodologia com resultados positivos nos tratamentos dos atritos por meio do diálogo para o consenso entre os envolvidos. No entanto, foram acompanhadas audiências de mediação no CEJUSCc- Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Santo Ângelo/RS de 2013 a 2015. A pesquisa qualitativa envolveu recorrer a dados, textos, documentos, processos e acordos para a interpretação, bem como a observação e a realização de entrevistas com os atores que utilizaram o procedimento na Comarca de Santo Ângelo/RS. Foram analisados 20 casos em que os nomes foram todos fictícios, com procedimentos exitosos e não exitosos. O trabalho foi dividido em cinco capítulos; no primeiro, foi trabalhada a democratização do acesso à justiça; no segundo, os meios alternativos de justiça no Brasil; no terceiro capítulo, conflitos sociais, mediação, deliberação e acordos; no quarto capítulo a condução dos processos e as perspectivas de inovação e, por fim, no último capítulo, sessões de mediação judicial na Comarca de Santo Ângelo/RS. Diante disso, constata-se que a mediação é o caminho para os atores no acesso à justiça. Porém, para que isso ocorra é necessária uma reeducação para a população certificar-se de seus direitos para a busca da paz social e cidadania. / This thesis aims the access to justice as a deepening of the social question through the mechanisms of new forms of conflict treatment, as resources available to the population without entering the structure of the judiciary. The mechanism used for this was mediation with the purpose of facilitating to the actors the solution of those involved in the conflict in a satisfactory and fast way. The social issue refers to access to justice as a fundamental right and that may still be obstructed as such for the condition of citizenship for the most needy population. In this sense, it is search to analyze if the mediation has the capacity to demonstrate a methodology with positive results in the treatments of the rubbing points through the dialogue for the consensus between those involved. However, mediation hearings were conducted at the CEJUSCc - Judicial Center of Conflict Resolution and Citizenship of the judicial district of Santo Angelo / RS from 2013 to 2015. The qualitative research involved the use of data, texts, documents, processes and agreements as well as observation and interpretation through interviews with the actors who use the procedure in the judicial district of Santo Angelo / RS. We analyzed 20 cases with successful and unsuccessful procedures. The work was divided into 05 chapters. The first chapter deals with the democratization of access to justice, the second chapter, alternative means of justice in Brazil, the third chapter social conflicts, mediation, deliberation and agreements, in the fourth chapter the conduct of processes and perspectives of innovation and finally, sessions of judicial mediation in the Judicial district of Santo Ângelo / RS in the last chapter. In view of this, it is verified that mediation is the way for the actors in the access to justice, but for that to happen it is necessary a reeducation for the population to scientify them of their rights for the search of social peace and citizenship.

Submitted by Marlene Aparecida de Souza Cardozo (mcardozo@pucsp.br) on 2017-02-21T16:49:57Z No. of bitstreams: 1 José Wilson Gonçalves.pdf: 1151710 bytes, checksum: 108ecc06feb865e85a2f2498291a9725 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-21T16:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 José Wilson Gonçalves.pdf: 1151710 bytes, checksum: 108ecc06feb865e85a2f2498291a9725 (MD5) Previous issue date: 2016-03-10 / The deep concern about the abyss between the academy and the practice in which the Law is established has encouraged the inception of this work, which gives special emphasis to the prohibition of insufficient judicial protection, mainly due to abnormal delay and poor quality of the Lawsuit as a public service. Therefore, it was entitled "Effective judicial protection - A constant concern about time (but also with quality)." It is essential that, intransigently, an adequate speed is given to the lawsuit, specifically taking into account the need for the holder of the right defended in court. For this constitutional desideratum to be achieved, it is imperative to start with a good law including a good judicial structure and good applicators. They embody a trilogy which must work as a necessarily tuned gear. In addition, the process can not be regarded as a pure logical order, inflexibly subject to predetermined formulas, but instead, it must be practiced in a sensitive way to the specificity which justifies it democratically, rendering the service particularly appropriate, and always observing the useful contradictory, prior or postponed. In this respect, the differentiated procedures are honored, precisely aiming to meet the concrete need, especially the procedures established in order to tutor the right from the outset, either for the sake of assertion or for satisfaction, either in case of urgency or in case of evidence, fighting against scientific treasures or baroque formalism. The main idea is to draw attention to the fact that the study of law must be committed to a practical result, never allowing it to be conceived as a fuel of intellectual vanity, highly harmful / A inquietação com o abismo entre a academia e a prática no que atina ao Direito deflagrou a coragem à elaboração deste trabalho, que traz destaque especial à proibição da proteção judicial insuficiente, que se dá, principalmente, em face da demora anormal e da baixa qualidade do processo, enquanto serviço público. Por isso, foi intitulado “Proteção judicial efetiva – Uma preocupação constante com o tempo (mas, também, com a qualidade)”. É essencial que, intransigivelmente, imprima-se velocidade adequada ao processo, tomando-se em conta, concretamente, a necessidade do titular do direito defendido em juízo. Para que esse desiderato – que, aliás, é constitucional – seja alcançado é imprescindível que se inicie com uma boa lei e que haja boa estrutura judiciária e bons aplicadores, cuidando-se de trilogia que deve funcionar como uma engrenagem necessariamente sintonizada. Ademais, o processo não pode ser tido como uma ordem lógica pura, sujeito inflexivelmente a fórmulas predeterminadas, mas antes, deve ser praticado de modo sensível à especificidade que democraticamente lhe justifica, prestando-se o serviço particularmente apropriado, sempre com observância do contraditório útil, prévio ou postergado. Nessa toada, são prestigiados os procedimentos diferenciados, justamente visando atender à necessidade concreta, especialmente os procedimentos estatuídos na finalidade de tutelar o direito desde logo, seja visando à mera assegura- ção seja visando à satisfação, quer em caso de urgência quer em caso de evidência, combatendo-se as preciosidades científicas ou o formalismo barroco. A ideia central consiste em chamar a atenção para que o estudo do Direito tenha comprometimento com o resultado prático, não se concebendo que seja combustível de vaidade intelectual, altamente nefasta

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Marin Ribas.pdf: 1735459 bytes, checksum: e5dabdae71ae5f9d5cf1ce25930ba597 (MD5) Previous issue date: 2014-03-12 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Considered a theoretical framework on the subject, the report on access to justice by Mauro Cappelletti and Bryant Garth, published in the last 1970s, encouraged the development of research regarding the justice system in western democracies, including Brazil. From this context, this dissertation aims to explore further the issue of access to justice, combining theory to practice by presenting the existing institutional tools. The present study is devoted to a theoretical research on the subject and to the exposure of a crisis in the national judicial system. With so many procedural reforms insufficient to deal with this crisis, this work argues that the term "access to justice" cannot be interpreted restrictively as "access to the courts" and proposes a "new justice" model for the Brazilian reality. The proposal involves the study of the Public Defender's Office, the institution responsible to ensure legal assistance to those most distant from the justice system: social or Judiciary. From this context, the dissertation methodology evolves to study a project developed in the city of São Paulo commited to provide legal services for the homeless population; this part of the work demanded field research and interviews with the people involved with the project. The case study is able to demonstrate how theory and practice are still far apart and how troubled is the path that leads to an effective access to justice as proposed in this work / Considerado como marco teórico sobre o tema, o relatório sobre acesso à justiça de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, publicado no final de década de 1970, incentivou o desenvolvimento de pesquisas envolvendo o sistema de justiça nas democracias ocidentais, incluindo o Brasil. Diante desse cenário, a presente dissertação pretende aprofundar o estudo no tema relacionando teoria e prática com o objetivo principal de apresentar ferramentas institucionais para esse fim. Para isso, o presente estudo se dedica ao levantamento teórico sobre o tema e relata a crise do sistema judiciário nacional. Diante de tantas reformas processuais insuficientes para lidar com essa crise, o estudo sinaliza que o termo acesso à justiça não pode ser interpretado restritivamente como acesso ao Poder Judiciário e propõe uma nova justiça para a realidade brasileira. A proposta envolve o estudo da Defensoria Pública, instituição eleita pela Constituição Federal para garantir a assistência jurídica àqueles mais distantes do sistema de justiça, seja a justiça social, seja o Poder Judiciário. A partir dessa contextualização, a dissertação estuda o projeto desenvolvido na cidade de São Paulo voltado ao atendimento jurídico para a população em situação de rua, que envolveu pesquisa de campo e realização de entrevistas com os envolvidos. O estudo de caso é capaz de demonstrar como teoria e prática ainda estão distantes, e quão tormentoso é o caminho a ser percorrido para o efetivo acesso à justiça almejado neste trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gianvito Ardito.pdf: 1820492 bytes, checksum: 9471382b406d91f464b2ba309ee4f0d5 (MD5) Previous issue date: 2015-02-27 / This study intends to demonstrate the necessity of paradigm change in Brazilian civil procedure which today is still the individual process. It is well known that the Judiciary is in crisis, in so far as is plagued of repetitive demands that make difficult a relief in a proper form and due time, and that entail in the existence of conflict in decisions on the same factual and legal situations. In this scenario of legal uncertainty, the class action has a central role, to the extent that through a single application, numerous individual claims are solved. However, the law operator may not analyze a class action under the same focus of an individual action. The reason is that the correct use of the class action will enable the reduction of numerous claims, causing the State to provide judicial protection of quick, fair and equitable manner. So what will be proved is that transindividual rights framed among fundamental rights require the provision of a different judicial protection, which is not compatible with the central procedures of civil process, being essential in order to achieve the constitutional principles of access to justice to use the class action for the solution of massed causes, modifying the current procedural paradigm / O presente estudo tem a finalidade de demonstrar a necessidade de mudança do paradigma do processo civil brasileiro que, atualmente, ainda é o processo individual. É fato notório que o Poder Judiciário está em crise, na medida em que se encontra assolado de demandas repetitivas que dificultam a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e tempestiva, além de acarretarem na existência de decisões conflitantes sobre as mesmas situações fático-jurídicas. Nesse cenário de verdadeira insegurança jurídica, o processo coletivo passa a ter um papel central, tendo em vista que, por meio de uma única demanda, são solucionadas inúmeras pretensões resistidas individuais o que reduz o número de demandas e, simultaneamente, evita a coexistência de decisões conflitantes. Todavia, para tanto, o operador do direito não deve analisar uma ação coletiva sob o mesmo enfoque de uma ação individual. Isso porque, somente a correta utilização da ação coletiva possibilitará a redução de inúmeros processos, fazendo com que o Estado preste a tutela jurisdicional de forma célere, justa e igualitária. Assim, o que se demonstrará é que os direitos transindividuais enquadrados dentre os direitos fundamentais demandam a prestação de uma tutela jurisdicional diferenciada, que não é compatível com os ditames centrais do processo civil, sendo essencial para a consecução dos ditames constitucionais de acesso à justiça a utilização do processo coletivo para a solução das causas massificadas, modificando-se o paradigma processual vigente

Esta tese trata da resolução online de controvérsias. Parte-se da hipótese de que sua expansão para múltiplas jurisdições e vários tipos de conflitos, incluindo os complexos e de alto valor, provocará mudanças significativas no direito. São analisados, das perspectivas jurídica e econômica, as condições para a resolução extrajudicial de disputas, por meios alternativos (adequados), inclusive online, com atenção para o design orientado à prevenção e à resolução massificada de conflitos e para o emprego de tecnologias persuasivas com esta finalidade. Examinam-se os desafios conexos a tecnologias de informação e comunicação, os conflitos deles derivados e as instituições e partes envolvidas em sua resolução. Descreve-se o potencial dos mecanismos de resolução online de controvérsias a partir de três estudos de caso eBay, prefeitura de Nova York e Wikipedia. Investigam-se as consequências jurídicas da disseminação de mecanismos de resolução online de controvérsias à luz das experiências públicas e privadas e projetos existentes. Por fim, os impactos destas novas formas de dirimir conflitos são analisados nos planos nacional em relação a devido processo legal, direitos de terceiros e ordem pública e internacional, com destaque para as alternativas que se apresentam a Estados e organizações internacionais. Conclui-se apontando, por um lado, as preocupações relativas ao controle jurisdicional sobre a resolução online de controvérsias; por outro, as promessas desta decorrentes, traduzidas em especial em eficiência e acesso à justiça. / This dissertation discusses online dispute resolution. Its hypothesis is that the expansion of this form of dispute resolution across jurisdictions and towards many types of conflict, including complex and high-value ones, will promote substantive legal changes. The conditions for outof-court dispute resolution are analyzed, from the normative and economic perspectives, covering alternative (adequate) and online dispute resolution, with attention to its design focused on the scalable resolution of controversies and to the use of persuasive technologies to that end. The challenges connected to information and communication technologies, the conflicts deriving from them and the institutions and parties involved in their resolution are examined. The potential for online dispute resolution is described through three case studies eBay, New York City and Wikipedia. The legal consequences of the dissemination of online dispute resolution are studied in light of the existing public and private experiences and projects. Finally, the impacts of these new forms of solving conflicts are analyzed at the national with respect to due process, third party rights and public policy and international levels, highlighting the alternatives available to states and international organizations. The dissertation concludes by noting the concerns related to jurisdictional control over online dispute resolution and the prospects arising out of it, especially prominent in terms of efficiency and access to justice.

Em 2006, a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA (CIDH) condenou o Estado brasileiro pela prática habitual de não assegurar às vítimas dos crimes raciais e do racismo o acesso às garantias jurídicas do Pacto de São José da Costa Rica, o que constitui uma violação dos direitos humanos internacionais. No presente trabalho, desenvolvo uma análise dessa decisão da CIDH e do fato interno que lhe deu origem: uma denúncia de prática de crime racial que foi indevidamente arquivada pela justiça brasileira. O meu objetivo é analisar a decisão da CIDH, a fim de buscar explicações e sugerir possíveis soluções para uma contradição histórica: porque o Brasil tem leis vigentes e válidas contra os crimes raciais e o racismo que não têm efetividade (?). Essa decisão da CIDH é uma importante fonte de informações sobre as nossas práticas racializadoras que geram a (1) falta de acesso à justiça e a (2) falta de justiça para as negras e os negros que são vitimados pela discriminação racial. Acredito que esse tipo de análise fomentará a produção de diagnósticos que auxiliarão na criação, execução, avaliação e monitoramento das políticas públicas focadas na promoção e na garantia da igualdade entre os direitos dos nossos cidadãos e cidadãs, independentemente da cor, raça, gênero ou origem. / In 2006, the Inter-American Commission of the Human Rights of OEA (CIDH) condemned the Brazilian State for habitual of not to assure the victims of the racial crimes and of racism the access to the legal guarantees of the Pact of Is Jose of Costa Rica, wich constitutes a breaking of international the human rights. In the present work, I develop an analysis of this decision of the CIDH and the internal fact that gave origin to it: a denunciation of practical of racial crime that improperly was filed by Brazilian justice. My objective is to analyze the decision of the CIDH, in order to search explanations and to suggest possible solutions for a historical contradiction: because Brazil has effective and valid laws against the racial crimes and the racism that do not have effectiveness. This decision of the CIDH is an important source of information on our racial practical that generate (1) the lack of access to justice and (2) the lack of justice for both black women and men victims of the racial discrimination - and of the crime of racism foreseen in the law Caó. I believe that this type of analysis will foment the disgnostic production that will assist in the creation, execution, evaluation and controlling of the public politics focused in the promotion and the guarantee of the equality between the rights of our citizens, independently of the color, race, sort or origin.