[pt] Este estudo tem por objetivo analisar as relações entre o poder constituinte e a escravidão no Brasil. Na tentativa de compreensão substantiva do poder constituinte no Brasil, bem como da operacionalização do direito enquanto elemento central à hierarquização e violência raciais neste solo, mobilizou-se as ferramentas metodológicas ofertadas pelo direito em pretuguês e as chaves analíticas derivadas do conceito de dispositivo de racialidade, também intencionando a promoção de reflexões sobre alternativas de práticas jurídicas e programas de ensino antirracistas. Objetivando-se a realização de uma leitura do fenômeno a partir de chaves epistêmicas que fissuram o colonialismo jurídico, adota-se como premissa a insuficiência do Direito diante do racismo incrustado nas instituições e estruturas brasileiras. Assume-se que a resposta às cisões promovidas pelo Direito, sobremaneira as raciais, não residem na atuação do sistema de justiça, o qual aponta para avanços pontuais e intencionalmente insólitos e frágeis diantes dos grandes tensionamentos, constrangimentos e interpelações intra institucionais promovidos. Para a realização da pesquisa, foram investigados os periódicos da imprensa negra e abolicionista oitocentista, compreendendo-se as etapas de levantamento, catalogação, sistematização e estudo qualitativo das informações alcançadas. Empreendeu-se, ainda, a revisão bibliográfica de temas atinentes ao problema, com vistas à proposição de novos paradigmas à análise do poder constituinte no Brasil, desde as autoinscrições negras rumo a um novo projeto de nação brasileira e as propostas de ampliação das dimensões de liberdade, cidadania, igualdade e povo. / [en] The aim of this study is to analyze the relationship between constituent power and slavery in Brazil. In an attempt to gain a substantive understanding of constituent power in Brazil, as well as the operationalization of law as a central element of racial hierarchization and violence on this soil, the methodological tools offered by law in Pretuguês and the analytical keys derived from the concept of a raciality device were mobilized, also with the intention of promoting reflections on alternative legal practices and anti-racist teaching programs. With the aim of reading the phenomenon from epistemic keys that break down legal colonialism, the premise is that the law is insufficient in the face of the racism embedded in Brazilian institutions and structures. It is assumed that the answer to the divisions promoted by the Law, especially racial ones, does not lie in the actions of the justice system, which points to occasional and intentionally unusual and fragile advances in the face of the great tensions, constraints and intra-institutional interpellations promoted. In order to carry out the research, the periodicals of the nineteenth-century black and abolitionist press were investigated, comprising the stages of surveying, cataloging, systematizing and qualitatively studying the information obtained. We also undertook a bibliographical review of issues related to the problem, with a view to proposing new paradigms for the analysis of constituent power in Brazil, from black self-inscriptions towards a new project for a Brazilian nation and proposals for expanding the dimensions of freedom, citizenship, equality and people.

[pt] É importante diferenciar o Maquiavelismo do Maquiavelianismo. O primeiro está baseado na crença de que todos os meios disponíveis são justificáveis para ascender e manter o poder, ainda que imorais; enquanto o outro consiste na verdadeira essência do pensamento de Nicolau Maquiavel, trazer as lições deixadas pelos antigos para os tempos moderno, principalmente no que consiste a chamada liberdade republicana. Isto faz total sentido se enxergarmos a renascença como o período de substituição da vida passiva, marcada pela pura reflexão espiritual e contemplação divina, pela vida ativa em que o homem assume uma atividade criadora perante o mundo, não apenas nas artes como nas instituições políticas. Essa é a pratica do viver civiles, em que toda forma de organização social é moldada pela própria comunidade com o objetivo de aprimorar o convívio social. Esta noção está na própria essência do movimento do humanismo cívico que marcou todo o período da Renascença. É sob esta perspectiva que devemos interpretas a obra de Nicolau Maquiavel. O príncipe novo nada mais é que a forma alegórica desta engenharia institucional que posteriormente ganharia a alcunha de Poder Constituinte, mas já estava presente na dinâmica renascentista. Ainda segundo Maquiavel, o príncipe novo necessariamente assumiria a forma de um Oxímoro, figura alegórica em que duas partes de natureza opostas se unem contraditoriamente em um todo harmônico. Aqui, ele se refere aos pequenos e aos grandes que em uma eterna disputa, sempre dentro de um determinado arcabouço institucional, colaboram para aprovar leis uteis para o beneficio mutuo de toda a sociedade. Este processo consiste na fundação continua que deve ser encarado como a próprio essência do poder constituinte que possuía uma natureza invariavelmente aberta. É assim que devemos ler as referencias ao governo misto ao longo de toda a obra maquiaveliana. A figura do Oxímoro exclui qualquer associação do pensamento do secretário florentino com o fenômeno populista, ao menos se levarmos em consideração a definição dada por Laclau em a Razão Populista. O populismo é marcado pela ascensão de uma particularidade (plebe) e sua consolidação como totalidade (populus), enquanto Maquiavel propôs com a cooperação ainda que forçada entre os dois polos antagônicos da sociedade com a manutenção de suas respectivas funções sociais. Entretanto, podemos identificar no conceito de virtù, a vagueza conceitual necessária para caracterizar o conceito de significante flutuante. Isto explica a facilidade das mais diversas correntes ideológicas em se apoderar do legado do secretário florentino em prol de uma causa própria. Ironicamente, Maquiavel parece ter aberto a caixa de pandora do populismo, ainda que contra a própria vontade. / [en] It is important to distinguish the Machiavellianism from the Machiavellian commonwealth. The first is based on the believe that all available means are justifiable to ascend and preserve power, yet imoral; while the other consistes on the true essence of Nicolà Machiavelli s thought: apply the leassons let by the ancient to modern times, specially about the so called republicana liberty. It makes all sense if we analyse the renaissance as the moment of substituition of the passive life, marked by purê spiritual reflexion and divine contemplation, for the active life that the man adopts a creative active before the world, not just in the arts as the political instituitions as well. This is the practice of the viver civiles in which all the forms of social organization are shaped by the own community. in order to improve the social life. This concept is in the own essence of the civic humanism that forged all the period of the Renaissance. It is under this perspective that we should interpret all the Machiavellian work. The príncipe novo is just the alegorical form of the popular statecraft that would later be named constituitional power, but it was already present in the renascence dynamic. Accorduing to the florentina secretary, this príncipe novo would necessarily assume the shape of an Oxymoron, figure of speech in which two parts of opposite nature contradictorily unite in a harmonious whole. Here, he refers to the eternal dispute among the small and the big when operete inside a framework tend tocooperate aproving useful laws for the whole civil society. This process consists in the continuos foundation and caracterizes the own essence of the constitucional power which always have an opened nature. That is the way we should read the references to the mixed government all along the machiavellian works. The Oxymoron figure exculpes any association of the machiavellian Thoughr to the populista phenomenom, at least if we consider the definition given by Ernesto Laclau in his Razão Populista. The populism is caracterized by the ascention of a particularity (plebe) and it s consolidation as totality (populus), while Machiavelli proposed the cooperation yet forced between two antagonical Poles with the preservativos of their respectiva social functions. Nevetheless, we might identify in the concept of virtù, enough conceptual vaporousness to classify it as a flowing significant. It explains the easiness with the most diverse ideologia corrents apropriated from the Machiavellian Legacy. ironically, Machiavelli seemed to have opened the populism pandora box, yet unwittingly.

Mémoire numérisé par la Division de la gestion de documents et des archives de l'Université de Montréal.

Dans un système constitutionnel fondé sur la souveraineté de la nation, le pouvoir constituant fait figure de phénomène ambivalent, difficilement analysable en termes juridiques. Par définition réfractaire à tout encadrement impératif, le pouvoir suprême au sein de l’Etat n’en doit pas moins revêtir une forme organisée pour exprimer une volonté normative. Les acteurs de la Révolution française agissent aux confins du droit, tirant profit des ressources de la philosophie politique et de l’histoire pour établir une constitution, principe fondamental du système juridique qu’ils cherchent à établir. Ils se dotent d’outils pour parvenir à leurs fins : le concept de « convention nationale » en est un, auréolé du succès des réalisations américaines. Plutôt qu’à une transposition institutionnelle, les révolutionnaires français procèdent à une adaptation. En devenant « extraordinaire », la représentation constituante qu’ils conceptualisent perd son caractère révolutionnaire pour devenir pleinement juridique. Elle offre une alternative à l’insurrection. Un tel processus présente cependant un revers. Ce pouvoir, en accédant à l’existence investi de l’exercice de la souveraineté, est dégagé de toutes contraintes juridiques autres que celles qui découlent de son organisation. Ces contraintes pèsent sur ses membres, exacerbant les tensions qui déchirent un corps collectif doté des pouvoirs les plus étendus. Les dérives sanglantes qui frappent la Convention nationale ne sont pas inéluctables ; elles découlent de l’exploitation politique des failles inhérentes au fonctionnement d’une représentation souveraine dont les membres ne doivent jouir d’aucun privilège. / In a constitutional system founded on the sovereignty of the nation, constituent power is an ambivalent phenomenon, difficult to analyse in juridical terms. By definition resistant to mandatory regulation, the supreme power in the state must necessarily take a form which enables it to express a normative will. The actors of the French Revolution push the confines of the law, taking advantage of the resources of political philosophy and history to establish a constitution, fundamental principle of the juridical system they seek to institute. They create tools to achieve their ends: the concept of “national convention” being one, taking inspiration from the success of American achievements. Rather than an institutionnal transposition, the French revolutionaries proceed with an adaptation. By becoming “extraordinary”, the constituent representation which they conceptualize losses its revolutionary character to become fully juridical. It offers an alternative to the insurrection. By coming into existence invested with the capacity to exercise sovereignty, this power is released from all legal constraints other than those arising as a result of its organization. The process, however, is two-sided, and internally produced constraints weigh on its members, exacerbating tensions thar tear a collective body endowed with the broadest powers. The bloody excesses that strike the National Convention are not inevitable. They arise from political exploitation of flaws inherent to the organization of a sovereign representation whose members must not have any privilege.

Le contrôle de constitutionnalité des révisions n’est pas encore accepté en France. Il s’agit d’une position qui fait consensus en doctrine depuis les débuts de la IIIème République. Dans sa décision du 26 mars 2003, le Conseil constitutionnel a également rejeté sa compétence en matière de lois constitutionnelles. Pour autant, la situation française reste, à l’aune du droit comparé, si ce n’est exceptionnelle, du moins isolée par rapport à ses proches voisins allemands et italiens. En outre, il existe dans le texte de la Constitution de 1958 une disposition formellement non-révisable. L’article 89 alinéa 5 dispose ainsi : « La forme républicaine du Gouvernement ne peut faire l’objet d’une révision ». Loin des débats sur la supraconstitutionnalité, il est donc possible d’envisager un contentieux spécifique des lois de révision constitutionnelles sur le fondement même de la Constitution. On désigne ces normes comme des normes à constitutionnalité renforcée. Il s’agit d’envisager d’abord s’il existe en théorie une hiérarchie entre les normes à constitutionnalité renforcée et les normes à constitutionnalité simple. Cette recherche ne peut se fonder que dans le cadre d’une analyse positiviste et kelsénienne du droit. Elle montre bien que le pouvoir constituant pose des normes spécifiques lors de la production de la constitution que le pouvoir de révision, mais aussi tous les autres pouvoirs constitués de l’État, doit respecter. Ensuite, il convient de vérifier que cette théorie est effective dans la pratique. L’étude des « changements de constitution », lors de transitions constitutionnelles ou des révisions totales conforte cette posture théorique. L’analyse de la jurisprudence constitutionnelle comparée démontre enfin que, loin d’être la prémisse d’un « Gouvernement des juges », le contrôle des révisions constitutionnelles permet le parachèvement de l’État de droit / Judicial review of constitutional amendments is not yet accepted in France. The legal community quasi-unanimously agreed on that solution since the early days of the III Republic. In its decision dated from march 26th, 2003, the Constitutional Council has explicitly denied its power concerning constitutional amendments. In view of the situation in neighboring countries Germany and Italy, the French situation remains singular, if not exceptional.The Constitution contains a provision which cannot be amended. Article 89 para 5 thus states: The republican form of government shall not be the object of any amendment.” Far from the debate on supraconstitutionaliy, it is therefore possible to envisage a specific action of constitutional amendment, based on the Constitution itself. These norms are called constitutionally enforced. The idea is to determine whether a hierarchy exists between “enforced constitutionally norms” and “simple constitutionally norms”. This research must be conducted under a positivist and kelsenian approach. It demonstrates that the constituent power creates specific norms that the amending power, along with all delegated power must respect. It should then be assessed if this theory is effective. The analysis of “constitutions changes” during constitutional transition reinforces the theoretical analysis. Comparative constitutional law studies demonstrate that judicial review of constitutional amendments is not a “Government by judiciary”; it further advances the rule of Law

[pt] O presente trabalho dissertativo tem como objetivo traçar um panorama, sob o ponto de vista histórico e jurídico, do processo de elaboração dos direitos culturais na Constituição de 1988. Para tanto, o momento da transição política brasileira e o correspondente processo constituinte de um ordenamento constitucional cultural são considerados para além de seu marco institucional oficial, ou seja, por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988. O referencial metodológico de poder constituinte é empregado em sentido mais amplo, de sorte a orientar a investigação em direção aos principais elementos que a nível social, político e cultural contribuíram e participaram efetivamente para a construção dos artigos 215 e 216 da nova Constituição. Deste modo, e considerando a relevante participação popular na ANC, as discussões que tomaram lugar em suas Subcomissões e Comissões temáticas também são analisadas em relação às principais questões e problemáticas inseridas no contexto político e cultural daquele período. A finalidade de tal proposta investigativa é a produção de um significado próprio e particular ao conjunto normativo sobre cultura brasileira presente na Constituição de 1988 a partir da materialidade inscrita em sua gênese. / [en] This work aims to give an overview, from the point of legal and historical view of cultural rights in the process of writing the Constitution of 1988. Thus, the moment of Brazilian political transition and the corresponding constituent process of a constitutional order cultural are considered beyond its official institutional framework, in other words, on the occasion of the National Constituent Assembly of 1987/1988. The methodological framework of constituent power is used in the broadest sense, in order to develop research towards the main elements that social, political and cultural contributed and participated effectively for the construction of articles 215 and 216 of the new Constitution. Thereby, and considering the relevant public participation in the ANC, the discussions that took place in its subcommittees and thematic committees are also analyzed in relation to the main issues and problems embedded in the political and cultural context of that period. The intent of such investigative proposal is the production of a specific and particular meaning to the set of rules about Brazilian culture present in the Constitution of 1988 from the materiality entered in its genesis.

Si indaga la costruibilità della figura dello Stato federale a partire dalle teorie con cui alla fine del XIX secolo i principali teorici dello Stato e costituzionalisti tedeschi interpretarono la genesi del Reich. Le strutture genetiche fondamentali individuate servono quindi a valutare il senso delle modificazioni del concetto di sovranità all'interno dello Stato federale e il rapporto tra sovranità e supremazia competenziale che di volta in volta si delinea. / It is examinated the possibility of constructing the figure of the Federal state beginning from the theories with which the most important German political theorists and constitutionalists explained the genesis of the Reich. The fundamental genetic structures serve to estimate the sense of the modifications of the concept of Sovereignty within the federal state and relation between Sovereignty and competencial supremacy.

Mémoire numérisé par la Division de la gestion de documents et des archives de l'Université de Montréal

[pt] A Constituição Federal de 1988 inaugurou uma nova fase política no país, sendo considerada inegavelmente um avanço no caminho do regime democrático no Brasil, após aproximadamente 24 anos de ditadura militar. Entretanto, para se compreender melhor o texto constitucional, se faz necessária a análise dos debates na Assembleia Constituinte de 1987-1988, que foi palco de confrontos entre progressistas e conservadores. Em disputa, encontravam-se temas relativos à soberania popular, poder constituinte, reforma agrária, dentre outros. A presente dissertação propõe uma análise acerca de temas relacionados ao poder constituinte, abordando o tema, não sob uma perspectiva do constitucionalismo, mas a partir das lições de Antonio Negri, para quem o poder constituinte pertence à multidão e traduz uma força de produção ontológica de novas realidades e institucionalidades. Assim, o trabalho analisará propostas institutos de Democracia Semidireta, que prestigiavam uma maior participação popular nas decisões políticas do país, e que foram rejeitadas ou esvaziadas durante os debates da constituinte. Longe de defender tais instituições como o melhor projeto, até porque só quem pode decidir e pensar nas melhores instituições políticas é a multidão, a presente dissertação busca auferir se tais exclusões dos institutos caracterizam momentos de termidor. / [en] The Federal Constitution of 1988 ushered in a new political phase within the country and is considered a landmark to the return of Democracy in Brazil, after 24 years of military dictatorship. However, to better understand the constitution, it is imperative to analyze the debates of the Constituent Assembly of 1987-1988, which was the scene of conflicts between Progressivists and Conservatives. In Dispute, themes related to popular sovereignty, constituent power, agrarian reform, and among others. This dissertation proposes an analysis of theses debates related to the constituent power, addressing the topic, not from the perspective of constitutionalism, but from the lessons of Antonio Negri, for whom the constituent power belongs to the people and reflects an ontological force of production of new realities and institutionalities. Therefore this paper will analyze proposals of semi-direct Democracy institutions that encouraged greater popular participation in political decisions and were rejected during the debates of the Constituent Assembly. Staying distant from defending such institutions as the best project, because the only one who can think and decide on the best political institutions is the multitude. This thesis seeks to identify if such exclusions are moments of the thermidor of Negri.

What do the current Constitutions of Bolivia, Ecuador, Colombia and Venezuela   have in common? These are all part of what is known asthe new Latin American constitutionalism, a recenttheory  of  Constitutional  Law  that  offers  a new approach to analize the role of constitutionalism inthe present times.THĒMIS-Law Review had the opportunity to interview the main representative of this Latin American constitutionalism, with regard to what this new proposal is about, the solutions it presents, the challenges it faces, as well as the reading it offers about constitutional phenomenons and Constitutional Law institutions. / ¿Qué tienen en común las Constituciones vigentesde Colombia, Venezuela, Ecuador y Bolivia? Todas ellas son parte de lo que se denomina el nuevo constitucionalismo latinoamericano, una corriente del Derecho Constitucional que propone un nuevo enfoque para analizar el rol del constitucionalismo en nuestros tiempos.THĒMIS-Revista de Derecho tuvo la oportunidad de conversar con uno de los principales teóricos de este constitucionalismo latinoamericano, respecto de qué trata esta nueva propuesta, las soluciones que ella plantea, los retos que se le presentan, así como la lectura que ofrece respecto de los fenómenos constitucionales e instituciones del Derecho Constitucional.