This article analyzes the need to adopt a strictly contractual vision of the concession contract, that limits the discretionary actions of the State, in order to allow legal framework permit the development of infraestructure for public use. / En el presente artículo se analiza la necesidad de adoptar una visión estrictamentecontractual del contrato de concesión, que limite las actuaciones discrecionales del Estado, a fin de que el marco legal aplicable permita el desarrollo de la infraestructura de uso público.

In the present article, the autor seeks to explain us the juridical nature of mining concession, thus by explaining the concessional technique and the juridical effects that come along with it. For this purpose, a doctrinaire and legal analysis of mining concession and the legal institution is done. / En el presente artículo el autor busca explicar la naturaleza jurídica de la concesión minera, a través de la explicación de la técnica concesional y los efectos jurídicos que derivan de esta. Para ello, se hace un repaso doctrinario y normativo de la concesión minera y las instituciones jurídicas relacionadas.

The present article seeks to show the aplication of the mutability principle in amendments on concession contracts that are made on the legal frame of public-private partnership, giving a doctrinaire vision and also the Peruvian normative treatment. / El presente artículo busca dar luces de la aplicación del principio de mutabilidad en la modificación de los contratos de concesión que se realizan bajo el marco jurídico de asociaciones público-privadas, dando una reflexión doctrinaria y su contraparte normativa en el sistema peruano.

Taking in account the need of financing of inversions to be done by the concessionaires on the frame of concession contracts, this article develops the treatment of Guaranteed Indebtedness Allowed in the concession contracts on airport matter, which general concepts are also applicable to other types of public use transport infrastructure. In this way, the concept of Creditor Allowed is explained, and the guarantees that can be given in the frame of the referred Indebtedness are analyzed, making a comparison of these concepts in the different concession contracts. / Teniendo en consideración la necesidad de financiamiento a las inversiones a ser realizadas por los concesionarios en el marco de los contratos de concesión, en el presente artículo se desarrolla el tratamiento de los Endeudamientos Garantizados Permitidos en los contratos de concesión de infraestructura aeroportuaria, siendo los conceptos generales desarrollados en el mismo, aplicables a los demás tipos de infraestructura de transporte de uso público.De esta manera, se explica, además, el concepto de Acreedor Permitido y se analizan las garantías que pueden ser otorgadas en el marco de los citados Endeudamientos, realizando una comparación sobre el tratamiento de estos conceptos en los distintos contratos de concesión.

BORGES, Silvia Helena Costa Rego. A gestão dos contratos de concessão de uso de imóvel na UFC: trajetória histórica e percursos avaliativos. 2014. 82f. – Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-graduação em Políticas Públicas e Gestão da Educação Superior, Fortaleza (CE), 2014. / Submitted by Márcia Araújo (marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T11:36:10Z No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Approved for entry into archive by Márcia Araújo(marcia_m_bezerra@yahoo.com.br) on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-09-03T13:12:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dis_shcrborges.pdf: 654843 bytes, checksum: 7621fb902cdb2a6b362c982c7a019403 (MD5) Previous issue date: 2014 / The rate of change of the new millennium has demanded the government more responsive and reliable answers, and at the same time, has expanded the need to receive the deployment of regulatory activities to ensure that the management process runs efficiently and effectively. It is not uncommon to come across Public Administration with the need to provide space within the premises of the agency itself or entity, to exploit individuals from different services, thus characterizing the Granting Use of Real Estate. In seeking to establish best practices for management and control of these contracts, which ensure proper financial management process, with the need for a historical survey of the dynamics of such use grants from the Federal University of Ceará (UFC), this thesis has as purpose to accomplish a descriptive study on the management of Concessions Usage Properties in UFC considering pathways evaluative and its historical trajectory. The theoretical framework discusses the procurement process, highlighting legal and conceptual aspects of public contracts, in addition to presenting key concepts of the formalization, management and control of the mode of granting use of property in Brazil contract. This research is characterized as descriptive, documentary and case study type ex-post facto, because the data discussed come from facts observed in the unit under test. The sample was intentional, consisting of 74 active contracts in a universe of 102 dealers, and the data collected through the Division Contract Management, Minutes and Covenants of the Dean of Administration. It was found that from 2005, the bidding process in the form of electronic trading has been used as a hiring grant of use of property procedure, following the current legal aspects. It is observed that there has been a marked growth of assets dealers, showing a significant reduction in non-performing dealers until 2009, but returning to growth in the following years. One can also see, from the year 2006, a significant reduction in the quantity of complete extinction disabled dealers and dealers without contract. / A velocidade das mudanças do novo milênio vem exigindo da administração pública respostas mais ágeis e confiáveis, e ao mesmo tempo, vem ampliando a necessidade de receber a implantação de atividades regulatórias de forma a garantir que o processo de gestão ocorra de forma eficiente e efetiva. Não é raro a Administração Pública se deparar com a necessidade de conceder espaço, dentro das dependências do próprio órgão ou da entidade, para a exploração por particulares de diversos serviços, caracterizando assim, a Concessão de Uso de Imóveis. Na busca de estabelecer melhores práticas de gerenciamento e controle desses contratos, capazes de garantir adequado processo de gestão financeira, com a necessidade de se fazer um resgate histórico da dinâmica dessas concessões de uso na Universidade Federal do Ceará (UFC), a presente dissertação tem como propósito realizar um estudo descritivo sobre a gestão dos contratos de Concessão de Uso de Imóveis na UFC tendo em vista percursos avaliativos e a sua trajetória histórica. A fundamentação teórica discorre sobre o processo de contratação pública, destacando aspectos legais e conceituais de contratos administrativos, além de apresentar conceitos essenciais sobre a formalização, o gerenciamento e a fiscalização da modalidade de contrato de concessão de uso de imóvel no Brasil. Essa pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e estudo de caso, tipo ex-post facto, pois os dados trabalhados são oriundos de fatos observados na unidade em análise. A amostra foi do tipo intencional, composta por 74 contratos ativos em um universo de 102 concessionários, sendo os dados coletados por meio da Divisão de Gestão de Contratos, Atas e Convênios da Pró-Reitoria de Administração. Foi possível constatar que a partir de 2005, o processo de licitação na modalidade de pregão eletrônico vem sendo utilizado como procedimento de contratação de concessão de uso de imóveis, seguindo os aspectos legais vigentes. Observa-se que vem ocorrendo um crescimento acentuado dos concessionários ativos, apresentando uma redução significativa dos concessionários inadimplentes até o ano de 2009, mas voltando a crescer nos anos seguintes. Percebe-se também, a partir do ano de 2006, uma relevante redução no quantitativo de concessionários desativados e a extinção completa de concessionários sem contrato.

O presente trabalho tem por objetivo analisar os processos licitatórios para a concessão do transporte coletivo municipal por ônibus, ocorridos na cidade de Porto Alegre, durante o ano de 2014, visando identificar o porquê de ambos processos terem restado desertos. Para tanto, buscou-se, ao longo desse estudo de caso, subsídios que justificassem o desinteresse, por parte da iniciativa privada, em prover estes serviços. Através de pesquisa a literatura e da análise de casos de Londres (UK), França e Japão, buscou-se reunir tais subsídios. A conclusão que se obteve é de que as grandes barreiras de entrada; o grande tempo de contrato a ser firmado; o risco de receita ao operador privado, em um contexto em que o poder público determina as especificações dos serviços a serem prestados; a ausência de informações completas sobre os serviços a serem prestados; as indefinições sobre a integração tarifária do sistema metropolitano, e sobre a implantação do metrô e do BRT; podem estar entre as justificativas do desinteresse da iniciativa privada em concorrer nos certames ofertados pelo Poder Público. / This study aims to analyze the bidding process for the granting of the municipal public transport by bus, occurred in the city of Porto Alegre during the year 2014 to identify why both processes have no bidders. Therefore, we sought, throughout this case study, subsidies to justify the lack of interest on the part of the private sector in providing these services. Through research the literature and analysis of cases of London (UK), France and Japan, we sought to gather such subsidies. The conclusion obtained is that large entry barriers; the big time contract to be signed; the risk of revenue to the private operator, in a context in which the government determines the specifications of the services to be provided; the absence of complete information on the services to be provided; the uncertainties on tariff integration of the metropolitan system, and for the implementation of the metro and BRT; may be among the reasons of the private sector unwillingness to compete in contests offered by the Government.

O presente trabalho tem por objetivo analisar os processos licitatórios para a concessão do transporte coletivo municipal por ônibus, ocorridos na cidade de Porto Alegre, durante o ano de 2014, visando identificar o porquê de ambos processos terem restado desertos. Para tanto, buscou-se, ao longo desse estudo de caso, subsídios que justificassem o desinteresse, por parte da iniciativa privada, em prover estes serviços. Através de pesquisa a literatura e da análise de casos de Londres (UK), França e Japão, buscou-se reunir tais subsídios. A conclusão que se obteve é de que as grandes barreiras de entrada; o grande tempo de contrato a ser firmado; o risco de receita ao operador privado, em um contexto em que o poder público determina as especificações dos serviços a serem prestados; a ausência de informações completas sobre os serviços a serem prestados; as indefinições sobre a integração tarifária do sistema metropolitano, e sobre a implantação do metrô e do BRT; podem estar entre as justificativas do desinteresse da iniciativa privada em concorrer nos certames ofertados pelo Poder Público. / This study aims to analyze the bidding process for the granting of the municipal public transport by bus, occurred in the city of Porto Alegre during the year 2014 to identify why both processes have no bidders. Therefore, we sought, throughout this case study, subsidies to justify the lack of interest on the part of the private sector in providing these services. Through research the literature and analysis of cases of London (UK), France and Japan, we sought to gather such subsidies. The conclusion obtained is that large entry barriers; the big time contract to be signed; the risk of revenue to the private operator, in a context in which the government determines the specifications of the services to be provided; the absence of complete information on the services to be provided; the uncertainties on tariff integration of the metropolitan system, and for the implementation of the metro and BRT; may be among the reasons of the private sector unwillingness to compete in contests offered by the Government.

Na última década, o crescimento da aviação, aliado aos insuficientes investimentos em infraestrutura, resultou na necessidade de ampliação e modernização dos aeroportos, o que fez com que o Governo Federal desse início ao seu ao plano de concessão de seus principais aeroportos. Este trabalho tem como objetivo analisar os processos de seleção, priorização e acompanhamento da carteira de projetos de um aeroporto concessionado à luz da teoria de gestão de portfólio de projetos, a fim de contribuir com a melhoria de seus procedimentos internos, conferindo maior competitividade e produtividade à organização. O desenvolvimento da proposta é feito com base nas análises realizadas a partir da triangulação de fontes de evidência coletadas (observação, entrevistas e fundamentação teórica). A triangulação visou a obter subsídios para a elaboração de uma proposta para o processo de seleção, priorização e acompanhamento de projetos, capaz de promover o alinhamento com os objetivos de negócio da concessionária e contribuir com a governança e transparência do processo, adequada às particularidades da indústria. A proposta também buscou identificar critérios de avaliação e priorização de projetos adaptada às necessidades da empresa, bem como trabalhar a questão da manutenção e revisão da carteira de projetos. Este trabalho pretende contribuir para a construção do conhecimento a partir da ampliação de relatos sobre a seleção, priorização e manutenção de projetos em aeroportos brasileiros, além de colaborar para que empresas e profissionais em situações similares possam obter auxílio e realizar associações no entendimento de outros casos. / Over the past decade, the growth of the aviation sector, coupled with insufficient infrastructure investment, resulted in the need for expansion and modernization of airports, causing the Federal Government to initiate its concession plan for its main airports in Brazil. This paper aims to analyze the selection, prioritization and monitoring processes of the project portfolio of an airport concession in the light of the project portfolio management theory, in order to contribute to the improvement of its internal procedures, boosting the company\'s competitiveness and productivity. The development of the proposal is based on analyses of three sources of evidence: observation, interviews and literature. These analyses intended to support the development of a proposal for the processes of selection, prioritization and monitoring of projects, which should be suitable for the characteristics of the industry and in line with the concessionaire\'s business objectives, improving governance and transparency. The proposal also sought to identify criteria for the assessment and prioritization of projects tailored to the company\'s needs, as well as to work out the issue of maintenance and review of the project portfolio. This study seeks to help build knowledge from an increased number of reports on the selection, prioritization and maintenance of projects in Brazilian airports, and to collaborate with companies and professionals in similar situations, assisting them in applying this knowledge to better understand other cases

O presente trabalho tem como objeto a figura da concessão urbanística. Instituída pelo Município de São Paulo em seu Plano Diretor Estratégico (Lei nº 13.430/2002) e, posteriormente, disciplinada pela Lei nº 14.917/2009, a concessão urbanística tem como objetivo viabilizar a realização de projetos de requalificação urbana sem o dispêndio de recursos públicos. Para que se cumpra satisfatoriamente com tal objetivo, que ganha cada vez mais importância no contexto das grandes cidades, é imperativo que tal instituto seja plenamente compreendido em seus diversos aspectos. Com esse propósito, este estudo analisa o surgimento e a evolução da concessão urbanística, bem como a função que tal instituto pretende exercer no âmbito do Direito Urbanístico. Ato contínuo, investiga-se a natureza e o regime jurídico do novo instituto, utilizando-se para tanto de uma análise do tema das concessões na legislação e na doutrina. / The object of this thesis is the institute of urbanistic concession. Instituted by the Municipality of São Paulo in its Strategic Urban Plan - Plano Diretor Estratégico (Law no. 13,430/2002) and, later on, disciplined by Law no. 14,917/2009, urbanistic concession has the purpose of enabling urban requalification projects without the outlay of public funds. For the successful attainment of this goal, which has become increasingly important in the context of large cities, it is paramount that the institute be fully understood in all its aspects. In this sense, this study analyzes the genesis and evolution of urbanistic concession, as well as the role that the institute will play in the area of Urban Law. Subsequently, it will investigate the nature and legal regime of this new institute, through an analysis of concessions in both legislation and legal doctrine.

nÃo hà / A velocidade das mudanÃas do novo milÃnio vem exigindo da administraÃÃo pÃblica respostas mais Ãgeis e confiÃveis, e ao mesmo tempo, vem ampliando a necessidade de receber a implantaÃÃo de atividades regulatÃrias de forma a garantir que o processo de gestÃo ocorra de forma eficiente e efetiva. NÃo à raro a AdministraÃÃo PÃblica se deparar com a necessidade de conceder espaÃo, dentro das dependÃncias do prÃprio ÃrgÃo ou da entidade, para a exploraÃÃo por particulares de diversos serviÃos, caracterizando assim, a ConcessÃo de Uso de ImÃveis. Na busca de estabelecer melhores prÃticas de gerenciamento e controle desses contratos, capazes de garantir adequado processo de gestÃo financeira, com a necessidade de se fazer um resgate histÃrico da dinÃmica dessas concessÃes de uso na Universidade Federal do Cearà (UFC), a presente dissertaÃÃo tem como propÃsito realizar um estudo descritivo sobre a gestÃo dos contratos de ConcessÃo de Uso de ImÃveis na UFC tendo em vista percursos avaliativos e a sua trajetÃria histÃrica. A fundamentaÃÃo teÃrica discorre sobre o processo de contrataÃÃo pÃblica, destacando aspectos legais e conceituais de contratos administrativos, alÃm de apresentar conceitos essenciais sobre a formalizaÃÃo, o gerenciamento e a fiscalizaÃÃo da modalidade de contrato de concessÃo de uso de imÃvel no Brasil. Essa pesquisa caracteriza-se como descritiva, documental e estudo de caso, tipo ex-post facto, pois os dados trabalhados sÃo oriundos de fatos observados na unidade em anÃlise. A amostra foi do tipo intencional, composta por 74 contratos ativos em um universo de 102 concessionÃrios, sendo os dados coletados por meio da DivisÃo de GestÃo de Contratos, Atas e ConvÃnios da PrÃ-Reitoria de AdministraÃÃo. Foi possÃvel constatar que a partir de 2005, o processo de licitaÃÃo na modalidade de pregÃo eletrÃnico vem sendo utilizado como procedimento de contrataÃÃo de concessÃo de uso de imÃveis, seguindo os aspectos legais vigentes. Observa-se que vem ocorrendo um crescimento acentuado dos concessionÃrios ativos, apresentando uma reduÃÃo significativa dos concessionÃrios inadimplentes atà o ano de 2009, mas voltando a crescer nos anos seguintes. Percebe-se tambÃm, a partir do ano de 2006, uma relevante reduÃÃo no quantitativo de concessionÃrios desativados e a extinÃÃo completa de concessionÃrios sem contrato. / The rate of change of the new millennium has demanded the government more responsive and reliable answers, and at the same time, has expanded the need to receive the deployment of regulatory activities to ensure that the management process runs efficiently and effectively. It is not uncommon to come across Public Administration with the need to provide space within the premises of the agency itself or entity, to exploit individuals from different services, thus characterizing the Granting Use of Real Estate. In seeking to establish best practices for management and control of these contracts, which ensure proper financial management process, with the need for a historical survey of the dynamics of such use grants from the Federal University of Cearà (UFC), this thesis has as purpose to accomplish a descriptive study on the management of Concessions Usage Properties in UFC considering pathways evaluative and its historical trajectory. The theoretical framework discusses the procurement process, highlighting legal and conceptual aspects of public contracts, in addition to presenting key concepts of the formalization, management and control of the mode of granting use of property in Brazil contract. This research is characterized as descriptive, documentary and case study type ex-post facto, because the data discussed come from facts observed in the unit under test. The sample was intentional, consisting of 74 active contracts in a universe of 102 dealers, and the data collected through the Division Contract Management, Minutes and Covenants of the Dean of Administration. It was found that from 2005, the bidding process in the form of electronic trading has been used as a hiring grant of use of property procedure, following the current legal aspects. It is observed that there has been a marked growth of assets dealers, showing a significant reduction in non-performing dealers until 2009, but returning to growth in the following years. One can also see, from the year 2006, a significant reduction in the quantity of complete extinction disabled dealers and dealers without contract.