O interrogatório judicial do acusado sempre foi previsto na legislação processual brasileira desde o Código de Processo Penal do Império até os dias atuais. O advento da Constituição Federal de 1988 mudou o panorama quanto às garantias processuais dos acusados e teve reflexo na prática forense. No entanto, o Código de Processo Penal, datado de 1941, continha disposições contrárias ao estabelecido no texto constitucional, o que ensejou discussão na jurisprudência por vários anos. Este panorama ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Apesar de naquela oportunidade a lei não prever o uso da videoconferência, trouxe significativas mudanças para o interrogatório judicial. A matéria foi regulada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009. Suas disposições ainda geram discussões na doutrina e na jurisprudência, mas embasam o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos. / The defendants judicial hearing has always been under the Brazilian procedural legislation from the Criminal Procedure Code of the 19th century to the presente day. The advent of the Federal Constitution of 1988 changed the landscape of the defendants procedural guarantees, which reflected in the forensics practice. However, the Criminal Procedure Code of 1941 states contrary provisions to what is set out in the Constitution, which resulted in discussions in Courts for several years. This scenario encouraged debates in the National Congress about the criminal procedural legislation and led to the approval of the Law 10.792/2003. At that time, although the Law had not set out the videoconference use, the judicial interrogation had significant changes. The issue was regulated only in 2009 with the passage of the Law 11.900/2009. Its provisions still raises discussions in the doctrine and jurisprudence, but also support the use of that technology resouce in cases involving arrested defendants.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5021_1.pdf: 531038 bytes, checksum: fc0ef8ae0ce2cdaf00e1b2a8cc18e2ed (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2004 / A presente dissertação tem por escopo estudar a motivação do ato administrativo enquanto princípio implícito na Constituição Federal de 1988. Motivo e motivação dos atos administrativos não se confundem. A motivação pode ser material ou formal. Interessa-nos a motivação formal que deve ser clara, suficiente e congruente. Como a motivação é obrigatória para todos os atos administrativos, a sua ausência ou inadequação poderá causar a nulidade do ato administrativo. Ao motivar um ato administrativo a Administração elabora um discurso jurídico considerado racional quando razoável, na perspectiva de Aarnio, com a influência dos ensinamentos de Habermas e Alexy. Contemporaneamente, a Constituição tem sido uma das principais fontes do Direito Administrativo ao expressar princípios e valores que norteiam a atividade administrativa em conseqüência do processo de constitucionalização da Administração Pública. O dever de motivar, encontra-se implícito na Carta Magna e decorre do princípio do Estado Democrático de Direito insculpido no art. 1º da Constituição Federal. Com a motivação é possível verificar se os demais princípios que regem a Administração Pública estão sendo observados. A obediência ao princípio da motivação no processo administrativo concretiza a cláusula do devido processo legal ao viabilizar a ampla defesa e o contraditório. Como a motivação é um princípio constitucional, o rol constante na Lei Federal nº 9.784/99 é meramente exemplificativo. A motivação também desempenha importante papel no controle dos atos administrativos ao possibilitar que o órgão controlador tenha acesso aos motivos de fato e de direito que levaram à edição do ato administrativo, para então verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5553_1.pdf: 649468 bytes, checksum: c0b86064d7018c1b8c0656d5f938e81b (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / No momento pós-globalização, a Administração Pública passa por uma rediscussão do seu modo de atuar. Fala-se, então, em Administração Gerencial, cujo valor mais marcante é o da eficiência, que, por sua vez, inspira a técnica da administração por objetivos (APO). Esta, oriunda da Ciência da Administração Pública, cuida de introduzir a contratualização do controle , modo pelo qual, através de um acordo, as entidades que prestam serviços de interesse público (públicas ou privadas), pactuam com o Estado metas de desempenho sobre as quais este exercerá um controle finalístico e em contrapartida das quais ou flexibilizará o controle de meios (dizendo previamente os limites de discricionariedade que serão utilizados) ou conferirá subvenções econômicas. Este trabalho visa demonstrar que o Contrato de Gestão, modelo inspirado inicialmente nos contratos de programa franceses, é um acordo público, ato administrativo complexo, que, apesar da diversidade de entidades que o celebram, tem natureza jurídica única e que, também, a despeito de ter sido introduzido, no direito brasileiro por decreto, depois por lei, e depois pela Constituição, pode ser harmonizado com o sistema

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5567_1.pdf: 799691 bytes, checksum: c3bdd003f69974b03eb00556fc9d2a12 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / Este trabalho aponta a anomia no direito legislado brasileiro de meio autônomo de impugnação perpétua da coisa julgada inválida e sugere que a colmatação poderia ser alcançada com a recepção formal da querela nullitatis insanabilis. Atualmente, pelo direito posto, a garantia relativa da coisa julgada só pode ser impugnada pelas vias da ação rescisória e dos embargos à execução, ambas sujeitas a hipóteses numerus clausus e prazos decadenciais relativamente curtos. A proposta de aperfeiçoamento da ordem jurídica é precedida pela resenha da bibliografia, jurisprudência e legislação de institutos que guardam correlação com o objeto da pesquisa, com ênfase para o sistema de invalidades processuais, a querela nullitatis insanabilis e a res iudicatae. Discute, a partir de uma perspectiva crítica do pensamento fundado no método lógico-formal, a definitividade e intangibilidade da coisa julgada diante da diversidade de situações ofertadas pela realidade jurídica de títulos judiciais aparentes, inconstitucionais ou nulos de pleno direito. Considera que a autoridade relativa de um instituto processual de direito intertemporal não pode ser sobreposta aos valores superiores da ordem jurídica e nem prevalecer sobre o princípio da supremacia da Constituição. E conclui com a proposta de que a anomia em relação a um meio autônomo de impugnação perpétua seja colmatada com a recepção pelo ius scriptum da querela nullitatis insanabilis.

Orientador: Gabbi Junior, Osmyr Faria / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-13T15:15:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marques_BeatrizSorrentino_M.pdf: 793198 bytes, checksum: f5135824464f5b2dac819b554ce05c8d (MD5) Previous issue date: 2009 / Resumo: A distinção entre pessoas e coisas materiais, para P. F. Strawson em seu livro Individuals, guia a discussão sobre o que são pessoas e como as identificamos e nos referimos a elas. No entanto, a tentativa de fazer esta distinção chama a atenção para a necessidade da reflexibilidade do si mesmo, capaz de identificar si mesmo e outros como sendo pessoas. Paul Ricoeur explicita em seu livro Soi-même comme un autre como a designação de si desenvolve a compreensão da noção de si mesmo. A referência aos particulares de base que auxiliaria em sua distinção de coisas ocorre na linguagem, entretanto, ao levar em consideração atos de fala, que remetem à capacidade de designar a si na interlocução, surge a necessidade de considerar a ação como o principal aspecto que diferencia pessoas de coisas, como Strawson aponta em sua teoria. A ação expõe a distinção entre a espontaneidade com a qual o agente interfere no mundo, por meio de seu corpo, e a ocorrência de eventos de acordo com leis da natureza. Assim, a ação traz a dimensão da ética para o agente ao apontar o seu poder de agir. Por fim, a narrativa ajuda a designar uma ação ao seu agente, pois a ação faz parte da trama que o agente constrói, e contar algo é contar quem fez o que numa história em que o personagem apresenta uma constância. Dadas estas considerações, o presente estudo avalia dois casos de narrativas literárias para constatar se os seres não humanos que as compõem são pessoas ou não / Abstract: For P. F. Strawson, in his book Individuals, the distinction between persons and material things guides the argument over what persons are and how we identify and refer to them. However, tryning to point out the distinction calls atention to the need of the self's reflectivity, capable of identifying onself and another as persons. Paul Ricoeur elucidates in his book Soi-même Comme un Autre how self ascription develops our understanding of the self. The reference to basic particulars that should help distinguishing things happens through language, though, when we consider speech acts, which refere to the self designation capacity in interlocution, we realise the need to consider action as the key aspect which distinguishes persons from things, as Strawson poits out in his theory. Action exposes the distinction between the agente's spontaneous interference in the world, through his body, and the ocurrence of events in acordance with laws of nature. By way of his power to act, action brings to the agent a ethical dimension. Narrative helps ascribing an action to it's agent, since the action is a part of the plot the agent constructs, and to tell something is to tell who did what in a narrative where the character presents constancy. Based on these considerations, the present essay studies two literary cases to decide if the non-human beings preset on these narratives are persons or not. Key Words: Basic Particulars, Oneself, Intentional Action, Self-ascription, Own Body / Mestrado / Filosofia / Mestre em Filosofia

Submitted by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-12T14:38:24Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Fabíola V. Vieira.pdf: 3317141 bytes, checksum: 2f8276aca8e850e680c8fe7658e391c6 (MD5) / Approved for entry into archive by Divisão de Documentação/BC Biblioteca Central (ddbc@ufam.edu.br) on 2017-09-12T14:38:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Fabíola V. Vieira.pdf: 3317141 bytes, checksum: 2f8276aca8e850e680c8fe7658e391c6 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-12T14:38:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertação - Fabíola V. Vieira.pdf: 3317141 bytes, checksum: 2f8276aca8e850e680c8fe7658e391c6 (MD5) Previous issue date: 2017-04-17 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Young offenders who have been through the socio-educational system have been the subject of research that examines the issue of adolescents committing an infraction. Studies show the difficulties the youths face when leaving socio-educational institutions, given the persistence of vulnerability frameworks that are part of the configuration of the lives of adolescents and youths even after they complete their time in the institutions. Despite some aspects remaining unchanged in the lives of the adolescents leaving the socio-educational institution implies changes and displacements: one of the displacements is the use of terminology. To be an ex-offender. Another displacement refers to the spatial dimension: a youth moves from a specific place – a socio-educational unit – to another place, where they will determine their own path after fulfilling the demands of the judicial decision. The ex-offender’s movement from one space to another implies change and facing the challenges arising from this new condition. This is relevant to understanding aspects relative to their trajectory from these places and the relations established in these contexts, in order to elaborate strategies of intervention that aim at protection and inclusion as citizens. The present research has as its objective the scrutiny of the social maps that reveal the trajectories of the ex-offenders from the socio-educational system, focusing on the relationship between spatiality, experiences and senses, in order to know and understand the living reality of these subjects. As partial objectives, it was proposed to construct social maps of the individual trajectory of each participant in the research, starting from the point at which they are characterized as leaving the socio-educational system; investigating the institutional and interpersonal bonds related to the ex-offender’s trajectory; verifying how the ex-offenders identify the elements of their trajectory, in terms of resources and adversities in the demands of everyday life; and understanding the relationship between the ex-offenders’ places of circulation and their active participation in terms of autonomy and citizenship.The theoretical base of the study consists of an interdisciplinary dialogue between Anthropology, Geography and Social Critical Psychology. The methodology is of a qualitative nature, utilizing the preparation of social maps in an adaptation of Social Cartographies’ strategies used in the Social Sciences. The participants were ex-offenders from a youth detention unit in Manaus, Amazonas. The content of the maps was explored by interviewing each individual, and the method of Content Analysis was used to examine the data. In the results it was identified that the space-time relationship proved to be a key analytical category for the understanding of young people's experiences and their relation to space. In general, the youths’ places of circulation included institutions like school, family and work, even though they present these aspects in a singular way. The church figured as a signifcant place of belonging for one of the youths. The resources for facing difficulties depended more on individual circumstances of each of the interviewees than the existence of formal support. Autonomy was highlighted as an important aspect so that the youths felt in control of their own trajectory. The challenges were identified as having a low level of education, difficulty in finding formal employment, and living in neighbourhoods considered risk areas. In conclusion, it can be said that in its complexity the spaces can be predominantly characterized as restrictive or emancipating and enabling, yet, the same space could offer the duality of vulnerability and protection to the youths. / Egressos do sistema socioeducativo têm sido tema de pesquisas dentre as que abordam a questão do adolescente autor de ato infracional. Estudos apontam para as dificuldades encontradas por estes jovens quando da saída das instituições socioeducativas, dada a persistência dos quadros de vulnerabilidade que fazem parte configuração da vida de adolescentes e jovens mesmo após o cumprimento de medida. A despeito de aspectos que tendem a permanecer os mesmos na vida do jovem, tornar-se egresso implica em mudanças e deslocamentos: um dos deslocamentos é o próprio da terminologia. Ser egresso. Outro deslocamento refere-se à dimensão espacial: desloca-se de um espaço específico – a unidade socioeducativa – para outros, onde construirá sua trajetória pós-cumprimento da medida judicial. O deslocamento do egresso implica em mudanças e enfrentamento de desafios advindos desta nova condição, sendo relevante compreender aspectos relativos à sua trajetória a partir dos espaços e relações estabelecidas nesses contextos, para a elaboração de estratégias de intervenção que visem à sua proteção e inclusão como cidadão. A presente pesquisa tem como objetivo aprofundar o olhar sobre mapas sociais que revelem a trajetória de egressos do sistema socioeducativo, tendo como foco a relação entre espacialidade, vivências e sentidos, a fim de conhecer e compreender a realidade vivida por estes sujeitos. Como objetivos parciais, propôs-se construir mapas sociais da trajetória individual de cada participante da pesquisa, a partir do momento em que são caracterizados como egressos do socioeducativo; levantar as vinculações institucionais e interpessoais relacionadas à trajetória do egresso; verificar como os egressos identificam os elementos da sua trajetória em termos de recursos e adversidades nas demandas cotidianas e compreender a relação entre os espaços de circulação dos egressos e participação ativa destes em termos de autonomia e cidadania. A base teórica do estudo consiste em um diálogo interdisciplinar entre a Antropologia, Geografia e a Psicologia Social Crítica. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, utilizando a confecção de mapas sociais em uma adaptação da estratégia das cartografias sociais utilizadas pelas Ciências Sociais. Os participantes foram egressos de uma unidade de internação da cidade de Manaus - AM. O conteúdo dos mapas foi explorado por meio de uma entrevista individual, sendo utilizado o método de Análise de Conteúdo para tratamento dos dados. Como resultados, identificou-se que a relação espaço-tempo revelou-se enquanto categoria analítica-chave à compreensão das vivências dos jovens e sua relação com o espaço; de modo geral, os espaços de circulação dos jovens incluem instituições como escola, família e trabalho, ainda que cada jovem apresente estes aspectos de modo singular; a igreja figurou como espaço de pertencimento significativo na trajetória de um dos jovens; os recursos para enfrentamento das adversidades dependiam mais dos arranjos individuais de cada entrevistado do que a existência de suporte formal; a autonomia foi destacada como importante aspecto para que os jovens se sentissem capazes de administrar sua própria trajetória; as adversidades foram demarcadas pela baixa escolaridade, dificuldade de inserção no mercado de trabalho formal, residir em bairros considerados zonas de risco. Concluiu-se que em sua complexidade, os espaços podem caracterizar-se predominantemente por serem restritivos ou emancipatórios, podendo, ainda, um mesmo espaço apresentar a dualidade da vulnerabilidade e proteção ao jovem.

Esta dissertação de mestrado se propõe a analisar a discricionariedade nos processos decisórios das Agências Reguladoras e, em especial, da ANATEL, em um contexto de transformações na relação Estado - sociedade civil, no qual se evidencia espaço alargado de atuação estatal na mediação ativa de interesses legítimos. A ampliação dos bordes da discricionariedade administrativa propicia, na mesma proporção, o aumento do risco de cometimento de arbitrariedades pelas autoridades públicas e, especificamente, pelo regulador setorial. O regulado apresenta-se, assim, em condição de hiposuficiência com relação ao regulador. A casuística da ANATEL evidencia a inexistência de parâmetros concretos e objetivos que possibilitem o acompanhamento do processo formativo de suas decisões regulatórias discricionárias e a sua eventual confrontação pelos interessados e pelos órgãos de fiscalização, especialmente, pelo Poder Judiciário. Temos a convicção de que a discricionariedade nos processos decisórios declaratórios das Agências Reguladoras, no âmbito do exercício da mediação ativa de interesses legítimos contrapostos, não é incondicionada e ilimitada, está subsumida à ordem jurídica. Da mesma forma, acreditamos que as escolhas administrativas (e regulatórias) devem ser previsíveis e passíveis de amplo e objetivo controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Estas afirmações, entretanto, quando provadas no âmbito do controle judicial das decisões regulatórias discricionárias não podem ser aferidas, caso a caso. Isso porque, ainda, se propugna por um núcleo do ato administrativo insindicável (mérito) e pela preponderância, indistintamente, das decisões das Agências Reguladoras com relação às decisões judiciais, em razão de sua tecnicidade. A definição, pois, de parâmetros concretos e objetivos para o acompanhamento da formação das decisões regulatórias discricionárias e para a sua confrontação judicial contribuem para identificar e inibir eventuais arbitrariedades do regulador e fortalecer a atuação da ANATEL e o seu controle pelos interessados e pelo Poder Judiciário. Com esta finalidade, ao final deste trabalho, propomos os seguintes parâmetros objetivos: (i) a vinculação aos precedentes da ANATEL; (ii) a motivação positiva e negativa de todos os atos do processo decisório; (iii) a transparência do processo decisório; e (iv) a efetividade e o prognóstico da efetividade das decisões regulatórias discricionárias. / This essay intends to analyze the discretionary in the decision making processes of regulatory agencies and, in particular, ANATEL, in a context of changes in the relationship between state and civil society, in which it shows enlarged area of state action in the active mediation of interests legitimate. The expansion of the administrative discretion edges provides, in the same proportion, the increased the risk of committing arbitrary acts by public authorities and, specifically, the regulator. The regulated is presented thus in a weakness position with respect to the regulator. The precedents of ANATEL demonstrates that do not exist concretes and objectives parameters that allow the monitoring of the formation process of their discretionary regulatory decisions and their possible confrontation by the parties and the control entities, especially by the judiciary. We are convinced that the discretion in decision making processes of regulatory agencies, in the exercise of active mediation of legitimate interests opposed, is not unconditional and unlimited, is under law. Likewise, we believe that the administrative choices (and regulatory) should be predictable and subject to extensive and objective control by the parties and the judiciary. These statements, however, when tested in the context of judicial review of discretionary regulatory decisions can not be measured in each case. This is because, part of the administrative doctrine argue that remains a core of the administrative act which is not under control by the judiciary and the preponderance, indistinctly, the decisions of regulatory agencies with respect to judicial decisions, due to your technicality. The definition, therefore, concrete and objective parameters for monitoring the formation of discretionary regulatory decisions and for their judicial confrontation help to identify and inhibit possible arbitrariness of the regulator and strengthen the activities of ANATEL and its control by the parties and the judiciary. To this end, we propose the following objective parameters: (i) the binding precedents of ANATEL (ii) positive and negative motivation of all acts of decision making, (iii) the transparency of decision making; and (iv) the effectiveness and prognosis of the effectiveness of discretionary regulatory decisions.

Deparar com um sujeito que se corta pode ser, para quem inicia o percurso clínico, muito mobilizador. Uma convocação ao olhar acontece de maneira extremamente pungente. A pergunta que orienta esta pesquisa é: de que de modo o dispositivo analítico pode operar nessa tríade: olhar/palavra/elaboração? Para buscar responder, o recorte deste trabalho se estabeleceu a partir do material clínico de que dispúnhamos. Mais precisamente, abordamos o ato de cortar-se na sua apresentação em sujeitos neuróticos, mas outras investigações se fazem necessárias, por exemplo, quanto ao ato de cortar-se na psicose e na perversão. Até o presente momento, existe parca bibliografia específica sobre o ato de cortar-se em Psicanálise. Sendo assim, fizemos um breve apanhado sobre o tema na Psiquiatria, na Antropologia e na Sociologia. Também apresentamos o ato de cortar-se no seu contexto midiático, uma vez que a internet e as redes sociais são um dos meios pelos quais as pessoas que se cortam publicizam anonimamente seu sofrimento psíquico. Lançando mão da teoria freudiana, mostramos a importância de cunhar o termo ato de cortar-se do ponto de vista metapsicológico. E, depois, apresentamos dois casos clínicos, onde os conceitos de: angústia, acting-out e passagem ao ato, vistos por Freud e Lacan, se fizeram fundamentais para conduzir as análises dos casos. Com isso, esperamos contribuir para a ampliação de um campo de estudo sobre o tema / For those who are just starting clinical practice, coming across a subject who self-cuts can be very disturbing. The gaze is summoned very poignantly. The question that guides this research is: in what way can the analytical device operate in the gaze/ speech/ psychic elaboration triad? To answer this, the focus of this work is based on the clinical material at our disposal. More precisely, we approached the act of self-cutting as it presents itself in neurotic subjects. As this act also appears in psychosis and perversion, further investigations are necessary. In Psychoanalysis, there is scant literature on this specific act to date, so we did a brief survey on the topic in Psychiatry, Anthropology, and Sociology. We also present the act of self-cutting in the context of media, as self-cutters use the internet and social networks as a means to anonymously bring to public notice their psychological distress. Using Freudian theory, we show the importance of coining the term \"act of self-cutting\" from a metapsychological point of view. Afterwards, we present two clinical cases where the concepts of anguish, acting-out and passage to the act, as seen by Freud and Lacan, became fundamental in conducting the analyzes of these clinical cases. With this, we hope to contribute to the expansion of the field of study on the subject

O trabalho refere-se a uma leitura norteada pela psicanálise e pelas suas proposições éticas, acerca dos fundamentos do diagnóstico, situando inicialmente por meio de Freud, Lacan, e outros autores do campo psicanalítico, o diagnóstico como ato de mestria no discurso médico, para posteriormente formular que o avesso desse discurso constitui a condição de conceber o diagnóstico na psicanálise como semidizer a partir da posição do analista na relação transferencial. Considera a hipótese de que, por meio da escrita do caso clínico, o psicanalista orienta-se pelo Real posto na sua praxis, e não pelo ideal científico, na formulação do semidizer diagnóstico. Apresenta no desdobramento da escrita do caso de uma criança identificada ao diagnóstico médico e familiar que a mantinha como deficiente, uma possibilidade de discernimento que preserva a opacidade do sujeito, bem como sua articulação / To begin with, based on the perspectives of writers such as Freud and Lacan, as well as other authors from the field of psychoanalysis, diagnosis is regarded as an act of mastery in medical discourse. It is then argued that the opposite of this discourse represents the conception of diagnosis in psychoanalysis as a half-saying, based on the position of the analyst in the transferential relationship. The study also considers the hypothesis that through writing in clinical cases, when formulating diagnostic half-sayings, the psychoanalyst is guided by the Real encountered in their praxis, and not by the scientific ideal. By focusing on the evolution of the case writing involving a child who was diagnosed by doctors and family members as being disabled, this study advances a possible means of understanding which preserves the opacity of the subject as well as its articulation

O trabalho investiga o tema da criação artística em contos brasileiros do século XX por meio da retomada da figura mítica da fiandeira e também indaga de que maneira tal diálogo intertextual com o mito pode ampliar as possibilidades de leitura dos textos em análise. Para tratar tal questão, o recorte apoia-se em narrativas em que a imagem mítica da tecelã é reelaborada como criadora de textos, de receitas culinárias, de tecidos artísticos urdidos em teares modernos, ainda que em constante diálogo com o mito. A pesquisa busca revelar, em um primeiro momento, uma reatualização do mito das tecedeiras em narrativas específicas da literatura brasileira, a saber: A Moça Tecelã (2009), de Marina Colasanti, Desenredo e A vela ao diabo (2001), de Guimarães Rosa, Colheita (1997), de Nélida Pinõn, Penélope (1998) e Ponto de Crochê (2009), de Dalton Trevisan. Por meio da análise comparativa, pretendemos mapear os ecos míticos e intertextuais que dispõem esses textos numa expressiva teia (temático-formal), pois todas as narrativas selecionadas discutem o ato criativo e as referências à tecelagem, embora respondam de maneiras diferentes a essas questões. / This work analyzes the theme of artistic creation in Brazilian short novel in the 20th century through the resumption of the weaver mythical figure and also inquires how this intertextual dialogue with the myth can increase the reading possibilities of the text analyzed. The research seeks to reveal, in the first moment, a revision of the myth of the weavers in specific narratives of Brazilian literature: A Moça Tecelã (2009), of Marina Colasanti, Desenredo and A vela ao diabo (2001), of Guimarães Rosa, Colheita (1997), of Nélida Pinõn, Penélope (1998) and Ponto de Crochê (2009), of Dalton Trevisan. In order to develop this question, the corpus chosen discusses the mythical image of the weaver as breeder of texts, recipes and artistic tissues weaved in modern looms, even if still keeps constant dialogue with the mythical sources. Through de comparative analyses, we intend to map the mythical and intertextual echoes that order these texts in an expressive web (thematic and formal), because all the selected narratives discuss the creative act and the weaving process, although reply in different ways to those questions.