Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2017-11-29T15:41:40Z No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-02-06T12:49:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_RicardoBarrettodeAndrade.pdf: 1252687 bytes, checksum: 6cf16339e5f7616e7a3d7d6001d8e995 (MD5) Previous issue date: 2018-02-06 / No Brasil, por expressa determinação constitucional, a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública deve ser formalizada por contrato administrativo que, em regra, deve ser precedido de processo licitatório que assegure concorrência efetiva e isonômica entre os agentes de mercado interessados na disputa. Todavia, na realidade, o regime jurídico das aquisições de bens e serviços pela Administração, bem como sua aplicação prática, têm impedido que as licitações e os contratos públicos atinjam seus objetivos constitucionais. O trabalho se propõe a enfrentar o seguinte problema: De que forma a regulação pode contribuir para que os processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública brasileira sejam competitivos e atinjam suas finalidades econômica (contratação vantajosa) e jurídica (respeito ao princípio da isonomia)? Em face desse problema, a tese aborda o mercado de compras públicas do Governo Federal brasileiro como uma espécie de mercado regulado e, partindo dessa premissa, apresenta duas hipóteses: a) A insuficiente ou inadequada regulação do mercado de compras públicas promove insegurança jurídica, favorece a captura dos reguladores e estimula práticas ilícitas (atos de corrupção ou condutas anticompetitivas), a revelar o funcionamento do mercado em desacordo com a legalidade; b) O efetivo exercício do poder regulatório, de forma processualizada, aberta e democrática constitui condição essencial para que as contratações públicas atendam a suas finalidades constitucionais em benefício da coletividade. Com o objetivo de examinar oportunidades para que as licitações públicas e os contratos administrativos desempenhem suas finalidades constitucionais, este trabalho adota como instrumento de análise a teoria processual administrativa da regulação, desenvolvida a partir da atuação das agências independentes norte-americanas. A partir dos pressupostos dessa teoria, a tese examina a regulação das compras públicas na etapa précontratual e durante a execução dos contratos administrativos, explicitando os principais problemas identificados no regime jurídico-normativo e em sua aplicação prática. Por fim, o trabalho se propõe a avaliar o ambiente institucional do mercado de compras públicas, dando destaque à atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como espécie de agência reguladora de facto. Ao final, o trabalho propõe alternativas para que o Brasil avance rumo a uma efetiva regulação de interesse público, que propicie contratações públicas competitivas, vantajosas, equilibradas e com segurança jurídica. / The Brazilian constitution explicitly determines that the acquisition of goods and services by the public administration requires an administrative contract, which, as a rule, must be preceded by a bidding process that ensures effective and isonomic competition between the interested market agents. However, in reality, the legal regime that allows the administration to acquire goods and services, as well as its enforcement, have prevented bidding processes and public contracts from fulfilling their constitutional objectives. This paper intends to address the following question: How can regulation help ensure that the procurement processes for goods and services in the Brazilian public administration are competitive and fulfill their economic (advantageous contracts) and legal (observing the principle of isonomic) objectives? It approaches the public purchasing market of the Brazilian federal government as a kind of regulated market and, based that premise, presents two hypotheses: a) The insufficient or inadequate regulation of the public procurement market fosters legal insecurity, favors the capture of regulatory agencies, and stimulates wrong-doing; b) The effective exercise of regulatory power in a manner that is proceduralized, open, and democratic is the essential condition for ensuring that public procurements fulfill their constitutional objectives to the benefit of society. With the goal of examining opportunities where public bidding processes and administrative contracts can carry out their constitutional objective, this paper adopts as its analytical tool the administrative process theory of regulation based on the work of independent U.S. agents. The presuppositions of this theory are used to examine the regulation of public purchases in the precontract phase and during the execution of administrative contracts, and thus explain the main problems identified in the legal and regulatory framework and in its practical application. Finally, this paper intends to evaluate the institutional environment of the public purchasing market by highlighting the Brazilian Court of Accounts as a kind of de facto regulatory agency. The paper concludes by proposing alternatives that would enable Brazil to advance toward having effective regulations that benefit society and provide competitive, advantageous, balanced, and legally sound public contracts.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Departamento de Economia, 2016. / Submitted by Camila Duarte (camiladias@bce.unb.br) on 2017-01-25T13:38:03Z No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana(raquelviana@bce.unb.br) on 2017-03-14T19:35:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T19:35:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_LeonardoJorgeSales.pdf: 1662447 bytes, checksum: c5692ff3b61113fc50ec0de28b0d1697 (MD5) / Contratos públicos são o meio pelo qual os recursos do governo são aplicados e as políticas públicas são desenvolvidas. No Brasil, respondem por mais de 19% do PIB. Considerando o desafio das instituições de controle governamental brasileiras de garantir eficiência e regularidade desses processos, propõe-se neste trabalho a utilização de modelos econométricos para seleção de casos para auditoria. Foram desenvolvidas três abordagens, sendo a primeira a estruturação de um modelo de quantificação do risco do fornecedor (empresa contratada), baseado em características como sua capacidade operacional e histórico de contratações anteriores, e a segunda, um modelo mais amplo de quantificação do risco dos contratos, com base nas características do fornecedor contratado, do próprio contrato e da licitação que o antecedeu. Esses dois modelos utilizaram a técnica de Regressão Logística para a estimação dos parâmetros. A terceira abordagem propôs um modelo de decisão multicritério para seleção final de contratos a serem auditados, considerando os scores de risco criados pelos dois primeiros modelos juntamente com os aspectos logísticos mais relevantes para a execução das fiscalizações. O modelo multicritério utilizou a técnica de Analytic Hierarchy Process (AHP). Os dois modelos de Regressão Logística obtiveram acurácia geral acima de 80%. O modelo de decisão multicritério foi aplicado nos contratos com índice de risco maior que 80%, com vistas a verificar seu impacto na ordenação dos riscos. / Public contracts represent the means by which government resources are applied and public policies are developed. In Brazil, they account for more than 19 % of GDP. Considering the challenge of Brazilian control institutions in ensuring efficiency and regularity in these processes, it is proposed in this study the use of econometric models for the selection of cases for audit. Three approaches are developed. In the first one, a logistic regression model is used to develop a classification scoring system for public suppliers. The second approach proposes a similar model with focus on public contracts. The third approach proposes a multi-criteria decision model to select public contracts to be audited, considering the risk scores created by the previous approaches and the most relevant operational aspects. The multi-criteria model uses the technique of Analytic Hierarchy Process (AHP). The two models of logistic regression obtained overall accuracy above 80%. The two models of logistic regression obtained overall accuracy above 80 %. The multi-criteria decision model was applied in contracts with risk index greater than 80% in order to highlight its impact on the ranking of risks.

En la actualidad es muy importante establecer si es conveniente la regulación de un determinado contrato atípico, respetando los principios y fuentes del derecho vigentes en nuestro sistema jurídico, tomando en cuenta lo desarrollado por la doctrina mercantil y la normativa internacional. El desenvolvimiento de los contratos modernos no regulados en nuestro ordenamiento son una realidad, ya que se encuentran operativos en nuestra economía social de mercado, comprobando de esta manera la funcionabilidad y rentabilidad de estas formas contractuales, siendo más precisos se estudiara al contrato de management como una herramienta de medición económica, de acuerdo a las exigencias del mercado y al giro de negocio de la actividad empresarial. Investigando la necesidad dentro del mercado empresarial de una legislación para volver más eficiente al contrato de management, no limitando su utilización, si no a fin de fomentar su implementación. Asimismo se planteara cláusulas generales de contracción, y una propuesta legislativa, formulando artículos que serán adheridos a la Ley General de Sociedades a partir del artículo 193, considerando de esta manera que es perfectamente viable la regulación / Tesis

Orientador : Profª. Drª. Angela Cassia Costaldello / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 11/09/2015 / Inclui referências : f. 107-115 / Resumo: Este estudo visa analisar de forma sistemática como se dá a aplicação da boa-fé objetiva aos processos de contratação pública. A pesquisa realizada se concentrou, primeiramente, no tratamento dado à boa-fé objetiva pelo direito privado. A seguir, ela enfrentou o tema da incidência da boa-fé ao direito administrativo e às diversas atividades que lhe são próprias. Por fim, ela procedeu a uma análise da boa-fé objetiva no que toca aos processos de contratação pública, avaliando os fundamentos que viabilizam a sua operacionalidade nesse campo, bem como os efeitos da incidência de cada uma de suas facetas nas diversas etapas do processo obrigacional/contratual. Palavras-chave: boa-fé objetiva; contratos públicos; contratos administrativos; processos de contratação pública. / Riassunto: Questa ricerca ha per oggeto analizzare sistematicamente la aplicazione dela buona fede oggetiva alla procedura dei appalti pubblici. La riccerca in primo luogo ha studiato il trattamento della buona fede oggetiva nell'ambito del diritto privato. Dopo, ha affrontato la questione della incidenza di buona fede nel diritto amministrativo e le varie attività che sono proprie. Infine, ha fatto un'analisi della buona fede oggettiva nella procedure di appalto pubblici, valutando gli elementi fondamentali che permettono il funzionamento in questo settore, nonché gli effetti della incidenza di ciascuno dei suoi aspetti nelle varie fasi del processo obbligatorio/contrattuale. Parole chiavi: Buona fede oggetiva; contratti pubblici; contratti amministrative; procedura de appalti.

The purpose of this study was to analyze how community universities south region of Brazil evaluate the performance of their technical-administrative managers. This is a qualitative-quantitative and descriptive research; strategy: multicast; time horizon: transverse and; data collection: semi-structured interview and electronic questionnaire. After the theoretical exploration, the data was collected, being divided into two moments. First: a semi-structured interview with those responsible for the human resources sector of the four community institutions surveyed. Secondly: the application of an electronic questionnaire to the technical-administrative managers was conducted. The results showed that, given the professionalization of university management and the changes in the ways higher education is offered, the community institutions for higher education not only use performance management by evaluation but also seek to constantly improve the technique. It is possible to conclude that the most used model is the evaluation 180 degrees. In general, the competencies evaluated are sets of technical and behavioral competencies, which are mapped out by consulting, by groups of employees from different sectors of the institution, and even by the description of positions of the employee. It was noticed that, although performed in the institutions surveyed, the technique of performance evaluation is either not well defined or unknown by the technical-administrative managers. That way, it relevant that the intermediary management knew better the tool applied and its importance for the development of the institution as a whole. / Submitted by Rosimeri Vieira da Cruz Souza (rosimeri.souza@unisul.br) on 2017-11-22T12:54:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Disertação com ficha catalográfica.pdf: 2070032 bytes, checksum: 1399bda8cb8d3a7b7deb65dc7137b599 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Janir Antunes (raquel.antunes@unisul.br) on 2017-11-22T16:40:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Disertação com ficha catalográfica.pdf: 2070032 bytes, checksum: 1399bda8cb8d3a7b7deb65dc7137b599 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-22T16:40:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Disertação com ficha catalográfica.pdf: 2070032 bytes, checksum: 1399bda8cb8d3a7b7deb65dc7137b599 (MD5) Previous issue date: 2017 / O presente estudo teve como objetivo geral analisar como as universidades comunitárias da região sul do Brasil avalia o desempenho dos seus gestores técnico-administrativo. Trata-se de uma pesquisa quali-quantitativa e descritiva com estratégia multicaso. O horizonte de tempo foi transversal e a coleta de dados foi por meio de entrevista semiestruturada e questionário eletrônico. Após a exploração teórica, realizou-se a coleta de dados, sendo esta dividida em dois momentos. Primeiro momento: realização de entrevista semiestruturada com os responsáveis pelo setor de recursos humanos das três instituições comunitárias pesquisadas. Segundo momento: Aplicação de questionário eletrônico junto aos gestores técnico-administrativos. Os resultados mostraram que, dada a profissionalização das gestões universitárias e as alterações nas formas de ofertas da educação superior, as IES comunitárias não só fazem uso da gestão de desempenho por avaliação, como também buscam aprimorar a técnica constantemente. É possível concluir que a ferramenta mais utilizada é a avaliação 180 graus. As competências avaliadas, de modo geral, são conjuntos de competências técnicas e comportamentais, as quais são mapeadas por meio de consultoria, por grupos de funcionários de diferentes setores da instituição e até mesmo pela descrição de cargos do colaborador. Percebeu-se que, apesar de realizada nas instituições pesquisadas, a técnica de avaliação de desempenho ou não está bem definida ou é desconhecida pelos gestores técnico-administrativos. Assim, é relevante que a gestão intermediária conheça melhor a ferramenta aplicada e a sua importância para o desenvolvimento da instituição como um todo.

El artículo presenta una comparación de las principales características del recurso administrativo en el Derecho peruano y uruguayo. Teniendo como contexto la comparación de ambos marcos constitucionales y legales, se desarrolla la definición del recurso administrativo como ejercicio del derecho de petición para, posteriormente, realizar el análisis de los elementos esenciales y de los elementos no esenciales del recurso administrativo. Finalmente, el trabajo ofrece una visión cuestionadora de la regulación constitucional uruguaya y permite arribar a algunas conclusiones sobre ambos ordenamientos.

La ejecución de los actos administrativos cuenta con una regulación parcial en la Ley Orgánica de Procedimientos Administrativos, que recién cumple treinta años de vigencia, y con una regulación sectorial que ha venido desarrollándose durante las últimas dos décadas y que ha contribuido a ampliar las modalidades de ejecución contempladas en la ley, mediante la adopción de medidas administrativas cautelares o provisionales que adopta la administración pública en el marco de los procedimientos administrativos.

Submitted by Thayane Maia (thayane.maia@uniceub.br) on 2016-05-05T21:57:57Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Heres Pires (heres.pires@uniceub.br) on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-19T11:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2016-05-05 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identifica-se que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes. / http://repositorio.uniceub.br/retrieve/22934/61250669.pdf

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:30Z No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-14T20:04:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61250669.pdf: 1563020 bytes, checksum: ab4a7d2ca6faebfc085ff27cefd14fdd (MD5) Previous issue date: 2015 / A argumentação do estudo diz respeito à responsabilização, conduzida perante os Tribunais de Contas, pela irregularidade denominada de superfaturamento por preços excessivos em contratação com a Administração Pública. Busca-se averiguar se a responsabilização do particular pela prática de preços superiores aos de mercado pode ser considerada uma responsabilidade subjetiva ainda que não haja outros indícios de fraude ou conluio em processo licitatório. O tema é explorado a partir dos fundamentos da atividade de controle externo dos contratos administrativos. Demonstra-se que o julgamento de contas do agente público avalia os aspectos objetivos e subjetivos de sua conduta, que o controle sobre os contratos administrativos realiza-se indiretamente mediante aplicação de sanções aos responsáveis, e que a contratação a preços superiores aos de mercado é considerada um ato ilegítimo e antieconômico. A partir desse esforço, analisa-se a responsabilidade financeira, em sua forma sancionatória e em sua modalidade reintegratória, compreendida como espécie de responsabilidade civil e tendo como pressupostos o dano, a conduta antijurídica, e o nexo de causalidade. Após se definir a responsabilidade como dever sucessivo que surge da violação de dever originário, constata-se a dificuldade em classifica-la como responsabilidade contratual ou extracontratual. O núcleo do trabalho analisa os pressupostos de responsabilidade civil aplicados à responsabilidade financeira reintegratória. A inexistência de outros indícios de fraude à licitação implica dificuldades na caracterização desses pressupostos, pois não há norma jurídica impondo ao particular que forneça sua prestação por um determinado valor compatível com o praticado em outras transações similares. Identificase que a diferença entre o preço praticado e a medida representativa dos valores de mercado não pode por si mesma ser considerada um dano, enquanto produto de um contrato administrativo válido. É necessário preliminarmente questionar-se a validade desse contrato administrativo, para afastar a presunção de que sua realização tenha sido benéfica para ambas as partes. Uma vez constatada irregularidade na licitação ou na contratação, será possível a responsabilização daquele a quem a nulidade seja imputável, nos termos do art. 59, da Lei 8.666/1993. Examinam-se as distinções entre a responsabilização do agente público e do particular contratado, e a partir desse esforço conclui-se que a nulidade do contrato administrativo só deverá ser considerada imputável ao particular contratado quando este adotar conduta claramente tida como contrária ao Direito, como um ajuste ilícito com os demais licitantes ou com o agente público. Embora se extraia do ordenamento jurídico um interesse público por contratar a preços compatíveis com o mercado, esse interesse é violado pela ação culposa do particular, não pela oferta do licitante. Da análise da fundamentação de decisões selecionadas sobre o assunto, conclui-se também que a imputação pelo TCU de responsabilidade pelo superfaturamento de preços quando não há outros indícios de fraude é realizada, de modo dissonante de sua jurisprudência dominante, como uma modalidade de responsabilização objetiva baseada no instituto do abuso de direito. É necessário definir de forma mais adequada, porém, como a proposta com sobrepreço configuraria ofensa ao fim social do direito de liberdade econômica e concorrencial, à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

Se propone una nueva sede del Colegio de Arquitectos del Perú en Lima. Se trata de una propuesta integral de complejo empresarial profesional contemporáneo, bien equipado, con infraestructuras y equipamientos totalmente necesarios, que albergará el consejo departamental de Lima y el Nacional, en un entorno funcionalmente eficiente, productivo, sostenible y con un alto compromiso social, de servicio y medio ambiental. Se proponen unas nuevas instalaciones que cumplan y que sean ejemplo de la normativa legal actual en función del Reglamento Nacional de Edificaciones y los parámetros urbanísticos de la Municipalidad de Jesús María o de la nuevas posibles ubicaciones propuestas y que, sobre todo, disponga de estacionamientos y accesos 100% para discapacitados, además de otros usos y espacios que hagan de la Nueva Sede un edificio productivo y sostenible, y del cual todos los colegiados arquitectos y familiares disfrutemos, nos sintamos orgullosos, y sea parte de nuestra casa profesional.