Trata-se de um estudo que visa evidenciar a validade da aplicação da remissão por meio da adoção de práticas restaurativas ao sinalizar a sua viabilidade para uma maior efetividade na aplicação de medidas socioeducativas no Tocantins, em especial, na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi. A presente pesquisa recorre ao Estudo de Caso para enfrentar o desafio de investigar os índices de reincidência dos adolescentes em conflito com lei, na Comarca de Gurupi, inclusive, avaliando os recursos humanos, técnicos e as condições institucionais para viabilizar a implantação de práticas restaurativas no município. A pesquisa confirma, mais uma vez, que ato infracional juvenil está profundamente associado à desigualdade social, ao não exercício da cidadania e à ausência de políticas sociais básicas supletivas e de proteção. Ademais, a maioria dos alvos preferenciais dos atos infracionais praticados tem como principal cenário o tráfico de drogas e desdobramento no crime contra o patrimônio público. Outro ponto que merece destaque é o alto índice de reiteração de práticas infracionais cometidas por adolescentes, entre 14 e 17 anos de idade. Malgrado o Estatuto da Criança e do Adolescente assevera sobre a adoção de imposição de tratamento para os adolescentes envolvidos em atos infracionais, tendo como foco principal à reinserção social do indivíduo. Entretanto, na prática nota-se a recidiva em fato danoso. Neste contexto, a Justiça Restaurativa surge como um novo modelo de resolução de conflito, com o intuito de evitar a reincidência da conduta infracional do adolescente em conflito com a lei. Nessa linha, o Conselho Nacional de Justiça instrumentaliza a prática da Justiça Restaurativa com a Resolução nº 225/2016 para aplicação imediata nos tribunais de justiça de todo país. Para tanto, a formação e capacitação compete aos tribunais, por meio das Escolas Judiciais e Escolas da Magistratura promovendo cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de facilitadores em Justiça Restaurativa. Conclui-se a partir da investigação ser urgente e possível a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito do Juizado Especial da Infância e Juventude da Comarca de Gurupi em todas as fases do processo, tendo em vista as características dos atos infracionais, a redução de danos e o favorecimento da paz social / It is a case study that aims to present the models proposed by the Restorative Justice as a possibility for a greater effectiveness in the application of socio-educational measures in the Rod of Childhood and Youth of the Gurupi-TO Region. The methodology used was a case study on the recidivism rates of adolescents in conflict with the law, with the purpose of verifying the feasibility of the models proposed by restorative justice to the effectiveness of the socio-educational sentences in the Comarca of Gurupi-TO. It was verified that juvenile infraction act is the social inequality, the non-exercise of citizenship and the absence of basic social policies and protection implemented by the State. In addition, most of the preferential targets of the infraction acts practiced are crimes drug trafficking and crimes against public patrimony. Another point that deserves to be highlighted is the high rate of repetition of infractional practices committed by adolescents, who are mostly between 14 and 27 years of age. Malgrado the Statute of the Child and Adolescent affirms on the adoption of treatment imposition for the adolescents involved in infractional acts, having as main focus the social reintegration of the individual, in practice it is noted the recurrence in harmful fact. In this context, Restorative Justice appears as a new model of conflict resolution, with the purpose of avoiding the recidivism of the juvenile infraction behavior in conflict with the law. In this line, the National Council of Justice instrumented the practice of Restorative Justice with Resolution 225/2016 for immediate application in the courts of justice of every country. To this end, training and capacity-building is the responsibility of the courts, through the Judicial Schools and Magistracy Schools, promoting training courses, training and improvement of facilitators in Restorative Justice. It is concluded that it is possible to apply Restorative Justice in the scope of the Special Court of Children and Youth of the Gurupi-TO Comarca in all phases of the proceedings, with a view to reducing harm and favoring social peace.

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:32:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARIA APARECIDA BARBOSA BORGES.pdf: 6858769 bytes, checksum: a8a91530419b24ace87bb04e49a0b805 (MD5) Previous issue date: 2012-03-27 / This dissertation aims to study the socioeconomic implications, historical and legal vulnerability of the families of adolescents authors of infraction in fulfillment of educational measures of Assisted Freedom and Admission, seeks to understand and analyze the effects of educational measures in the life of concrete subjects, in the municipality Goiânia. The theoretical and empirical research based and allows nuclear issues that guide the study, wearing a discussion of the Brazilian state and the rights of children and adolescents in a theoretical-conceptual design from the Marxist State. It presents analysis and the establishment of citizenship rights and public policies and care for children and adolescents in Brazil. The main categories in this study are: Politics of social protection, family, teen author of the infraction and social vulnerability. In this sense we investigate the historicity of the family and adolescent liable for criminal offense, emphasizing the legal framework of protection, legal aspects and policies to protect these individuals. It is present in this study, the relationship between public policy, a policy of care and protection of the state to families and adolescents in situations of vulnerability. In the years 2009 and 2010 were registered 729 cases of adolescents who have infractions act residing in Goiânia, and 263 adolescents fulfilling Assisted Freedom and 463 in a closed hospital, and 95 graduates with measures extinct or dead during this period. Criminal behavior were evident robbery and theft, in other words, 488 cases were against property. Were interviewed by three structured scripts, and seventeen adolescents Socio Measure of Assisted Freedom and thirteen adolescents in Socio Measure detention and four managers. The results show that families of adolescents authors of infraction, on the one hand, rely on a system of Guarantee of Rights, supported by the Constitution and Federal/1988 ECA/1990 that puts adolescents as subjects of law and recipient of the doctrine full protection and "absolute priority" in the state actions on the other, we see that the implications of socioeconomic, historical and legal, rooted in the capitalist structure, which implies the non-execution of public policy for this segment and operate as factors increasing vulnerability these families of adolescents in fulfillment of educational measures of Assisted Liberty and hospitalization. The vulnerability associated with the socioeconomic conditions of households surveyed causes them to become unable to fulfill their role, as they face a lack of resources perspective of public policies that can ensure their rights more pressing. Factors such as divorce and child care fall in most cases, only the woman (mother, grandmother), poor education, drug use, the precarious work / for early adolescents; conditions vulnerability of adolescents and their families in dealing with inappropriate chemical dependency, the precarious situations of social and educational care to adolescents, the lack of effectiveness of social policies universalisalizing contribute as risk factors for adolescents and their families, which has plowed a fertile ground for incidence and recurrence of situations infractions among the young. / Esta dissertação objetiva o estudo das implicações socioeconômicas, históricas e jurídicas na vulnerabilização das famílias dos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação, busca compreender e analisar os efeitos das medidas socioeducativas na vida desses sujeitos concretos, no município de Goiânia. Os referenciais teóricos e empíricos fundamentam a pesquisa e permitem nuclear as questões que norteiam o estudo, calçando a discussão sobre o Estado brasileiro e os direitos de crianças e adolescentes em uma perspectiva teóricoconceitual a partir da concepção marxista de Estado. Apresenta-se análise quanto à constituição dos direitos de cidadania e políticas públicas e de atendimento a crianças e adolescentes no Brasil. As categorias centrais neste estudo são: Política de proteção social, família, adolescente autor de ato infracional e vulnerabilidade social. Nesse sentido investigase a historicidade da família e do adolescente responsabilizado por infração penal, enfatizando os marcos legais de proteção, os aspectos jurídicos e as políticas de proteção desses sujeitos. Está presente neste estudo, a relação entre políticas públicas, enquanto política de atendimento e proteção do Estado às famílias e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade. Nos anos de 2009 e 2010 foram registrados 729 casos de adolescentes autores de ato infracionais residentes em Goiânia, sendo 263 adolescentes cumprindo Liberdade Assistida e 463 em regime fechado de internação, além de 95 egressos com medidas extintas ou mortos neste período. As condutas delitivas evidenciadas foram roubo e furto, ou seja, 488 casos eram contra o patrimônio. Foram entrevistados, por meio de três roteiros estruturados, sendo dezessete adolescentes com Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e treze adolescentes na Medida Socioeducativa de Internação e quatro gestores. Os resultados evidenciam que as famílias de adolescentes autores de ato infracional, de um lado, contam com um Sistema de Garantia de Direitos, amparado na Constituição Federal/1988 e no ECA/1990, que coloca o adolescente como sujeito de direito e destinatário da doutrina de proteção integral e prioridade absoluta nas ações estatais, de outro, vê-se que as implicações socioeconômicas, históricas e jurídicas, alicerçadas na estrutura capitalista, o que implica na não efetivação de política pública para esse segmento e operam como fatores de vulnerabilização dessas famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Internação. A vulnerabilidade associada às condições socioeconômicas das famílias pesquisadas faz com que estas se tornem incapazes de cumprirem o seu papel, pois se deparam com a falta de perspectiva de recursos das políticas públicas que possam assegurar seus direitos mais prementes. Fatores como: pais separados e o cuidado dos filhos recaírem, em grande maioria dos casos, somente na mulher (mãe, avó); a baixa escolaridade; o uso de drogas; o trabalho precarizado/precoce pelos adolescentes; as condições de vulnerabilidade dos adolescentes e seus familiares no trato inadequado da dependência química; as situações precárias de atendimento socioeducativo aos adolescentes; a ausência de efetividade de políticas sociais universalizadoras, contribui como fatores de riscos para os adolescentes e suas famílias, o que tem arado um terreno fértil para incidência e reincidência das situações infracionais no meio do jovem.

Made available in DSpace on 2017-07-21T14:42:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Soeli Andrea Guralh.pdf: 798086 bytes, checksum: 8b32d01a6cc5f59ba1cd8a23a95bafaf (MD5) Previous issue date: 2010-03-09 / The present study is about the challenges and contradictions inherent for the development of the social educative professional practice, by a multiprofessional team, into the everyday reality of the freedom liberty deprivation regime – the internment – of Social Education Center of Ponta Grossa – CENSE PG. The main objective is to approach the limit and the possibilities of development of a professional practice of education for the social connivance, which promotes the autonomy and strengthen the interpersonal relation of the subjects and the demands that are faced by the professionals in this process. The methodological procedures used had been: bibliographic research; documental source study; and observation. For the data gathering, it had been used a qualitative research procedure; the focal group. The interviews with the selected professionals had been analyzed, using as a resource, the categorical content analysis. The first chapter relates the category freedom, in its legal dimension, as social educative internment, the institution's daily attendance, and the socializing and punitive dimensions of detention procedure with an emphasis on institutional social control. The second chapter approaches the social educative care, while public policy in its construction process. The third chapter refers to the operationalization of the concepts and guidelines of the social educational in the institution. The main finding in the survey is that the absence of a design and an own of the social education to causing a split in the formative processes of these professionals, who become trained for different lines of action prevents professionals to have clarity of their attributions and limits of intervention. / O presente estudo trata dos desafios e contradições inerentes ao desenvolvimento da prática profissional socioeducativa, por uma equipe multiprofissional, na realidade cotidiana do regime de privação de liberdade – a internação − do Centro de Socioeducação Regional de Ponta Grossa – CENSE PG. O objetivo geral é abordar os limites e as possibilidades de desenvolvimento de uma prática profissional de educação para o convívio social que promova a autonomia e fortaleça as relações interpessoais dos sujeitos, e as exigências que se colocam para os profissionais neste processo. Os procedimentos metodológicos utilizados foram: pesquisa bibliográfica, estudo de fontes documentais e observação. Para a coleta dos dados, utilizou-se um procedimento de pesquisa qualitativa: o grupo focal. Os depoimentos dos profissionais selecionados foram analisados sob recurso da análise de conteúdo categorial. O primeiro capítulo relaciona a categoria liberdade, em sua dimensão jurídica, à medida socioeducativa de internação, o cotidiano da instituição de atendimento e as dimensões socializadora e punitiva da medida de internação, com ênfase no controle social institucional. O segundo capítulo aborda o sistema de atendimento socioeducativo, enquanto política pública, em seu processo de construção. O terceiro capítulo refere-se à operacionalização dos conceitos e das diretrizes da socioeducação na instituição. A principal constatação apontada pela pesquisa é que a ausência de uma concepção e uma metodologia própria da socioeducação desencadeia uma cisão nos processos formativos dos profissionais, os quais passam a ser capacitados para linhas diferenciadas de ação impedindo que estes profissionais tenham clareza de suas atribuições e dos limites da intervenção.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:32:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Manoela de Oliveira Lainetti.pdf: 605868 bytes, checksum: bd8c5045011d0e46da77b03e09047861 (MD5) Previous issue date: 2009-12-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Restorative Justice and the adolescent author of infractional act integrate with each other in this report, in such a way that the elements of the research are used to understand which is the conception of the adolescent author of infractional act concerning to the restorative circle (while restorative justice practical), what has the experience provoked in the adolescent, as well as the way the personal implication of the adolescent has contributed in this process. This work attempts to the comprehension the of transformation possibilities in the adolescent author of infracional acts social laces who has experienced the practical of Restorative Justice. The inquiry of this subject is important to enable and to subsidize the work with adolescents, and to question and dicuss the binomial adolescence-violence. This is a practical work where the psychoanalys was used as subsidy for conception of adolescence and analysis of the interviews. The analysis was made from the psychoanalytic listenings of the attests and interviews, and it was made through the speeches that produce and reveal social laces. It was observed inside the Restorative Justice proposal the importance of the adolescent as not the only depositary of some many ways of the conflicts causes and solutions . Another consideration is that the structure in which he is inserted creats a coherent that contributes for the resolution and prevention of conflicts and infractional acts. The social laces the adolescent establishes is changeable and this different constitution of laces allude to the speech individual speech and social speech. The possibility of the word circulation brought from listening is essential, since it contains the transformation possibility of the social laces established by the adolescent / Justiça Restaurativa e o adolescente autor de ato infracional combinamse, nesta dissertação, de forma levantar elementos para compreender qual é a concepção do adolescente autor de ato infracional acerca do círculo restaurativo (enquanto prática da justiça restaurativa), o que esta experiência provocou no adolescente, bem como de que forma se deu a implicação pessoal do adolescente neste processo. Procurou-se compreender quais são as possibilidades de transformação no laço social do adolescente autor de ato infracional que experiencia a prática da Justiça Restaurativa. A investigação deste tema é importante para capacitar e subsidiar o trabalho com adolescentes, e para questionar/problematizar o binômio adolescênciaviolência. Este é um trabalho prático em que a psicanálise foi utilizada como subsídio para concepção de adolescência e para análise das entrevistas. A partir da escuta psicanalítica de depoimentos e entrevistas, a análise foi feita através dos discursos, que produzem e revelam formas de laços sociais. Dentro da proposta da justiça restaurativa, percebeu-se como imprescindível que o adolescente não seja o depositário único tanto das causas quanto das soluções dos conflitos e que a estrutura na qual ele está inserido forme um todo coerente que contribua para a resolução e prevenção de conflitos e atos infracionais. O laço social que o adolescente estabelece é mutável e as formas como este laço se dá estão referenciadas ao discurso discurso do sujeito e discurso social. A possibilidade de circulação da palavra trazida pela escuta é fundamental, visto que ela contém a possibilidade de transformação dos laços sociais estabelecidos pelo adolescente

Submitted by Samira Prince (prince@ufpa.br) on 2012-09-03T16:31:41Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_RepresentacoesSociaisAdolescentes.pdf: 2628743 bytes, checksum: 1f669ab82031fdb3518d7a4ae4982e49 (MD5) / Approved for entry into archive by Samira Prince(prince@ufpa.br) on 2012-09-03T16:32:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_RepresentacoesSociaisAdolescentes.pdf: 2628743 bytes, checksum: 1f669ab82031fdb3518d7a4ae4982e49 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-09-03T16:32:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 23898 bytes, checksum: e363e809996cf46ada20da1accfcd9c7 (MD5) Dissertacao_RepresentacoesSociaisAdolescentes.pdf: 2628743 bytes, checksum: 1f669ab82031fdb3518d7a4ae4982e49 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este estudo tem por objeto as representações sociais das adolescentes autoras de atos infracionais sobre a socioeducação e as implicações nos seus projetos de vida. A problemática se orientou com o foco nas representações sociais anunciadas pelas adolescentes autoras de atos infracionais sobre as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade e as implicações nos seus projetos de vida. O lócus da pesquisa foi o Centro Socioeducativo Feminino - CESEF que pertence a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Pará. Os objetivos do estudo foram: a) identificar o perfil das adolescentes custodiadas no CESEF, na faixa etária de 13 a 18 anos incompletos em cumprimento de medida socioeducativa de internação e semiliberdade; b) caracterizar as imagens e sentidos que atribuem às medidas socioeducativas que cumprem; c) destacar as objetivações e as ancoragens que organizam as representações sociais que as adolescentes possuem sobre as medidas que cumprem; d) compreender o projeto de vida das adolescentes; e) correlacionar as representações sociais das adolescentes sobre as medidas com os seus projetos de vida. A metodologia seguiu a abordagem qualitativa e o referencial teórico centrou-se na Teoria das Representações Sociais de Moscovici (1978) e Jodelet (2001). Os aportes teóricos de Nascimento, 2002; 2006 e 2011; e Melucci, 1996 nos auxiliaram nas incursões e articulações sobre a adolescência. Os referenciais de Volpi, 2001; Louro, 1998; Saffioti, 1987; Assis e Constantino, 2001; Zaluar, 1994; Voegeli, 2003 no entendimento de gênero e no envolvimento de mulheres em práticas delitivas. Rizzini e Pilotti, 2011; Marcílio, 1996; 2002; Oliveira e Assis, 1999; sobre o histórico das políticas de atendimento à adolescência autora de ato Infracional no Brasil e no Pará. Os sujeitos de estudo foram seis adolescentes do Centro Socioeducativo Feminino em cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade. O levantamento de dados constou de: entrevistas com roteiro semi estruturado; observação in loco e diário de campo. Os instrumentos para a análise dos dados utilizamos a análise de conteúdo de acordo com a abordagem proposta por Franco (2003). Os resultados revelam que as representações sociais das adolescentes infratoras sobre a socioeducação e as implicações nos seus projetos de vida se constituem em torno da medida disciplinar. Que por sua vez se consolidou ao longo do processo histórico das medidas socioeducativas. O sentido que as adolescentes produzem sobre estas medidas ancoram na dúvida quanto a sua eficiência. A imagem consensual que elaboram sobre as suas vidas após o cumprimento dessas medias assinalam que pode haver retorno a instituição socioeducativa por infringirem as leis. Assim estas representações sociais comprometem os projetos de vida das adolescentes autoras de atos infracionais. / The object of this study is the social representations of adolescent perpetrators of illegal acts on the socio educational and implications for their life projects. The issue was guided with a focus on social representations announced by adolescent who have committed illegal acts on the educational measures of boarding school and free range and implications for their life projects. The locus of the research was the Socio-Educational Center for Women - CESEF that belongs to the Foundation for Socio-Educational Services of the State of Pará. The study objectives were: a) identify the profile of adolescents in custody CESEF, in the age group from 13 to 18 in under, who complay the detention socio educational and semi liberty b) to characterize the images and meanings they attach to the educational measures that meet c) highlight the objectivities and the anchors that organize the social representation that adolescents have on the measures that meet d) understand the design life of adolescents; e)correlating the social representations of adolescents on measures with its projects life. The methodology followed a qualitative approach, and the theoretical framework focused on the Theory of Representations of Moscovici (1978) and Jodelet (2001). The theoretical contributions of Birth 2002, 2006 and 2011, and Melucci, 1996, helped us in raids on the joints and adolescence. The benchmarks Volpi, 2001; Blon 1998; Saffioti, 1987; Assisi and Constantine, 20011, Zaluar, 1994, Voegeli, 2003, in the the understand of gender and women involvement in criminal practices. Piloti and Rizzini, 2001; Marcilio, 1996, 2002, Oliveira and Assis, 1999, on the political history of service to the teenage who practice an infraction in Brazil and in Pará. The study subjects were six teenagers Center Socio Male, who fulfilled the educational measures inmate and semi liberty. The survey consisted of: a semi-structured interviews, observation and field diary. The tools for data analysis used content analysis according to the approach proposed by Franco (2003). The result shows that representations of adolescent offenders, on the socio education and implications for their life projects constitute about a disciplinary measure. That in turn was consolidated during the historical process of social and educational measures. The meaning that adolescents have on these measures is in doubt as to its efficiency. The image that produce consensus about their lives after the fulfillment of these measures indicate that there can be return the institution for violating the law. So, these representations jeopardize the life projects of adolescent perpetrators of illegal acts. / TJE/PA - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Made available in DSpace on 2014-12-17T15:38:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MichelleBSE_DISSERT.pdf: 1062053 bytes, checksum: 50b9893c5d227523627c4aefa936f9cd (MD5) Previous issue date: 2011-08-31 / Numerous studies discuss the issue of adolescent in conflict with the law from the adolescent that committed infraction or from his perceptions. Taking into account the importance of the family in the life of all subject in development, this study sought the look of the families about the infraction of their adolescents under socio-educative measures. For this purpose, semi-open interviews were conducted with 20 families, ten of the boys and equal number of the girls. The institutions where the measures are applied in Natal / RN gave space for most family members to be interviewed. The data collected were arranged in tables and analyzed qualitatively following the socio-historical perspective. The survey revealed that the meanings attributed to the time of conflict with the law of the adolescents differ between the boys families and the girls . Most of the boys families see the infraction as a consequence of the influence of bad company, as a minor provocative of changes in the family s relations, left justified in a context marked by violence. Now for most part of the girls families, the infraction is seen as their responsibility, as generator of transformations within the family both emotional and economic , and inaugurates a search movement for conflicts resolutions. Through the testimonies of these families, it became evident that there was a family reality structured also by a conflicting social, economic and community context. Thus, before there is an infraction that demarcates the conflict in adolescence, there is a family in conflict. / In?meras pesquisas tratam o tema do adolescente em conflito com a lei a partir do pr?prio adolescente que cometeu ato infracional ou de suas percep??es. Levando em conta a import?ncia que tem a fam?lia na vida de todo sujeito em desenvolvimento, este estudo buscou o olhar dos familiares sobre o ato infracional de seus adolescentes sob medidas socioeducativas. Para tal, foram feitas entrevistas semi-abertas com 20 familiares, dez dos meninos e igual n?mero das meninas. As institui??es de cumprimento de medidas do munic?pio de Natal/RN deram espa?o para que a maioria dos familiares fossem entrevistados. Os dados obtidos foram dispostos em tabelas e analisados qualitativamente seguindo a perspectiva s?cio-hist?rica. A pesquisa revelou que os significados atribu?dos ao momento de conflito com a lei dos adolescentes diferem entre os familiares dos meninos e os das meninas. A maioria dos familiares dos meninos veem o ato infracional como consequencia da influ?ncia de m?s companhias, como pouco provocador de mudan?as nas rela??es em fam?lia, restando justificado em um contexto marcado pela viol?ncia. J? para boa parte das fam?lias das meninas, a infra??o ? vista como responsabilidade delas, como geradora de transforma??es intrafamiliares tanto emocionais quanto econ?micas , e que inaugura um movimento de busca por resolu??es de conflitos. Atrav?s dos depoimentos desses familiares, evidenciou-se uma realidade familiar estruturada por um contexto social, econ?mico e comunit?rio tamb?m conflituoso. Logo, antes de haver um ato infracional que demarca o conflito na adolesc?ncia, h? a fam?lia em conflito.

Orientador: Neide Aparecida de Souza Lehfeld / Banca: Cirlene Aparecida Hilario da silva Oliveira / Banca: Elizabeth Regina Negri Barbosa / Resumo: Esta pesquisa tem como objetivo compreender, a partir da perspectiva crítica marxiana, a construção social da adolescência no contexto capitalista contemporâneo, o mercado de consumo e suas nuances como fatores determinantes na sociabilidade juvenil. Este objetivo surge a partir da hipótese de que, considerando o fenômeno da criminalização da pobreza, relacionado ao processo de associação da cultura de massa às práticas de violências discorridas nas periferias cariocas e paulistanas dos anos de 1990 do século XX até o tempo presente e a atual configuração desta cultura que enaltece o consumo ostensivo como via de status, pertencimento e sociabilidade, o ato infracional, cometido por adolescentes, representa um dos recursos ou o único possível para o estabelecimento de relações sociais nos territórios, com base no consumo de bens materiais, formando o que chamamos de "compra da cidadania". Para isso, problematizamos as relações sociais de adolescentes, autores de ato infracional por tráfico de drogas, pelo acesso à indústria cultural e ao consumo ostensivo através de estudos bibliográficos, documentais e pesquisa de campo para analisar a hipótese traçada para este estudo. A presente dissertação compreendeu que o consumo tem se tornado sinônimo de cidadania, o qual, a construção de identidades está integrada diretamente ao fetiche da mercadoria. Este fenômeno envolve todas as classes sociais e tem sido alvo de reflexões, críticas, julgamentos e formação de estereótipos quando o mesmo se apresenta na adolescência da classe trabalhadora. Adolescentes, intencionalmente selecionados, que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do município de Batatais/SP foram entrevistados e a partir destas, construímos categorias teórico-analíticas para apreciação crítica a partir da perspectiva de totalidade e socialidade... / Abstract: This research aims to understand, from the Marxian critical perspective, the social construction of adolescence in contemporary capitalist context of the consumer market and its nuances as determining factors in juvenile sociability. This objective arises from the assumption that, considering the phenomenon of criminalization of poverty, related to the mass culture of the association process to the practices of elaborated upon violence in Rio and São Paulo suburbs of the 1990s of the twentieth century to the present time and current configuration of this culture that extols the conspicuous consumption as status via, belonging and sociability, the offense committed by teenagers, is one of resources or only possible to establish social relations in the territories, based on the consumption of material goods, forming what we call the "acquisition of citizenship." For this, we question the social relations of adolescents authors of infraction act of drug trafficking, for access to cultural industry and conspicuous consumption through bibliographical, documentary studies and field research to examine the hypothesis drawn for this study. This thesis understood that consumption has become synonymous with citizenship, which, the construction of identities is integrated directly into the commodity fetish. This phenomenon involves all social classes and has been the subject of reflection, criticism, judgments and formation of stereotypes when it appears in adolescence the working class. Teens, intentionally selected that meet socio-educational measure of assisted freedom in Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS), the city of Batatais / SP were interviewed and from the these, we built theoretical and analytical categories for critical appraisal from the perspective of full and sociality, thought by Karl Marx and other contemporary authors. The hypothesis is drawn previously confirmed in the course of research and presented... / Mestre

Made available in DSpace on 2016-05-17T16:51:55Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-12-04. Added 1 bitstream(s) on 2016-05-17T16:55:53Z : No. of bitstreams: 1 000865178.pdf: 3537266 bytes, checksum: c3ea620747eb49f1ff545125df877789 (MD5) / Esta pesquisa tem como objetivo compreender, a partir da perspectiva crítica marxiana, a construção social da adolescência no contexto capitalista contemporâneo, o mercado de consumo e suas nuances como fatores determinantes na sociabilidade juvenil. Este objetivo surge a partir da hipótese de que, considerando o fenômeno da criminalização da pobreza, relacionado ao processo de associação da cultura de massa às práticas de violências discorridas nas periferias cariocas e paulistanas dos anos de 1990 do século XX até o tempo presente e a atual configuração desta cultura que enaltece o consumo ostensivo como via de status, pertencimento e sociabilidade, o ato infracional, cometido por adolescentes, representa um dos recursos ou o único possível para o estabelecimento de relações sociais nos territórios, com base no consumo de bens materiais, formando o que chamamos de compra da cidadania. Para isso, problematizamos as relações sociais de adolescentes, autores de ato infracional por tráfico de drogas, pelo acesso à indústria cultural e ao consumo ostensivo através de estudos bibliográficos, documentais e pesquisa de campo para analisar a hipótese traçada para este estudo. A presente dissertação compreendeu que o consumo tem se tornado sinônimo de cidadania, o qual, a construção de identidades está integrada diretamente ao fetiche da mercadoria. Este fenômeno envolve todas as classes sociais e tem sido alvo de reflexões, críticas, julgamentos e formação de estereótipos quando o mesmo se apresenta na adolescência da classe trabalhadora. Adolescentes, intencionalmente selecionados, que cumprem medida socioeducativa de liberdade assistida no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), do município de Batatais/SP foram entrevistados e a partir destas, construímos categorias teórico-analíticas para apreciação crítica a partir da perspectiva de totalidade e socialidade... / This research aims to understand, from the Marxian critical perspective, the social construction of adolescence in contemporary capitalist context of the consumer market and its nuances as determining factors in juvenile sociability. This objective arises from the assumption that, considering the phenomenon of criminalization of poverty, related to the mass culture of the association process to the practices of elaborated upon violence in Rio and São Paulo suburbs of the 1990s of the twentieth century to the present time and current configuration of this culture that extols the conspicuous consumption as status via, belonging and sociability, the offense committed by teenagers, is one of resources or only possible to establish social relations in the territories, based on the consumption of material goods, forming what we call the acquisition of citizenship. For this, we question the social relations of adolescents authors of infraction act of drug trafficking, for access to cultural industry and conspicuous consumption through bibliographical, documentary studies and field research to examine the hypothesis drawn for this study. This thesis understood that consumption has become synonymous with citizenship, which, the construction of identities is integrated directly into the commodity fetish. This phenomenon involves all social classes and has been the subject of reflection, criticism, judgments and formation of stereotypes when it appears in adolescence the working class. Teens, intentionally selected that meet socio-educational measure of assisted freedom in Specialized Reference Center for Social Assistance (CREAS), the city of Batatais / SP were interviewed and from the these, we built theoretical and analytical categories for critical appraisal from the perspective of full and sociality, thought by Karl Marx and other contemporary authors. The hypothesis is drawn previously confirmed in the course of research and presented...

Made available in DSpace on 2016-06-02T20:44:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 5868.pdf: 1787857 bytes, checksum: dc1e4f32bfc51c01f50682e1e67d27f6 (MD5) Previous issue date: 2014-02-26 / The role of teacher-mediator has been instituted in the state of São Paulo by the Resolution 19 of the State Education Department in 2010, which has established the School Protection System, which has as its goal to coordinate the planning and execution of measures that support conflict prevention, mediation, and resolution within the school environment. This work has aimed to study the strategies of intervention of the teacher-mediator of the school and community in order to support the school permanence of the teenagers who have committed an infringement, from the perspective of the youth in social vulnerability and of the school as an environment which its access and permanence, with quality, should be a right for all. In order to do so, there has been conducted a profiling of the teacher mediators enrolled to the Education Board of the Municipality of São Carlos SP, through the use of a questionnaire designed for this purpose. Then, with the intent of understanding the strategies and actions of these teachers for supporting the permanence of those teenagers in the school network, there have been conducted in-depth interviews with seven teachers who alleged having had previous working experiences with this kind of adolescent. It has been verified that the main action plan has been summed up to fighting school dropout, which is a specific intervention focus of the teacher-mediators registered in the Education Board of São Carlos. Also, it was learnt that there is little knowledge and articulation with the city s network for children and adolescent care. Such fact has prevented broadening the work of establishing partnerships beyond those focused in health services, mainly represented by the Psychosocial Care Center focused in alcohol and other drugs abuse (CAPS ad), the social protection services, the public safety and the Guardianship Council. In regard of the adolescents in focus, it has been verified that constructive dialogues are the main tool for intervention, along with the teachers effort to make awareness about keeping distance from infringement practices. The weakness of the intervention practices for these teenagers is evidence of the need of deepening the discussions and perspectives for facing this issue, regardless of teenagers who have committed an infringement or who are under socio educative probation being enrolled in the schools that these teachers work at. Therefore, it is necessary to construct a behavior for the teacher- mediators to act in the opposite direction of what has been established by the schools: the adolescent who has committed an infringement as a source of conflict, who must be avoided. / A função de professor mediador foi instituída no estado de São Paulo, pela Resolução № 19, da Secretaria de Estado da Educação, no ano de 2010, com a implantação do Sistema de Proteção Escolar, que tem como objetivo coordenar o planejamento de execução de medidas de prevenção, mediação e resolução de conflitos no ambiente escolar. Este trabalho teve como propósito conhecer as estratégias de ação do professor mediador escolar e comunitário para a permanência na rede de ensino do adolescente que cometeu ato infracional, sob a ótica da juventude em situação de vulnerabilidade social e da escola como lócus cujo acesso e permanência, com qualidade, devem ser um direito de todos. Para tanto, foi realizada uma caracterização dos professores mediadores pertencentes à Diretoria de Ensino - Região de São Carlos SP, com a aplicação de um questionário elaborado para este fim. Posteriormente, com o objetivo de conhecer as estratégias e ações desse professor para a permanência do adolescente em questão na rede de ensino, foram realizadas entrevistas em profundidade com sete professores que relataram terem tido experiência com esse adolescente em sua prática. Foi verificado que a principal proposta de ação resumiu-se ao combate da evasão escolar, foco de intervenção específico dos professores mediadores da Diretoria de Ensino Região de São Carlos, além de pouco conhecimento e articulação com a rede de atenção à criança e adolescente no município, o que impediu maior amplitude do trabalho, no sentido do estabelecimento de parcerias além daquelas voltadas aos serviços de saúde, representado, sobretudo pelo CAPS ad Centro de Atenção Psicossocial voltado para o cuidado com relação ao uso de álcool e outras drogas, aos serviços de proteção social, à segurança pública e ao Conselho Tutelar. Com relação ao adolescente em tela, verificou-se o diálogo como o principal instrumento de intervenção e a implicação do professor em buscar conscientizá-lo quanto à necessidade de manter-se afastado de práticas infracionais. A fragilidade das práticas de trabalho com esse adolescente evidencia a necessidade de aprofundamento das discussões e posicionamentos diante do tema, independentemente de haver na escola em que o professor atua um adolescente que tenha cometido ato infracional ou que esteja em cumprimento de medida socioeducativa. Diante disso, é necessário pensar uma atuação dos professores mediadores na contra-mão daquilo que a própria escola estabelece: o adolescente que cometeu ato infracional como um causador de conflito, o qual deve ser evitado.

[pt] As Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, desde sua implementação foram alvo de controvérsias e divergências, com posicionamentos radicalmente opostos, onde se defende a garantia de direitos ou a punição aos adolescentes autores de ato infracional. A dissertação tem como proposta analisar as argumentações-base que caracterizam estes posicionamentos. Para os que percebem as Medidas Socioeducativas como garantia de direitos, as argumentações utilizadas com frequência levam em consideração o contexto de vida do adolescente em conflito com a lei e o momento do seu ciclo de vida - a adolescência. Já os que acreditam que as Medidas Socioeducativas favorecem a impunidade aos adolescentes, em geral, se posicionam a favor da redução da maioridade penal e do encarceramento dos adolescentes. Análise foi realizada a partir das diretrizes das normativas em curso, das propostas de Emendas Constitucionais e do contexto de execução da medida socioeducativa em meio aberto, tendo como base uma pesquisa sobre medidas socioeducativas em meio aberto realizada no ano de 2017 junto aos CREAS do município do Rio de Janeiro. / [en] The socio-educational measures in open settings since their implementation have been the subject of controversies and divergences, with radically opposing positions, where one defends the guarantee of rights or the punishment to the adolescents who committed an offence. This dissertation aims to analyze the basic arguments that characterize these positions. For those who perceive socio-educational measures as guarantee of rights, the arguments used frequently take into account the contexts in which the adolescents in conflict with the law live and the moment of their life cycle: adolescence. Those who believe that socio-educational measures favor impunity for adolescents, in general, are in favor of reducing the penal age and their imprisonment. The analysis was carried out based on the guidelines of current regulations, proposals for Constitutional Amendments and the context of execution of the socio-educational measures in open settings. This will be done using as reference a study which focused on socio-educational measures held in the year 2017 with the Specialized Reference Centers in Social Assistance of the municipality of Rio de Janeiro.