Made available in DSpace on 2016-06-02T20:25:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 4012.pdf: 1212209 bytes, checksum: b058fb12dc4bf76fb3aa56c18d2353e8 (MD5) Previous issue date: 2011-07-01 / The aim of this research, based on the French Discourse Analysis theoretical and methodological approach, is analyzing discursively how Folha de S. Paulo (a Brazilian newspaper of significant circulation) narratively published the Portuguese Language Orthographic Agreement of 1990, which came into force in January 1st, 2009. As temporal outline, we established the period from January 1st, 2008 (a year before the effective coming into force of the agreement among the Portuguese language countries) to January 1st, 2010 (a year after it comes into force). Our main purpose is understanding during this period how the verbal sequence acordo ortográfico (spelling agreement), when it slides to reforma ortográfica (spelling reform), can be understood as a formula: an object which is describable in language categories and whose destiny at the same time invasive and continuously questioned inside the public discourses is determined by language practices and by the state of opinion and power relations in a specific moment in the very heart of the public space. (Krieg-Planque, 2009, p. 14). In other words, we have the objective of verifying on this paper during this established period how this syntagm reforma ortográfica, even though it is formally stable in the point of view of the linguistic description and explanation, is performed by the medium work in the public space discourses as a sequence both shared and problematic, knowing a discursive regime that makes it a formula. / Esta pesquisa, embasada nos pressupostos teórico-metodológicos da Análise do Discurso de orientação francesa, tem por objetivo analisar discursivamente como a Folha de S. Paulo (Folha) deu em narrativa o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que entrou em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009. Como recorte temporal, estabelecemos o período de 1º de janeiro de 2008 (um ano antes da efetiva entrada em vigor do acordo nos países de língua portuguesa) até 1º de janeiro de 2010 (um ano depois da efetiva entrada). Nosso objetivo central é compreender no período histórico delimitado em que medida a sequência verbal acordo ortográfico ao deslizar para reforma ortográfica pode ser compreendida como uma fórmula: um objeto descritível nas categorias da língua e cujo destino ao mesmo tempo invasivo e continuamente questionado no interior dos discursos públicos é determinado pelas práticas linguageiras e pelo estado das relações de opinião e de poder em um momento dado no seio do espaço público (KRIEG-PLANQUE, 2009, p. 14). Em outras palavras, objetivamos verificar nesse jornal ao longo do período estabelecido, como esse sintagma reforma ortográfica, embora formalmente estável do ponto de vista da descrição e da explicação linguística, põe-se a funcionar pelo trabalho da mídia nos discursos do espaço público como uma sequência tão partilhada quanto problemática, conhecendo um regime discursivo que faz dela uma fórmula.

O presente estudo identifica os efeitos dos novos acordos de livre comércio sobre os produtores de arroz no Brasil e nas demais regiões relevantes no mercado mundial. Inicialmente , são analisados os acordos comerciais de âmbito multilateral e regional, bem como as principais tendências. Na análise, verificam-se as distorções de mercado e os efeitos sobre os mercados agrícolas. Entre os produtos agrícolas comercializados no mercado internacional, o arroz tem a maior proteção por parte dos países e dos blocos regionais. Em função disto, o comércio de arroz está limitado a 5% da quantidade produzida no mundo, e os preços apresentam uma te ndência de queda ao longo das últimas décadas. A fim de compreender o funcionamento deste mercado, são definidas as principais regiões, analisados os desempenhos destas no mercado internacional e avaliadas as políticas domésticas e de comércio exterior adotadas pelos países. Neste sentido, a área de est udo foi definida com base na afinidade comercial e regional com os países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e no desempenho em termos de produção, consumo e comercialização de arroz. Entre as regiões de maio r relevância em termos de produção e consumo, destacamse a China, a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e o Acordo Preferencial de Comércio do Sul da Ásia (SAPTA), enquanto por afinidade regional e comercial com os países do MERCOSUL salientam-se os países do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), da Comunidade Andina (CAN) e da União Eur opéia (UE) Na análise do desempenho dos países e regiões no mercado internacional, observa-se que a performance de cada região é influenciada pelas políticas intervencionistas, de tal forma que grande parte dos países exportadores adota algum tipo de incentivo à exportação de arroz. Para analisar os efeitos dos novos acordos comerciais, como, por exemplo, da Área de Livre Comércio das Américas (ALCA), MERCOSUL-UE e MERCOSUL-CAN, desenvolve- se um modelo de alocação espacial e temporal utilizando-se de um Problema Complementar idade Mista (PCM). Este modelo permite considerar as diferentes barreiras tarifárias e os subsídios concedidos pelas regiões em estudo, incluindo diferentes cenários que contemplem reduções tarifárias e de subsídios. Desta forma, no primeiro cenário são incluídos os aspectos relacionados com os acordos multilaterais junto à OMC. Por outro lado, os cenários 2, (MERCOSUL-CAN), 3, (ALCA), e 4 (MERCOSUL-UE) simulam acordos de livre comércio de âmbito regional, considerando aspectos como, por exemplo, a eliminação (redução) das barreiras tarifárias e a eliminação (redução) de subsídios Por último, o quinto cenário é subdividido em dois grupos: o primeiro deles considera a formação da área de livre comércio entre a ASEAN e a China; o segundo trata dos efeitos sobre o me rcado internacional de arroz dada a entrada da China na OMC. Entre os cenários analisados destacam-se, como os mais favoráveis aos produtores brasileiros , os acordos de livre comércio com a CAN e os acordos de livre comércio com a UE. Em ambos os cenários existem perdas aos consumidores brasileiros e aos produtores dos países da CAN e da UE.

Como se explicam os embargos ao comércio internacional de carne bovina na regulamentação aplicável? Este trabalho trata de fornecer tal explicação, na esfera do Direito Internacional Econômico. O embargo, como um fenômeno de comércio internacional, é o objeto do estudo de casos: casos de embargos à carne bovina in natura colocados pela União Européia e pela Federação da Rússia, a partir de 1995. O comércio internacional de carne bovina serve para análise na perspectiva das exceções ao comércio ou medidas sanitárias. O Brasil atualmente é líder na exportação e um dos principais produtores de carne bovina no mundo, e a União Européia e a Federação da Rússia, inobstante sejam os principais importadores da carne bovina in natura brasileira, são dois dos maiores consumidores e importadores de carne bovina no mundo. Para obter informações sobre os casos e sobre os acordos pertinentes, empregou-se pesquisa em várias fontes de documentos, inclusive relativos às relações diplomáticas brasileiras com o bloco e país mencionados. Essencialmente, a finalidade deste estudo foi a verificação da relação entre as circunstâncias que constitiram em justificativas oficiais aos embargos e a análise e interpretação de tais circunstâncias em um quadro regulatório circunscrito pelos acordos internacionais pertinentes ou aplicáveis. Os resultados finais verificaram que: 1) todas as circunstâncias que consistiram em justificativas oficias aos embargos estiveram relacionadas com a sanidade animal; 2) estas circunstâncias estão incluídas no que os acordos aplicáveis concebem por medidas sanitárias; 3) a aplicação de medidas sanitárias encontra permissibilidade na referida regulamentação; 4) inobstante, tal permissibilidade é condicionada, na maioria dos acordos, pela "necessidade" de aplicação; 5) esta "necessidade" traz implicações menos objetivas que os textos dos acordos internacionais analisados, como as avaliações de risco e condições econômicas e políticas; 6) também os processos de avaliação de risco podem implicar interesses políticos e populares, uma vez que a determinação de que conhecimento científico aplicar é uma decisão dos governos; 7) nas recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal, a permissibilidade à colocação de embargos ao comércio de carne bovina depende da enfermidade animal em questão, porquanto fundada no conhecimento científico veterinário estipulado por um comitê internacional formado por representantes de todos os membros da Organização; e pelo exposto, 8) o trabalho argumenta que a utilização dos padrões internacionais elaborados pelas organizações internacionais de referência é estratégica nas negociações internacionais, e sugere que os negociadores se engajem nesta consideração, no sentido de uma harmonização. / How to explain international trade bans on beef within the applicable regulation? This work attempts to give such explanation, in the field of International Economic Law. The ban, as a phenomenon of international trade, is the object of study: through cases of European Union and Russian Federation's bans to Brazilian fresh, chilled and frozen beef, from 1995. International beef trade provides analysis in the perspective of trade exceptions or sanitary measures. Brazil is actually the foremost beef exporter and one of the most beef producers in the world, and European Union and Russian Federation are two of the world's principal beef consumers and importers, whereas the main buyers of Brazilian fresh, chilled and frozen beef. The data about the cases and the applicable regulation were taken from various sources of documents, including relating to Brazilian diplomatic relations with the mentioned bloc and country. Essentially, the purpose of this study is to verify the relation between the circumstances which officially justified the international trade bans on beef in the cases documented and the regulatory framework defined by the pertinent international agreements. The results verified that: 1) in all of the cases studied, the circumstances which officially justified bans were concerned with animal health; 2) that circumstances are included in what the pertinent agreements consider as sanitary measures; 3) the application of sanitary measures is permissible within the applicable regulation; 4) nonetheless, in the majority of the agreements, such permissibility is subject to the condition of "necessity"; 5) that condition carries further implications, less objective than the texts of the agreements, like risk analysis and economic and political circumstances; 6) moreover, the risk analysis processes could implicate political and popular interests, because to ascertain which scientific knowledge should be pursued is a decision by the governments; 7) in the World Organisation for Animal Health recommendations, the permissibility to ban trade depends on the animal disease in question, then based on scientific knowledge undertaken by an international committee of delegates of the members of the Organization; and thereafter, 8) the work argues that the utilization of international organizations standards is a strategic approach to negotiations, and suggests that negotiators should focus in that, in the direction of harmonization.

As relações entre a União Europeia (UE) e os seus parceiros comerciais incluem Acordos Preferenciais de Comércio (APCs) com países em desenvolvimento para produtos agrícolas e industriais, destacando-se países da África, Caraíbas e Pacífico. A política de caráter cooperativo no setor agrícola da APC-UE, possui por objetivo a preservação do ambiente, segurança alimentar, crescimento econômico e desenvolvimento sustentável. Excetuando-se esses Acordos Preferenciais, a União Europeia possui no setor agrícola um dos segmentos de maior proteção comercial. Trata-se do principal mercado para os produtos agrícolas brasileiros. No entanto, esse setor, no Brasil, poderia obter melhor desempenho caso a UE não praticasse tarifas de importação elevadas aos seus produtos. Assim sendo, aplica-se no presente trabalho o modelo gravitacional para mensurar o efeito de criação ou desvio de comércio, resultado da aplicação de tarifas pela União Europeia com relação aos seus 48 parceiros comerciais selecionados, incluindo-se o Brasil, e também o impacto de um possível Acordo Preferencial de Comércio entre Brasil e União Europeia. A análise enfoca os efeitos para um grupo selecionado de produtos agrícolas, que recebem a incidência de picos tarifários, incluindo-se carne bovina congelada, carne bovina fresca, carne de frango, carne suína, açúcar bruto e suco de fruta. O período considerado para a análise compreende os anos de 1996 a 2013, ou seja, desde o alargamento da União Europeia no ano de 1995. O modelo gravitacional é estimado por meio do modelo de efeitos fixos e os resultados mostram a existência de desvio de comércio com relação às importações europeias de carne bovina fresca (SH 0202) e carne suína (SH 0203) e impacto positivo da concretização de um Acordo Preferencial de Comércio para carne bovina fresca (SH 0201), carne bovina congelada (SH 0202) e carne de frango (SH 0207). Tais resultados confirmam as hipóteses levantadas na literatura com relação à consolidação do referido acordo. Ou seja, os resultados indicam que o Brasil pode aumentar suas exportações de produtos agrícolas para a União Europeia caso ocorra um acordo preferencial que elimine as barreiras tarifárias impostas pelo bloco da UE. / Trade relations between the European Union (EU) and its trading partners have feature for the granting of tariff reduction or exemption for developing countries, through preferential agreements. With regard to preferential trade agreements (PTA) put in place by the European Union, stands out those performed with the group of African, Caribbean and Pacific (ACP) countries for agricultural and industrial products. The cooperative nature of politics in the ACP-EU agricultural sector has the objective of preserving the environment, food security, economic growth and sustainable development. Except for some preferred sealed agreements with some countries, the European Union has in the agricultural sector, one of the segments most subject to trade protection. With regard to Brazil, the European Union is the main market for its agricultural products. Even so, the Brazilian agricultural sector could have a better performance if the EU did not ascribe excessively high import tariffs to their products. Therefore, a gravity model is used in this analysis to measure the effect of trade creation or trade diversion as a result of the tariff applied by the European Union in relation for 48 selected trading partners, including Brazil and also the impact of a possible Preferential Trade Agreement between Brazil and the European Union. The analysis focuses on the effects for a selected group of agricultural products receiving the incidence of tariff peaks, including frozen beef, fresh beef, chicken, pork, raw sugar and fruit juice The period considered for the analysis covers the years from 1996 to 2013, which incorporates the enlargement of the European Union starting at 1995. The gravity model is estimated using the fixed effects model and the results show the existence of trade diversion with respect to European imports of fresh beef (HS 0202) and pork (HS 0203) and positive impact of the implementation of a Preferential Trade Agreement for fresh beef (HS 0201), frozen beef (HS 0202) and chicken (HS 0207). These results confirm the hypotheses rose in the literature with regard to the consolidation of the Agreement. That is, the results indicate that Brazil could increase its exports of agricultural products to the EU in the event of a preferential agreement eliminating tariff barriers imposed by the EU bloc.

Submitted by Morgana Silva (morgana_linhares@yahoo.com.br) on 2016-07-04T19:36:04Z No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1182622 bytes, checksum: 2e5942b467ad9f97326d7ce6284d69d6 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-04T19:36:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 arquivototal.pdf: 1182622 bytes, checksum: 2e5942b467ad9f97326d7ce6284d69d6 (MD5) Previous issue date: 2015-04-20 / This paper aims to shed some light on the applicability of leniency agreement in the Brazilian System of Competition Defense. For this, it’s necessary a rescue on the development of the idea of freedom, and then get to free competition as principle underlying the Economic Order. The democratic state, established in the 1988 Constitution, is the contemporary stage of defense of legal, economic and social values which are intended to guarantee national development, and promote the construction of a free, fair and inclusive society. It will be seen that the mentioned Economic Policy correlates with the Criminal Policy idealized by the State. There will be a theoretical and historical establishment that takes account of the evolution of the discipline of Antitrust in Brazil. There will also find space in this paper for the illustration of the idea of Antitrust Sanctioning Law to see how the Government may, very effectively, investigate and punish officials based on their own standards, serving as a counterpoint to the Economic Criminal Law. This route of parallel paths between administrative and legal marks of Antitrust is clearly reflected in the Leniency Agreement institute. Thus, a conceptual frame about what will be the object spanned by the leniency agreement will be presented: cartels. Will fetch up the demonstration of various types of cartel, with special emphasis on bidding cartels. Finally, the work dissects the institute's Leniency Agreement itself, solidifying its legislative and conceptual basis, and presenting their rules. Through the combination of legal rules, will be shown the way to be observed when entering into an agreement. Based on this view, will be presented the Historical of Conducts of a Leniency Agreement in a bidding cartel. Also adds up the context of the Leniency Agreement in international models implemented in the United States and European Union. In addition, this paper will seek to give lights to the criteria for distinguishing between administrative predictions arising from decisions made by administrative courts, especially the Administrative Council for Economic Defense, and its possible implementation in criminal area, suggesting alternatives that may match in an harmonic way the application of the institute and the preservation of its effects. / O presente trabalho tem por objetivo lançar algumas luzes acerca da aplicabilidade do Acordo de Leniência no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Para isso, vislumbrou-se como necessário um resgate acerca do desenvolvimento da ideia de liberdade, para então se chegar à livre concorrência como princípio inspirador da ordem econômica. O Estado Democrático de Direito, estabelecido na Carta de 1988, representa o estágio contemporâneo de defesa de valores jurídicos, econômicos e sociais que têm por finalidade garantir o desenvolvimento nacional, além de promover a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Será visto que a mencionada Política Econômica encontra correlação com a Política Criminal idealizada pelo Estado. Será feito um apurado teórico-histórico que dê conta da evolução do disciplinamento do Antitruste no Brasil. Também encontrará espaço no presente trabalho a ilustração da ideia de Direito Antitruste Sancionador, a fim de que se possa perceber como a Administração Pública pode, muito eficazmente, investigar e punir agentes com base em suas próprias normas, servindo de contraponto ao Direito Penal Econômico. Essa via de caminhos paralelos entre administrativização e judicialização do Antitruste encontra reflexo claro no instituto do Acordo de Leniência. Para tanto, será apresentado um panorama conceitual acerca do que venha a ser o objeto de combate abarcado pelo Acordo de Leniência: os cartéis. Buscar-se-á a demonstração dos diversos tipos de cartel, dando especial relevo aos cartéis em licitação. Por fim, o trabalho esmiúça o instituto do Acordo de Leniência em si, firmando sua base legislativa, conceitual e apresentando suas regras de procedibilidade. Por meio da combinação de disciplinamentos legais, será demonstrado o caminho a ser observado quando da celebração de um Acordo. A partir dessa visão, será feita a demonstração do Histórico de Condutas do Acordo de Leniência num cartel em licitação. Acrescenta-se também a contextualização dos modelos internacionais de Acordo de Leniência implementados nos Estados Unidos e União Europeia. Além disso, buscar-se-á dar relevo aos critérios de distinção existentes entre as previsões administrativas oriundas das decisões proferidas pelos órgãos da administração, especialmente o Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a sua possível implementação na seara penal, sugerindo alternativas que possam compatibilizar de forma harmônica a aplicação do instituto e a preservação dos seus efeitos.

A presente dissertação trata do direito de preferência para a celebração de negócios jurídicos, em geral translatícios de propriedade, que não encontra definição expressa no Código Civil, muito embora diversos dispositivos legais aludam ao referido direito. Na medida em que limita a liberdade contratual do vinculado à prelação, no tocante à escolha do outro contraente, a preferência, de origem legal ou negocial, atribui ao sujeito ativo da relação prelatícia o direito de ser preferido. Para tal, exige-se que o vinculado à preferência tenha decidido, de maneira livre e inequívoca, celebrar um contrato preferível, e que a sua intenção se tenha materializado, com a presença de um terceiro efetivamente interessado em com ele contratar. Constituído o direito do preferente, o que em geral chega a seu conhecimento por meio de notificação extrajudicial remetida pelo obrigado à prelação, pode aquele manifestar interesse em preferir, ou não. No primeiro caso, nasce na esfera jurídica do vinculado à prelação o dever de com ele contratar, nos mesmos termos e condições ajustados com terceiro. Dever este cuja violação, a depender da eficácia, real ou obrigacional, da preferência, possibilitará ao sujeito ativo perseguir não só as perdas e danos por ele eventualmente sofridas em decorrência do desrespeito a seu direito, como também, cumulativamente, lhe facultará exigir o cumprimento específico da obrigação. Neste último caso, o negócio jurídico celebrado entre o obrigado à preferência e terceiro será, perante o preferente, inoponível. / This thesis examines rights of first refusal to enter into a business transaction, generally involving the transfer of property. Rights of first refusal are not specifically defined in the Brazilian Civil Code, although various provisions of the Code allude to them. While on one hand rights of first refusal, whether legal or contractual in origin, limit the contractual freedom of the obligor, by restricting his choice of contracting parties, on the other they generate a preference or option in the right holder to conclude the transaction contemplated by the right. Before this preference or option can be exercised, however, the obligor must have formed the free and unmistakable intention to enter into the business transaction subject to the right of first refusal, and this intention must be made manifest in relation to a third party that is effectively interested in making the contract. The holder of the right of first refusal usually becomes aware that the right has become exercisable by notice sent by the obligor, and in response the right holder is required to state whether the right will be exercised or not. If the right is exercised, a new obligation arises on the part of the obligor to enter into the transaction with the right holder, on the same terms and conditions agreed with the third party. Depending on whether the right of first refusal is personal or real in nature, violation of this obligation can give rise not only to the right to reparation of losses suffered as a consequence of the breach, but also the right to demand specific performance of the obligation, in which case any transaction made between the obligor and a third party will be unenforceable against the holder of the right of first refusal.

Como se explicam os embargos ao comércio internacional de carne bovina na regulamentação aplicável? Este trabalho trata de fornecer tal explicação, na esfera do Direito Internacional Econômico. O embargo, como um fenômeno de comércio internacional, é o objeto do estudo de casos: casos de embargos à carne bovina in natura colocados pela União Européia e pela Federação da Rússia, a partir de 1995. O comércio internacional de carne bovina serve para análise na perspectiva das exceções ao comércio ou medidas sanitárias. O Brasil atualmente é líder na exportação e um dos principais produtores de carne bovina no mundo, e a União Européia e a Federação da Rússia, inobstante sejam os principais importadores da carne bovina in natura brasileira, são dois dos maiores consumidores e importadores de carne bovina no mundo. Para obter informações sobre os casos e sobre os acordos pertinentes, empregou-se pesquisa em várias fontes de documentos, inclusive relativos às relações diplomáticas brasileiras com o bloco e país mencionados. Essencialmente, a finalidade deste estudo foi a verificação da relação entre as circunstâncias que constitiram em justificativas oficiais aos embargos e a análise e interpretação de tais circunstâncias em um quadro regulatório circunscrito pelos acordos internacionais pertinentes ou aplicáveis. Os resultados finais verificaram que: 1) todas as circunstâncias que consistiram em justificativas oficias aos embargos estiveram relacionadas com a sanidade animal; 2) estas circunstâncias estão incluídas no que os acordos aplicáveis concebem por medidas sanitárias; 3) a aplicação de medidas sanitárias encontra permissibilidade na referida regulamentação; 4) inobstante, tal permissibilidade é condicionada, na maioria dos acordos, pela "necessidade" de aplicação; 5) esta "necessidade" traz implicações menos objetivas que os textos dos acordos internacionais analisados, como as avaliações de risco e condições econômicas e políticas; 6) também os processos de avaliação de risco podem implicar interesses políticos e populares, uma vez que a determinação de que conhecimento científico aplicar é uma decisão dos governos; 7) nas recomendações da Organização Mundial de Saúde Animal, a permissibilidade à colocação de embargos ao comércio de carne bovina depende da enfermidade animal em questão, porquanto fundada no conhecimento científico veterinário estipulado por um comitê internacional formado por representantes de todos os membros da Organização; e pelo exposto, 8) o trabalho argumenta que a utilização dos padrões internacionais elaborados pelas organizações internacionais de referência é estratégica nas negociações internacionais, e sugere que os negociadores se engajem nesta consideração, no sentido de uma harmonização. / How to explain international trade bans on beef within the applicable regulation? This work attempts to give such explanation, in the field of International Economic Law. The ban, as a phenomenon of international trade, is the object of study: through cases of European Union and Russian Federation's bans to Brazilian fresh, chilled and frozen beef, from 1995. International beef trade provides analysis in the perspective of trade exceptions or sanitary measures. Brazil is actually the foremost beef exporter and one of the most beef producers in the world, and European Union and Russian Federation are two of the world's principal beef consumers and importers, whereas the main buyers of Brazilian fresh, chilled and frozen beef. The data about the cases and the applicable regulation were taken from various sources of documents, including relating to Brazilian diplomatic relations with the mentioned bloc and country. Essentially, the purpose of this study is to verify the relation between the circumstances which officially justified the international trade bans on beef in the cases documented and the regulatory framework defined by the pertinent international agreements. The results verified that: 1) in all of the cases studied, the circumstances which officially justified bans were concerned with animal health; 2) that circumstances are included in what the pertinent agreements consider as sanitary measures; 3) the application of sanitary measures is permissible within the applicable regulation; 4) nonetheless, in the majority of the agreements, such permissibility is subject to the condition of "necessity"; 5) that condition carries further implications, less objective than the texts of the agreements, like risk analysis and economic and political circumstances; 6) moreover, the risk analysis processes could implicate political and popular interests, because to ascertain which scientific knowledge should be pursued is a decision by the governments; 7) in the World Organisation for Animal Health recommendations, the permissibility to ban trade depends on the animal disease in question, then based on scientific knowledge undertaken by an international committee of delegates of the members of the Organization; and thereafter, 8) the work argues that the utilization of international organizations standards is a strategic approach to negotiations, and suggests that negotiators should focus in that, in the direction of harmonization.

Submitted by Alice Rocha (rochaalice@yahoo.com.br) on 2012-08-30T01:46:08Z No. of bitstreams: 1 rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-08-30T01:46:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T21:50:24Z (GMT). No. of bitstreams: 3 rafael.pdf.txt: 7717 bytes, checksum: 953367e7e958b66619c0ac1e8e78694a (MD5) license.txt: 346 bytes, checksum: 6440c47a50909adf871d5cc0caf0b4f9 (MD5) rafael.pdf: 91492 bytes, checksum: b491efbcbf7837043ec36783f3d7f812 (MD5) Previous issue date: 2012-08-29 / A Política de Desenvolvimento Rural que tem sido adotada no Brasil no início do século XXI, que põe em evidência um modelo produtivo baseado na Agricultura Familiar, de pequena-escala, segmento historicamente relegado no País, delineia um caráter inovador na abordagem do Estado brasileiro para com o meio rural nacional. Essa nova abordagem tem propiciado um início de alinhamento do processo de evolução do campo nacional aos objetivos fundamentais da República previstos pela Constituição Federal de 1988, fortalecendo ainda a segurança alimentar da Nação. Por sua vez, o Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio, na condição de instrumento normativo internacional, no presente contexto de globalização das relações econômicas, apresenta, ao momento de sua renegociação no âmbito da Rodada Doha de negociações multilaterais, um potencial significativo de restringir a capacidade futura do Estado brasileiro de continuar implementando e de aprofundar aquela importante política interna de desenvolvimento, a depender de como os seus termos sejam consolidados. Com isso, configura-se um risco latente de se inviabilizar a própria capacidade nacional de perseguir um modelo de desenvolvimento segundo os ditames da justiça social, solidariedade, e redução da pobreza, da marginalização e das desigualdades, conforme previsto formalmente no texto constitucional. Assim, o presente trabalho buscará mostrar a importância de se preservar, na negociação em curso do novo tratado agrícola multilateral, os importantes espaços de política pública (policy space) necessários para viabilizar a continuidade e o aprofundamento da Política de Desenvolvimento Rural nacional. Para tanto, o presente trabalho buscará: (i) compreender a evolução e situação atual do campo nacional, relacionando-as com a concepção de desenvolvimento prevista pela Constituição Federal brasileira de 1988; (ii) conhecer a Política de Desenvolvimento Rural do País que começou a ser delineada em meados da década de 1990 e foi substancialmente reforçada no período pós-2003, e que tem promovido um redirecionamento do desenvolvimento rural nacional para uma situação mais alinhada à concepção vislumbrada pelos objetivos fundamentais constitucionais, fortalecendo ainda a segurança alimentar doméstica; (iii) em seguida será abordado o Acordo sobre Agricultura da Organização Mundial do Comércio, destacando-se os seus desequilíbrios intrínsecos e as margens diferenciadas de política pública que foram estabelecidas às diferentes categorias de países Membros dentro da Organização, as quais favoreceram os Membros mais desenvolvidos, bem como também será apresentado o contexto da 4 renegociação do tratado agrícola multilateral que está em curso no âmbito da Rodada Doha de negociações; (iv) por fim, serão então analisados e apresentados os potenciais riscos de restrições, diretas e indiretas, que o Acordo sobre Agricultura pode oferecer à capacidade do Estado nacional de continuar e aprofundar a Política de Desenvolvimento Rural do País e a obtenção dos seus resultados esperados.

Submitted by Camila Loscha (camila.loscha@uniceub.br) on 2016-05-06T20:08:30Z No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-25T20:25:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61001290.pdf: 2130659 bytes, checksum: d533a86ef58d799bec06f7c914668238 (MD5) Previous issue date: 2016-05-06 / O objetivo geral desta dissertação é analisar, de forma interpretativa, como as Preocupações Comerciais Específicas podem colaborar para coibir a adoção, pelos países, de barreiras não-tarifárias travestidas de medidas sanitárias, assim como sua eficiência para remover tais barreiras. O setor agropecuário brasileiro se modernizou, alcançou patamares de referência internacional, entretanto, esse crescimento pode ser mitigado pelas políticas adotadas pelos países, nas quais criam regulamentos limitando o fluxo comercial dos produtos, incluindo os brasileiros. A ampliação da agenda do comércio internacional ocasionou, entre outros efeitos, a assinatura do Acordo sobre Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Acordo SPS reconhece o direito dos Membros em adotar medidas com base em princípios científicos necessários para garantir a segurança alimentar, para proteger a vida e a saúde das pessoas e animais ou de preservação de plantas, ou para proteger o território de uma praga ou doença, prevendo duas maneiras de administrar os conflitos entre os Membros. Uma delas é formal e definida pelo Entendimento sobre Solução de Controvérsias e a outra possui um caráter informal, estabelecida no Comitê do Acordo SPS, denominada como Preocupações Comerciais Específicas, que é um procedimento com especificidades técnicas e jurídicas, o qual se orienta por normas formais e informais, condicionando de certa forma o comportamento de seus Membros. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22967/61001290.pdf

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-05-22T19:45:44Z No. of bitstreams: 1 Henrique Manoel Riani Mendes.pdf: 4639180 bytes, checksum: 66cb09c6505337b611b44749fefcd115 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-22T19:45:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Henrique Manoel Riani Mendes.pdf: 4639180 bytes, checksum: 66cb09c6505337b611b44749fefcd115 (MD5) Previous issue date: 2017-02-08 / The present work sought to analyze the main concepts and practices related to the Reverse Logistic of Electrical and Electronic Equipment (EEE), considering the urgency of structuring systems in Brazil that meets the goals imposed by the legislation. Although some companies already present solutions to serve consumers who wish to discard their products, the goals imposed by Brazilian legislation represent a great challenge to be faced by individual companies, in addition it brings a scenario of uncertainties and high costs for management. To conduct this work, a qualitative exploratory and descriptive research was carried out, through a documentary analysis, bibliographic research and interviews. At first, the WEEE Take Back system of different countries were analysed, in order to identify a reference case which was the object of an in-depth case study. The case in question was the Swiss system, recognized as the first to be implemented in the world, in addition to being structured differently from the others and presenting one of the highest collection rates of WEEE per inhabitant in the world. Next, the brazilian scenario is presented indicating how companies, manufacturers of Electrical and Electronics Equipments, are organizing themselves to structure their systems of Reverse Logistics in the country. In the conduction of this work, semi-structured questionnaires were applied to the representatives of the Swiss Management Entities (PROs), in addition to the analysis of documents and reports published by these institutions. We also consulted several articles in the literature, which were the subsidy to compare data obtained from primary sources. In general, it can be concluded that the structuring of collective systems to operationalize reverse logistics brings benefits both to the company and to the efficiency of the system. It is also recommended to create more than one PRO to take care of specific groups of products, which require different logistics operations. In this way, these PROs can become specialized in a certain logistics operation, optimizing the process and reducing costs for their associates. Finally, it is suggested that a cooperation must exist between these Management Entities, aiming at the exchange of experiences and the joint construction of requirements and quality standards for the whole system. / O presente trabalho tratou de analisar os principais conceitos e práticas relacionados à Logística Reversa de Eletroeletrônicos, tendo em vista a urgência de se estruturar sistemas no Brasil, que atendam às metas impostas pela legislação. Apesar de algumas empresas já apresentarem soluções para atender os consumidores que desejam descartar seus produtos, as metas impostas pela legislação brasileira representam um grande desafio a ser encarado pelas empresas individualmente, além de trazer um cenário de incertezas e elevado custo para a gestão. Para conduzir este trabalho, foi realizada uma pesquisa qualitativa exploratória e descritiva, através de uma análise documental, pesquisa bibliográfica e entrevistas. De início foram avaliados como estão estruturados os sistemas de Logística Reversa de Eletroeletrônicos de diversos países para se identificar um caso referência, o qual foi objeto de um estudo de caso aprofundado. O caso em questão foi o sistema suíço, reconhecido como o primeiro a ser implementado no mundo, além de ser estruturado de forma diferenciada dos demais e apresentar um dos maiores índices de coleta de Eletroeletrônicos por habitante no mundo. Em seguida, é apresentado o cenário brasileiro e como as empresas, fabricantes de Eletroeletrônicos, estão se organizando para estruturar seus sistemas de Logística Reversa no país. Na execução deste trabalho foram aplicados questionários semiestruturados aos representantes das gestoras suíças, além da análise de documentos e relatórios publicados por estas instituições. Foram também consultados diversos artigos da literatura, que foram o subsídio para confrontar os dados obtidos das fontes primárias. De modo geral, pode-se concluir que a estruturação de sistemas coletivos para operacionalizar a logística reversa traz benefícios tanto para a empresa, quanto para a eficiência do sistema. Recomenda-se inclusive, a criação de mais de uma Entidade Gestora para cuidar de grupos específicos de produtos, os quais demandam operações logísticas distintas. Desta forma, estas Gestoras tornam-se especializadas em determinada operação logística, otimizando o processo e reduzindo custos para suas associadas. Por fim, é sugerido que exista uma interação entre estas Gestoras, visando a troca de experiências e a construção conjunta de requisitos e padrões de qualidade para todo o sistema.