O presente trabalho trata da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio. A indagação que realizamos durante o trabalho é se o método interpretativo utilizado pelo Órgão de Apelação, em si, é legítimo e se, dadas as características específicas dos acordos da OMC, esse método reforça a própria legitimidade do sistema multilateral do comércio. Para tanto, definimos no primeiro capítulo o conceito de legitimidade do sistema multilateral de comércio no qual figuram, como elementos de fundamental relevância, as medidas de construção de confiança entre os Membros da OMC e a sua expectativa de que o sistema de solução de controvérsias da OMC traga segurança e previsibilidade às regras negociadas por consenso durante a Rodada Uruguai. Argumentamos que a primazia dada à letra dos acordos é um dos elementos fundamentais da segurança e da previsibilidade buscada pelos Membros da OMC. Tratamos da legitimidade da técnica interpretativa do Órgão de Apelação da OMC comparando-a com outras técnicas utilizadas por outras cortes internacionais. Analisamos quais seriam os efeitos da aplicação de outros métodos interpretativos no sistema multilateral de comércio, como por exemplo, a interpretação teleológica. Para melhor compreender os fundamentos da técnica interpretativa do Órgão de Apelação, interessou-nos examinar os métodos de interpretação de outros sistemas de direito contemporâneo, notadamente, o Common Law e o Civil Law, e verificar se procede a afirmação de parte da doutrina especializada de que há uma influência predominante do Common Law no sistema de solução de controvérsias da OMC, que supostamente colocaria em risco a legitimidade das decisões do Órgão de Apelação. Embora tenhamos denominado o presente trabalho como a técnica interpretativa do Órgão de Apelação, verificamos que essa técnica não é mecânica. Não supomos ser suficiente que o Órgão de Apelação simplesmente siga matematicamente os critérios da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados para alcançar o resultado e a solução para o caso concreto. Verificamos que a interpretação de um tratado vai além da técnica, envolve um raciocínio e, em última análise, uma escolha. Estudamos essa técnica/arte de raciocínio no presente trabalho. Analisamos como os elementos exteriores à técnica mecânica fazem parte da interpretação, como, por exemplo, o confronto de juízes de nacionalidades distintas e o peso da denominada cultura jurídica na prática interpretativa, além do perfil cultural de parte dos membros do Órgão de Apelação. / This work deals with the legitimacy of the interpretive technique of the World Trade Organizations dispute settlement systems Appellate Body. We ask whether the interpretive method used by the Appellate Body is, in itself, legitimate, and whether, given the specific characteristics of the system, this method reinforces the legitimacy of the multilateral trade system itself. To this end, in the introductory chapter we define the concept of the legitimacy of the multilateral trade system, in which elements of fundamental importance include the measures to build confidence among the World Trade Organization members and their expectation that the World Trade Organization dispute settlement system brings predictability to the rules negotiated by consensus during the Uruguay Round. We argue that the primacy given to the letter of the agreements is one of the fundamental elements of security and predictability sought by WTO members. We deal with the legitimacy of the World Trade Organization Appellate Bodys interpretive technique, comparing it to other techniques used by other international courts. We analyze what the effects of the application of other interpretive methods, such as, for example, teleological interpretation, would be in the multilateral trade system. To better understand the fundamentals of the Appellate Bodys interpretive technique, we examine the interpretive methods of other contemporary legal systems, especially of the common law and the civil law systems, to determine whether the claim made in the specialized legal literature that there is a predominant influence of the common law in the WTO dispute settlement system, which is allegedly putting the legitimacy of the Appellate Bodys decisions at risk, is correct. Although we have given this work the name the interpretive technique of the Appellate Body, we suggest this technique is not mechanical. We do not suppose that it is sufficient for the Appellate Body to simply mechanically follow the Vienna Convention on the Law of Treaties criteria to reach the result and the resolution of a concrete case. We have found that the interpretation of a treaty goes beyond the technique and involves reasoning and, in the final analysis, a choice. We have studied this reasoning technique/art in this work. We analyze how the elements exterior to the mechanical technique are part of the interpretation, such as, for example, the confrontation of judges with different nationalities and the weight of the so-called legal culture in the practice of interpretation, in addition to the cultural profile of the members of the Appellate Body.

A multiplicação dos acordos regionais de comércio e a consolidação do sistema mercantil multilateral na estrutura GATT/OMC colocaram a compatibilidade entre as iniciativas localizadas e as normas gerais no centro das atenções do direito do comércio internacional. Nesse contexto, ainda que a doutrina busque reafirmar repetidamente a necessidade de conformação dos sistemas menores com o acordo global, pouco se discute o real conteúdo dessa harmonização exigida em razão, principalmente, da extrema abertura textual dos termos dos tratados que tratam das exceções às cláusulas gerais multilaterais. Em resposta a essa instabilidade, propõe-se neste trabalho o afastamento dos requisitos objetivos em favor da compreensão dos axiomas gerais do sistema internacional de comércio como chave da conformidade do particular com o multilateral. Essa releitura proposta à unidade do direito internacional econômico exige que se entenda, primeiramente, a teorização positivista tradicional, isto é, o estudo de perspectivas teóricas como as de Hans Kelsen e H.L.A. Hart, para que, em um segundo momento, seja possível lançar mão de ensaios como os de Martti Koskenniemi para a compreensão da aparente fragmentação do direito internacional atual. No que se refere especificamente à compatibilidade, sugere-se o estabelecimento de um panorama conceitual a partir da divisão de sua abordagem em quatro distintos prismas: o legal, o doutrinário, o do sistema de exame de compatibilidade e o jurisprudencial. Compreendido o contexto teórico aplicável atualmente ao debate entre a unidade e a fragmentação do direito internacional e estabelecidos os entendimentos atualmente disponíveis à compatibilidade, torna-se possível introduzir, finalmente, a universalidade como solução conceitual à conformação do geral com o específico no sistema mercantil internacional. Nesse sentido, o código universal da legalidade idealizado por Klaus Günther aplica-se dedutivamente e, com o auxilio do Minimalismo Moral de Michael Walzer e do Interesse Comunitário de Bruno Simma, induz o estabelecimento de axiomas gerais como conteúdo à compatibilidade do regional com o multilateral no sistema internacional de comércio. Estabilizada a proposta no plano teórico, percebe-se ser possível aplicá-la, ainda, empiricamente à análise específica da relação existente entre a OMC, a ALADI e o MERCOSUL. / The propagation of regional trade agreements and the consolidation of the multilateral market system in the structure of the GATT/WTO placed the compatibility between the local initiatives and the general rules in the center of the international trade law studies. In this context, even though the doctrine confirms several times the requirement for conformation of the smaller systems with the global agreement, there are very few discussions about the real content of this required harmony, mainly because of the extreme indetermination of the terms of the treaties that establish the exceptions to the multilateral general clauses. As an answer for this pointed instability, this study proposes the displacement of the objective requirements in favor of the comprehension of the general principles of the international trade system as the key of the conformity of the particular with the multilateral. This proposal for a new understanding of the unity of the international economic law requires, firstly, the comprehension of the traditional positivist theories, it means the approach of authors like Hans Kelsen and H.L.A. Hart, and, just after that, the study of theories as the ones proposed by Martti Koskenniemi for the comprehension of the apparently fragmentation of the international law nowadays. Specifically with respect to the compatibility, it is suggested the establishment of a division of its conceptual approach in four different fields: the legal, the doctrinaire, the one of the multilateral conformity system of examination and the one of the case-law. After the comprehension of the theories applied in the debate between the unity and the fragmentation of the international law and the establishment of the available understandings of compatibility it is possible to introduce, finally, the universality as a conceptual solution for the conformation between the general and the specific in the international market system. The universal code of legality idealized by Klaus Günther applies deductively and, supported by the Moral Minimalism proposed by Michael Walzer and the Community Interest of Bruno Simma, induces the establishment of general principles as the content of the compatibility between the regional and the multilateral in the international trade system. As long as the proposal seems stabilized, it is possible to realize that it can be applied, empirically, for the specific analysis of the relationship that exists between the WTO, the LAIA and the MERCOSUR.

O MERCOSUL e a União Européia (UE) firmaram no ano de 1995, o Acordo Marco de Cooperação Inter-Regional, que tinha como objetivo fortalecer as relações bi-regionais e a preparar as condições para a criação de uma Associação Inter-Regional, que abrangesse a área comercial, cooperação econômica, tecnológica, financeira, e também cultural e social. A concretização da Associação representaria um grande ganho para o MERCOSUL devido à importância comercial que a UE representa para o bloco, sendo a sua principal parceira tanto nas exportações quantos nas importações. Desde a assinatura do acordo, os dois blocos realizaram diversas rodadas de negociações, mas não conseguiram avançar na direção de maiores realizações. Um dos principais entraves tem sido a intransigência da UE, principalmente no que diz respeito ao conceder melhores ofertas no setor agrícola. O presente trabalho objetiva, portanto, analisar a evolução das negociações comerciais entre os dois blocos, a fim de identificar os entraves no setor agrícola, que contribuíram para o impedimento da implantação da Associação Inter-Regional. A evolução das rodadas de negociações entre os dois blocos mostrou que o protecionismo agrícola é um dos pontos cruciais para a obtenção de um acordo de livre comércio. O fracasso das negociações provou para o MERCOSUL, que independemente das negociações acontecerem no plano multilateral ou bilateral, a UE não está disposta em maiores concessões. Portanto, enquanto a UE mantiver as subvenções, responsáveis por enormes excedentes na produção agrícola européia, não será possível a obtenção de melhores resultados, que conduzam a implantação de uma área de livre comércio entre MERCOSUL e União Européia. / MERCOSUR and the European Union (EU) signed in 1995, the Framework Agreement on Inter-Regional Cooperation, which aimed to strengthen bi-regional relations and prepare the conditions for the creation of an Interregional Association, covering the commercial area, economic cooperation, technological, financial and also cultural and social. The concretion of the Association would be a great gain for Mercosur due to the commercial importance that the EU accounts for the block, which is its main partner in both exports and imports. Since signing the agreement, the two blocks had several rounds of negotiations, but failed to move toward greater accomplishments. A major obstacle has been the intransigence of the EU, particularly with regard to grant better offers in the agricultural sector. This paper aims, therefore, to examine developments in trade negotiations between the two blocs, in order to identify the barriers in the agricultural sector, which contributed to impeding the implantation of the Inter-Regional. The evolution of rounds of negotiations between the two blocs has shown that agricultural protectionism is one of the crucial points for achieving a free trade agreement. The failure of the negotiations proved to MERCOSUR, that independently the negotiations occur multilaterally or bilaterally, the EU is not willing to further concessions. So, while the EU maintains subsidies, responsible for huge surpluses on European agricultural production, it is not possible to obtain better results, which conduce to establishment of a free trade area between MERCOSUR and the European Union.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roger Yamashita.pdf: 826109 bytes, checksum: c5af2c8f520e0c44c7e689673551382b (MD5) Previous issue date: 2013-05-29 / This work analyze the brazilian commercial specialization pattern, between 1990 to 2012. The international trade theory and the comparative advantage indicators are introduced, contemplating the theoretical and empiric purpose of the analysis. Is evaluated the brazilian commercial policy, in the last decades, and it´s unfolding. The analyses uses the comparative advantage indicators, the exportation and penetration coefficients and the price and quantum index, from data bases of Funcex, Secex/MDIC, CNI and WITS. Is verified the existence of a possible reprimarization process of brazilian exportation, due to the reduction of high value added goods proportion and the growth of primaries products in brazilian exportation list. Finally, are considered inconclusives the evidences that brazilian economy is passing by the dutch disease process / O trabalho analisa o padrão de especialização comercial brasileiro, entre 1990 a 2012. São apresentadas as teorias de comércio internacional e os indicadores de vantagens comparativas, contemplando o escopo teórico e empírico da análise. É avaliada a política comercial brasileira, das últimas décadas, e seus desdobramentos. A análise utilizou os indicadores de vantagens comparativas, os coeficientes de exportação e penetração e os índices de preços e quantidades, a partir de dados da Funcex, Secex/MDIC, CNI e WITS. Verificouse a existência de um possível processo de reprimarização das exportações brasileiras, que decorre da redução na proporção de bens de alto valor adicionado e o aumento de produtos primários na pauta de exportações brasileira. Por fim, consideram-se inconclusivos os indícios de que a economia brasileira tem passado por um processo de doença holandesa

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:50:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELISANGELA CARVALHO VAZ.pdf: 1517644 bytes, checksum: a6a18b8df4b7c15c3f9498e465cc08c7 (MD5) Previous issue date: 2016-03-15 / This dissertation discusses the international geopolitics from the inclusion of the pharmaceutical industry in Brazil, India and China. The pharmaceutical industry has established itself internationally from the Second World War, with the marketing of penicillin. It was from 1945 that there was a reconfiguration of this sector at the international level with the presence of the United States, from strategic alliances between the pharmaceutical industry, universities and new research centers specialized in genetic engineering and biotechnology. The strengthening of the global pharmaceutical industry occurred from the TRIPs agreement, which allowed the basis of large multinational companies. From this agreement Brazil is repositioned in the international pharmaceutical industry, with the production of generic drugs, however, with significant technological dependence both for the importation of active pharmaceutical ingredients, and biotechnology-based drugs. The Indian pharmaceutical industry has developed through import restrictions, and reverse engineering in the production of drugs, but with special attention to the production of active ingredients pharmaceutical chemicals. The inclusion of China in the global pharmaceutical market occurred from the import and copies of reference drug products; currently leads the production and export of active pharmaceutical ingredients, as well as stand out as a pole of attraction for multinationals, both for the production of reference drugs such as generics. / Esta dissertação discute a geopolítica internacional a partir da inserção da indústria farmacêutica no Brasil, Índia e China. O segmento farmacêutico consolidou-se internacionalmente a partir da Segunda Grande Guerra, com a comercialização da penicilina. Foi a partir de 1945 que houve a reconfiguração deste setor em nível internacional com a presença dos Estados Unidos, a partir de alianças estratégicas entre a indústria farmacêutica, as universidades e novos centros de pesquisa especializados em engenharia genética e biotecnologia. O fortalecimento da indústria farmacêutica mundial ocorreu a partir do acordo TRIPs, que possibilitou o alicerçamento das grandes empresas multinacionais. A partir deste acordo o Brasil se reposicionou na indústria farmacêutica internacional, com a produção de medicamentos genéricos, no entanto, com significativa dependência tecnológica tanto em relação a importação de insumos farmacêuticos ativos, e de medicamentos de base biotecnológica. A indústria farmacêutica indiana desenvolveu-se através de restrições a importações, engenharia reversa na produção de medicamentos, mas com uma atenção especial a produção de princípios ativos farmoquímicos. A inserção da China no mercado farmacêutico mundial ocorreu a partir da importação e cópias de medicamentos de referência; atualmente lidera a produção e exportação de insumos farmacêuticos ativos, além de destacar-se como polo de atração para multinacionais, tanto para a fabricação de medicamentos de referência como genéricos.

As relações entre a União Europeia (UE) e os seus parceiros comerciais incluem Acordos Preferenciais de Comércio (APCs) com países em desenvolvimento para produtos agrícolas e industriais, destacando-se países da África, Caraíbas e Pacífico. A política de caráter cooperativo no setor agrícola da APC-UE, possui por objetivo a preservação do ambiente, segurança alimentar, crescimento econômico e desenvolvimento sustentável. Excetuando-se esses Acordos Preferenciais, a União Europeia possui no setor agrícola um dos segmentos de maior proteção comercial. Trata-se do principal mercado para os produtos agrícolas brasileiros. No entanto, esse setor, no Brasil, poderia obter melhor desempenho caso a UE não praticasse tarifas de importação elevadas aos seus produtos. Assim sendo, aplica-se no presente trabalho o modelo gravitacional para mensurar o efeito de criação ou desvio de comércio, resultado da aplicação de tarifas pela União Europeia com relação aos seus 48 parceiros comerciais selecionados, incluindo-se o Brasil, e também o impacto de um possível Acordo Preferencial de Comércio entre Brasil e União Europeia. A análise enfoca os efeitos para um grupo selecionado de produtos agrícolas, que recebem a incidência de picos tarifários, incluindo-se carne bovina congelada, carne bovina fresca, carne de frango, carne suína, açúcar bruto e suco de fruta. O período considerado para a análise compreende os anos de 1996 a 2013, ou seja, desde o alargamento da União Europeia no ano de 1995. O modelo gravitacional é estimado por meio do modelo de efeitos fixos e os resultados mostram a existência de desvio de comércio com relação às importações europeias de carne bovina fresca (SH 0202) e carne suína (SH 0203) e impacto positivo da concretização de um Acordo Preferencial de Comércio para carne bovina fresca (SH 0201), carne bovina congelada (SH 0202) e carne de frango (SH 0207). Tais resultados confirmam as hipóteses levantadas na literatura com relação à consolidação do referido acordo. Ou seja, os resultados indicam que o Brasil pode aumentar suas exportações de produtos agrícolas para a União Europeia caso ocorra um acordo preferencial que elimine as barreiras tarifárias impostas pelo bloco da UE. / Trade relations between the European Union (EU) and its trading partners have feature for the granting of tariff reduction or exemption for developing countries, through preferential agreements. With regard to preferential trade agreements (PTA) put in place by the European Union, stands out those performed with the group of African, Caribbean and Pacific (ACP) countries for agricultural and industrial products. The cooperative nature of politics in the ACP-EU agricultural sector has the objective of preserving the environment, food security, economic growth and sustainable development. Except for some preferred sealed agreements with some countries, the European Union has in the agricultural sector, one of the segments most subject to trade protection. With regard to Brazil, the European Union is the main market for its agricultural products. Even so, the Brazilian agricultural sector could have a better performance if the EU did not ascribe excessively high import tariffs to their products. Therefore, a gravity model is used in this analysis to measure the effect of trade creation or trade diversion as a result of the tariff applied by the European Union in relation for 48 selected trading partners, including Brazil and also the impact of a possible Preferential Trade Agreement between Brazil and the European Union. The analysis focuses on the effects for a selected group of agricultural products receiving the incidence of tariff peaks, including frozen beef, fresh beef, chicken, pork, raw sugar and fruit juice The period considered for the analysis covers the years from 1996 to 2013, which incorporates the enlargement of the European Union starting at 1995. The gravity model is estimated using the fixed effects model and the results show the existence of trade diversion with respect to European imports of fresh beef (HS 0202) and pork (HS 0203) and positive impact of the implementation of a Preferential Trade Agreement for fresh beef (HS 0201), frozen beef (HS 0202) and chicken (HS 0207). These results confirm the hypotheses rose in the literature with regard to the consolidation of the Agreement. That is, the results indicate that Brazil could increase its exports of agricultural products to the EU in the event of a preferential agreement eliminating tariff barriers imposed by the EU bloc.

Made available in DSpace on 2015-02-04T21:45:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adilson J da Silva.pdf: 1679669 bytes, checksum: 027c6b4ba0a531ee2c3cb3524d5d47bf (MD5) Previous issue date: 2006-12-19 / A necessidade de cortar custos e aumentar a produtividade, aliada à crescente disponibilização de padrões que visam garantir a interoperabilidade entre aplicações distintas, têm levado um crescente número de empresas a utilizar a Internet como principal meio de comunicação com os seus parceiros comerciais, estimulando o crescimento do comércio eletrônico B2B e conseqüentemente aumentando o interesse na automatização da fase de negociação, que normalmente precede a fase de interação eletrônica entre os parceiros comerciais, buscando assim a agilização de todo o processo de colaboração. O desenvolvimento de negociações eletrônicas de forma automatizada implica na definição de regras e mensagens que devem ser utilizadas pelas partes, durante o processo de negociação. O padrão ebXML (Electronic Business Extensible Markup Language) especifica os componentes CPP (Collaboration Protocol Profile) e CPA (Collaboration Protocol Agreement) para serem utilizados na fase de negociação. O CPP descreve o perfil da empresa com relação a suas capacidades técnicas para o estabelecimento de um processo de negócio com outras empresas e o CPA é o acordo resultante da intersecção dos CPP dos parceiros comerciais envolvidos em um processo de colaboração de negócios. Estes componentes podem ser utilizados na automatização do processo de negociação, mas a especificação ebXML deixa em aberto a forma de geração automática do acordo de colaboração (CPA), assim como a forma de interação entre as empresas nesta fase. O problema é como efetuar a automatização desta interação e gerar automaticamente o acordo (CPA), a partir dos perfis (CPP) de cada empresa. Neste trabalho são analisadas as especificações ebXML e elaborada uma proposta para agilizar o processo de negociação, através da automatização da troca de mensagens que ocorre durante a fase de negociação e a geração de informações para auxiliar um negociador humano a tomar uma decisão final sobre um determinado processo de negociação, com a conseqüente geração de um acordo de colaboração (CPA). A proposta abrange a definição de um protocolo de negociação baseado em XML, para a troca de mensagens durante a fase de interação e a modelagem de um sistema para o controle destas mensagens e comparação das propostas de acordo, até a finalização do processo de negociação e, em caso de sucesso, com a geração do documento de acordo de colaboração. Para a validação da proposta foi desenvolvido um protótipo utilizando a linguagem Java e plataforma J2EE, abrangendo requisitos básicos para suportar um processo de negociação. Este protótipo foi implementado em um ambiente de testes com um cenário de uso envolvendo um processo de negociação entre duas empresas, visando estabelecer um processo de negócio de compra e venda.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:08:30Z No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22967/61001290.pdf

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 462996.pdf: 576369 bytes, checksum: 32b2960268c15e7b5e43332bcc8b7497 (MD5) Previous issue date: 2014-11-10 / Involved in the concentration area Criminal System and Violence and in the research line Contemporary Criminal Systems, this paper aims to develop a critical analysis of the trends of expanding consensual opportunities in the Brazilian criminal justice, primarily within the introduction of negotiation mechanisms, such as plea bargaining, which, in broad terms, allows the early imposition of the punitive power in the basis of a guilty plea, in exchange of a benefit, a reduction in the punishment. As seen, it represents a strong inclination on the international criminal procedure scene, which is progressively more guided by the goal of procedural acceleration, which actually is going beyond that claim and is leading to justify the imposition of criminal sanctions with no attention to the due process of law rules. After the introductory definition of the guidelines ideas of opportunity and consensus, the main features of plea bargain will be drawn-up, fundamentally from the United States example. Then it will ask the adherence of such mechanisms to the fundaments of criminal procedural systems, besides suggesting some relevant aspects of the international scene in order to demonstrate the extend of the studied trends. On the other hand, considering the current Brazilian scenario, the consensus possibilities, which are allowed within the Juizados Especiais Criminais (Brazilian minor courts) and by the whistleblower award, will be studied. Subsequently we will analyze the legislative proposals currently under discussion at the Brazilian national level (PLS 156/2009 and 236/2012), which have regulations projecting an expansion of the possibilities of agreements between prosecution and defense to immediate imposition of a criminal sanction. Finally, critics will be systematically structured in face of the bargained justice and plea bargaining, revealing their undeniable troubles and inconsistencies that lead to violations of the fundamental premises of criminal procedure in a democratic state. Consequently, it will enforce the importance of a critic viewpoint toward trends of expanding consensual opportunities in criminal justice. / Neste trabalho, inserido na ?rea de concentra??o Sistema Penal e Viol?ncia e na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, objetiva-se desenvolver uma an?lise cr?tica das tend?ncias de expans?o dos espa?os de consenso na justi?a criminal brasileira, fundamentalmente a partir da introdu??o de mecanismos negociais, como o instituto da barganha, que, em termos amplos, possibilita a concretiza??o antecipada do poder punitivo por meio do reconhecimento de culpabilidade consentido do acusado em troca, geralmente, do benef?cio de redu??o em sua puni??o. Trata-se de forte inclina??o no cen?rio internacional, que se pauta cada vez mais pelo debatido objetivo de acelera??o procedimental, o qual, atualmente, avan?a al?m de tais pretens?es e chega a justificar a imposi??o de san??es penais sem aten??o ?s regras do devido processo. Ap?s a defini??o introdut?ria dos contornos das ideias de oportunidade e consenso, desenhar-se-?o as principais caracter?sticas da barganha, especialmente a partir do marcante exemplo estadunidense. Em seguida, questionar-se-? a ader?ncia de tais mecanismos ?s premissas dos sistemas processuais penais e apresentar-se-?o aspectos relevantes do panorama internacional com o objetivo de demonstrar a amplitude das tend?ncias aqui estudadas. Por outro lado, considerando o cen?rio brasileiro atual, estudar-se?o as possibilidades de consenso, que se autorizam no ?mbito dos Juizados Especiais Criminais e por meio do instituto da dela??o premiada. Em seguida, analisar-se-?o as propostas legislativas atualmente em discuss?o em ?mbito nacional (PLS 156/2009 e 236/2012), as quais apresentam regula??es com a amplia??o das possibilidades de acordos entre acusa??o e defesa para imposi??o imediata de uma san??o penal. Por fim, estruturar-se?o sistematicamente cr?ticas ? justi?a negocial e ao instituto da barganha, desvelando suas incontorn?veis aporias e inconsist?ncias que acarretam viola??es a premissas fundamentais do processo penal de um Estado Democr?tico de Direito. Assim, apontar-se-? a import?ncia da postura questionadora frente ?s tend?ncias de expans?o dos espa?os de consenso na justi?a criminal.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:28:25Z No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:28:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Camarotta Abdo.pdf: 1138723 bytes, checksum: 4a33cab6fb873cc90f5c9f418ea5dd31 (MD5) Previous issue date: 2016-12-05 / The present dissertation aims to analyze the institute of the leniency agreement, as established in the Law nº 12.846, of August 1, 2013, also known as the Brazilian Clean Company Law, and its framework as a contemporary measure of the public administration by consensus, not mandatory. For such purpose, we will initially analyze some basic concepts to establish assumptions for the development of this work. Later on, we will analyze the Clean Company Act Law as a whole. Finally, and doing so, we will focus on the analysis of the leniency agreement encompassing its main aspects and controversial issues linked to the institute / O objetivo desta dissertação é analisar o instituto do acordo de leniência, previsto pela Lei nº12.846, de 1º de agosto de 2013, também denominada de Lei Anticorrupção Brasileira, bem como o seu enquadramento como uma modalidade de atuação contemporânea da Administração Pública de forma consensual, não imperativa. Para tanto, analisaremos, inicialmente, noções fundamentais necessárias ao estabelecimento de premissas para o desenvolvimento deste trabalho. Posteriormente, será feita uma contextualização da Lei Anticorrupção e, por fim, adentraremos à análise do acordo de leniência, com foco em seus principais aspectos e questões polêmicas inerentes ao tema