Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-20T03:14:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / Esse estudo visa identificar as cláusulas abusivas nos contratos de consumo, tendo em vista a problemática existente entre o conflito de interesses dos fornecedores e dos consumidores, que buscam, principalmente, interpretar as cláusulas contratuais com base, respectivamente, nos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé. Justifica-se a presente análise em razão de que, havendo maior clareza nas relações de consumo, maior será a segurança dessas relações comerciais. Ainda, reafirma a importância de um estudo desse teor, o surgimento de fatos históricos recentes que alteraram profundamente a figura jurídica do contrato, herdada da Revolução Francesa, como o grande desenvolvimento das atividades industriais e comerciais e o surgimento das legislações que passaram a intervir nas relações de consumo, estas com o objetivo de interferir para reequilibrar as forças entre os contratantes. Diante desses fatos, busca-se saber como se deve proceder para identificar uma cláusula abusiva e qual a sanção para a cláusula assim caracterizada. O presente é realizado com base em pesquisa bibliográfica, tendo sido feita opção pela utilização de método histórico, voltado para a análise do desenvolvimento dos contratos e das relações de consumo, e comparativo, voltado para a pesquisa doutrinária sobre as cláusulas abusivas, a sua identificação e a sua sanção.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Di Cola N Silva.pdf: 440766 bytes, checksum: de3cdb02a7a16e6d628981485f21e7e3 (MD5) Previous issue date: 2008-10-06 / The main purpose of this paper is to evidence the need to overrule the unitary theory of the penalty clause, which is the one adopted by the traditional doctrine and according to which the institute has the nature of a liquidated damages clause, regardless of the intent of the parties upon its creation, being any compulsory effect merely secondary. In order to reach such goal, we will initially study the typical functions of the institute in roman law, in the Romano-germanic codes and in common law, and will also discuss the main characteristics and functions that the penalty clause may perform. We will try to demonstrate that the adoption of the unitary theory gives rise to legal problems that are not solvable, and may only be resolved by means of recognizing that there are two different types of penalty clauses, provided that one has an compensatory function and the other has a compulsory function. We will discuss the different rules that apply to each one of them. We have yet two secondary purposes: (i) to discuss the requirements for the equity based judicial review of the penalty clause provided for in article 413 of the Brazilian Civil Code for the cases of manifest excessiveness and partial performance of the obligation, and (ii) to analyze which rights and obligations arising from the penalty clause are transferred as a result of an assignment of credit, debt assumption and assignment of contract. Last, we will differentiate the penalty clause from similar institutes, namely alternative obligation, advance payment ( arras) and astreintes / O presente trabalho tem como principal objetivo evidenciar a necessidade de superação do modelo unitário da cláusula penal, preferido pela doutrina tradicional, e segundo o qual o instituto tem natureza de prefixação de perdas e danos, independentemente da averiguação do escopo pretendido pelas partes no momento da contratação, sendo eventual função coercitiva meramente secundária. Para alcançar tal objetivo, inicialmente estudaremos qual a função típica realizada pelo instituto no Direito Romano, nos Códigos Civis da família romano-germânica e em common law, bem como cuidaremos das principais características e funções que a cláusula penal pode desempenhar. Procuraremos demonstrar que a teoria unitária da cláusula penal gera problemas de regime que são indissolúveis, os quais somente podem ser resolvidos se reconhecermos que há duas espécies distintas de cláusula penal, uma que desempenha função coercitiva e a outra, função indenizatória. Também serão abordados os diferentes regimes que devem ser atribuídos a cada uma delas. Temos, ainda, dois objetivos secundários: (i) tratar dos pressupostos de aplicação do artigo 413 do Novo Código Civil, que criou a possibilidade de revisão judicial equitativa da cláusula penal nas hipóteses de manifesta excessividade e de cumprimento parcial, e (ii) analisar quais os direitos e obrigações decorrentes da cláusula penal são transmitidos nas hipóteses de cessão de crédito, assunção de dívida e cessão de contrato. Por fim, trataremos de diferenciar a cláusula penal de certas figuras afins, nomeadamente obrigação alternativa, arras e astreintes

No autorizada por el autor para ser publicada a texto completo. / Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales) / La presente memoria de licenciatura se enmarca dentro del proyecto del Departamento de Derecho Civil de la Universidad de Chile de actualización del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia del Código Civil y sus leyes complementarias, cuya última versión data del año 1994. Específicamente, esta memoria trata respecto a la clasificación de los contratos y contratos dirigidos, ambos temas incluidos en el tomo V del Repertorio de Legislación y Jurisprudencia, que abarca los artículos 1437 a 1566 y 1681 a 1697 del Código Civil. Además trata respecto a las cláusulas abusivas, tema novedoso dentro del Repertorio, incluyéndose por primera vez la ley que establece normas sobre protección de los derechos de los consumidores.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Diogo Leonardo Machado de Melo.pdf: 1755006 bytes, checksum: d4aa8cdcec2b6abbfb9e9bdb31dc7992 (MD5) Previous issue date: 2006-12-07 / The present work focuses the study and separate systematization of the general contractual clauses in the field of private law, providing subsidies for a greater understanding and better application of the contracts in which they are included. From the civil-constitutional point of view, and according to the recent theory of contracts, it will search to place the start and the usefulness of the general contractual clauses inside a historical context. Afterwards, the specific characteristics of the general contractual clauses, their differences with similar principles, and the demonstration of its legal nature, which will legitimate the conclusions on the limits and particularities of its control and interpretation, will be presented. Despite there is no specific regulation in our country, the general contractual clauses have been the subject of special laws in several countries. Starting from foreign experiences, ways for controlling the general contractual clauses considered as abusive will be presented, comparing the methods for administrative, judicial and legislative repression existing in our country, especially in the Civil Code. For a better understanding of the phenomenon, its independent and prior existence as regards the adhesion contracts which will be formed, a study on the contractual formation and the process of including the general contractual clauses in individual contracts will be performed, indicating further the mechanisms for protection existing in favor of the adherent in this stage. Finally, after retaking the premises of the study, subsidies for interpretation of the general contractual clauses which, for its general, abstract and rigid character, impose solutions transcending the individual interests of the directly affected parties, and deserving therefore a typical, peculiar interpretation shall be given, data which shall serve as basis for understanding and applying articles 423 and 424 of the Civil Code / O presente trabalho volta-se ao estudo e à sistematização apartada das cláusulas contratuais gerais no âmbito do direito privado, fornecendo subsídios para maior compreensão e melhor aplicação dos contratos por elas contidos. Partindo da premissa civil-constitucional e da recente doutrina dos contratos, buscarse- á contextualizar, historicamente, o surgimento e a utilidade das cláusulas contratuais gerais. Em um segundo momento, serão apresentadas as características específicas das cláusulas contratuais gerais, suas diferenças de institutos afins, bem como a demonstração de sua natureza jurídica, o que legitimará as conclusões sobre os limites e as particularidades do seu controle e de sua interpretação. As cláusulas contratuais gerais não contam com regramento específico em nosso país, mas têm sido objeto de leis especiais em diversos países. Partindo de experiências estrangeiras, serão apresentadas formas de controle das cláusulas contratuais gerais consideradas abusivas, tecendo-se comparação com os métodos de repressões administrativa, judicial e legislativa existentes em nosso país, em especial, no Código Civil. Para melhor compreensão do fenômeno, de sua existência independente e anterior aos contratos de adesão que serão formados, também será feito um estudo sobre a formação dos contratos e do processo de inclusão das cláusulas contratuais gerais em contratos individuais, sem deixar de apontar, ainda, os mecanismos de tutela existentes em favor do aderente nesta fase. Por fim, retomadas as premissas dos estudos, serão dados subsídios para interpretação das cláusulas contratuais gerais que, pelo caráter geral, abstrato e rígido, impõe soluções que ultrapassam os interesses individuais das partes diretamente atingidas, merecendo, portanto, uma interpretação típica, peculiar, dados estes que fornecerão respaldo para compreensão e aplicação dos artigos 423 e 424 do Código Civil

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Daniel de Leao Keleti.pdf: 484293 bytes, checksum: 4de3b11208632a8d6204a5cc109c833f (MD5) Previous issue date: 2007-11-06 / The penal clause institute study under the optics from historical development, by the light of the social alterations, on account of the strengthening of the negotiating table relations. The personal rights became the biggest responsible by the riches circulation in the contemporary society. Through the obligation study can be verified the relevant phenomenon of the business promotion. Because of this effervescence of the obligation as a way of riches circulation, the legal system has as challenge to concede legal security to these relations. The penal clause, exactly, looks for to strength the obligational link between the creditor and the debtor. At the same time it is a coercive force to the debtor to obey what he took upon as an obligation, as well as, it makes easy to the creditor the possibility of the indemnity pre fixation in case of not obey the obligation. Nevertheless the penal clause relevance to the obligation link strengthening cannot be made use as a way of subjection of the weaker part. The State desires the legal security, but, in the modern view never the human person dignity can be reached with the only justification of keeping an obligational link. In this pitch, must the State to interfere to adjust the penal clause to an equitable value / Estudo do instituto da cláusula penal sob a ótica de seu desenvolvimento histórico, à luz das alterações sociais, em razão do fortalecimento das relações negociais. Os direitos pessoais passaram a ser os maiores responsáveis pela circulação de riquezas na sociedade contemporânea. Através do estudo das obrigações pode ser verificado o fenômeno relevante de fomento de negócios. Em razão desta efervescência das obrigações como forma de circulação de riquezas, o sistema jurídico tem como desafio conceder segurança jurídica a essas relações. A cláusula penal busca, exatamente, fortalecer o laço obrigacional entre o credor e o devedor. Ao mesmo tempo, ela é uma força coercitiva para que o devedor cumpra aquilo a que se obrigou, assim como, facilita ao credor a possibilidade de pré-fixação de indenização em caso de descumprimento. Não obstante, a relevância da cláusula penal para o fortalecimento do laço obrigacional, não poderá ser utilizada como forma de sujeição da parte mais fraca. O Estado deseja a segurança jurídica, mas, na visão moderna, jamais poderá ser atingida a dignidade da pessoa humana com a única justificativa de manter um laço negocial. Neste diapasão, o Estado deve interferir para ajustar a cláusula penal a um valor eqüitativo

El presente artículo se escribe con la finalidad de darle solución a unos de los problemas más recurrentes entre los grupos de empresas, pues veremos las ventajas deNestablecer clausulas arbitrales en los contratos de grupo, teniendo en cuenta que en nuestro ordenamiento no tenemos una regulación sobre grupos empresariales, de esta manera analizaremos la forma contractual de formación de grupos, desde el punto de vista de unarealidad peruana de manera que nos darán luces sobre las leyes societarias y demás leyes arbitrales, teniendo en cuenta que en nuestro ordenamiento tendremos la posibilidad de introducirlas, debido a que nuestra legislación arbitral nos da esa posibilidad de accionar a estos órganos alternativos de solución de conflictos, siendo de suma importancia ya que, se establecerá las ventajas que dentro de un contrato de grupo harán posible que los problemas intra societarios o extra societarios en un pacto entre empresas sean resueltas con mayor eficiencia tratando de regular la posibilidad de que los problemas de grandes grupos de empresas pueden ser parte de un proceso de arbitraje societario, puesto que como se viene detallando en la descripción problemática existen conflictos que son resueltos de manera ineficiente. / This article is written with the purpose of providing a solution to some of the most recurrent problems among groups of companies, as we will see the advantagesof establishingarbitrationclauses in group contracts, taking into account that in our legal system we do nothave a regulation on business groups, in this way we will analyze the contractual form of group formation, from the point of view of a Peruvian reality so that they will shed light oncorporatelaws and other arbitration laws, taking into account that in our legal system we willhave the possibility of introduce them, because our arbitration legislation gives us the possibility of activating these alternative dispute resolution bodies, being of utmost importance since the advantagesthat within a group contract will be established will make it possible for intra- corporate or extra problems companies in a pact between companies areresolved more efficiently by trying to regulate the possibility that the problems of large groups of companies may be part of a corporate arbitration process, since, as has been detailed in the description of the problem, there are conflicts that are resolved inefficiently.

[pt] Após uma criteriosa revisão de trabalhos acadêmicos que aplicam a abordagem de opções reais para a avaliação de concessões de infraestrutura e identificação das principais lacunas dessa literatura, desenvolvemos esta Tese, composta por quatro estudos independentes. O primeiro explica o modelo binomial e mostra como incorporar os fluxos de caixa do projeto usando a taxa de dividendos para criar a treliça de valor do projeto. Desenvolvemos um código em R, fornecemos um tutorial sobre este modelo e mostramos como o código pode ser personalizado para aplicações específicas. O segundo mostra porque cláusulas obrigatórias de investimentos adicionais em contratos de concessão são subótimos e propõe um modelo de opções reais que combina decisões flexíveis de expansão de capacidade com extensões condicionais de prazo. Usando um projeto de rodovia no Brasil, mostramos como essa flexibilidade pode ser útil para atrair investimentos privados em projetos públicos de infraestrutura. O terceiro avalia a concessão de um Veículo Leve sobre Trilhos no Brasil. Adotamos a abordagem de opções reais para modelar as cláusulas flexíveis embutidas neste contrato e analisamos se elas são conflitantes entre si e como impactam a avaliação geral do projeto. Por fim, o quarto utiliza testes de Raiz Unitária, Razão de Variância e Medida de Abordagem de Parâmetros para avaliar o processo estocástico mais adequado para modelar a incerteza de demanda de passageiros em concessões aeroportuárias no Brasil. Analisamos amostras ex-ante e ex-post covid-19 e mostramos que tanto a sazonalidade quanto a pandemia impactam significativamente o modelo de difusão estocástica. / [en] After a careful review of academic works that apply the real options approach to the evaluation of infrastructure concession projects and identifying the main gaps in this literature, we developed this Thesis, composed of four independent studies. The first explains the binomial model and shows how to incorporate the project cash flows using the cash flow dividend rate to create the project value lattice. We develop a R code, provide a tutorial on how to use this model and show how the code can be customized for particular applications. The second shows why additional investments in expansion as firm obligations in concession contracts are suboptimal and proposes a real options model that combines flexible capacity expansion decisions with conditional term extensions. Using a typical toll road project in Brazil, we show how this kind of flexibility can be useful for policy development to attract private investment in public infrastructure projects. The third evaluates the concession of a Light Rail Vehicle in Brazil. We adopt the real options approach to model the different flexible clauses embedded in this contract and analyze whether they conflict with each other and how they impact the overall project evaluation. Finally, the fourth uses Unit Root, Variance Ratio tests, and the Parameter Approach Measure to evaluate the most appropriate stochastic process to model the uncertainty of passenger demand in airport concessions in Brazil. We analyze samples ex-ante and ex-post covid-19 and show that both seasonality and the pandemic significantly impact the stochastic diffusion model.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Garbi.pdf: 1408803 bytes, checksum: c592faeeed5a886b649dfef769fe46ba (MD5) Previous issue date: 2010-05-14 / The influence of liberalism in the formation of western private law has strict rules to accomplish the obligation due to the value that was given to the freedom of choice. The creditor, comfortable in his position, was entitled to accept or reject any amendment to the contract and require to the debtor at any cost, the performance of the obligation incurred, because what was contracted was fair. With the passage of the Social State to the Liberal State values of liberalism were shaken and autonomy of the will gave way to private autonomy. Understood the relationship of obligation as a process, which incorporates other accessories duties, secondary and sideways, and incident the principles and constitutional values, the application of the general clause of objective good faith, which promoted the opening of the system, revealed the duties of solidarity and cooperation that impose the creditor to accept changes on the contractual relationship. The rules of accomplishment of the obligation gained flexibility, allowing the creditor to enforce the subdivision or extension of the deadline for the implementation of the obligation. This study aims to advocate new paradigms for the right of obligation in the light of existential values defined in the Constitution in order to find solution to the conflicts of the parties in attention to the social function of the contract, the principle of conservation of the contract, the principle of objective good faith, the principle of solidarity and duty of cooperation, overcoming the rigidity of the liberal model / A influência do Liberalismo na formação do direito privado ocidental tornou rígidas as regras de adimplemento da obrigação em razão do valor que era conferido à autonomia da vontade. O credor, confortável na sua posição, tinha a faculdade de aceitar ou não qualquer modificação do contrato e exigir do devedor, a qualquer custo, o cumprimento da obrigação contraída, porque o que era contratado era justo. Com a passagem do Estado Liberal ao Estado Social, os valores do Liberalismo foram abalados e a autonomia da vontade cedeu lugar à autonomia privada. Entendida a relação obrigacional como processo, no qual estão integrados outros deveres acessórios, secundários e laterais, e incidentes os princípios e valores constitucionais, a aplicação da cláusula geral da boa-fé objetiva, que promoveu a abertura do sistema, revelou deveres de solidariedade e cooperação a impor ao credor a aceitação de modificações na relação obrigacional. As regras de adimplemento ganharam flexibilidade, permitindo impor ao credor o parcelamento ou a dilação de prazo para a execução da obrigação. Este estudo objetiva defender novos paradigmas para o direito obrigacional à luz de valores existenciais definidos na Constituição, com o propósito de encontrar solução para os conflitos das partes em atenção à função social do contrato, ao princípio da conservação do contrato, ao princípio da boa-fé objetiva, ao princípio da solidariedade e ao dever de cooperação, superando a rigidez do modelo liberal

[pt] A dissertação analisa os acordos de integração do Nafta e do Mercosul, especialmente a estrutura institucional e o mecanismo de solução de controvérsias de cada um deles. O trabalho analisa ainda como a lógica determinante de cada acordo afetou sua institucionalidade, criando marcos distintos para a relação entre Estado e empresa em cada bloco. Para tal, duas controvérsias solucionadas no âmbito de cada acordo foram selecionadas para análise, buscando dar destaque à atuação dos Estados e das empresas envolvidas no conflito. Percebeu-se que o acordo de integração norte-americano concede amplos e pioneiros benefícios aos investidores estrangeiros, de acordo com a lógica hegemônica estadunidense, enquanto o acordo do o Mercosul estabelece um mecanismo de solução de controvérsia essencialmente estatal, na tentativa de prover seus membros com um projeto contra-hegemônico, no qual a harmonia entre os mesmos é crucial para o sucesso do acordo. / [en] The dissertation analyses the North American Free Trade Agreement (Nafta) and the Mercosul agreement (the South-American Agreement), especially the institutional structure and the dispute settlement mechanism of each agreement. The paper also analyses how the determining logic of each agreement affected its institutionality, creating different patterns for the relationship between State and enterprise. For this purpose, two controversies resolved under each agreement were selected for analysis, emphasizing the role played by states and enterprises involved in the conflict. It was noticed that the North-American agreement concedes broad and new benefits to the foreign investors, according to the U.S hegemonic position. Mercosul, on the other hand, implemented an essentially State-based dispute settlement mechanism, in an attempt to provide its members with an anti-hegemonic project, in which the harmony among them is crucial for the Mercosul`s success.